| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Lemes :/84: BELO JARDIM 4 Canstrulnda uma nova história S GABINETE DO PREIBITO LEI MUNICIPAL Nº 3,343 / 2021 Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS no município de Belo Jardim. Art. 2º São objetivos do BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS: 1-promover a legislação participativa no âmbito do Município de Belo Jardim; IX — aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; Ill - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município Art. 3º O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS será atrelado ao Sistema de Informações do Poder Legislativo de Belo Jardim. Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto aa BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS. 8 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos: I- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; II — serem efetuados por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, podendo o formulário ser solicitado via e-mail. Av. Deputado José Mendonça Bererra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005, E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711 (Ee e 5 pronta asp ion (ar ani, Digitalizado com CamScanner Ve» P Profestura de NA JS BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 2 8 2º Associações, sindicatos, ONG's, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 8 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 8 4º Não serão aceitas sugestões que tratem de assuntos diversos do ambiente administrativo, político e legislativo da Câmara e que contenham declarações de cunho ofensivo à honra, à vida Privada, à imagem, à ordem pública, à moral e aos bons costumes. Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com o autor, tema e data de cadastro, sendo disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e comunidade no sítio eletrônico da Câmara, Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Jardim, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores individualmente poderão valer das sugestões catalogadas junto ao BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, para elaborar e protocolar projetos de Leis Ordinárias, de Lei Complementar, de Emenda à Lei Orgânica, além de emendas a projetos em trâmites, sem prejuízo de outros tipos de proposições afetas às competências da Câmara. Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliarem a Pertinência, competência de iniciativa, técnica formal, legalidade e constitucionalidade, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, bem como o instrumento jurídico mais adequado, se valer delas. em caso de decidirem Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 04 de Maio de 2021 Gilvandro Esfrela de Oliveira > Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005. E-mail; ouvidoriaQbelojardim,pe,gov.br = Fone: (81) 3726-8711 PROSAS oropi nado TN Uea Digitalizado com CamScanner