| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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Prefeitura de YEN BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história Ofício GAB Nº 332/2021. Ao Senhor José Lopes da Silveira Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Assunto: Encaminhamento de Lei sancionada. Senhor Presidente, GABINETE DO PREFEITO Belo Jardim, 30 de junho de 2021. Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando a oportunidade, encaminhamos a esta Egrégia Câmara a Lei de nº 3.357/2021 (doc. 01) sancionada pelo Prefeito do Município. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Filipe de Oliveira Vieira Secretário Chefe de Gabinete Av Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP-S5150-005 +55(81]3728-8711 ouvidoraQ delojardim pe gov.br Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM contáne COM ER Construindo uma nova história JULIANO 'DA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,357/2021 Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO 1 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Lei altera e consolida a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Municipio de Belo Jardim, visando a melhor prestação dos serviços públicos e o cumprimento dos objetivos institucionais. Art. 2º A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. Art. 3º O planejamento compreenderá a elaboração, a revisão e o aprimoramento dos seguintes instrumentos básicos: I- Plano Diretor; IH - Plano Plurianual; Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: SS1S0-005. E-melk: ouvidoriaG)beloy erdim. pegar. br - Fones (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ? Prefeitura de BELO JARDIM Sy's Construindo uma nova história . " GABINETE DO PREFEITO HI - Diretrizes Orçamentárias; IV - Orçamento Anual. d Art. 4º As atividades da Administração Municipal €, especialmente, a exeçução dos de permanente coordenação. s da administração, mediante planos e programas de governo, serão objetos Art. 5º A coordenação será exercida em todos os nívei atuação em todos os níveis de chefias. suas atividades constitucionais e legais o Prefeito Art. 6º Para o desenvolvimento de administração direta € Municipal de Belo Jardim contará com unidades organizacionais específicas da entidades da administração indireta que atuarão de forma integrada. $1º A Administração Direta compreende O exercício das atividades da administração municipal diretamente pelas unidades organizacionais específicas, assim agrupadas: 1 - Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito; II - Unidades de Assessoramento € Apoio ao Prefeito; UI - Unidade da Administração Geral, IV - Unidades da Administração Específica. 82º A Administração Indireta compreende o exercício de ativi de instituições do direito público, tipificadas na legislação pertinente, a saber: idades especificas através I- Autarquias; 1 - Fundações Públicas. CAPÍTULO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 7º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice- Prefeito, pelo Secretário de Gabinete do Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador-Geral, pelo Controlador-Geral e pelos Diretores-Presidentes de Autarquias e Fundações, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares, conforme definido na presente Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005. r Email: ouvidorisG)belojardim.pe.gov.br » Fone: (81) 3726-8711 “ pe Digitalizado com CamScanner A e A dh Prefeitura de ! BELO JARDIM E às Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO É nes $1º Os cargos de Secretário de Gabinete do Prefeito, Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador-Geral e Diretores-Presidentes de Autarquias e Fundações possuem O mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia salarial e iguais direitos, deveres € responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade. $2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência. $3º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação € controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados a cada unidade, nos termos desta Lei. Art. 8º Aos Secretários Municipais compete, além das atribuições estabelecidas em lei: 1 - participar da formulação de políticas públicas; II - coordenar as atividades pertinentes à sua pasta; HI - orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas; e IV - executar as atribuições que lhe forem especialmente delegadas por lei ou em decreto editado pelo Prefeito. TÍTULO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO Art. 9º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim é constituída da seguinte forma: [ - Unidades da Administração Direta: a) Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito: 1. Gabinete do Prefeito; 1,1, Secretaria de Gabinete do Prefeito; 1.2. Ouvidoria Municipal; 1.3. Departamento de Meio Ambiente; Av. Depetado Just Mendonça Beserra, 200 - Centro, Beto Jardim - PE, CER: 85 1590-005. E-mail: ouvidoria belojardim. pe gov dr Fones (81) 3726-8TH1 Digitalizado com CamScanner aa + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETEDO PREFEITO 2. Gabinete do Vice-Prefeito; 3. Assessoria Especial; 4. Procuradoria-Geral do Município. b) Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito: 1, Secretaria de Govemo e Articulação Política; 2. Controladoria-Geral do Municipio. c) Unidade da Administração Geral: 1. Secretaria de Gestão Pública. d) Unidades da Administração Especifica: 1. Secretaria de Saúde; 2. Secretaria de Educação e Tecnologia; 3. Secretaria de Ação Social, 4. Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; 5. Secretaria de Agricultura; 6. Secretaria de Cultura, Esporte , Turismo, Eventos e Empreendedorismo; 7. Secretaria de Juventude; 8. Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher, 9, Secretaria de Defesa Cidadã. | - Entidades da Administração Indireta - Autarquias: a) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim; b) Autarquia Educacional de Belo Jardim, Art. 10. Os titulares da Secretaria de Gabinete do Prefeito, da Procuradoria-Geral do Município, das Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito, da Secretaria de Gestão Pública, Unidades da Administração Específica e das Entidades da Administração Indireta, observadas as competências definidas nesta Lei, serão nomeados através de portarias do Chefe do Poder Executivo e serão os ordenadores de despesas das Unidades Orçamentárias constituídas pelo agrupamento de CESTA DO e ei io DT Ira A TUE Av. Deputudo José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 5180.0058. E-mail: vuvidoriag belojendim.pe.gov.br - Pose: (81) 3726-8711 é A e Digitalizado com CamScanner . y Prefeitura de “9 BELO JARDIM Construindo uma nova histária GABINETE DO PREFEITO O O RP e e SU E ST serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição n que serão consignadas de acordo com O enem no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. $1º Em caso de impedimento legal do titular da Unidade Orçamentária ou de decisão do Chefe do Poder Executivo, será nomeado um representante para ordenar as despesas, escolhido entre o quadro de servidores da respectiva unidade. $2º Ficam delegadas aos titulares dos órgãos citados no caput, relativamente às suas Pasta, as competências abaixo enumeradas: 1 - assinar empenhos, liquidar despesas e ordenar pagamentos, H - homologar e adjudicar licitações, bem como ratificar dispensas e inexigibilidades; [1 - assinar contratos administrativos, contratos temporários por excepcional interesse público, convênios e outros ajustes; IV - assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis; V - prestar contas de convênios com o Estado ou com a União. Art 11. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observará o disposto em norma especifica, conforme previsto na Constituição Federal. Art. 12. Os quadros em comissão passam a ser os constantes das Tabelas do Anexo Único desta Lei, com os respectivos quantitativos, nomenclaturas e simbologias nele estabelecidos. 61º Os valores atribuídos aos cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Jardim passam a ser constituídos de vencimento-base nos valores fixados nas tabelas do Anexo Único desta Lei e representação estabelecida em portaria nos percentuais entre 10% (dez por cento) e 100%(cem por cento) do vencimento base. É 62º São indenizatórias as parcelas correspondentes à representação dos cargos comissionados de que trata o &] deste artigo. 83º O disposto nos 48 1º e 2º deste artigo não se aplica aos cargos de secretários municipais e aos que tém o mesmo status, cuja remuneração consiste em subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie Am, Deputado José Mendonça Beserra, TUM - Centro, Meda Jardim - PE. CER; SSIS0-005, E-mail: veriduris ua bedujardim pegue br - uma: (ME) S726-NTHA ho E - Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM > / Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO remuneratória, 84º Os cargos comissionados constantes da Tabela I-B do Anexo Único desta Lei serão alocados, mediante decreto, nos órgãos e entidades do Poder Executivo. Art. 13. Os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e demais respons direção superior de que trata esta Lei, quando já possuírem vínculo com O serviço órgão, receberão apenas, em caso de opção pela remuneração de origem, 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio. Art. 14. Os servidores efetivos designados para assumir Os cargos no Anexo Único desta Lei poderão optar pela integralidade do cargo comissionado ou pela sua remuneração percebida como efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) dos valores que compõem a remuneração dos comissionados, observado o disposto nos $$ 1ºa 3º do art. 12. : áveis pelos órgãos de público em outro comissionados relacionados TÍTULO IN DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO | DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO PREFEITO SEÇÃO Da Secretaria de Gabinete Institucional Art 15. Será de competência da Secretaria de Gabinete do Prefeito: 1- coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito; 11 - recepcionar autoridades e realizar todas as tarefas protocolares, k WII - promover a integração e a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais c entidades da Administração Indireta; IV - assessorar e secretariar as reuniões do Prefeito, inclusive com os seus auxiliares € organizar as audiências ao público; V - cuidar da correspondência própria do Prefeito; Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim ) . — PE. CEP; 55159-005. E-mail: ouvidoria belojardio.pegov.be - Fone: (81) 3726-8714 Digitalizado com CamScanner dd E aaa A SE RS) Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Vias GABINETE DO PREFEITO - Setectonar os assuntos que dependam da decisão do Prefeito; VII - atender ao público e visitantes na ausência do Prefeito, e cuidar do apoio logístico da divulgação oficial; VIII — sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas ao gabinete do Prefeito; IX — elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo gabinete; X - elaborar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse do Prefeito; XI - subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas do serviço público municipal e do Plano de Governo; , XII - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo Prefeito, por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais; XI - analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito para conhecimento c tomada de decisão; XIV - assessorar o Prefeito na política de comunicação social do Governo do Município, abrangendo as áreas de imprensa, publicidade, relações Públicas, pesquisa de opinião, divulgação das ações promovidas pelo Governo e manter arquivos e bancos de dados das matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa local, regional e nacional; XV — exercer a coordenação e suporte às atividades dos diversos conselhos municipais; XVI - prestar todo apoio e suporte relacionado com as atividades do Prefeito. XVII - coordenar outras atividades destinadas à concessão de seus objetivos; XVIII — desempenhar outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 16. O Gabinete do Vice-Prefeito, quando instalado, tem como competência básica: 1-a assistência abrangente ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; Il - a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Vice-Prefeito. Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jerdisa — PE, CEP: 85150-005, E-mail: ouvidurtado belojerdim.pegov.br - Fomer (51) NT26-N711 . Rd Digitalizado com CamScanner > OO Vo dl E pe a LR + Y Prefeitura de “E BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI Da Assessoria Especial Art. 17. A Assessoria Especial tem como competência básica: qe I - prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for determinado, a tureza incumbência desta a produção de informações, pareceres e outros documentos de natur i oder slativo H - a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legi Municipal; ii HI - a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à am a Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal; no IV - desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do processo legislativo; , V - o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal, especialmente de outras tarefas do processo legislativo; VI - a assistência abrangente ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições [- compromissos oficiais. SEÇÃO IV Da Procuradoria-Geral do Município Art. 18. A Procuradoria Geral do Município tem por competência: 1 - o assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica; II - opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; III - redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV - promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa; V - defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; VI - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; VI - manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal c a estadual de interesse do Município; Av, Eeputado José Mendonça Beserra, 220 - - Centro, Belu Jardim = PE, CEP; 85150008. E-mail: vuvidoriaw, belojardim pe guvbr = Fune: (MITRA a Digitalizado com CamScanner ns das rs Eni E dias Dl Prefeitura de JE BELO JARDIM E Construindo uma nova história = GABINETE DO PREFEITO VIII - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico/legal que lhe forem submetidas; IX - desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente. eeci ivi da Parágrafo único. As atribuições inerentes ao exercício pleno das atividades Procuradoria Municipal serão regulamentadas em diploma legal específico. SEÇÃO V Da Ouvidoria Municipal Art. 19. Compete à Ouvidoria Municipal: I - receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela população; 1] - examinar e identificar as causas € procedência das manifestações recebidas; WII - analisar, interpretar € sistematizar as manifestações recebidas; IV - processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis; V - encaminhar a demanda aos setores responsáveis € acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido; VI - dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for de interesse público; VII - informar coletivamente, sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da administração municipal; VIII - divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria; IX - proteger os direitos dos manifestantes; X - manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessária. Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, fbedo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-ovail: ouvidoria dibelojardim pe.gov.br - Fome: (81) 3726-87H dd à Digitalizado com CamScanner y ris enruia ue BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO VI - Do Departamento de Meio Ambiente Art. 20. O Departamento de Meio Ambiente do Município tem por competência: [-a proteção ao meio ambiente urbano e natural; HI - a atuação na elaboração e realização de políticas públicas para o meio ambiente; HH - a atuação na fiscalização ambiental; IV - a participação em audiências públicas e reuniões de articulação civil, órgãos ambientais e população; V-a supervisão do licenciamento ambiental e da execu entre setores da sociedade ção de projetos onde se faz necessária à proteção dos recursos naturais. CAPÍTULO H DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E SEÇÃO I Da Secretaria de Governo e Articulação Política APOIO AO PREFEITO Art. 21. Compete à Secretaria de Governo e Articulação Política em articulação com a Secretaria de Gabinete do Prefeito: 1 - o assessoramento 30 Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual € federal, com os Poderes Legislativo € Judiciário e com à sociedade civil organizada, | y - a articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; III - a coordenação da agenda de compromissos; IV - as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; v - cuidar da publicidade dos atos oficiais; VI - a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; VII - o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardis — PE, CEP; 551 O ' - 7 55150-005. E-mail: ouvidoriadi belojardim. pe.govbr - Fone: (81) J726-S7 HI Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história cotas GABINETE DO PREFEITO do processo legislativo de interesse da Prefeitura; VII — o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II Da Controladoria-Geral do Município Art. 22. O Sistema de Controle Intemo do Município de Belo Jardim - SCI tem como órgão central a Controladoria-Geral do Município - CGM e como Unidades Executoras de Controle Interno às seguintes: 1- Unidade Executora de Controle Interno de Saúde - UECIS; 1 - Unidade Executora de Controle Intemo de Educação - UECIE; [ - Unidade Executora de Controle Interno de Gestão Pública - UECIGP; IV - Unidade Executora de Controle Interno de Infraestrutura - UECIINE; V - Unidade Executora de Controle Interno de Ação Social - UECIAS; VI - Unidade Executora de Controle Intemo da Autarquia de Ensino Superior de Belo Jardim - dare - Unidade Executora de Controle Intemo do Instituto de Previdência dos Servidores icipai o Jardim - UECIBPR. ic io de Controle Intemo do Município de Belo Jardim seguirá as disposições dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco € disposições desta Lei. 82º A Controladoria Geral do Município - CGM, na condição de órgão central, é responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Intemo do Município - SCL. 53º Às Unidades Executoras de Controle Interno de que tratam os incisos 1 a VII deste artigo compete o exercício das atividades de controle interno inerentes às funções finalísticas ou de caráter administrativo, vinculadas às suas respectivas áreas de atuação, tais como: 1-a UECIS vincula-se à Secretaria de Saúde e executará as ações de controle intemo relacionadas com as atividades operacionais na área de saúde do Município, inclusive a execução de programas, execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde - FMS; H - à UECIE vincula-se a Secretaria de Educação e executará as ações de controle intemo relacionadas com as atividades operacionais das áreas de educação do Município, inclusive execução de Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005, E-mail: ouvidoris&belojardim pe gov.br - Fene: (81) 3726-8711 . q aert E TORI o CEYO STUTCrT O TU TS ed Digitalizado com CamScanner “» BELO JARDIM | Construindo uma nova história E GABINETE DO s recursos do FUNDEB, assim como transporte e alimentação escolar, ve - à UECIGP vincula-se à Secretaria de Gestão Pública e Tecnologia é executará as ações ag controle interno relacionadas com as atividades operacionais, administração geral, gestão pagar fiscal, finanças públicas e tecnologia; | IV - a UECIINF vincula-se à Secretaria de Infiestrutura e Urbanismo e executará as mic controle interno relacionadas com obras, infraestrutura, serviços públicos, atividades operacional execução de programas e urbanismo; | V - a UECIAS vincula-se à Secretaria de Ação Social é exercerá as entária, financeira € patrimonial do ações de controle interno relacionadas com programas sociais, incluindo a execução orçam Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; VI - a UECIAEB vincula-se à Autarquia de Ensino Superior de controle intemo relacionadas com às atividades operacionais da au de Belo Jardim € exercerá as ações tarquia, inclusive execução orçamentária, financeira e patrimonial; VII - a UECIBPREV vincula-se ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo Jardim e executará as ações de controle interno relacionadas às atividades do Regime Próprio de previdência Social, cadastro de servidores, folha de pessoal, demonstrações atuariais, aplicações de recursos, execução orçamentária, financeira e patrimonial dos fundos financeiro & previdenciário. Art. 23. Compete à Controladoria-Geral do Município - CGM, no exercício de suas atividades trole Interno - SCI, no âmbito do Poder Executivo: de coordenação do Sistema de Con 1 - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias € aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização € padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial tange à identificação e avaliação dos pontos de controle; no que 1 - verificar à consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, que será assinado pelas auto de 2000 - LRF, e pelo Controlador-Geral do Município; III - exercer o controle de operações de crédito, garantias e contragarantias, direitos e haveres do ridades mencionadas no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio Município; Iv - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata à LRF; , V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite Av Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SS150-005. E-mail: ouvidorisZbelojardim. pe. gov.br - Fone: (81) 3726-8711 dn E Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF; VI- verificar a observância dos limites e das condições para realização de crédito e inscrição em restos a pagar; VII - verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista 48 restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF; VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA ena Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; | IX - avaliar os resultados, quanto à cficácia e eficiência, da gestão orçamentária, pasa trimonial e ional dos órgãos e entidades municipais; K X- oe mei sm da Lei Orçamentária Anual - LOA como PPA, à LDO e as normas da LRF; Xd - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de govemo; XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob à responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre aplicação de subvenções € om , . a Curar os atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos e XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais; E XV - definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, XVI - apoiar os serviços de fiscalização extema, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria intema produzidos, XVII - organizar e definir planejamento e procedimentos para realização de auditorias intemas; XVIII - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Art. 24. Compete às unidades executoras responsáveis por áreas e/ou ações administrativas, em conjunto com a secretaria ou órgão a que estejam vinculadas, mediante acompanhamento e orientação da Controladoria-Geral do Município - CGM: I - determinar os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos, Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 85150-005, E-mail: ouvidoriadi bebojardim.pe.gov.br « Fones (51) 5726-8711 Digitalizado com CamScanner as y Prefeitura de BELO JARDIM "> Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, referente às atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; . HH - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes: a) do Plano Plurianual - PPA; b) das Diretrizes Orçamentárias - LDO; €) do Orçamento Anual - LOA; e d) do cronograma de execução mensal de desembolso. = IV - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao patrimônio do Munioição, incluindo as administrações direta e indireta colocados à disposição de qualquer pessoa fisica ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; V - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo em que seja parte, , VI - comunicar à Controladoria-Geral do Município - CGM qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. $1º Entende-se por ponto de controle os aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho, sobre as quais, em função de sua importância, grau de risco'ou efeitos posteriores, deva haver algum controle. $2º O regulamento, aprovado por Decreto, detalhará as atribuições especificas de cada unidade executora de controle interno em sua área de atuação. Art 25. A Controladoria-Geral do Município - CGM é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO HI DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Da Secretaria de Gestão Pública Art. 26. É de competência da Secretaria de Gestão Pública: 1-0 planejamento operacional e a execução das políticas tributária e financeira do Município, Av. Deputado José Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Melo Jardim - PE. CER: 8$150.005. E-mail; cuvidoriam belojurdim.pe.gav.br - Fone: (MI) IGN + ” Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ada bem como as relações com os contribuintes, cabendo-lhe promover O orçamento, à ; iii fiscalização dos tributos devidos ao Município; II - a guarda e movimentação de valores; II - a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para pro, do govemo; IV - a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio orçamentário; V-o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas; VI- a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; VII - a administração de processo decisório governamental co gramas, projetos € atividades m dados relativos à custos € desempenho financeiro; VIII - a inspeção do processo de lançamento de tributos; IX - a movimentação das contas bancárias da Prefeitura; X-a elaboração do calendário de pagamentos; XI - a fixação e alteração dos limites fiscais; XII - o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; XII - o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; XIV - a elaboração de relatórios, balancetes c balanços e a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; XV - a prestação anual de contas, o cumprimento das responsabilidades referentes ao controle intemo; É XVI - o planej humanos, aí compreendidas as relacionadas: a) à administração, à contratação, à posse, à lotação de pessoal sob qualquer regime jurídico; b) às alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento; c) à avaliação de desempenho para fins de pontuação; d) ao treinamento, disponibilidade e dispensa; e) à administração de cargos, funções e salários; f) à atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação de admissões, concessão de direitos e vantagens; iamento operacional c a execução das atividades de administração de recursos Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEI - P; SS150-005. E-mail: ouvidoria id belojardim. pe gov.br - Fone: (81) 3726-8711 y Digitalizado com CamScanner Y Frefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO E) à análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais periódicos; h) à promoção de programas médico-assistenciais aos servidores municipais; i) ao controle e manutenção da frota de veículos da Prefeitura; j) ao exercício das atividades de zeladoria, compreendendo portaria, limpeza e conservação; k) à administração dos serviços de copa. XVII - a responsabilidade pela documentação oficial da Prefeitura, compreendidas as atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, digitalização e microfilmagem de documentos e plantas detalhadas e reprodução de atos oficiais; XVIII - as comunicações, compreendendo atividades de protocolo, rota administrativa de expediente, telefonia e fax; ú XIX - a reprografia, compreendendo atividades de reprodução, mediante as técnicas de fotocópias, eletrocópias, microfilmagem, heliografia e xerografia; XX - a organização, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura tecnológica da administração municipal; XXI - o planejamento municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da administração; XXI - a elaboração e a coordenação na execução de projetos e planos do Governo Municipal; XXIII - a coordenação na elaboração da proposta orçamentária anual de investimentos; XXIV - a programação anual da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais constantes do Plano Plurianual; XXV - a