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norma nº 3354/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3354 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Belo Jardim e dá outras Providências.
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ES À Prefemura de
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LEI MUNICIPAL Nº 3.354 / 2021
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal
de Proteção Animal" no Município de Belo
Jardim e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Belo
Jardim.
Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana que inclui o
dia 04 de outubro, é passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que
contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates,
seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente.
Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.
II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do
abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem-
estar animal.
III - demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não
vacinação dos animais.
Art. 4º Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser
realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais,
Escolas Públicas e Privadas, Faculdades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
Organizações não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E, 01 de Junho de 2021
Prefeitg Municipal
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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