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norma nº 3358/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3358 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1979, datada de 04 de julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras providências
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p Prefeitura de
“/E BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.358 / 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.979, datada de 04 de
julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº1.979/2012, datada de 04/07/2012, a qual autorizou a doação
de lote urbano no Município, diante da desistência do contemplado em utilizar a área doada e pelo
regramento jurídico determinado no Art. 4º da referida Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da
Municipalidade 01 (um) terreno urbano, o localizado na Avenida Cel. João Leite, Centro, Belo Jardim-PE.
I- Medição.
Terreno Medindo 143,69 m?
II — Confrontações.
Ao Norte — Frente: com o leito da Avenida Cel. João Leite, com 5,95m;
Ao Sul — Fundos: com o Pátio da Feira, com 5,95m;
Ao Leste — Direito: com o Pátio da Feira, com 24,15m, e;
Ao Oeste — Esquerdo: com o terreno de Josa do Mercado, com 24,1 Sm.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim/PE;+5 de Julho de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDII
RECEBIDO P10/6/07/20,4/ Fá
Z/: Gilfándro Estréla de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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