| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1979, datada de 04 de julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras providências |
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p Prefeitura de “/E BELO JARDIM N N$ts") Construindo uma nova história ra GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.358 / 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.979, datada de 04 de julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a Lei nº1.979/2012, datada de 04/07/2012, a qual autorizou a doação de lote urbano no Município, diante da desistência do contemplado em utilizar a área doada e pelo regramento jurídico determinado no Art. 4º da referida Lei. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Municipalidade 01 (um) terreno urbano, o localizado na Avenida Cel. João Leite, Centro, Belo Jardim-PE. I- Medição. Terreno Medindo 143,69 m? II — Confrontações. Ao Norte — Frente: com o leito da Avenida Cel. João Leite, com 5,95m; Ao Sul — Fundos: com o Pátio da Feira, com 5,95m; Ao Leste — Direito: com o Pátio da Feira, com 24,15m, e; Ao Oeste — Esquerdo: com o terreno de Josa do Mercado, com 24,1 Sm. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim/PE;+5 de Julho de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDII RECEBIDO P10/6/07/20,4/ Fá Z/: Gilfándro Estréla de Oliveira Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner