| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Munícipio de Belo Jardim-PE e dá outras providências. |
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1 b “u + w hi BELO JARD CONFERE COM O Ohitun e Ay Construindo uma nova DIM afjor [2007 o é JAMES ALAN LEITE TIRA GABINETE DO PREFEITO RE, LEI MUNICIPAL Nº 3.356 / 2021 Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Belo Jardim-PE e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituída a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no municipio de Belo Jardim, que poderá ser realizada pelo período de 02 (dois) dias durante os meses definidos pelo Poder Executivo Municipal dentro das disposições determinadas em Decreto Regulamentar criada por este, para comercialização de produtos que provém da atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade belo-jardinense. Parágrafo único - Designa-se por atividade artesanal e atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauração ou reparação de bens de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos. Art. 2º - O Regimento Interno da Feira será elaborado por órgão competente, indicado pelo Poder Executivo. Art. 3º - Os locais de montagem do espaço para realização e comercialização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica, serão estabelecidos e coordenados pelo Poder Executivo. Art. 4º - A presente Lei tem por objetivo: I- fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e a cultura local em Belo Jardim; I- contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e qualifi icação profissional dos artesãos, e Av. Ieputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Melo Jardim - PE. CEP: 48450-005. E-mail; ouvidoria belojardim.pegov.br - Faner (Ah) I726-N7HE Digitalizado com CamScanner Les * Prefeitura de BELO JARDIM GABINETE DO PREFEITO Hl- criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades do município, valorizando os produtos típicos e transformando dentro dessa lei, um selo do artesão a identificar produtos do artesanato belo-jardinense, havendo com isso o reconhecimento do selo. 81º Identificar os Artesãos, Artistas e Gastrônomos no Cadastro Cultural do Município. $2º O selo do qual se trata no inciso III será feito com a concordância dos artesãos que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agricolas. 83º Poderão ccorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados a capacitação dos artesãos, artistas e gastrônomos através do Poder Executivo. Art. 5º - Para realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de Belo Jardim, os locais projetados especialmente para realização de feiras e exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual deverá ser apresentado a todos os responsáveis pela realização do evento em suas dependências. 81º Liberação de bazracas e aparatos vinculados a serem utilizados nas feiras, tal liberalidade seja fornecida quando o espaço for designado pelo Poder Executivo, $2º Nos casos de vincular estes a espaços fechados, que haja a liberalidade de ações do Governo Municipal a serem direcionadas a tais construções, Art. 6º - Que haja a criação de um Conselho, destinado aos Produtores de Artesanato, Artísticos e Gastronômicos com entes Federativos, Associados e Sindicatos para viabilizar o artesanato e a mão de obra e a qualificação. Art. 7º - Fomentar polos de artesanato dentro das Comunidades, podendo haver a capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização do artesanato como meio fundamental de trabalho. $1º Que esses polos sejam vinculados tanto a verbas de direcionamento Municipal, quanto à possibilidade de fomento particular, por meio das federações, sindicatos, cooperativas e associações das classes. Art. 8º - Poderá ainda o Município determinar a Criação de uma Cartilha dos Artesãos, Artistas e Gastrônomos, configurada pelos próprios artesãos, com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas. Av, Depetado José Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP: 85150-005. E-mail; ouvidoriaa belojardim.pe.gov.br - Fome: (81) JT26-87H1 Digitalizado com CamScanner - +» Procctura de “JEM: BELO JARDIM Ave = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 9º - Fica autorizado pelo Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe. Art. 10 - Os feirantes e expositores deverão fazer um cadastro, perante o Poder Executivo. para que possam realizar suas atividades durante a Feira Cultural Artística e Gastronômica, sendo os documentos necessários, determinados de acordo com a Prefeitura Municipal de Belo Jardim. Parágrafo Único - Os feirantes e expositores deverão ser, preferencialmente, residentes ou domiciliados no Município de Belo Jardim. Art. 11 - Um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, poderá sugerir eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira ao Poder Executivo, que passará a critério de análise pelo mesmo. Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Fica proibido o uso de árvores existentes nas vias públicas, como suporte, onde se localizar a feira, a menos que o uso seja de forma sustentável e não agrida a mesma. Art. 14 - Para as instalações das Tendas ou barracas, os feirantes deverão obedecer aos seguintes critérios: a) Obedecer o Espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de permitir a passagem de pedestres e atender interesses coletivos dos munícipes; b) As Tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via; c) As Tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal; e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entomo da mesma. Art.15 - Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, belo Jardim - PE. CEP: 55150-005, E-mail; ouvidoria belojurdim.pe.gov.br « Fome: (81) 3726-587 Digitalizado com CamScanner GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - A limpeza da área recém-desocupada deverá ser realizada pela empresa responsável pela organização da feira, o que deverá ser feito em curto prazo de tempo. Art. 17 - Ficará sob a responsabilidade do feirante, providenciar a aquisição das barracas para exposição de seus produtos. Art. 18 - O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser cancelado, caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno da Feira Cultural Artística e Gastronômica. Art.19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 01 de Junho de 2021 Gilva la de Oliveira Prefeit/Municipal Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jordin — PE. CER: 85150-005. E-mail: ouvidoria belojardina. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8710 Digitalizado com CamScanner