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norma nº 3508/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3508 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaModifica o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015 e dá outras providências.
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à Prefeitura de PUBLICADO EM:
* BELO JARDIM !
: 7 Construindo uma nova história
E
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 3.508/2023
Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal nº
3.410/2022, bem como revoga integralmente à
Lei Municipal nº 2.291/2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, O qual
passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rua Projetada, nº 04
(Loteamento Casa Grande), neste município.
I BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob O nº
51.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16, bairro Santo
em]
Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza, portadora de Ri
nº 7.923.685 SDS/PE e CPF ne 086.738.974-59, residente € domiciliada na Rua MicheE '
i
Liberato, nº 24, bairro Euno Andrade da Silva, que. na condição de presidente ficará.
responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
IL. ÁREA: 630,00m?
NI. CONFRONTANTES:
Frente: Para o Norte com à Rua Projetada 04
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - É
Fundos: Para O Sul com a Rua Projetada 03
Lado Direito: Para O Leste com área verde do Loteamento Casa Grande
Lado Esquerdo: Para O Oeste com a Rua Projetada 16 do Loteamento Casa Grande.”
[2
——
9 Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Em se observando o erro material contido no caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 3.410/2022, que impossibilitou a beneficiária de imitir-se na posse do imóvel, fica
renovado o prazo de 01 (um) ano para o início das obras e edificações, e 03 (três) anos para a
conclusão da mesma, a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.291, de 21 de outubro de
2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 24 de agosto de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DÊ OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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