br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3355/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3355 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDisciplina o estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no Município de Belo Jardim, e dá outras providênciais.
native_id163

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEINº 3.355, DE 30 DE JUNHO DE 2021
“Disciplina o estacionamento especial, gratuito e
temporário, defronte de padarias farmácias,
frigoríficos e supermercados sediados no Município de
Belo Jardim, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, inciso
I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no
sentido de proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $4º do artigo 54
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinada, nas vias públicas do Município de Belo Jardim, área
de estacionamento especial defronte às padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados,
para uso exclusivo de veículos automotores de clientes em atendimento nesses
estabelecimentos comerciais.
81º A implantação da área de estacionamento especial de que trata o caput
deverá ser requerida pelo comerciante interessado, e a aprovação dependerá de parecer
técnico da autarquia de trânsito do município ou órgão responsável pelo planejamento e
ordenamento do trânsito urbano.
82º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já
possuam ou venham a possuir estacionamento exclusivo para clientes.
$3º O município fica autorizado a implantar sinalização horizontal
indicativa para individualizar a área de estacional especial.
84º O veículo deverá ficar com o sinal de alerta ligado enquanto estiver
estacionado, cabendo a autarquia de trânsito de Belo Jardim informar tal exigência, na
placa de sinalização do estacionamento.
Art. 2º O estacionamento especial de que trata esta Lei consistirá numa
linha de 12 (doze) metros de extensão, a ser estabelecida na lateral da via pública onde se
localizar os estabelecimentos especificados no artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Nos locais onde o estacionamento especial prejudicar o
fluxo de trânsito, o poder público poderá fixá-lo no local mais próximo possível, desde que
situado no mesmo lado da via pública em que estiver localizada os estabelecimentos
objetos desta lei.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º Fica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo “máximo de
estacionamento de cada veículo nas áreas de estacionamento especial.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o
infrator ao pagamento de multa correspondente a “estacionar em local proibido”,
conforme legislação vigente, a ser aplicada pelos agentes públicos vinculados ao Serviço
de Trânsito.
Art. 4º O estacionamento de que trata esta Lei não será abrangido pela Área
Azul, não sendo devido contraprestação pelo seu uso, nos termos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

open original →