| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, obrigação oriunda de decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências. |
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1 / v à Frefetura de “JEM: BELO JARDIM sê mara 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.347 / 2021 Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, obrigação oriunda de decisão Judicial transitada em julgado, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, mais 01 (um) b cargo de provimento efetivo de Controlador Intemo, alterando as Leis Municipais nº 2.245, de 03 de junho de 2015. e nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017. $1º A criação do cargo clencado no caput tem vinculação direta com a necessidade de cumprimento da decisão transitada em julgado no processo judicial nº 0000090-09.2019.8.17.2260, tramitado na Segunda Vara Civel da Comarca de Belo Jardim, Pernambuco. 82º A criação deste cargo, nos moldes feitos, é excepcional às regras gerais da necessidade, utilidade e discricionariedade dos atos da Administração Pública, e dar-se-á somente em virtude da necessidade de cumprimento formal da decisão judicial transitada em julgado mencionada no parágrafo anterior. 83º A nomenclatura, remuneração do cargo, jornada de trabalho, atribuições, e o nível de escolaridade do cargo encontram-se elencadas nos anexos | € 1 da Lei Municipal nº 2,245, de 03 de junho de 2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017. Art. 2º Fica extinto, no quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, 01 (um) cargo vago de provimento efetivo de Motorista, alterando as Leis Municipais nº 2,245, de 03 de junho de E) 2015, e nº 3.160, de 06 de janeiro de 2017. Parágrafo Único. A extinção decorrente do caput tem por objetivo compensar parcialmente o aumento de despesa decorrente da criação compulsória do cargo descrito no artigo 1º, nos termos do disposto no artigo 8º, inciso ||, da Lei Complementar nº173/2000. Art. 3º A compensação integral da despesa proveniente da criação e provimento do cargo descrito no artigo 1º desta lei efetivar-se-á através de redução dos vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão de Secretário Parlamentar. Parágrafo Único. A compensação descrita no caput efetivar-se-á através de projeto de lei específico, que tramitará simultaneamente com o presente, sendo condição de efetivação do provimento do cargo criado pelo artigo 1º, Av. Deputado Jast Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 88154 Email: euvidorisd belojardim.pe.gov.br « Fome: (81 Ines Chgfiaicado cos Camiicasrer Prefoitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Em razão do disposto nos artigos 1º c 2º desta Lei, fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, o qual passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 5º O regime jurídico aplicado ao servidor nomeado para o cargo criado no artigo 1º desta Lei, será o Estatutário, conforme estabelecido na Lei Municipal nº246/76. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo scr suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e alterações correlatas. Art, 7º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a expedir os atos administrativos necessários à execução da presente Lei. ' Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Belo Jardim/PE, 06 de Maio de 2021 . k cen dio de Oliveira Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: euvidoriaMbelojardim.pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711 O E Ee REDE RS TO OS ISO ONES Digitalicado cos Com Scasram Prefeitura de Y 4º: BELO JARDIM a Aee. Construindo uma nova história Eai N [a ss GABINETE DO PREFEITO ANEXO | Vencimento Nível de Escolaridade Básico Horária Semanal Ensino Fundamental Completo e Habilitação para a Categoria AD Ensino Fundamental Incompleto | Auxiliar de Serviços Gerais Administrativo TE Ensino Fundamental Completo Controlador R$3.000,00 Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito. Inscrição na OAB, com exercício de 03 (três) anos na atividade Jurídica. (Considera-se como atividade Jurídica: | - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito; II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em OS(cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, art. 1º) em Causas ou questões distintas; e Ill - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico). Ensino Médio Completo Ensino Médio Completo Interno Procurador Jurídico Assistente de Plenário Técnico em Filmagem e Fotografia E EE Av. Deputado José Mendonça Hezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: SS140.004. E-mail; oovidorisia belnpardim.pegov.br « Fases (81) 3726-8711 Chgfiaicado cos Camiicasrer