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norma nº 3350/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3350 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaInstitui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
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EI: BELO JARDIM
nstruindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.350 / 2021
Institui no âmbito do Município de Belo
Jardim, política pública para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Belo Jardim, a Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas
nesta lei para sua execução.
8 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
I- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e
não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
HH - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
HH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades,
apego à rotina e necessidade de planejamento; e
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar,
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
$ 2º As características elencadas no parágrafo anterior podem se apresentar em diferentes
graus, em conjunto ou de forma isolada.
Av. Deputado José Mendonça Bererra, 270 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 55150-008.
E-mail: ouvidoria? belejardim pe.pov.br - Fone: (81) 3726-87HE
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GABINETE DO PREFEITO
83º A presente política é voltada a pessoas com autismo, síndrome de Aspenger,
transtomos invasivos do desenvolvimento (TID) e síndrome de Rett, de acordo com as
definições da Organização Mundial de Saúde - OMS.
$ 4º Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência. para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art, 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista:
E - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista,
H — a promoção de campanhas de esclarecimento à população no tocante às
especificidades do TEA, tendo como executora a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria
Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas,
voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista. objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e alimentação adequada;
V- o estímulo à inserção da pessoa com transtomo do espectro autista no mercado de
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VI-o estímulo a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas Escolas
Municipais de Educação Infantil, no ensino fundamental e médio, bem como nos cursos
profissionalizantes, técnico e superior;
VII — a garantia do atendimento educacional especializado nas escolas públicas e
particulares sediadas no âmbito territorial do Município de Belo Jardim, a estudantes com TEA,
quando apresentarem necessidades especiais, e sempre que em função de condições específicas
não for possível a sua inserção nas classes comuns do ensino regular, observada a Lei Federal
nº 9.394/1996;
Av. Depeindo Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 88158-008,
E-mail: ouvidoria dtelojardim pe, gov.br - Fone: (81) 5726-871
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qts 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
VIII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e
à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
IX — a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa
com transtorno do espectro autista, bem como aos pais e responsáveis;
X - o estimulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de
desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista;
XI — fiscalização da disponibilização de passe livre no Transporte Público para pessoa
com TEA e acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados à pessoa com deficiência,
incumbindo ao Poder Público Municipal adotar medidas para:
a) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte
público do Município; e
b) fiscalizar o cumprimento do fornecimento gratuito de transporte público para
tratamento fora do domicílio (TFD) para a pessoa com TEA e seu acompanhante, nos casos em
que o tratamento tenha que se desenvolver em outro município do Estado.
XI — adoção de políticas de acompanhamento da adoção de pessoas com TEA que
tenham perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou
abandono, através de encaminhamento para instituições especializadas em acolhimento em
residências inclusivas; devendo o envio as residências inclusivas ser a útil ação, que só será
adotada depois de esgotadas todas as possibilidades de identificação e localização de sua família.
$ 1º A presente política tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a
autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão,
promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais
agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica,
a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, à seus
familiares e cuidadores.
$ 2º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público
autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuizo de outros
previstos na legislação federal, estadual e municipal:
T-A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade,
a segurança e o lazer;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Cemtro, Belo Jardim = PE. CEP: S$150-005.
E-mail: ouvidoria T'belojardim, pe.gor.br - Fome: (81) 3726-8711
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H- A proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
HT - O acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades
de saúde. incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
€) a nutrição adequada;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) atendimento preferencial nas unidades de saúde — públicas, particulares e
subvencionadas pelo poder público — e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será
considerada prioritária.
IV - 0 acesso:
a) à educação c ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art, 4º O atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista será prestado de forma
integrada pelos serviços de:
1- saúde;
HH - educação; e
HI - assistência social.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE, CEP: 85150-008,
E-mail: cuvidoriad belajardim pe gov.br - Fome: (80) 3726-8711
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Parágrafo Único. É obrigatório para o Municipio garantir informação, treinamento,
formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos
incisos 1, Il e III do art. 4º, devendo fazê-lo preferencialmente através do seu pessoal efetivo
especializado, ou através de autros meios, inclusive convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas.
Art. 5º São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção
integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I - de O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
MH - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
HI - a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico para
todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico precoce e o atendimento especializado
assegurado por lei; e
IV - Atendimento multiprofissional nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) nutricionista;
9) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) terapia ocupacional; e
i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (fisioterapia, educação física,
musicoterapia, equoterapia e natação).
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beta Jerdims — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaS belojardim,pe.gov.be - Fese; (81) 3726-871
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“64 BELO JARDIM
2.4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir
outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional.
Art, 6º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar
das demais crianças e, para tal, o Município deverá adotar ações educacionais inclusivas que
passam por:
1 - capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de estudantes autistas, inclusive orientando e acompanhando a atuação
das escolas particulares na adoção de tais procedimentos;
II - disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado -
Educação Infantil, para estudante com Transtomo de Espectro Autista incluído nos colégios
Municipais de Educação Infantil e em classe comum do ensino regular ou profissional com
função correspondente no Município;
HI — fomentar a oferta de sala de recursos multifuncionais em contratumno para O
estudante com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular, método
estruturado, material adaptado, e tecnologia assistiva, oportunizando a pessoa com TEA o
desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades; e
V- garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com TEA
que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 7º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas
com TEA nas mensalidades, anuidades e matriculas das instituições privadas de ensino
localizadas no município de Belo Jardim, as quais estão obrigadas a promover as adaptações
necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do artigo anterior.
Art. 8º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA ora
instituída, e as ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será criado
cadastro das pessoas com TEA no Município de Belo Jardim sob responsabilidade do órgão
competente.
Art. 9º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 85150-008.
E-mail; ouvidoris belojardim. pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Art, 10 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, pelo Município.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 17 de Maio de 2021
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 48150-008.
E-mail: ouvidorisa belo jardim pe gov.br - Fone: 481) 3726-8711
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