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norma nº 3357/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3357 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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Prefeitura de
YEN BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
Ofício GAB Nº 332/2021.
Ao Senhor
José Lopes da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Assunto: Encaminhamento de Lei sancionada.
Senhor Presidente,
GABINETE DO PREFEITO
Belo Jardim, 30 de junho de 2021.
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando a oportunidade, encaminhamos a
esta Egrégia Câmara a Lei de nº 3.357/2021 (doc. 01) sancionada pelo Prefeito do Município.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Filipe de Oliveira Vieira
Secretário Chefe de Gabinete
Av Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim - PE
CEP-S5150-005
+55(81]3728-8711
ouvidoraQ delojardim pe gov.br
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Prefeitura de
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Construindo uma nova história
JULIANO 'DA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,357/2021
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei altera e consolida a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Municipio de Belo Jardim, visando a melhor prestação dos serviços públicos e o cumprimento dos
objetivos institucionais.
Art. 2º A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o
desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a
aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
Art. 3º O planejamento compreenderá a elaboração, a revisão e o aprimoramento dos
seguintes instrumentos básicos:
I- Plano Diretor;
IH - Plano Plurianual;
Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: SS1S0-005.
E-melk: ouvidoriaG)beloy erdim. pegar. br - Fones (81) 3726-8711
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BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
HI - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual. d
Art. 4º As atividades da Administração Municipal €, especialmente, a exeçução dos
de permanente coordenação.
s da administração, mediante
planos e programas de governo, serão objetos
Art. 5º A coordenação será exercida em todos os nívei
atuação em todos os níveis de chefias.
suas atividades constitucionais e legais o Prefeito
Art. 6º Para o desenvolvimento de
administração direta €
Municipal de Belo Jardim contará com unidades organizacionais específicas da
entidades da administração indireta que atuarão de forma integrada.
$1º A Administração Direta compreende O exercício das atividades da administração
municipal diretamente pelas unidades organizacionais específicas, assim agrupadas:
1 - Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito;
II - Unidades de Assessoramento € Apoio ao Prefeito;
UI - Unidade da Administração Geral,
IV - Unidades da Administração Específica.
82º A Administração Indireta compreende o exercício de ativi
de instituições do direito público, tipificadas na legislação pertinente, a saber:
idades especificas através
I- Autarquias;
1 - Fundações Públicas.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 7º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-
Prefeito, pelo Secretário de Gabinete do Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador-Geral,
pelo Controlador-Geral e pelos Diretores-Presidentes de Autarquias e Fundações, para cumprimento de
suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme definido na presente
Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Email: ouvidorisG)belojardim.pe.gov.br » Fone: (81) 3726-8711 “ pe
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GABINETE DO PREFEITO É nes
$1º Os cargos de Secretário de Gabinete do Prefeito, Secretário Municipal, Procurador
Geral, Controlador-Geral e Diretores-Presidentes de Autarquias e Fundações possuem O mesmo nível
hierárquico e funcional, isonomia salarial e iguais direitos, deveres € responsabilidades administrativas,
respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.
$2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis,
perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das
estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.
$3º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação € controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados a cada unidade, nos termos desta Lei.
Art. 8º Aos Secretários Municipais compete, além das atribuições estabelecidas em lei:
1 - participar da formulação de políticas públicas;
II - coordenar as atividades pertinentes à sua pasta;
HI - orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas; e
IV - executar as atribuições que lhe forem especialmente delegadas por lei ou em decreto
editado pelo Prefeito.
TÍTULO
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 9º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim é
constituída da seguinte forma:
[ - Unidades da Administração Direta:
a) Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito;
1,1, Secretaria de Gabinete do Prefeito;
1.2. Ouvidoria Municipal;
1.3. Departamento de Meio Ambiente;
Av. Depetado Just Mendonça Beserra, 200 - Centro, Beto Jardim - PE, CER: 85
1590-005.
E-mail: ouvidoria belojardim. pe gov dr Fones (81) 3726-8TH1
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aa +
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETEDO PREFEITO
2. Gabinete do Vice-Prefeito;
3. Assessoria Especial;
4. Procuradoria-Geral do Município.
b) Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito:
1, Secretaria de Govemo e Articulação Política;
2. Controladoria-Geral do Municipio.
c) Unidade da Administração Geral:
1. Secretaria de Gestão Pública.
d) Unidades da Administração Especifica:
1. Secretaria de Saúde;
2. Secretaria de Educação e Tecnologia;
3. Secretaria de Ação Social,
4. Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
5. Secretaria de Agricultura;
6. Secretaria de Cultura, Esporte , Turismo, Eventos e Empreendedorismo;
7. Secretaria de Juventude;
8. Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher,
9, Secretaria de Defesa Cidadã.
| - Entidades da Administração Indireta - Autarquias:
a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim;
b) Autarquia Educacional de Belo Jardim,
Art. 10. Os titulares da Secretaria de Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral do
Município, das Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito, da Secretaria de Gestão Pública,
Unidades da Administração Específica e das Entidades da Administração Indireta, observadas as
competências definidas nesta Lei, serão nomeados através de portarias do Chefe do Poder Executivo e
serão os ordenadores de despesas das Unidades Orçamentárias constituídas pelo agrupamento de
CESTA DO e ei io DT Ira A TUE
Av. Deputudo José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 5180.0058.
E-mail: vuvidoriag belojendim.pe.gov.br - Pose: (81) 3726-8711 é A e
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Construindo uma nova histária
GABINETE DO PREFEITO
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serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição n que serão consignadas de acordo com O enem
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$1º Em caso de impedimento legal do titular da Unidade Orçamentária ou de decisão do Chefe
do Poder Executivo, será nomeado um representante para ordenar as despesas, escolhido entre o quadro
de servidores da respectiva unidade.
$2º Ficam delegadas aos titulares dos órgãos citados no caput, relativamente às suas Pasta, as
competências abaixo enumeradas:
1 - assinar empenhos, liquidar despesas e ordenar pagamentos,
H - homologar e adjudicar licitações, bem como ratificar dispensas e inexigibilidades;
[1 - assinar contratos administrativos, contratos temporários por excepcional interesse público,
convênios e outros ajustes;
IV - assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis;
V - prestar contas de convênios com o Estado ou com a União.
Art 11. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observará o
disposto em norma especifica, conforme previsto na Constituição Federal.
Art. 12. Os quadros em comissão passam a ser os constantes das Tabelas do Anexo Único desta
Lei, com os respectivos quantitativos, nomenclaturas e simbologias nele estabelecidos.
61º Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Belo Jardim passam a ser constituídos de vencimento-base nos valores fixados nas tabelas do Anexo
Único desta Lei e representação estabelecida em portaria nos percentuais entre 10% (dez por cento) e
100%(cem por cento) do vencimento base. É
62º São indenizatórias as parcelas correspondentes à representação dos cargos comissionados de
que trata o &] deste artigo.
83º O disposto nos 48 1º e 2º deste artigo não se aplica aos cargos de secretários municipais e
aos que tém o mesmo status, cuja remuneração consiste em subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
Am, Deputado José Mendonça Beserra, TUM - Centro, Meda Jardim - PE. CER; SSIS0-005,
E-mail: veriduris ua bedujardim pegue br - uma: (ME) S726-NTHA ho
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Prefeitura de
BELO JARDIM
> / Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
remuneratória,
84º Os cargos comissionados constantes da Tabela I-B do Anexo Único desta Lei serão alocados,
mediante decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 13. Os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e demais respons
direção superior de que trata esta Lei, quando já possuírem vínculo com O serviço
órgão, receberão apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 60% (sessenta por cento) do
valor do subsídio.
Art. 14. Os servidores efetivos designados para assumir Os cargos
no Anexo Único desta Lei poderão optar pela integralidade do cargo comissionado ou pela sua
remuneração percebida como efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) dos valores que compõem
a remuneração dos comissionados, observado o disposto nos $$ 1ºa 3º do art. 12. :
áveis pelos órgãos de
público em outro
comissionados relacionados
TÍTULO IN
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO |
DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO PREFEITO
SEÇÃO
Da Secretaria de Gabinete Institucional
Art 15. Será de competência da Secretaria de Gabinete do Prefeito:
1- coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito e, se for o caso, do
Vice-Prefeito;
11 - recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares, k
WII - promover a integração e a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais
c entidades da Administração Indireta;
IV - assessorar e secretariar as reuniões do Prefeito, inclusive com os seus auxiliares € organizar
as audiências ao público;
V - cuidar da correspondência própria do Prefeito;
Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim
) . — PE. CEP; 55159-005.
E-mail: ouvidoria belojardio.pegov.be - Fone: (81) 3726-8714
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Vias GABINETE DO PREFEITO
- Setectonar os assuntos que dependam da decisão do Prefeito;
VII - atender ao público e visitantes na ausência do Prefeito, e cuidar do apoio logístico da
divulgação oficial;
VIII — sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições
dirigidas ao gabinete do Prefeito;
IX — elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo gabinete;
X - elaborar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse do Prefeito;
XI - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas
do serviço público municipal e do Plano de Governo; ,
XII - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Prefeito, por meio de atos
próprios, despachos e ordens verbais;
XI - analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o
Prefeito para conhecimento c tomada de decisão;
XIV - assessorar o Prefeito na política de comunicação social do Governo do Município,
abrangendo as áreas de imprensa, publicidade, relações Públicas, pesquisa de opinião, divulgação das
ações promovidas pelo Governo e manter arquivos e bancos de dados das matérias, reportagens e
informações publicadas na imprensa local, regional e nacional;
XV — exercer a coordenação e suporte às atividades dos diversos conselhos municipais;
XVI - prestar todo apoio e suporte relacionado com as atividades do Prefeito.
XVII - coordenar outras atividades destinadas à concessão de seus objetivos;
XVIII — desempenhar outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 16. O Gabinete do Vice-Prefeito, quando instalado, tem como competência básica:
1-a assistência abrangente ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos
oficiais;
Il - a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Vice-Prefeito.
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jerdisa — PE, CEP: 85150-005,
E-mail: ouvidurtado belojerdim.pegov.br - Fomer (51) NT26-N711 .
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO HI
Da Assessoria Especial
Art. 17. A Assessoria Especial tem como competência básica: qe
I - prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for determinado, a
tureza
incumbência desta a produção de informações, pareceres e outros documentos de natur
i oder slativo
H - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legi
Municipal; ii
HI - a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à am a
Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal; no
IV - desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do processo legislativo; ,
V - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito
Municipal, especialmente de outras tarefas do processo legislativo;
VI - a assistência abrangente ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições [-
compromissos oficiais.
SEÇÃO IV
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 18. A Procuradoria Geral do Município tem por competência:
1 - o assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica;
II - opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
III - redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros
documentos de natureza jurídica;
IV - promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
V - defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que,
pela sua natureza, exijam essas providências;
VI - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VI - manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação
federal c a estadual de interesse do Município;
Av, Eeputado José Mendonça Beserra, 220 - - Centro, Belu Jardim = PE, CEP; 85150008.
E-mail: vuvidoriaw, belojardim pe guvbr = Fune: (MITRA
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E Construindo uma nova história
= GABINETE DO PREFEITO
VIII - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico/legal
que lhe forem
submetidas;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em
consonância com a legislação pertinente.
eeci ivi da
Parágrafo único. As atribuições inerentes ao exercício pleno das atividades
Procuradoria Municipal serão regulamentadas em diploma legal específico.
SEÇÃO V
Da Ouvidoria Municipal
Art. 19. Compete à Ouvidoria Municipal:
I - receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela
população;
1] - examinar e identificar as causas € procedência das manifestações recebidas;
WII - analisar, interpretar € sistematizar as manifestações recebidas;
IV - processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de
todos os recursos possíveis;
V - encaminhar a demanda aos setores responsáveis € acompanhar as providências tomadas,
através de prazo estabelecido;
VI - dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de
interesse individual e quando for de interesse público;
VII - informar coletivamente, sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o
aperfeiçoamento e o bom funcionamento da administração municipal;
VIII - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
IX - proteger os direitos dos manifestantes;
X - manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal
providência se fizer necessária.
Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, fbedo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-ovail: ouvidoria dibelojardim pe.gov.br - Fome: (81) 3726-87H dd
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO VI
- Do Departamento de Meio Ambiente
Art. 20. O Departamento de Meio Ambiente do Município tem por competência:
[-a proteção ao meio ambiente urbano e natural;
HI - a atuação na elaboração e realização de políticas públicas para o meio ambiente;
HH - a atuação na fiscalização ambiental;
IV - a participação em audiências públicas e reuniões de articulação
civil, órgãos ambientais e população;
V-a supervisão do licenciamento ambiental e da execu
entre setores da sociedade
ção de projetos onde se faz necessária à
proteção dos recursos naturais.
CAPÍTULO H
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E
SEÇÃO I
Da Secretaria de Governo e Articulação Política
APOIO AO PREFEITO
Art. 21. Compete à Secretaria de Governo e Articulação Política em articulação com a Secretaria
de Gabinete do Prefeito:
1 - o assessoramento 30 Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os
demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual € federal, com os Poderes Legislativo €
Judiciário e com à sociedade civil organizada, |
y - a articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e
descentralizada;
III - a coordenação da agenda de compromissos;
IV - as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e
recomendações emanadas do Prefeito;
v - cuidar da publicidade dos atos oficiais;
VI - a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento
da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal;
VII - o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardis — PE, CEP; 551
O ' - 7 55150-005.
E-mail: ouvidoriadi belojardim. pe.govbr - Fone: (81) J726-S7 HI
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Prefeitura de
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
cotas GABINETE DO PREFEITO
do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
VII — o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 22. O Sistema de Controle Intemo do Município de Belo Jardim - SCI tem como órgão
central a Controladoria-Geral do Município - CGM e como Unidades Executoras de Controle Interno às
seguintes:
1- Unidade Executora de Controle Interno de Saúde - UECIS;
1 - Unidade Executora de Controle Intemo de Educação - UECIE;
[ - Unidade Executora de Controle Interno de Gestão Pública - UECIGP;
IV - Unidade Executora de Controle Interno de Infraestrutura - UECIINE;
V - Unidade Executora de Controle Interno de Ação Social - UECIAS;
VI - Unidade Executora de Controle Intemo da Autarquia de Ensino Superior de Belo Jardim -
dare - Unidade Executora de Controle Intemo do Instituto de Previdência dos Servidores
icipai o Jardim - UECIBPR.
ic io de Controle Intemo do Município de Belo Jardim seguirá as disposições dos
artigos 31 e 74 da Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco € disposições
desta Lei.
82º A Controladoria Geral do Município - CGM, na condição de órgão central, é responsável
pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Intemo do Município - SCL.
53º Às Unidades Executoras de Controle Interno de que tratam os incisos 1 a VII deste artigo
compete o exercício das atividades de controle interno inerentes às funções finalísticas ou de caráter
administrativo, vinculadas às suas respectivas áreas de atuação, tais como:
1-a UECIS vincula-se à Secretaria de Saúde e executará as ações de controle intemo relacionadas
com as atividades operacionais na área de saúde do Município, inclusive a execução de programas,
execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
H - à UECIE vincula-se a Secretaria de Educação e executará as ações de controle intemo
relacionadas com as atividades operacionais das áreas de educação do Município, inclusive execução de
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005,
E-mail: ouvidoris&belojardim pe gov.br - Fene: (81) 3726-8711 . q
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| Construindo uma nova história
E GABINETE DO
s recursos do FUNDEB, assim como transporte e alimentação escolar,
ve - à UECIGP vincula-se à Secretaria de Gestão Pública e Tecnologia é executará as ações ag
controle interno relacionadas com as atividades operacionais, administração geral, gestão pagar
fiscal, finanças públicas e tecnologia; |
IV - a UECIINF vincula-se à Secretaria de Infiestrutura e Urbanismo e executará as mic
controle interno relacionadas com obras, infraestrutura, serviços públicos, atividades operacional
execução de programas e urbanismo; |
V - a UECIAS vincula-se à Secretaria de Ação Social é exercerá as
entária, financeira € patrimonial do
ações de controle interno
relacionadas com programas sociais, incluindo a execução orçam
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
VI - a UECIAEB vincula-se à Autarquia de Ensino Superior
de controle intemo relacionadas com às atividades operacionais da au
de Belo Jardim € exercerá as ações
tarquia, inclusive execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
VII - a UECIBPREV vincula-se ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo
Jardim e executará as ações de controle interno relacionadas às atividades do Regime Próprio de
previdência Social, cadastro de servidores, folha de pessoal, demonstrações atuariais, aplicações de
recursos, execução orçamentária, financeira e patrimonial dos fundos financeiro & previdenciário.
Art. 23. Compete à Controladoria-Geral do Município - CGM, no exercício de suas atividades
trole Interno - SCI, no âmbito do Poder Executivo:
de coordenação do Sistema de Con
1 - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias € aos demais órgãos municipais, na
normatização, sistematização € padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial
tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
no que
1 - verificar à consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, que será
assinado pelas auto
de 2000 - LRF, e pelo Controlador-Geral do Município;
III - exercer o controle de operações de crédito, garantias e contragarantias, direitos e haveres do
ridades mencionadas no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
Município;
Iv - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada
e mobiliária aos limites de que trata à LRF; ,
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite
Av Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SS150-005.
