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norma nº 3353/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3353 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaInstitui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Belo Jardim.
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8 BELO JARDIM cone cao cas
» 4 Construndo uma nova história JAMES ALAN LEITE TIRA
MATÍNCULA: 111.1
GABINETE DO PREFEITO fre La fera
LEI MUNICIPAL Nº 2,354/ 2021
Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional para Pessoa com Deficiência —
PcD, no Município de Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguime Lei.
Am. 1º Fica instituído no Município de Belo Jardim, o Programa de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para contribuir, em especial,
nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como
na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Am. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência — PcD o termo que foi
definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é PcD
que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum tipo de deficiência sem
que isso inferiorize quem a tem.
An. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com deficiência
— PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas,
desenvolvidas pelo Municipio e instituições de saúde de Belo Jardim.
An. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas com
deficiência — PcD:
] — proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;
H — buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com deficiência
após patologias que eventualmente se manifestem;
HI — promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Ar Deputado dost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jerdim — PE, CEP; SSISU-00S,
E-mail; owsidoria u bebojardio pegue dr - Fones (94) 5726-871
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GABINETE DO PREFEITO
Ant. 5º São ações especificas do programa instituído por esta Lei:
| — quanto à fisioterapia;
a. prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso,
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
b. prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras €
queimaduras;
e. prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular,
promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;
d. favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
e. tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer),
proporcionando uma desaceleração da patologia;
f. orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência.
IH — quanto à terapia ocupacional:
a. desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de
adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais;
b. adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com
deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança,
evitando acidentes;
[ê prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
d. prevenir e tratar das alterações psicoemocionais e sociais;
e. resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Cemtro, Íbeto Jardim — PE. CEP: 85150-008,
E-mail; ouvidoria belojardim.peguv.br - Fone; (SH) IT26-STH
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» Profeitura de
“JEI: BELO JARDIM
“ Ter 4 Construindo uma nova história
RR
GABINETE DO PREFEITO
E desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um
cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente
de suas limitações;
A orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa
com deficiência,
Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais especializados
em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados convênios,
acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção
dos objetivos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 01 de Junho de 2021
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoria dbelojardim, pe gov.be - Fone; (Sh) J726-8711
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