| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Disciplina o estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no Município de Belo Jardim, e dá outras providênciais. |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEINº 3.355, DE 30 DE JUNHO DE 2021 “Disciplina o estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de padarias farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no Município de Belo Jardim, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no sentido de proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $4º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica destinada, nas vias públicas do Município de Belo Jardim, área de estacionamento especial defronte às padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados, para uso exclusivo de veículos automotores de clientes em atendimento nesses estabelecimentos comerciais. 81º A implantação da área de estacionamento especial de que trata o caput deverá ser requerida pelo comerciante interessado, e a aprovação dependerá de parecer técnico da autarquia de trânsito do município ou órgão responsável pelo planejamento e ordenamento do trânsito urbano. 82º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que já possuam ou venham a possuir estacionamento exclusivo para clientes. $3º O município fica autorizado a implantar sinalização horizontal indicativa para individualizar a área de estacional especial. 84º O veículo deverá ficar com o sinal de alerta ligado enquanto estiver estacionado, cabendo a autarquia de trânsito de Belo Jardim informar tal exigência, na placa de sinalização do estacionamento. Art. 2º O estacionamento especial de que trata esta Lei consistirá numa linha de 12 (doze) metros de extensão, a ser estabelecida na lateral da via pública onde se localizar os estabelecimentos especificados no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único. Nos locais onde o estacionamento especial prejudicar o fluxo de trânsito, o poder público poderá fixá-lo no local mais próximo possível, desde que situado no mesmo lado da via pública em que estiver localizada os estabelecimentos objetos desta lei. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º Fica limitado em 15 (quinze) minutos, o tempo “máximo de estacionamento de cada veículo nas áreas de estacionamento especial. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a “estacionar em local proibido”, conforme legislação vigente, a ser aplicada pelos agentes públicos vinculados ao Serviço de Trânsito. Art. 4º O estacionamento de que trata esta Lei não será abrangido pela Área Azul, não sendo devido contraprestação pelo seu uso, nos termos desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.