E-mail: ouvidorisZbelojardim. pe. gov.br - Fone: (81) 3726-8711 dn E
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Prefeitura de
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI- verificar a observância dos limites e das condições para realização de crédito e inscrição em
restos a pagar;
VII - verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista 48
restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA ena
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; |
IX - avaliar os resultados, quanto à cficácia e eficiência, da gestão orçamentária, pasa
trimonial e ional dos órgãos e entidades municipais;
K X- oe mei sm da Lei Orçamentária Anual - LOA como PPA, à LDO e as normas
da LRF;
Xd - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de govemo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob à
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções €
om , .
a Curar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos e
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos
efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais; E
XV - definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais,
XVI - apoiar os serviços de fiscalização extema, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria
intema produzidos,
XVII - organizar e definir planejamento e procedimentos para realização de auditorias intemas;
XVIII - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 24. Compete às unidades executoras responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em
conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação
da Controladoria-Geral do Município - CGM:
I - determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras,
procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais
de rotinas e procedimentos,
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 85150-005,
E-mail: ouvidoriadi bebojardim.pe.gov.br « Fones (51) 5726-8711
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as y Prefeitura de
BELO JARDIM
"> Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
II - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de
atuação, referente às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a
salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; .
HH - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas
definidas nos programas constantes:
a) do Plano Plurianual - PPA;
b) das Diretrizes Orçamentárias - LDO;
€) do Orçamento Anual - LOA; e
d) do cronograma de execução mensal de desembolso. =
IV - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao patrimônio do Munioição,
incluindo as administrações direta e indireta colocados à disposição de qualquer pessoa fisica ou entidade
que os utilize no exercício de suas funções;
V - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo em que seja parte, ,
VI - comunicar à Controladoria-Geral do Município - CGM qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
$1º Entende-se por ponto de controle os aspectos relevantes em um sistema administrativo,
integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função de sua importância, grau de risco'ou efeitos
posteriores, deva haver algum controle.
$2º O regulamento, aprovado por Decreto, detalhará as atribuições especificas de cada unidade
executora de controle interno em sua área de atuação.
Art 25. A Controladoria-Geral do Município - CGM é subordinada diretamente ao Chefe do
Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Da Secretaria de Gestão Pública
Art. 26. É de competência da Secretaria de Gestão Pública:
1-0 planejamento operacional e a execução das políticas tributária e financeira do Município,
Av. Deputado José Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Melo Jardim - PE. CER: 8$150.005.
E-mail; cuvidoriam belojurdim.pe.gav.br - Fone: (MI) IGN +
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Prefeitura de
BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO ada
bem como as relações com os contribuintes, cabendo-lhe promover O orçamento, à ; iii
fiscalização dos tributos devidos ao Município;
II - a guarda e movimentação de valores;
II - a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para pro,
do govemo;
IV - a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio orçamentário;
V-o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas;
VI- a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos;
VII - a administração de processo decisório governamental co
gramas, projetos € atividades
m dados relativos à custos €
desempenho financeiro;
VIII - a inspeção do processo de lançamento de tributos;
IX - a movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
X-a elaboração do calendário de pagamentos;
XI - a fixação e alteração dos limites fiscais;
XII - o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro;
XII - o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
XIV - a elaboração de relatórios, balancetes c balanços e a publicação dos informativos
financeiros determinados pela Constituição Federal;
XV - a prestação anual de contas, o cumprimento das responsabilidades referentes ao controle
intemo; É
XVI - o planej
humanos, aí compreendidas as relacionadas:
a) à administração, à contratação, à posse, à lotação de pessoal sob qualquer regime jurídico;
b) às alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento;
c) à avaliação de desempenho para fins de pontuação;
d) ao treinamento, disponibilidade e dispensa;
e) à administração de cargos, funções e salários;
f) à atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da
força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação de admissões, concessão de
direitos e vantagens;
iamento operacional c a execução das atividades de administração de recursos
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEI
- P; SS150-005.
E-mail: ouvidoria id belojardim. pe gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y
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E) à análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais
periódicos;
h) à promoção de programas médico-assistenciais aos servidores municipais;
i) ao controle e manutenção da frota de veículos da Prefeitura;
j) ao exercício das atividades de zeladoria, compreendendo portaria, limpeza e conservação;
k) à administração dos serviços de copa.
XVII - a responsabilidade pela documentação oficial da Prefeitura, compreendidas as atividades
de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, digitalização e microfilmagem de documentos e plantas
detalhadas e reprodução de atos oficiais;
XVIII - as comunicações, compreendendo atividades de protocolo, rota administrativa de
expediente, telefonia e fax; ú
XIX - a reprografia, compreendendo atividades de reprodução, mediante as técnicas de
fotocópias, eletrocópias, microfilmagem, heliografia e xerografia;
XX - a organização, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura tecnológica da
administração municipal;
XXI - o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática
aos demais órgãos da administração;
XXI - a elaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal;
XXIII - a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos;
XXIV - a programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas
governamentais constantes do Plano Plurianual;
XXV - a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados
alcançados;
XXVI - a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de
caráter multidisciplinar ou de prioridade, .
XXVII - a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação
sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal;
XXVIII - a promoção de ações modemizadoras da estrutura organizacional municipal;
XXIX + o acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do" processo,
bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 10 - Centro, Belo Jardico PE. CEP:
4 - 3 55150-005.
E-osail: uvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-4711
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processos decisórios e coordenação das atividades governamentais;
XXX - o cumprimento das responsabilidades especificas quanto ao controle interno; *
XXXI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO I
Da Secretaria de Saúde
Art. 27. São de competência da Secretaria de Saúde:
1- o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, mediante a
adoção de medidas preventivas e de controle eficaz às doenças de massa, através das seguintes atividades
básicas:
a) fiscalização das condições de saneamento básico do Município;
b) promoção da eficácia dos serviços médicos no atendimento aos que a ele recorrem;
Il - a execução de planos e programas de saúde que atenda aos diversos segmentos da população;
WI - a promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e preventivas,
visando a saúde da população;
IV -a elaboração de programas especiais de saúde ao trabalhador de baixa renda, desempregado,
menor carente, idoso e nutriz; :
V - os procedimentos de descentralização c regionalização dos serviços e ações de promoção,
prevenção e assistência à saúde;
VI - a coordenação, o controle e a supervisão da aplicação de recursos alocados ao Fundo
Municipal de Saúde;
VII - a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito,
SEÇÃO II
Da Secretaria de Educação e Tecnologia
Art. 28. São de competência da Secretaria de Educação e Tecnologia:
Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardiss - PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidorind belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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o» BELO JARDIM
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Pere GABINETE DO PREFEITO
Planejamento e a execução da política educacional do Municipio;
HI - a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica;
MI - o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e
avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de
educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento;
IV - a atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela
elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos
educativos;
V-o controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino em nível
municipal;
VI - a promoção da perfeita articulação com os govemos estadual e federal em matéria de
legislação da política educacional;
VII - a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração
pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional;
VII - a manutenção dos programas de assistência ao estudante, ,
IX - a promoção da inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação;
X - o estabelecimento de parcerias com o Poder Público e as entidades da sociedade civil para o
desenvolvimento de ações comuns na área de tecnologia;
XI - a elaboração de projetos, estudos e levantamentos que visem a captação de recursos perante
as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento tecnológico;
XII - a realização de levantamento dos dados estatísticos e informações básicas de interesse para
o desenvolvimento econômico e tecnológico;
XIII - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, estimulando parcerias entre as
instituições de ensino e pesquisa;
XIV - a promoção de constante atualização e modemização técnico-científica, através de estudos
de novas tecnologias aplicados aos produtos, serviços e tecnologias gerados e oferecidos pela Secretaria.
XV - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriad)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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SEÇÃO HI
Da Secretaria de Ação Social
Art, 29. São de competência da Secretaria de Ação Social:
[-a proteção à família, à matemidade e à velhice;
H - o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e a
execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana
e rural do Município;
HI - a garantia de uma maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
IV - o incentivo à formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas
associativas de participação;
V- a promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas, visando o bem-estar
da população; :
VI - a elaboração de programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa renda e ao
desempregado, visando a eficiente e eficaz aplicação de recursos destinados à promoção social;
VII - a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Art. 30. São de competência da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo:
I-o planejamento operacional e a execução das obras públicas, por administração direta ou
através de terceiros;
- a conservação e manutenção dos prédios públicos;
HI - a orientação e o controle da execução das obras municipais;
IV - a construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
V-a abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
VI - a administração dos serviços industriais do Município, quando houver; .
VII - a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados para execução de
suas atividades e demais atividades relacionadas à conservação dos equipamentos da Secretaria;
VII - a melhoria a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso das pessoas
Av. Deputado José Mendonça Bezerra 220 - Cemtro, Belo Jardim - PE,
n — PE, CEP: ss1s0-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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” Construindo JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
s de Inzer, de maneira confortável, segura, eficiente e acessível;
IX - a execução, o controle e a manutenção dos serviços de iluminação pública, incluindo
projetos de ampliação;
às suas casas, ao trabalho, aos serviço:
X- a implantação, controle e a manutenção do sistema de sinalização urbana;
XI - a administração e conservação dos cemitérios municipais;
XII - a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos;
XT - a criação e revisão do Plano de Estruturação Urbana dos bairros da cidade e das normas
urbanísticas em geral;
XIV - o controle, o licenciamento c a fiscalização das obras, em edificações e dos parcelamentos
do solo em terrenos particulares e públicos;
XV - a coordenação e o planejamento de todos os estudos e ações para as áreas de interesse social
do Município;
XVI - a realização de demais atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO V
Da Secretaria de Agricultura
Art 31. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura:
I - a política do desenvolvimento da agricultura com foco na agricultura familiar c a
implementação, coordenação e apoio aos eventos agropecuários do município,
H - amanutenção e fiscalização das atividades nos matadouros, feiras-livres e mercados públicos;
HI - a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência;
IV — outras atividades pertinentes à sua área de atuação e demais tarefas designadas pelo Prefeito.
SEÇÃO VI
Da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo
Ast. 32. São de competência da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e
Empreendedorismo:
I-o planejamento e execução da política cultural do Município, através do estímulo ao cultivo
das ciências e das artes;
IH — a conservação e proteção ao patrimônio cultural histórico do Município;
HI - a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza
Av. Deputado Jost Mendonça Nezerra, 224 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; SS150.005,
Email; vuvidoriadm belojardim.pegov, br - Fones (81) 3726-871 F
1
Ed
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
cientifica ou cultural; DO O
IV — a promoção e execução de programas culturais de interesse do Município;
Va organização, manutenção e supervisão de museus municipais;
VI — propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares;
VII — incentivar a formação de bandas, orquestras, corais € grupos teatrais;
VII — a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de
recreação, esportes e lazer;
IX — o planejamento, programação, organização, amparo, incentivo e supervisão das atividades
esportivas; E
X —o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores e da educação
Município;
XI- a administração dos equipamentos municipais destinados à prática de esportes;
XII — a promoção de programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
XI — o estabelecimento de parcerias com órgãos a fim, inclusive ligas, federações e empresas,
de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
XIV — a análise e propositura de atividades recreativas e de lazer esportivas que atendam às
física no
expectativas e especificidades de cada região da cidade;
XV — o subsídio ao governo municipal quanto à proposição e o acompanhamento dos
investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esportes e de recreação;
XVI a promoção do incentivo e ações para a prática de atividades esportivas, inclusivas para
terceira idade e de pessoas com deficiência,
XVII - promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas
desportivas;
XVIII — estimular e apoiar a criação de associações esportivas;
XIX — o desenvolvimento do turismo, notadamente aqueles relacionados à captação de
investimentos para implantação ou ampliação de empreendimentos;
XX — fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do potencial turístico
do Município;
XXI — fomentar o empreendedorismo nos setores de indústria, comércio e serviço;
XXII — estimular o desenvolvimento de áreas, polos e parques de empreendedorismo, com
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriadr belojardim,pe.gov.br - Fone: 181) 3726-871 E E
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GABINETE DO PREFEITO :
acompanhamento de políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico;
XXIII — desenvolver políticas de incentivo e fomento ao empreendedorismo;
XXIV — articular com órgãos estaduais e municipais o desenvolvimento sustentável do
empreendedorismo regional; E
XXV — estimular a cultura empreendedora por meio da 0
aperfeiçoamento e desenvolvimento de empreendedores no município:
XXVI — articular com órgãos estaduais e municipais a promoção da desburocratização €
simplificação com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Município;
XXVII — promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda,
rientação, com vistas ao
cooperativismo e de economia solidária;
XXVIII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Juventude,
integração da juventude ao mercado de trabalho;
XXIX — outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO VII
Da Secretaria de Juventude
Art. 33. São de competência da Secretaria de Juventude:
1 - desenvolver políticas públicas, programas, eventos € ações específicos para os jovens do
atendendo as demandas e promovendo a qualidade de vida das diferentes juventudes do
a política Municipal de apoio à
Municipio,
Município;
H - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e
Empreendedorismo, a política municipal de apoio à integração da juventude ao mercado de trabalho;
HI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. '
SEÇÃO VIII
Da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher
Art. 34. São competências da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher:
1 - a promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município;
II - o assessoramento ao Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas para as
mulheres;
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim = PE, CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidortad belojardim.pe.gor.br - Fone: (51) 3726-871 1 ”
RE 7,
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GABINETE DO PREFEITO SETE ORE
HI - a elaboração e implementação de campanhas educativas de combate à discriminação no
âmbito municipal;
IV - o desenvolvimento de ações que contribuam à promoção da igualdade de gêneros;
V'- a articulação de programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
VI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO IX
Da Secretaria de Defesa Cidadã
Art. 35. A competência e a forma de atuação da Secretaria de Defesa
definidas na Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021;
Cidadã encontram-se
CAPÍTULO V
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEÇÃO 1
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim
Art. 36. As competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim obedecerão ao disposto em lei específica. .
SEÇÃO II
Da Autarquia Educacional de Belo Jardim
Art. 37. As competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Belo Jardim obedecerão ao disposto em lei especifica.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, por decreto, cada uma das
Av, Deputado Jost Mendonça llezerra, 229 - Centro, lbeto Jardim — PE. CEI
- P: 85150-005,
E-mail: onvidoris&belojardim.pe.gov.br - Fone: (41) 3726.8711 E ,
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— GABINETE DO PREFEITO
unidades administrativas de nível inferior a cada Secretaria para complementar &
estrutura
organizacional de que trata esta Lei.
Art. 39. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo. .
Art. 40. Caso constatada a necessidade técnico-operacional, fica o Poder Ex:
reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento — DDE do corrente exercício,
discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de despesas com as respectivas fontes de
recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, observando o Programa de Trabalho dos
Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por esta Lei, desde que respeitados os limites da despesa
orçamentária por fontes de recursos, contemplados na referida Lei.
Art. 41. Para fazer face às despesas decorrentes da nova estrutura administrativa definida nesta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Município
valores dos Programas de Trabalho das Unidades
ecutivo autorizado à
referente ao corrente exercício, no limite dos
Orçamentárias integrantes da Lei municipal nº 3.328, de 2021.
Parágrafo único. A alteração orçamentária a que refere este artigo destinar-se-á, tão Somente a
realocar os Programas de Trabalhos dos Órgãos/Unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária
do corrente exercício para os novos Órgãos/Unidades administrativas, razão pela qual, não deve ser
computada no limite previsto no inciso I do art. 8º da Lei nº 3.328/2021. .
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na programação das ações
apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o exercício de 2021, incluindo codificações, de forma a
adequá-las ao disposto nesta Lei.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 44, Ficam revogadas as Leis nº 1,773, de 30 de junho de 2009, Lei nº 1.859, de 09 de
novembro de 2011, 2.024, de 30 de abril de 2013, Lei nº 2.148, de 09 de setembro de 2014, 2.216, de 19
de março de 2015, 2.217, de 19 de março de 2015, 3.162, de 13 de janeiro de 2017 e Lei nº 3.275, de 03
de janeiro de 2019. +
E, 25 de junho de 2021
Gifvandro Estrela de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo 50-005,
Jardim — PE. a
E-mail: ouvidorisZ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) Pp o
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BELO JARDIM
E Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELA I-A
PREFEITURA MUNICIPAL - SUBSÍDIOS
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TABELAI-B
PREFEITURA MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO
Secretário
R$ 2.400,00
Coordenador de
Arquitetura R$ 2.400,00
Av. Deputado José Mendonça ilezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 85150-008.
E-mail; ouvidoria belujerdim.pegov.be - Fone: (81) 3726-8711
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Diretor Executivo Meadd R$ 1.500,00
Diretor de Planejamento
Organizacional e
Institucional
R$ 1.500,00
Chefe da UECIS | R$ 1.500,00
Chefe da UECIE R$ 1.500,00
Chefe da UECIGP R$ 1.500,00 Do MO
nr | mm | TT]
ad
Ma a e já
Assessor Especial d
Defesa Cidadã
e
E
Mem Ri RR
=
id
e
:
Ar, Deputado Jost Mendunça Ibezerra, 220 - Centro, leia Jardim - PE, CEP: SSISO-005,
E-maldr ouvidoria belojurdim.peguv.br - Fone: (81) 3726-8711
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Prefeitura de
BELO JARDIM
A Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
TABELA IX—- A
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM — SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
TABELA II - B
QUANTITATIVO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM - SUBSÍDIO
E Ra
Diretor de Compensação Es R$ 3.000,00
Gerente Administrativo-
Financeiro R$ 1.500,00
Gerente de Previdência e
Benefícios
Av. Deputado José Mendonça Hezerra, 220 « Centro, Neta Jardim — PE. CEI: SS150-005.
E-mail: ouvidoria betojardim.peguv.br « Fones (81) 3726-8711 AM
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“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
TABELA KII - A
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - SUBSÍDIO
TABELA III - B
AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO-BASE
Diretor Financeiro R$ 3.000,00
Assessor Jurídico
R$ 1.100,00
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55159-005.
E-mail: ouvidoris&beloJardim.pe.gov.br - Foge: (81) 3726.8711
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open original →