| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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x é » Prefeitura de E BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.351 /2021 Institui o Programa de Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o instituído, no âmbito do Município de Belo Jardim, o Programa Segurança Integral, objetivando autorizar que o Poder Executivo adote providências com vistas à integração entre agentes públicos e privados, legalmente responsáveis por ações de segurança pública. 81º São considerados agentes públicos de segurança, para efeito desta Lei, os de âmbito federal, estadual e municipal, com atuação no Município de Belo Jardim. 82º São considerados agentes privados, os profissionais legalmente contratados por empresas especializadas em segurança e os que atuam vinculados a empresas comerciais ou industriais, que tenham registro e atribuições específicas de segurança. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, poderá, através de ato administrativo próprio, dividir a área territorial do respectivo município, em Zonas de Segurança Integral. Parágrafo único. Para a definição da área de cada zona de segurança integral, deverão ser levados em consideração, além de outros fatores de interesse local, os relativos à concentração populacional, distância entre os pontos extremos de cada zona e existência de agentes de pelo menos, dois poderes diferentes. Art. 3º Definidas as zonas de segurança integral, o Poder Público Municipal poderá, a seu critério, fazer um cadastro de todos os agentes de segurança que atuam em cada área. Parágrafo único. O cadastramento de agentes de segurança poderá tornar-se obrigatório, através de lei municipal específica. Art. 4º Uma vez concluído o cadastro dos agentes públicos e privados de segurança, o Poder Executivo municipal poderá tomar a iniciativa de promover reuniões de integração com representantes de todas as entidades públicas e privadas envolvidas, objetivando a definição da melhor estratégia de ação, no âmbito de cada zona de segurança integral. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner a ? Prefeitura de es sl “9 BELO JARDIM 2 = 4 Construindo uma nova história A GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Entre as medidas a serem adotadas para permitir a maior integração entre os agentes, poderá ser instituído um sistema de comunicação móvel, com o mesmo canal de comunicação para todos os agentes envolvidos. Parágrafo único. Os custos com aquisições dos equipamentos que venham a ser indicados pelo Poder Executivo como necessários à execução dos objetivos desta Lei, deverão ser de responsabilidade das entidades privadas, podendo, a título de complementação, contar com recursos públicos, a critério do Poder Executivo. Art. 6º A municipalidade, em função das características e necessidades locais, poderá criar colegiados de representação entre órgãos públicos e privados, para acompanhamento e aprimoramento das ações integradas de segurança pública. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos ou outras modalidades de contrato com os municípios ou com entidades privadas, objetivando viabilizar a implantação do Programa de Segurança Integral. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim/PE, 13 de Maio de 2021 Gilvandro Estrel o Oliveira VA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner