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norma nº 3351/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3351 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Programa de Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.351 /2021
Institui o Programa de Segurança Integral no
âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o instituído, no âmbito do Município de Belo Jardim, o Programa Segurança
Integral, objetivando autorizar que o Poder Executivo adote providências com vistas à integração
entre agentes públicos e privados, legalmente responsáveis por ações de segurança pública.
81º São considerados agentes públicos de segurança, para efeito desta Lei, os de
âmbito federal, estadual e municipal, com atuação no Município de Belo Jardim.
82º São considerados agentes privados, os profissionais legalmente contratados por
empresas especializadas em segurança e os que atuam vinculados a empresas comerciais ou
industriais, que tenham registro e atribuições específicas de segurança.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, poderá, através de ato administrativo próprio,
dividir a área territorial do respectivo município, em Zonas de Segurança Integral.
Parágrafo único. Para a definição da área de cada zona de segurança integral, deverão
ser levados em consideração, além de outros fatores de interesse local, os relativos à concentração
populacional, distância entre os pontos extremos de cada zona e existência de agentes de pelo
menos, dois poderes diferentes.
Art. 3º Definidas as zonas de segurança integral, o Poder Público Municipal poderá, a
seu critério, fazer um cadastro de todos os agentes de segurança que atuam em cada área.
Parágrafo único. O cadastramento de agentes de segurança poderá tornar-se
obrigatório, através de lei municipal específica.
Art. 4º Uma vez concluído o cadastro dos agentes públicos e privados de segurança, o
Poder Executivo municipal poderá tomar a iniciativa de promover reuniões de integração com
representantes de todas as entidades públicas e privadas envolvidas, objetivando a definição da
melhor estratégia de ação, no âmbito de cada zona de segurança integral.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Entre as medidas a serem adotadas para permitir a maior integração entre os
agentes, poderá ser instituído um sistema de comunicação móvel, com o mesmo canal de
comunicação para todos os agentes envolvidos.
Parágrafo único. Os custos com aquisições dos equipamentos que venham a ser
indicados pelo Poder Executivo como necessários à execução dos objetivos desta Lei, deverão ser de
responsabilidade das entidades privadas, podendo, a título de complementação, contar com recursos
públicos, a critério do Poder Executivo.
Art. 6º A municipalidade, em função das características e necessidades locais, poderá
criar colegiados de representação entre órgãos públicos e privados, para acompanhamento e
aprimoramento das ações integradas de segurança pública.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos ou outras
modalidades de contrato com os municípios ou com entidades privadas, objetivando viabilizar a
implantação do Programa de Segurança Integral.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Belo Jardim/PE, 13 de Maio de 2021
Gilvandro Estrel o Oliveira VA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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