| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3350 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. |
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EI: BELO JARDIM nstruindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.350 / 2021 Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída, no Município de Belo Jardim, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução. 8 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características: I- dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; HH - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; HH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento; e IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. $ 2º As características elencadas no parágrafo anterior podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada. Av. Deputado José Mendonça Bererra, 270 - Centro, Helo Jardim — PE. CEP: 55150-008. E-mail: ouvidoria? belejardim pe.pov.br - Fone: (81) 3726-87HE VEDRAS TRES) ET Ap Po Chgfialicado coss Camicasrer : BELO JARDIM onstruindo uma nava história GABINETE DO PREFEITO 83º A presente política é voltada a pessoas com autismo, síndrome de Aspenger, transtomos invasivos do desenvolvimento (TID) e síndrome de Rett, de acordo com as definições da Organização Mundial de Saúde - OMS. $ 4º Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência. para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art, 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: E - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das politicas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, H — a promoção de campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA, tendo como executora a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social; HI - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista. objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; V- o estímulo à inserção da pessoa com transtomo do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI-o estímulo a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas Escolas Municipais de Educação Infantil, no ensino fundamental e médio, bem como nos cursos profissionalizantes, técnico e superior; VII — a garantia do atendimento educacional especializado nas escolas públicas e particulares sediadas no âmbito territorial do Município de Belo Jardim, a estudantes com TEA, quando apresentarem necessidades especiais, e sempre que em função de condições específicas não for possível a sua inserção nas classes comuns do ensino regular, observada a Lei Federal nº 9.394/1996; Av. Depeindo Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 88158-008, E-mail: ouvidoria dtelojardim pe, gov.br - Fone: (81) 5726-871 o Ss Chgfialicado coss Camicasrer HEX BELO JARDIM qts 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VIII - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; IX — a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como aos pais e responsáveis; X - o estimulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista; XI — fiscalização da disponibilização de passe livre no Transporte Público para pessoa com TEA e acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados à pessoa com deficiência, incumbindo ao Poder Público Municipal adotar medidas para: a) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do Município; e b) fiscalizar o cumprimento do fornecimento gratuito de transporte público para tratamento fora do domicílio (TFD) para a pessoa com TEA e seu acompanhante, nos casos em que o tratamento tenha que se desenvolver em outro município do Estado. XI — adoção de políticas de acompanhamento da adoção de pessoas com TEA que tenham perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, através de encaminhamento para instituições especializadas em acolhimento em residências inclusivas; devendo o envio as residências inclusivas ser a útil ação, que só será adotada depois de esgotadas todas as possibilidades de identificação e localização de sua família. $ 1º A presente política tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, à seus familiares e cuidadores. $ 2º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuizo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal: T-A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Cemtro, Belo Jardim = PE. CEP: S$150-005. E-mail: ouvidoria T'belojardim, pe.gor.br - Fome: (81) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer tres él: BELO JARDIM == +34 Construindo uma nova história é í ' GABINETE DO PREFEITO mp a GS Ds O o e H- A proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; HT - O acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde. incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; €) a nutrição adequada; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; f) atendimento preferencial nas unidades de saúde — públicas, particulares e subvencionadas pelo poder público — e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será considerada prioritária. IV - 0 acesso: a) à educação c ao ensino profissionalizante; b) à moradia; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Art, 4º O atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista será prestado de forma integrada pelos serviços de: 1- saúde; HH - educação; e HI - assistência social. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE, CEP: 85150-008, E-mail: cuvidoriad belajardim pe gov.br - Fome: (80) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer 24 Construindo uma nova história “É GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. É obrigatório para o Municipio garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos 1, Il e III do art. 4º, devendo fazê-lo preferencialmente através do seu pessoal efetivo especializado, ou através de autros meios, inclusive convênios e parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 5º São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA: I - de O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística; MH - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo; HI - a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico para todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico precoce e o atendimento especializado assegurado por lei; e IV - Atendimento multiprofissional nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) nutricionista; 9) odontologia; g) fonoaudiologia; h) terapia ocupacional; e i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (fisioterapia, educação física, musicoterapia, equoterapia e natação). Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beta Jerdims — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaS belojardim,pe.gov.be - Fese; (81) 3726-871 Chgfialicado coss Camicasrer “64 BELO JARDIM 2.4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional. Art, 6º É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município deverá adotar ações educacionais inclusivas que passam por: 1 - capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de estudantes autistas, inclusive orientando e acompanhando a atuação das escolas particulares na adoção de tais procedimentos; II - disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado - Educação Infantil, para estudante com Transtomo de Espectro Autista incluído nos colégios Municipais de Educação Infantil e em classe comum do ensino regular ou profissional com função correspondente no Município; HI — fomentar a oferta de sala de recursos multifuncionais em contratumno para O estudante com Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular; IV - garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular, método estruturado, material adaptado, e tecnologia assistiva, oportunizando a pessoa com TEA o desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades; e V- garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Art. 7º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matriculas das instituições privadas de ensino localizadas no município de Belo Jardim, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do artigo anterior. Art. 8º Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA ora instituída, e as ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será criado cadastro das pessoas com TEA no Município de Belo Jardim sob responsabilidade do órgão competente. Art. 9º O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 85150-008. E-mail; ouvidoris belojardim. pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer 6%: BELO JARDIM -%.£ Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 10 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, pelo Município. Art. 12 Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 17 de Maio de 2021 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 48150-008. E-mail: ouvidorisa belo jardim pe gov.br - Fone: 481) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer