| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.291/2015 e dá outras providências. |
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à Prefeitura de PUBLICADO EM: * BELO JARDIM ! : 7 Construindo uma nova história E GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 3.508/2023 Modifica o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, bem como revoga integralmente à Lei Municipal nº 2.291/2015 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º Fica modificado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, O qual passa a vigorar com à seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado na Rua Projetada, nº 04 (Loteamento Casa Grande), neste município. I BENEFICIÁRIO: ONG LAIKA VITAE, inscrita no CNPJ/MF sob O nº 51.977.188/0001-00, endereço na R. Jasmelina Castelo Branco, nº 16, bairro Santo em] Antônio, Belo Jardim/PE, representada por Elisângela Torres Souza, portadora de Ri nº 7.923.685 SDS/PE e CPF ne 086.738.974-59, residente € domiciliada na Rua MicheE ' i Liberato, nº 24, bairro Euno Andrade da Silva, que. na condição de presidente ficará. responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. IL. ÁREA: 630,00m? NI. CONFRONTANTES: Frente: Para o Norte com à Rua Projetada 04 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN - É Fundos: Para O Sul com a Rua Projetada 03 Lado Direito: Para O Leste com área verde do Loteamento Casa Grande Lado Esquerdo: Para O Oeste com a Rua Projetada 16 do Loteamento Casa Grande.” [2 —— 9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Em se observando o erro material contido no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.410/2022, que impossibilitou a beneficiária de imitir-se na posse do imóvel, fica renovado o prazo de 01 (um) ano para o início das obras e edificações, e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, a partir da data da publicação da presente lei. Art. 3º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.291, de 21 de outubro de 2015. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 24 de agosto de 2023. GILVANDRO ESTRELA DÊ OLIVEIRA Prefeito Municipal