programação de ações anuais e sua coordenação, bem como o registro dos resultados alcançados; XXVI - a promoção de estudos e pesquisas socioeconômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade, . XXVII - a pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais e entidades dos governos estadual e federal; XXVIII - a promoção de ações modemizadoras da estrutura organizacional municipal; XXIX + o acompanhamento metodológico com sistemas de controle e avaliação do" processo, bem como o estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando facilitar Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 10 - Centro, Belo Jardico PE. CEP: 4 - 3 55150-005. E-osail: uvidoriadbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-4711 PETS TST e re er o aT , Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ESA E Mi processos decisórios e coordenação das atividades governamentais; XXX - o cumprimento das responsabilidades especificas quanto ao controle interno; * XXXI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SEÇÃO I Da Secretaria de Saúde Art. 27. São de competência da Secretaria de Saúde: 1- o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz às doenças de massa, através das seguintes atividades básicas: a) fiscalização das condições de saneamento básico do Município; b) promoção da eficácia dos serviços médicos no atendimento aos que a ele recorrem; Il - a execução de planos e programas de saúde que atenda aos diversos segmentos da população; WI - a promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e preventivas, visando a saúde da população; IV -a elaboração de programas especiais de saúde ao trabalhador de baixa renda, desempregado, menor carente, idoso e nutriz; : V - os procedimentos de descentralização c regionalização dos serviços e ações de promoção, prevenção e assistência à saúde; VI - a coordenação, o controle e a supervisão da aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Saúde; VII - a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito, SEÇÃO II Da Secretaria de Educação e Tecnologia Art. 28. São de competência da Secretaria de Educação e Tecnologia: Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardiss - PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidorind belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Prefeitura de o» BELO JARDIM Construindo uma nova história Pere GABINETE DO PREFEITO Planejamento e a execução da política educacional do Municipio; HI - a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica; MI - o planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; IV - a atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; V-o controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino em nível municipal; VI - a promoção da perfeita articulação com os govemos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; VII - a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; VII - a manutenção dos programas de assistência ao estudante, , IX - a promoção da inclusão social por meio da ciência, da tecnologia e da inovação; X - o estabelecimento de parcerias com o Poder Público e as entidades da sociedade civil para o desenvolvimento de ações comuns na área de tecnologia; XI - a elaboração de projetos, estudos e levantamentos que visem a captação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento tecnológico; XII - a realização de levantamento dos dados estatísticos e informações básicas de interesse para o desenvolvimento econômico e tecnológico; XIII - o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, estimulando parcerias entre as instituições de ensino e pesquisa; XIV - a promoção de constante atualização e modemização técnico-científica, através de estudos de novas tecnologias aplicados aos produtos, serviços e tecnologias gerados e oferecidos pela Secretaria. XV - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriad)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner — >" GamNErE DO presrTO nm SEÇÃO HI Da Secretaria de Ação Social Art, 29. São de competência da Secretaria de Ação Social: [-a proteção à família, à matemidade e à velhice; H - o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município; HI - a garantia de uma maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; IV - o incentivo à formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativas de participação; V- a promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas, visando o bem-estar da população; : VI - a elaboração de programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa renda e ao desempregado, visando a eficiente e eficaz aplicação de recursos destinados à promoção social; VII - a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO IV Da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo Art. 30. São de competência da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo: I-o planejamento operacional e a execução das obras públicas, por administração direta ou através de terceiros; - a conservação e manutenção dos prédios públicos; HI - a orientação e o controle da execução das obras municipais; IV - a construção e conservação de estradas e caminhos municipais; V-a abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos; VI - a administração dos serviços industriais do Município, quando houver; . VII - a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados para execução de suas atividades e demais atividades relacionadas à conservação dos equipamentos da Secretaria; VII - a melhoria a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso das pessoas Av. Deputado José Mendonça Bezerra 220 - Cemtro, Belo Jardim - PE, n — PE, CEP: ss1s0-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Da val Digitalizado com CamScanner dd Fr 4 