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norma nº 3347/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3347 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, obrigação oriunda de decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências.
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1
/ v à Frefetura de
“JEM: BELO JARDIM
sê mara 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.347 / 2021
Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento
efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de
Belo Jardim, Pernambuco, obrigação oriunda de decisão
Judicial transitada em julgado, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, mais 01 (um)
b cargo de provimento efetivo de Controlador Intemo, alterando as Leis Municipais nº 2.245, de 03 de junho
de 2015. e nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017.
$1º A criação do cargo clencado no caput tem vinculação direta com a necessidade de cumprimento
da decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000090-09.2019.8.17.2260, tramitado na Segunda
Vara Civel da Comarca de Belo Jardim, Pernambuco.
82º A criação deste cargo, nos moldes feitos, é excepcional às regras gerais da necessidade, utilidade
e discricionariedade dos atos da Administração Pública, e dar-se-á somente em virtude da necessidade de
cumprimento formal da decisão judicial transitada em julgado mencionada no parágrafo anterior.
83º A nomenclatura, remuneração do cargo, jornada de trabalho, atribuições, e o nível de
escolaridade do cargo encontram-se elencadas nos anexos | € 1 da Lei Municipal nº 2,245, de 03 de junho
de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017.
Art. 2º Fica extinto, no quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, 01 (um)
cargo vago de provimento efetivo de Motorista, alterando as Leis Municipais nº 2,245, de 03 de junho de
E) 2015, e nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017.
Parágrafo Único. A extinção decorrente do caput tem por objetivo compensar parcialmente o
aumento de despesa decorrente da criação compulsória do cargo descrito no artigo 1º, nos termos do
disposto no artigo 8º, inciso ||, da Lei Complementar nº173/2000.
Art. 3º A compensação integral da despesa proveniente da criação e provimento do cargo descrito
no artigo 1º desta lei efetivar-se-á através de redução dos vencimentos básicos dos cargos de provimento
em comissão de Secretário Parlamentar.
Parágrafo Único. A compensação descrita no caput efetivar-se-á através de projeto de lei
específico, que tramitará simultaneamente com o presente, sendo condição de efetivação do provimento do
cargo criado pelo artigo 1º,
Av. Deputado Jast Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 88154
Email: euvidorisd belojardim.pe.gov.br « Fome: (81 Ines
Chgfiaicado cos Camiicasrer
Prefoitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Em razão do disposto nos artigos 1º c 2º desta Lei, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal
nº 2.245, de 03 de junho de 2015, o qual passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º O regime jurídico aplicado ao servidor nomeado para o cargo criado no artigo 1º desta Lei,
será o Estatutário, conforme estabelecido na Lei Municipal nº246/76.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo scr suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela
Lei Federal nº 4.320/64 e alterações correlatas.
Art, 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a expedir os atos administrativos necessários
à execução da presente Lei. '
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim/PE, 06 de Maio de 2021
. k
cen dio de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: euvidoriaMbelojardim.pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
O E Ee
REDE RS TO OS ISO ONES
Digitalicado cos Com Scasram
Prefeitura de
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4º: BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Vencimento Nível de Escolaridade
Básico Horária
Semanal
Ensino Fundamental Completo e
Habilitação para a Categoria AD
Ensino Fundamental Incompleto
|
Auxiliar de
Serviços
Gerais
Administrativo
TE Ensino Fundamental Completo
Controlador R$3.000,00
Ensino Superior concluído, com registro no
respectivo Conselho, em uma das
seguintes áreas: Ciências Contábeis,
Economia, Administração ou Direito.
Inscrição na OAB, com exercício de 03
(três) anos na atividade Jurídica.
(Considera-se como atividade Jurídica: | -
aquela exercida com exclusividade por
bacharel em Direito; II - o efetivo exercício
de advocacia, inclusive voluntária,
mediante a participação anual mínima em
OS(cinco) atos privativos de advogado (Lei
nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em
Causas ou questões distintas; e Ill - o
exercício de cargos, empregos ou funções,
inclusive de magistério superior, que exija
a utilização preponderante de
conhecimento jurídico).
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
Interno
Procurador
Jurídico
Assistente de
Plenário
Técnico em
Filmagem e
Fotografia
E
EE
Av. Deputado José Mendonça Hezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: SS140.004.
E-mail; oovidorisia belnpardim.pegov.br « Fases (81) 3726-8711
Chgfiaicado cos Camiicasrer

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