| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, reduzindo vencimentos e alterando nomenclatura: revoga as Leis Municipais nº 3.277/2019, nº 3.314/2020 e nº 3.334/2021, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 3417/2022) |
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y eme. ip Prefeitura de “84: BELO JARDIM &é pda -4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,348 / 2021 Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, reduzindo vencimentos e alterando nomenclatura: revoga as Leis Municipais nº 3.277/2019, nº 3.3/4/2020 e nº 3.334/2021, e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º Os Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim, criados pela Lei Municipal nº 3.277/2019, ficam alterados e reestruturado, passando a ter a seguinte composição: O Secretário Legislativo Secretário Legislativo Adjunto Secretário Parlamentar Chefe de Gabinete Parlamentar Assessor Parlamentar Assessor Especial Assessor Especial da Presidência Assessor Especial da |* Secretaria Assessor Especial da 2º Secretaria Assessor de Imprensa Chefe de Departamento de Contabilidade Chefe de Departamento de Pessoal Chefe de Arquivo Chefe de Almoxarifado Técnico de Plenário Diretor Administrativo-Financeiro Auxiliar de Controle Interno Ouvidor Geral E a $ 1º Os Cargos de Provimento em Comissão não elencados no quadro geral de servidores comissionados de que trata o capuí, ficam extintos. & 2” Os Chefes de Gabinete, Assessores Parlamentares e Assessores Especiais terão suas frequências controladas pelos respectivos Vercadores, conforme lotação, mediante livros de pontos individualizados por gabinete, a serem distribuídos pela Presidência, ficando cada gabinete obrigado a informar a frequência mensal dos servidores ao Departamento de Pessoal mediante ofício. Av. Depatado Jost Mesdsaça Hezerra, 219 - Centro, Ibelo Jardam — PF. E-mail: ouvidoria belojardtim pe.por.he - Fone: (81) 372 Digitalicado vos Comiicasrr ! b Profeitura de “1 BELO JARDIM gera 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reajustada, com redução vencimental nos cargos de símbolo CC-3, nos seguintes termos: O Símíio [Vencimento SEE ESSO SP: [t5 | SIS Art. 3º O quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Belo Jardim fica reestruturado e composto pelos seguintes cargos, quantitativos, símbolos e vencimentos; [Do Cargo | Quantitativo | Símbolo | Vencimento [Secretário Legislativo | O | CC-1 | R$430000 | | Secretário Legislativo Adjunto | O | CC-6 | R$230000 | | Chefede Gabinete Parlamentar | 15 | CC-3 | R$3.50000 | [O AssessorEspecial | as | CC-7 | R$225000 | | Assessor Especial da Presidência | 02 | CC-12 | R$1100,00 | | Assessor Especialda |" Secretaria | 02 | CC-12 | R$110,00 | | Assessor Especial da 2º Secretaria | 02 | CC-12 | R$1.100,00 | [ Assessordelmprensa | 01 | CC-10 | R$1300,00 | o | je Contabilidade | Chefede Departamento de Pessoal | 01 | CC-10 [0 ChefedeArquivo | Ol | CC-10 | R$1300,00 | | Chefede Almoxarifado | 01 | CC-10 | R$130,00 | [o Tesoureiro lo 01 | CC-10 | R$1.30000 | TécnicodePlenáro | 01 | CC-11 | R$1.15000 | | Diretor Administrativo-Financeiro | 01 | CC-2 | R$4.000,00 | [ OuvidorGeral | o | CC-09 | R$1.50000 | Av, Depotado José Mendosça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jerdêm — PE. CEP; 55150-005, E-mail: oovidorin belojardim.pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711 Digitalicado vos Comiicasrr 7 Freteitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As atribuições funcionais e os requisitos para nomeação nos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim estão prescritos no Anexo Único desta Lel. Art. 5º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.277/2019, nº 3314/2020 e nº 3.334/2021. Art, 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta le] entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 06 de Maio de 2021 Gilvafdro E: Ea No pa Prefeit) Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 55150-005. E-malk: ouvidoria Mbelojardiss pe.gor.br - Fone; (81) 3726-8711 DT POE eee eee Chgfialicado coss Camicasrer b Prefcitura de E BELO JARDIM Ed A =], Construindo uma nova história GS GABINETE DO PREFEITO ANEXO UI JETO D ENC OO Investidura - Assessorar as atividades parlamentares da Mesa, da | - nacionalidade Presidência c dos Vereadores; auxiliar o Presidente na | brasileira; condução do processo legislativo; auxiliar o Presidente no | - gozo dos direitos acompanhamento da tmmitação das proposições; realizar os | políticos; estudos e pesquisas que lhe forem solicitados pelas Comissões | - quitação com as e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para | obrigações militares informar quanto à tramitação regimental das proposições; | e eleitorais; permanecer à disposição das Comissões Técnicas para | - idade mínima de 18 informar e fomecer subsídios referentes à matéria em pauta; - | anos; orientar à Mesa, precedendo as votações, nos casos em que as | - Ensino Médio normas constitucionais, legais e regimentais exigirem quórum | Completo qualificado para a aprovação da matéria; auxiliar a Mesa no | - aptidão física e controle do tempo destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e | mental; e à duração das sessões; zelar pela eficiência dos serviços |- Não ter sido internos durante a realização das sessões; e comparecer às | condenado por sessões independentemente de convocação, fazendo-se | sentença criminal presente com 30 minutos, no minimo, de antecedência à hora | transitada em de início dos trabalhos. julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 Secretário Legislativo Secretário Legislativo Adjunto Assessora o Secretário Legislativo nas atividades parlamentares da Mesa, da Presidência e dos Vereadores, como: acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que forem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para informar quanto à tramitação regimental das proposições; permanecer à disposição das Comissões Técnicas para informar e fomecer subsídios referentes à matéria em pauta; orientar a Mesa, precedendo as votações, nos casos em que as normas constitucionais, legais e regimentais exigirem quórum qualificado para a aprovação da matéria, auxiliar a Mesa no controle do tempo destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à duração das sessões, e realizar outras funções determinadas pelo Secretário Legislativo. Assessorar diretamente o Vereador a que estiver vinculado por designação administrativa, providenciando estudos, pesquisas e levantamentos técnicos de interesse parlamentar, auxiliar o Chefe de Gabinete na organização da agenda, estabelecendo A Drpotndo José Manároça Bezerra, 230 - Centro, Belo dardim— PE. CEP; 55150-008. mail: ouvidoria e helojandimpe.pov.br - Fone: (81) 5726-871 Chgfiaicado cos Camiicasrer Ed À, 4 Prefoltura de Pay BELO JARDIM A as 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO prioridades e interesses conforme o foco de atuação parlamentar; Assessor o Vereador e o Chefe de Gabinete no Contrate de Frequência dos Assessores Parlamentares; Auxiliar o Vereador mos serviços de secretaria, assistência e essessoramento direto c exclusivo nos gabincies dos vereadores, pam atendimento dos atividades parlamentares especificas de cada gabinete; o vutras atribuições correlatas determinadas pelo Vereador ou pelo Chefe de Gabinete, - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, Chefe de Gabinete Parlamentar Assessorar diretamente o Vereador na organizar e acompanhamento das atividades do Gabinete; Preparar o expediente e submetê-lo ao Vereador, providenciando os respectivos encaminhamentos; Solicitar pareceres jurídicos prévios à formulação de proposições determinadas pelo interesse parlamentar: Realizar pesquisas técnicas e dirigir as tarcfas designadas aos Assessores Parlamentares e aos Secretários Legislativos vinculados no Gabinete; Catalogar e dirigir os trabalhos de campo dos Assessores Parlamentares, providenciando a apresentação do estudo para submissão ao Vereador; Implantar e acompanhar o cumprimento das determinações do Vereador, mantendo-oinformado sobre o andamento de assuntos de interesse da Câmara e do Município; Acompanhar o fluxo dos documentos e das informações de responsabilidades do Gabincte; Acompanhar c avaliar o desempenho dos seus subordinados, para fins de controle de frequência e aproveitamento de potencialidades: Dirigir o controle dos prazos de sanção das deliberações de autoria do Vercador a que se vincula; Organizar, convocar e assessorar o Vereador nas audiências públicas promovidas pelo Vereador; e Representar, oficialmente, o Vereador quando designado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos, Ensino Assessorar o Vereador cm suas questões político- administrativas, incluindo visitas aos locais de obras públicas e acompanhamento do desenvolvimento social das diversas localidades do Município, zona urbana e rural; Levantar as principais deficiências de infraestrutura, saúde e educação, assessorando no apoio administrativo, aconselhamento e desempenho de atividades de execução, coordenação e supervisão de projetos ou outras atividades de interesse do Vereador, dando subsídios ao Assessor Jurídico neste sentido; Manter constante contato com os setores da sociedade civil organizada, objetivando depurar os anseios c necessidades da Médio 2 do José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: SSISO-MMS. ae E-mail; ouvidoria belojariémpegobe - Fones (81) 3726-8711 TN FE EEE Chgfiaicado cos Camiicasrer + Prefestura de JEI BELO JARDIM Jg ws4 Construindo uma nova história ” " A GABINETE DO PREFEITO sociedade e submelê-los à ciência do Vereador, além de desempenhar outras funções de assessoramente designadas diretamente pelo Vereador, desde que sejam compatíveis com o cargo e guardem relação com o interesse público. - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fiska e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos, - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo; - Aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, Assessor Especial | Prestar assessoramento ao Vereador em malérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pelo Vereador; Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas matérias de análises e decisões do Vereador: Acompanhar ou representar o Vereador em repaniições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com à chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pelo Vereador. Prestar assessoramento ao Presidente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pela Presidência, Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações do processo decisório nas matérias de análises e decisões da Presidência; repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; € Executar outras atividades determinadas pela Presidência. Assessor Especial da Presidência Prestar assessoramento ao 1º Secretário em matérias que equeiram o desenvolvimento de estudos, programa Assessor Especial da ]º Secretaria Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: S8150.008. E-mail: ouvidoria belsjardim pe.gov.br - Fase: (81) IT2-ATIE Chgfiaicado cos Camiicasrer » Profoitura de JE “ BELO JARDIM =s 4 Construindo uma nova história A reta GABINETE DO PREFEITO pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pela Presidência; Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas matérias de análises e decisões da 1º Secretaria; Acompanhar ou representar o Presidente em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais [or designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo titular do Gabinete colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-as ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pela 1º Secretaria. Prestar assessoramento ao 2º Secretário em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, programas, pesquisas, planos e projetos estratégicos de alta complexidade estabelecidos pela Presidência: Assessorar nas diversas fases do processo decisório que Leis Municipais, viabilizando estudos técnicos e pesquisas, além de disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório nas matérias de análises e decisões da 2º Secretaria; Acompanhar ou representar o Presidente em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os quais for designado; Fazer estudos e coligir elementos a serem utilizados pelo titular do Gabinete em seus pronunciamentos e proposições, emitir parecer sobre os assuntos que lhes forem submetidos pelo fitular do Gabincte, colaborando com sugestões e na formulação dos seus pronunciamentos, consolidando-os ou dando-lhes redação final; Colaborar com a chefia do Gabinete nos assuntos de sua competência que lhes forem submetidos; e Executar outras atividades determinadas pela 2º Secretaria. Assessorar a Presidência e os Gabinetes na realização de levantamentos das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara Municipal, assim como dos projetos e estudos dos Vereadores, levando tais informações ao conhecimento da população; Agendar, acompanhar e assessorar nas entrevistas coletivas e audiências públicas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador, bem como a mediação das audiências e debates públicos; e Elaboração prévia de textos e notas oficiais que serão enviados para os veículos de comunicação, bem como edição de jornais e memotandos - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e Assessor Especial da 2º Secretaria sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 18 amos, - Ensino Médio [e Av. Deputado José Mendonça Nezerra, 226 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 55150-005, E-mail; ouvidorint belojardim.pe,por.be - Fame: (51) 3726-871] CTT ae pb Chgfiaicado cos Camiicasrer JEI BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história ig 1 ae GABINETE DO PREFEITO : : intemos a serem distribuídos aos Edis, assessorando a |- aptidão fisica e Presidência nas comunicações oficiais internas e externas. sem e o ter Chefe de Departamento de Contabilidade Chefiar a contabilização das despesas da Câmara Municipal, responsabilizando-se por coordenar, padronizar e acompanhar a regularidade técnica do empenho das despesas; Elaborar balancetes e outros demonstrativos contábeis, mantendo rotina contábil compatível com as determinações da Lei Federal nº 4320/64; Apresentar a Presidência, mensalmente, O comportamento do total de gastos com pessoal, emitindo relatório técnico quando aferir qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e aos percentuais constitucionais; Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; Providencia o pagamento das respectivas despesas c prepara o demonstrativo diário de caixa, relacionando os pagamentos efetuados, para apresentar a posição da situação financeira existente, e Executa outros serviços necessários, por ordem do superior imediato e mediante assessoria direta à Presidência. - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 anos, - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal Chefiar as questões relativas a Recursos Humanos e de Pessoal, responsabilizando-se pela administração € fiscalização das nomeações e exonerações, pelo acompanhamento das folhas de pagamento, rescisões, folhas de ponto e benefícios; Controlar a frequência dos ocupantes de Cargos em Comissão, consoante relatório mensal expedido pelos Chefes de Gabinete, assim como a frequência e controle de jomada dos servidores efetivos; Realiza a apuração de banco de horas e a confecção das escalas de férias e a concessão das licenças; Solicitar pareceres jurídicos acerca dos benefícios, férias e licenças solicitadas pelos servidores; Responder diretamente aos servidores, populares, Vereadores e ao Ouvidor Geral os questionamentos e requerimentos relativos à recursos humanos e pessoal; Acompanhar o desenvolvimento funcional de cada servidor, orientando a Presidência sobre os déficits e as necessidades de capacitação, dentre outras funções correlatas a Chefia de Pessoal. - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 18 - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal Chefe de Arquivo | Chefiar os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações; Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade de instituições ou pessoas, independentemente do suporie em que estiver - gozo dos direitos políticos: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 88156-005, E-mail: ouvidoria helojardim.pe gov.hr - Fone: (81) 3726-8711 Ao Se Chgfiaicado cos Camiicasrer » Prefeltura de “ BELO JARDIM do =, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO E registrado (físico ou eletrônico), referenciando os documentos - quitação com as de modo a ser facilmente localizados por qualquer utilizador | obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal do arquivo, assessorando nas rotinas de tratamento arquivístico e na disponibilização de documentos solicitados pelos Vercadores, pela Presidência e pclo servidor ou prestador responsável pela alimentação do site e portal da transparência. Chefiar e responder pelo Almoxarifado, mantendo estoque atualizado; Responder pela coordenação da separação, estocagem e armazenamento de produtos da Câmara Municipal, Lançar as informações de chegada, saída e armazenagem do produto ou mercadoria no livro próprio e fomentar a automatização do controle; Solicitar aquisições dos materiais conforme demanda e nível de comprometimento do estoque, prestigiando o planejamento e a realização de cotações prévias; Manter a Presidência atualizada sobre o relatório mensal de consumo por departamento e o custo de cada setor, dentre outras atribuições relacionadas ao controle, mantendo contato direto com o Controle Intemo. Dirigir pessoalmente a execução das classificações contábeis, codificando documentos conforme a origem e destinação, para fins de registros e controles; Efetuar provisão de pagamento, de aquisição de materiais ou serviços, registrando notas e contratos em livros próprios, para encaminhar ao Chefe de Departamento de Contabilidade e dar baixa no controle de documentos provisionados; Auxiliar na elaboração de balancetes, acompanhando a situação de contas, conciliando- as mensalmente, para manter controle dos saldos; Lançar dados no sistema informatizado, digitando-os no microcomputador, para emissão de relatórios; Executar outras tarefas pertinentes ao expediente administrativo de sua área de atuação, conforme necessário; e Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, assessorando- 9, assim como ao Controle Interno, sempre que solicitado, - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de I8 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não ter Av, Deputado dost Mendonça Mezerra, 228 - Centro, Melo Jardim — PE. CEP; S$180-005, E-mail: ouvidoria belojardim.pegnv.br - Fome: (BI) IT2G-RTIT ; Digitalicado vos Comiicasrr Técnico de Plenário Diretor Administrativo- Financeiro à Prefeitura de v BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Assessora a Presidência, o Assistente de Plenária e o Secretário Legislativo nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, acompanhando o cronograma, as fases da reunião; Fiscalizar e auxiliar na elaboração da pauta de reuniões, sessões, decretos e resoluções, conforme determinação da Mesa Diretora; Anotar e encaminhar à Mesa os apelos regimentais e as questões de ordem dos Vereadores, quando apresentadas por escrito; Elaborar pesquisas técnicas sobre as normas regimentais e expedir pareceres sempre que solicitado sobre alguma questão regimental, convocando o Procurador ou a Assessoria Jurídica para esclarecer pontos técnicos relevantes; Acompanhar os prazos de sanção e as publicações dos atos oficiais, bem como a ciência e efetividade dos mesmos; Encaminhar matérias à publicação e emitir certidões solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Edis c por populares; Receber e autuar as proposituras conjuntamente com o assistente de plenário; e realizar outras atribuições administrativas relacionadas à função técnico-legislativas. Dirigir e supervisionar, em nível superior, as atividades administrativas e financeiras da edilidade, respondendo diretamente à Presidência; Atender e auxiliar a Presidência nas decisões administrativas e financeiras de nível superior, bem como acompanhar a execução das mesmas; Dirigir e supervisionar as chefias de departamento e a Secretaria Legislativa na elaboração de planejamento estratégico, adoção de providências administrativas e na execução das determinações da Presidência, do Controle Interno e dos órgãos de controle externo; Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos Departamentos e das unidades administrativas internas; Examinar processos gerenciais e administrativos, dar pareceres e redigir informações sobre matéria relacionada as atividades administrativas e financeiras da Câmara, interpretando e aplicando leis e regulamentos, com o auxílio da Procuradoria; Orientar e fiscalizar a execução das tarefas, rotinas e procedimentos estabelecidos pela Presidência em nível administrativo e financeiro, ou indicados pelo Controle Interno; Executar rior imediato. Assessorar 0 Coordenador de Controle Interno e o Controlador Intemo na elaboração de suas funções precípuas, realizando levantamentos é estudos técnicos sobre a modificação das normas de direito público aplicadas à Edilidade; Acompanhar prazos e obrigações legais, bem como o criminal em sentença transitada julgado. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade minima de 18 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; é - Não condenado sentença sido RS criminal em ter nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - idade mínima de 2] anos, - Ensino Médio Completo - aptidão fisica e mental; e - Não condenado sentença transitada julgado. sido por criminal em ter - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; SS150-005. E-mail: ouvi cuviderinf'belojardim. pe.gorv.br - Fome: (81) 3726-8711 Chgfialicado coss Camicasrer » Prefeitura de “ BELO JARDIM - 4 Construindo uma nova história NE — ' »! GABINETE DO PREFEITO envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado, conforme cronograma pré-determinado; Realizar estudos de otimização de rotinas administrativas e financeiras, assim como dos gastos com atividades meio; Manter relação direta com o Ouvidor Germl com vistas a individualizar as necessidades da população frente ao serviço prestado, acompanhando diretamente a publicidade dos atos administrativos; Realizar todo e qualquer tipo de estudo solicitado pelos superiores hierárquicos em relação nos aspectos legais, financeiros e de publicidade da Câmara Municipal de Belo Jardim, avaliando os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; além de assessorar a tesouraria, à Presidência e o Controlador Intemo em demandas técnicas - quitação com as obrigações militares e eleitorais, - idade mínima de 21 anos; - Ensino Médio Completo - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Ouvidor Geral Dirigir pessoalmente o setor de ouvidoria, implantando mecanismos físicos e eletrônicos de recebimento de denúncias, reclamações ce representações sobre atos considerados arbitrários ou ilegais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, verificando a pertinência das denúncias, reclamações e representações, para autuação e providências junto aos órgãos competentes; Comunicar, de imediato, ao Controle Interno e à Presidência as denúncias, reclamações e representações autuadas; Solicitar parecer jurídico acerca de situações técnicas que demande análise legal do ato impugnado ou questionado; Emitir relatórios de conclusão sobre falhas ou vício cometidos, apresentando solução para a resolução do problema; Acompanhar o cumprimento e atendimento de seus relatórios e determinações por parte da Presidência, de tudo dando ciência ao Controle Interno; Elaborar estudos técnicos que viabilizem o aprimoramento da experiência de contato da população com o Poder Legislativo, objetivando a facilidade do acesso e a prevalência de arquivos fisicos em formato aberto; dentre outras atribuições correlatas ao Cargo. - nacionalidade brasileira; - gozo dos direitos políticos; - quitação com as obrigações militares e eleitorais; - aptidão física e mental; e - Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado. Av. Deputado Jost Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 88140-605, E-mail; ouvidoria belogardim,pegov.br - Fone; (80) IIM-STHT Aa Chgfiaicado cos Camiicasrer