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norma nº 3343/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3343 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências.
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Lemes
:/84: BELO JARDIM
4 Canstrulnda uma nova história
S
GABINETE DO PREIBITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,343 / 2021
Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS no município
de Belo Jardim.
Art. 2º São objetivos do BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS:
1-promover a legislação participativa no âmbito do Município de Belo Jardim;
IX — aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
Ill - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município
Art. 3º O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS será atrelado ao Sistema de
Informações do Poder Legislativo de Belo Jardim.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto aa BANCO DE
IDEIAS LEGISLATIVAS.
8 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes
requisitos:
I- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
II — serem efetuados por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, podendo o
formulário ser solicitado via e-mail.
Av. Deputado José Mendonça Bererra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005,
E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711
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8 2º Associações, sindicatos, ONG's, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
8 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
8 4º Não serão aceitas sugestões que tratem de assuntos diversos do ambiente
administrativo, político e legislativo da Câmara e que contenham declarações de cunho
ofensivo à honra, à vida Privada, à imagem, à ordem pública, à moral e aos bons costumes.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de
cadastro, sendo disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e comunidade
no sítio eletrônico da Câmara,
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, bem como as
Comissões Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão valer das sugestões
catalogadas junto ao BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, para elaborar e protocolar
projetos de Leis Ordinárias, de Lei Complementar, de Emenda à Lei Orgânica, além de
emendas a projetos em trâmites, sem prejuízo de outros tipos de proposições afetas às
competências da Câmara.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliarem a
Pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS, bem como o instrumento jurídico mais adequado,
se valer delas.
em caso de decidirem
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 04 de Maio de 2021
Gilvandro Esfrela de Oliveira >
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoriaQbelojardim,pe,gov.br = Fone: (81) 3726-8711
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Digitalizado com CamScanner

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