| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CAMPED - Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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GALO JARINM e. BELO JARDIM id MsTRÍCULA: 703.1 LEI MUNICIPAL Nº 3.349 /2021 Dispõe sobre a criação do CAMPED — Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Belo Jardim, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CAMPED. Art. 2º O CAMPED tem por finalidade identificar e cadastrar toda a pessoa residente no Município de Belo Jardim que seja portadora de deficiência ou de necessidades especiais, bem como, identificar seu perfil profissional ou de capacidade laborativa/ocupacional. Art, 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: 1 - Deficiência — toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II — Deficiência permanente — aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; & III — Incapacidade — uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. IV — Capacidade laborativa/ocupacional — capacidade para trabalhar ou desempenhar funções (levando em conta os limites causados pela deficiência). Av. Depotado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55158-008. E-mail: ouvidoriatbelojardim. pe gov.br - Fone: (81) 3726-87H Chgfialicado coss Camicasrer E: to : BELO JARDIM O, ts, =, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1 — Deficiência fisica — alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; H — Deficiência auditiva — perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) — surdez leve; b) de 41 a 55 db — surdez moderada; c) de 56 a 70 db — surdez acentuada; d) de 71 a 90 db — surdez severa; e) acima de 91 db — surdez profunda; e, 1) anacusia; NI - Deficiência visual — acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; IV — Deficiência mental — funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como; a) comunicação; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 250 « Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 85150405, E-mail: ouvidoria belojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer ? DProfetura de — SS BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; 1) habilidades acadêmicas; g) lazer; e, h) trabalho; — Deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências. Art, 5º São objetivos do CAMPED: 1- Identificar toda a pessoa portadora de deficiência residente no Município de Belo Jardim; H — Identificar os grupos populacionais portadores de deficiência; 11 — Manter cadastro atualizado que evidencie a cada ano os casos novos de deficiência em habitantes do município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão; IV - Planejar e auxiliar na realização de programas estaduais e/ou regionais de controle e concessão de benefícios à pessoa portadora de deficiência; V - Fomecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, a recuperação e o seguimento de pacientes portadores de deficiência; VI - Justificar e subsidiar projetos e programas com vistas à obtenção de emprego e renda ou alternativas de trabalho visando a autossuficiência do beneficiário com a geração de renda. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-405. E-mail: ouvidorist belojardim.pe,pov.br - Fome: (51) 3726-STH RE Chgfialicado coss Camicasrer BELO JARDIM Construindo uma nova história «E foto. GABINETE DO PREFEITO Art. 6º É compulsória a notificação ao CAMPED de todo e qualquer caso confirmado de deficiência, adquirida ou congênita, no âmbito do serviço público municipal, cabendo ao Poder Executivo Municipal disciplinar, por ato próprio, os mecanismos e ferramentas de notificação. Parágrafo único. O Municipio adotará as providências necessárias junto 20s serviços privados. associados ou não ao Sistema Único de Saúde — SUS, para viabilizar a notificação tratada no “caput” deste artigo. Art. 7º O acesso aos dados do CAMPED é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais. Parágrafo único. É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de deficiência. Art. 8º O CAMPED será divulgado através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação. Art. 9º As Federações representativas de deficientes, em parceria com o Prefeito Municipal, universidades. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP e Organizações Não Governamentais - ONG, através de Convênio, ficarão responsáveis pela geração, manutenção € alimentação do Cadastro que trata a presente Lei. Art. 10 A implantação do CAMPED deve ser viabilizada diretamente pelo Município de Belo Jardim por intermédio do seu quadro técnico de pessoal. Art. 11 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 17 de Maio de 2021 1 Gilvarídro la de Oliveira: R Prefeitd Municipal Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 210 « Centro, Bebo Jardam — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria & belejardim pe.gov.br « Fone: (81) 3726-S7HI Chgfialicado coss Camicasrer