| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ EDSON DE FREITAS BARBOSA ). |
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E , PREFEITURA MUNICIPAL E E JA MELHOR LEINº 2523/2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra G, Lote 27- pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. — ! —- JOSÉ EDSON DE FREITAS BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 475.194.874-15, portador do R.G. de número 3123373/PE; H — MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 140m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente: 7m ao Norte com Rua do Soneto; Fundos: 7m ao Sul com Lote 13; Lado direito: 20m ao Leste com Lote 28: Lado esquerdo : 20m ao Oeste com Lote 26 . Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº Tel: (81) 3726-8711 | € 20: Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 “10.260.222/0001-05