| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3353 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Belo Jardim. |
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8 BELO JARDIM cone cao cas » 4 Construndo uma nova história JAMES ALAN LEITE TIRA MATÍNCULA: 111.1 GABINETE DO PREFEITO fre La fera LEI MUNICIPAL Nº 2,354/ 2021 Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa com Deficiência — PcD, no Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguime Lei. Am. 1º Fica instituído no Município de Belo Jardim, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. Am. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência — PcD o termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é PcD que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem. An. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com deficiência — PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo Municipio e instituições de saúde de Belo Jardim. An. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas com deficiência — PcD: ] — proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência; H — buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem; HI — promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações. Ar Deputado dost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jerdim — PE, CEP; SSISU-00S, E-mail; owsidoria u bebojardio pegue dr - Fones (94) 5726-871 Digitalizado com CamScanner |! b Prefctura de “4: BELO JARDIM SS» 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Ant. 5º São ações especificas do programa instituído por esta Lei: | — quanto à fisioterapia; a. prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular, circulatório respiratório e urinário; b. prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras € queimaduras; e. prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas; d. favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor; e. tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer), proporcionando uma desaceleração da patologia; f. orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência. IH — quanto à terapia ocupacional: a. desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais; b. adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes; [ê prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas; d. prevenir e tratar das alterações psicoemocionais e sociais; e. resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Cemtro, Íbeto Jardim — PE. CEP: 85150-008, E-mail; ouvidoria belojardim.peguv.br - Fone; (SH) IT26-STH Digitalizado com CamScanner » Profeitura de “JEI: BELO JARDIM “ Ter 4 Construindo uma nova história RR GABINETE DO PREFEITO E desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas limitações; A orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa com deficiência, Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 01 de Junho de 2021 Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoria dbelojardim, pe gov.be - Fone; (Sh) J726-8711 Digitalizado com CamScanner