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norma nº 3352/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3352 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre a prorrogação do pagamento de créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lançamento da taxa de limpeza pública exercício 2021 - artigo 258, do código tributário municipal - e outros benefícios fiscais tributários como medida excepcional de enfrentamento aos efeitos gerados pela pandemia do sars-cov-2 na população do Município de Belo Jardim.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.352/2021
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de
créditos tributários referentes ao imposto
sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN.
Lançamento da taxa de limpeza pública
exercício 2021! - artigo 258, do código
tributário municipal - e outros beneficios
fiscais tributários como medida excepcional
de enfrentamento aos efeitos gerados pela
pandemia do sars-cov-2 na população do
Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei. ,
Art. 1º Ficam os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
bem como da Taxa de Licenciamento e Funcionamento e de outras obrigações acessórias de
natureza pecuniárias, beneficiados com a prorrogação do prazo dos referidos vencimentos, como
medida ao enfrentamento dos efeitos da Sars-Cov-2 na população municipal.
$1º O ISSQN e Taxas desta Lei fazem referência a competência dos meses de março, abril
e maio do corrente exercício, que poderão ser pagas à vista e sem acréscimos moratórios.
82º A prorrogação não abrange o cumprimento de obrigações acessórias não pecuniárias,
tais como escrituração fiscal, controle de estoque, emissão de notas fiscais, facilidade de acesso
a documentos fiscais perante o fisco municipal, dentre outras.
83º A operacionalização do benefício desta Lei se dará da seguinte forma:
] - Período de apuração março de 2021 com vencimento original em abril de 2021,
vencerá em 0] de junho de 2021;
H - Período de apuração abril de 2021 com vencimento original em maio de 2021,
vencerá em 0] de julho de 2021;
Av, Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005,
E-mail; ouvidoriau belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
III - Período de apuração maio de 2021 com vencimento em junho de 2021, vencerá em
01 de agosto de 2021.
$4º O período citado no inciso I, do $3º, será alcançado apenas àqueles não vencidos até a
data da publicação desta Lei.
Art. 2º O benefício disposto atende todos os contribuintes do ISSQN, estando as Pessoas
Jurídicas optantes pela forma de apuração e pagamento diferenciado, se houver, do Simples
Nacional, sujeitas ao disposto pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN — nos termos
da Lei Complementar nº 123 de 2006.
$1º O benefício é extensível aos microempreendedores individuais e afins sediados ou não
do Município de Belo Jardim;
62º Fica permitido - através desta Lei - a aplicação das penalidades em caso de
inadimplemento da obrigação principal, na forma da legislação municipal.
Art. 3º Os efeitos dos benefícios apresentados nesta Lei poderão ser prorrogados por até
60 dias, mediante Decreto, em caso de manutenção do estado de calamidade gerado pelo Sars-
Cov-2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 01 de Junho de 2021
Gilvandro Esfrela de Oliveira
Prefeifo Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150- 005,
E-mail; ouvidoriaã belojardim, pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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