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norma nº 3356/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3356 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Munícipio de Belo Jardim-PE e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO RE,
LEI MUNICIPAL Nº 3.356 / 2021
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural,
Artística e Gastronômica no Município de Belo
Jardim-PE e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no
municipio de Belo Jardim, que poderá ser realizada pelo período de 02 (dois) dias durante os
meses definidos pelo Poder Executivo Municipal dentro das disposições determinadas em
Decreto Regulamentar criada por este, para comercialização de produtos que provém da
atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade belo-jardinense.
Parágrafo único - Designa-se por atividade artesanal e atividade econômica, de
reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens
de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporâneo, e na prestação de
serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de
alimentos.
Art. 2º - O Regimento Interno da Feira será elaborado por órgão competente,
indicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os locais de montagem do espaço para realização e comercialização da Feira
Cultural, Artística e Gastronômica, serão estabelecidos e coordenados pelo Poder Executivo.
Art. 4º - A presente Lei tem por objetivo:
I- fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e a cultura
local em Belo Jardim;
I- contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas
afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e qualifi icação profissional
dos artesãos, e
Av. Ieputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Melo Jardim - PE. CEP: 48450-005.
E-mail; ouvidoria belojardim.pegov.br - Faner (Ah) I726-N7HE
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Les * Prefeitura de
BELO JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
Hl- criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades do
município, valorizando os produtos típicos e transformando dentro dessa lei, um selo
do artesão a identificar produtos do artesanato belo-jardinense, havendo com isso o
reconhecimento do selo.
81º Identificar os Artesãos, Artistas e Gastrônomos no Cadastro Cultural do
Município.
$2º O selo do qual se trata no inciso III será feito com a concordância dos artesãos
que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agricolas.
83º Poderão ccorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados a capacitação
dos artesãos, artistas e gastrônomos através do Poder Executivo.
Art. 5º - Para realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de
Belo Jardim, os locais projetados especialmente para realização de feiras e exposições deverão
possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e
desmontagem da feira, o qual deverá ser apresentado a todos os responsáveis pela realização do
evento em suas dependências.
81º Liberação de bazracas e aparatos vinculados a serem utilizados nas feiras, tal
liberalidade seja fornecida quando o espaço for designado pelo Poder Executivo,
$2º Nos casos de vincular estes a espaços fechados, que haja a liberalidade de ações
do Governo Municipal a serem direcionadas a tais construções,
Art. 6º - Que haja a criação de um Conselho, destinado aos Produtores de Artesanato,
Artísticos e Gastronômicos com entes Federativos, Associados e Sindicatos para viabilizar o
artesanato e a mão de obra e a qualificação.
Art. 7º - Fomentar polos de artesanato dentro das Comunidades, podendo haver a
capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização do
artesanato como meio fundamental de trabalho.
$1º Que esses polos sejam vinculados tanto a verbas de direcionamento Municipal,
quanto à possibilidade de fomento particular, por meio das federações, sindicatos, cooperativas
e associações das classes.
Art. 8º - Poderá ainda o Município determinar a Criação de uma Cartilha dos
Artesãos, Artistas e Gastrônomos, configurada pelos próprios artesãos, com apoio do Município,
para divulgação e padronização de técnicas.
Av, Depetado José Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP: 85150-005.
E-mail; ouvidoriaa belojardim.pe.gov.br - Fome: (81) JT26-87H1
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“JEM: BELO JARDIM
Ave = 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art, 9º - Fica autorizado pelo Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos
de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, o oferecimento de
atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe.
Art. 10 - Os feirantes e expositores deverão fazer um cadastro, perante o Poder
Executivo. para que possam realizar suas atividades durante a Feira Cultural Artística e
Gastronômica, sendo os documentos necessários, determinados de acordo com a Prefeitura
Municipal de Belo Jardim.
Parágrafo Único - Os feirantes e expositores deverão ser, preferencialmente,
residentes ou domiciliados no Município de Belo Jardim.
Art. 11 - Um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, poderá
sugerir eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira ao
Poder Executivo, que passará a critério de análise pelo mesmo.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Fica proibido o uso de árvores existentes nas vias públicas, como suporte,
onde se localizar a feira, a menos que o uso seja de forma sustentável e não agrida a mesma.
Art. 14 - Para as instalações das Tendas ou barracas, os feirantes deverão obedecer
aos seguintes critérios:
a) Obedecer o Espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de
permitir a passagem de pedestres e atender interesses coletivos dos munícipes;
b) As Tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
c) As Tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo
com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal;
e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entomo da mesma.
Art.15 - Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente
recolhida.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, belo Jardim - PE. CEP: 55150-005,
E-mail; ouvidoria belojurdim.pe.gov.br « Fome: (81) 3726-587
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - A limpeza da área recém-desocupada deverá ser realizada pela empresa
responsável pela organização da feira, o que deverá ser feito em curto prazo de tempo.
Art. 17 - Ficará sob a responsabilidade do feirante, providenciar a aquisição das
barracas para exposição de seus produtos.
Art. 18 - O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser
cancelado, caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno da
Feira Cultural Artística e Gastronômica.
Art.19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 01 de Junho de 2021
Gilva la de Oliveira
Prefeit/Municipal
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jordin — PE. CER: 85150-005.
E-mail: ouvidoria belojardina. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8710
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