ia SR VD O ED AD RAD ses BELO 4 ” Construindo JARDIM GABINETE DO PREFEITO s de Inzer, de maneira confortável, segura, eficiente e acessível; IX - a execução, o controle e a manutenção dos serviços de iluminação pública, incluindo projetos de ampliação; às suas casas, ao trabalho, aos serviço: X- a implantação, controle e a manutenção do sistema de sinalização urbana; XI - a administração e conservação dos cemitérios municipais; XII - a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos; XT - a criação e revisão do Plano de Estruturação Urbana dos bairros da cidade e das normas urbanísticas em geral; XIV - o controle, o licenciamento c a fiscalização das obras, em edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos particulares e públicos; XV - a coordenação e o planejamento de todos os estudos e ações para as áreas de interesse social do Município; XVI - a realização de demais atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO V Da Secretaria de Agricultura Art 31. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura: I - a política do desenvolvimento da agricultura com foco na agricultura familiar c a implementação, coordenação e apoio aos eventos agropecuários do município, H - amanutenção e fiscalização das atividades nos matadouros, feiras-livres e mercados públicos; HI - a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência; IV — outras atividades pertinentes à sua área de atuação e demais tarefas designadas pelo Prefeito. SEÇÃO VI Da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo Ast. 32. São de competência da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo: I-o planejamento e execução da política cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes; IH — a conservação e proteção ao patrimônio cultural histórico do Município; HI - a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza Av. Deputado Jost Mendonça Nezerra, 224 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; SS150.005, Email; vuvidoriadm belojardim.pegov, br - Fones (81) 3726-871 F 1 Ed Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história cientifica ou cultural; DO O IV — a promoção e execução de programas culturais de interesse do Município; Va organização, manutenção e supervisão de museus municipais; VI — propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; VII — incentivar a formação de bandas, orquestras, corais € grupos teatrais; VII — a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de recreação, esportes e lazer; IX — o planejamento, programação, organização, amparo, incentivo e supervisão das atividades esportivas; E X —o apoio e supervisão do desenvolvimento dos esportes amadores e da educação Município; XI- a administração dos equipamentos municipais destinados à prática de esportes; XII — a promoção de programas desportivos e de recreação, de interesse da população; XI — o estabelecimento de parcerias com órgãos a fim, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população; XIV — a análise e propositura de atividades recreativas e de lazer esportivas que atendam às física no expectativas e especificidades de cada região da cidade; XV — o subsídio ao governo municipal quanto à proposição e o acompanhamento dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esportes e de recreação; XVI a promoção do incentivo e ações para a prática de atividades esportivas, inclusivas para terceira idade e de pessoas com deficiência, XVII - promover a criação de espaços e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; XVIII — estimular e apoiar a criação de associações esportivas; XIX — o desenvolvimento do turismo, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para implantação ou ampliação de empreendimentos; XX — fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do potencial turístico do Município; XXI — fomentar o empreendedorismo nos setores de indústria, comércio e serviço; XXII — estimular o desenvolvimento de áreas, polos e parques de empreendedorismo, com Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoriadr belojardim,pe.gov.br - Fone: 181) 3726-871 E E Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO : acompanhamento de políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico; XXIII — desenvolver políticas de incentivo e fomento ao empreendedorismo; XXIV — articular com órgãos estaduais e municipais o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo regional; E XXV — estimular a cultura empreendedora por meio da 0 aperfeiçoamento e desenvolvimento de empreendedores no município: XXVI — articular com órgãos estaduais e municipais a promoção da desburocratização € simplificação com vistas à melhoria do ambiente de negócios no Município; XXVII — promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, rientação, com vistas ao cooperativismo e de economia solidária; XXVIII - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Juventude, integração da juventude ao mercado de trabalho; XXIX — outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO VII Da Secretaria de Juventude Art. 33. São de competência da Secretaria de Juventude: 1 - desenvolver políticas públicas, programas, eventos € ações específicos para os jovens do atendendo as demandas e promovendo a qualidade de vida das diferentes juventudes do a política Municipal de apoio à Municipio, Município; H - elaborar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Eventos e Empreendedorismo, a política municipal de apoio à integração da juventude ao mercado de trabalho; HI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. ' SEÇÃO VIII Da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher Art. 34. São competências da Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher: 1 - a promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município; II - o assessoramento ao Prefeito na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim = PE, CEP: 55150-005. E-mail: ouvidortad belojardim.pe.gor.br - Fone: (51) 3726-871 1 ” RE 7, Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SETE ORE HI - a elaboração e implementação de campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal; IV - o desenvolvimento de ações que contribuam à promoção da igualdade de gêneros; V'- a articulação de programas de cooperação com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres; VI - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO IX Da Secretaria de Defesa Cidadã Art. 35. A competência e a forma de atuação da Secretaria de Defesa definidas na Lei Municipal nº 3.344, de 04 de maio de 2021; Cidadã encontram-se CAPÍTULO V ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEÇÃO 1 Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim Art. 36. As competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim obedecerão ao disposto em lei específica. . SEÇÃO II Da Autarquia Educacional de Belo Jardim Art. 37. As competências do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim obedecerão ao disposto em lei especifica. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, por decreto, cada uma das Av, Deputado Jost Mendonça llezerra, 229 - Centro, lbeto Jardim — PE. CEI - P: 85150-005, E-mail: onvidoris&belojardim.pe.gov.br - Fone: (41) 3726.8711 E , o Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história — GABINETE DO PREFEITO unidades administrativas de nível inferior a cada Secretaria para complementar & estrutura organizacional de que trata esta Lei. Art. 39. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo. . Art. 40. Caso constatada a necessidade técnico-operacional, fica o Poder Ex: reeditar, mediante Decreto, o Detalhamento da Despesa por Elemento — DDE do corrente exercício, discriminando as modalidades de aplicação, os elementos de despesas com as respectivas fontes de recursos de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, observando o Programa de Trabalho dos Órgãos/Unidades alterados e/ou criados por esta Lei, desde que respeitados os limites da despesa orçamentária por fontes de recursos, contemplados na referida Lei. Art. 41. Para fazer face às despesas decorrentes da nova estrutura administrativa definida nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Município valores dos Programas de Trabalho das Unidades ecutivo autorizado à referente ao corrente exercício, no limite dos Orçamentárias integrantes da Lei municipal nº 3.328, de 2021. Parágrafo único. A alteração orçamentária a que refere este artigo destinar-se-á, tão Somente a realocar os Programas de Trabalhos dos Órgãos/Unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária do corrente exercício para os novos Órgãos/Unidades administrativas, razão pela qual, não deve ser computada no limite previsto no inciso I do art. 8º da Lei nº 3.328/2021. . Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações na programação das ações apresentadas no Plano Plurianual de Ações para o exercício de 2021, incluindo codificações, de forma a adequá-las ao disposto nesta Lei. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 44, Ficam revogadas as Leis nº 1,773, de 30 de junho de 2009, Lei nº 1.859, de 09 de novembro de 2011, 2.024, de 30 de abril de 2013, Lei nº 2.148, de 09 de setembro de 2014, 2.216, de 19 de março de 2015, 2.217, de 19 de março de 2015, 3.162, de 13 de janeiro de 2017 e Lei nº 3.275, de 03 de janeiro de 2019. + E, 25 de junho de 2021 Gifvandro Estrela de Oliveira Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo 50-005, Jardim — PE. a E-mail: ouvidorisZ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) Pp o Digitalizado com CamsScanner + Y Frefeitura de BELO JARDIM E Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TABELA I-A PREFEITURA MUNICIPAL - SUBSÍDIOS e] Es a a a Man ER E SF TABELAI-B PREFEITURA MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO Secretário R$ 2.400,00 Coordenador de Arquitetura R$ 2.400,00 Av. Deputado José Mendonça ilezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 85150-008. E-mail; ouvidoria belujerdim.pegov.be - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Diretor Executivo Meadd R$ 1.500,00 Diretor de Planejamento Organizacional e Institucional R$ 1.500,00 Chefe da UECIS | R$ 1.500,00 Chefe da UECIE R$ 1.500,00 Chefe da UECIGP R$ 1.500,00 Do MO nr | mm | TT] ad Ma a e já Assessor Especial d Defesa Cidadã e E Mem Ri RR = id e : Ar, Deputado Jost Mendunça Ibezerra, 220 - Centro, leia Jardim - PE, CEP: SSISO-005, E-maldr ouvidoria belojurdim.peguv.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM A Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO TABELA IX—- A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM — SUBSÍDIO SUBSÍDIO TABELA II - B QUANTITATIVO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - SUBSÍDIO E Ra Diretor de Compensação Es R$ 3.000,00 Gerente Administrativo- Financeiro R$ 1.500,00 Gerente de Previdência e Benefícios Av. Deputado José Mendonça Hezerra, 220 « Centro, Neta Jardim — PE. CEI: SS150-005. E-mail: ouvidoria betojardim.peguv.br « Fones (81) 3726-8711 AM Digitalizado com CamScanner Prefeitura de “ BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO TABELA KII - A AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - SUBSÍDIO TABELA III - B AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM - REMUNERAÇÃO VENCIMENTO-BASE Diretor Financeiro R$ 3.000,00 Assessor Jurídico R$ 1.100,00 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55159-005. E-mail: ouvidoris&beloJardim.pe.gov.br - Foge: (81) 3726.8711 Digitalizado com CamScanner