| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Belo Jardim e dá outras Providências. |
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ES À Prefemura de “(4º BELO JARDIM E - 4 Construindo uma nova história JAMÊS ALAN LEITE LIR, AT GABINETE DO PREFEITO 2 to teme LEI MUNICIPAL Nº 3.354 / 2021 Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Belo Jardim e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Belo Jardim. Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, na semana que inclui o dia 04 de outubro, é passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município. Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de: I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários. II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem- estar animal. III - demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais. Art. 4º Para a realização da “Semana Municipal de Proteção Animal” poderão ser realizadas parcerias com Secretarias Municipais e demais órgãos públicos, Conselhos Municipais, Escolas Públicas e Privadas, Faculdades, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Organizações não Governamentais, empresas privadas e demais órgãos de interesse. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E, 01 de Junho de 2021 Prefeitg Municipal Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaWbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner