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norma nº 3344/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3344 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDispõe sobre a restruturação de órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da Administração Indireta, a criação da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC e dá outras providências.
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“ BELO JARDIM
e 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,344 / 2021
Dispõe sobre a restruturação de órgãos da
Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
apresenta a extinção de ente da Administração
Indireta, a criação da Secretaria Municipal de
Defesa Cidadã - SEDEC e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
o sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada no Município de Belo Jardim, como entidade integrante da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Defesa
Cidadã - SEDEC.
$1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta a Autarquia
Municipal de Trânsito e Transporte, sigla BELOTRAN, criada pelo art. 1º da Lei nº 3.275, de
01 de janeiro de 2019.
82º A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, preservará os direitos,
créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas
demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser
e recolhidas à conta da Fazenda Municipal, respeitando-se as vinculações obrigatórias.
83º Serão adotadas as providências necessárias à celebração de aditivos, visando
à adaptação dos instrumentos contratuais firmados através da BELOTRAN.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, subordinada
diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, compete planejar e coordenar políticas
municipais da ordem pública, através de ações, programas em articulação € parceria com
entidades, Estado e a União, visando redução de fatores de risco social e indices de
criminalidade, da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do município. Bem
como, terá a finalidade de executar a política do Governo Municipal no que se refere ao
plancjamento, ao disciplinamento, ao controle e à fiscalização do trânsito, de acordo com a
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: S$150-005,
E-mail: ouvidoria belojurdim.pe.gov.br - Fones (81) 1726-8711
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ad 48 BELO JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Constituem atribuições da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã —
SEDEC, as ações voltadas à segurança pública listadas nesta lei, além daquelas voltadas ao
trânsito e ao transporte após sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
I - coordenar as ações de segurança pública, dentro dos seus limites de
competência legal e constitucional, com vistas à redução e à contenção dos indices de
criminalidade;
H - desenvolver e implantar políticas de segurança pública do Município, com
ênfase à prevenção da violência, articulando e integrando os organismos governamentais e a
E] sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população,
TH - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da
comunidade, dentro dos seus limites de competência legal e constitucional do Município;
IV - promover a cooperação entre as instâncias de segurança pública federal e
estadual, articulando-se com os demais órgãos da Administração Pública Municipal e a
sociedade, visando otimizar as ações na área de segurança pública e a assistência social no
âmbito de interesse do Município;
V - auxiliar, apoiar e integrar-se com os demais órgãos institucionais da área de
segurança pública;
VI - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nos assuntos de
interesse comum;
VH — opinar, quando solicitado, sobre o registro, licenciamento e fiscalização
das atividades de diversão pública em geral, bares, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos
2 similares, assim como sobre o preenchimento de requisitos de segurança dos demais
estabelecimentos, a título de colaboração com as demais Secretarias Municipais, ressalvadas
aquelas de competência de outros entes federados;
VII - supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de
segurança celebrados pelo Município e coordenar os trabalhos dos servidores municipais que
atuam na área de vigilância;
IX - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da
Guarda Municipal de forma a garantir-lhes a consecução dos seus fins legais;
X - promover a vigilância diutuma dos logradouros, imóveis e demais bens
públicos, bem como responsabilizar-se pela administração de mecanismos de proteção do
patrimônio público municipal e de seus usuários;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 218 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojordim. pegov.br - Fone: (RI) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
XI - promover a vigilância e colaborar com a preservação das áreas
consideradas como patrimônio natural e cultural do Município, bem como auxiliar nas ações
de preservação de áreas de mananciais, da fauna e flora e das unidades de conservação
ambiental localizadas na área de abrangência do território municipal;
XII - colaborar com a fiscalização municipal, prestando apoio nas ações legais
que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa conferido por lei ao Município;
XII - acompanhar os órgãos institucionais de segurança pública em atividades
operacionais de rotina ou de emergências realizadas dentro dos limites territoriais do
Município;
XIV - promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação
e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes
a segurança pública e mobilidade.
XV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
XVI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
XVI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
XVIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XIX - estabelecer, em conjunto com o órgão de trânsito, as diretrizes para a
fiscalização ostensiva de trânsito;
XX - executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e parada proibida dos
veículos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXI - aplicar as penalidade de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada dos veículos, previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
XXI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadas as multas aplicadas;
XXIII - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
XXTV - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim pe.gov.br - Fone: (81) 1726-8711
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XXV - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XXVI - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transportes de carga
indivisível;
XXVII - integra-se aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veiculos de uma para outra unidade da federação;
XXVIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XXIX - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN;
XXX - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XXXI - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração €
propulsão humana, destinados ao transporte de passageiros ou cargas sob a forma remunerada,
e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas
decorrentes de infrações;
XXXII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana,
destinados ao transporte de passageiros ou cargas sob a forma remunerada, e tração animal;
XXXIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob a coordenação do Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco —
CETRAN/PE;
XXXIV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às normas específicas dos
órgãos ambientais, quando solicitado;
XXXV - vistoriar veiculos que necessitem de autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXXVI - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito
no Município;
XXXVII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Beta Jardim = PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoria belojardim.pe,gov.br - Fome: (81) 3726-8711
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* XXXVIII - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego;
XXXIX promover estudos e projetos relativos ao Sistema de Transporte Público
Urbano de Passageiros no Município;
XL - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar à exploração dos serviços de
transporte público urbano de passageiros em geral, no âmbito do Município;
XLI - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte
Público Urbano de Passageiros do Município;
XLII - operacionalizar o Sistema de Transporte Público Urbano de Passageiros
no Município, fixando itinerários, frequência, quadro de horário, nível de serviço, planilha de
custo, pontos de embarque, serviços especiais, tipo de veículos e equipamentos, periodo de
operação, integração modal, localização de terminais e pontos de retorno, pontos de parada e
enitérios para atendimento de concessões especiais;
XLIII - regulamentar e operacionalizar todos os tipos de transporte público,
coletivo ou individual, autorizados pelo Município para a sua área urbana e respectivos
regimes de exploração, tanto para os serviços de transporte coletivo (Ônibus, microônibus,
veículo de pequeno porte e escolar com veiculos concedidos pelo Poder Público), como para
os serviços de transporte individual (taxi, aplicativos e mototaxi);
XLIV - regulamentar os serviços de transporte privado, cujo regime de
exploração se dá mediante autorização do Municipio, tais como: fretamentos (saúde, turismo
e outros que se enquadrem nesta modalidade de transporte), escolar e motofrete;
XL - definir regramentos específicos para todas as modalidades adotadas no
âmbito do Município, referentes às infrações e penalidades oriundas de ações de fiscalização;
XLVI - fiscalizar, seguindo a regulamentação, a exploração do Sistema de
Transporte Público e Privado Urbano de Passageiros, por ônibus, por microônibus, por táxi,
por mototáxis, por fretamento, escolar, por aplicativos e motofrete, promovendo ajustes e
melhorias nas situações deficientes observadas, aplicando as penalidades e medidas
administrativas especificas das infrações de transporte para cada modalidade adotada pelo
Município, inclusive, arrecadando os valores provenientes de multas aplicadas;
XLVII - elaborar estudos e projetos para definição da política e dos valores
tarifários para cada modalidade de Transporte Público Urbano de Passageiros, incluindo o
planejamento das ações para a sua implantação e sua fiscalização;
XLVIII - calcular, acompanhar e controlar a apuração das receitas do Sistema de
Transporte Público Urbano de Passageiros, advindas da exploração dos serviços, da
comercialização antecipada de tarifas, das receitas extras tarifárias c das tarifas aprovadas pelo
Poder Público Municipal;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 88158-005,
E-mell; ouvidoria(ã belojerdim pe gov.br - Fone: (81) 3726-871
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) Prefeitura de
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* XLIX - elaborar e implantar o regulamento c as normas do Sistema de
Transporte Público Urbano de Passageiros no âmbito do municipio;
L - realizar diretamente ou através de terceiros, contratados ou convenentes,
estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração de transporte público de
passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no âmbito do
Município;
LI - atuar junto a órgãos públicos e privados, no âmbito do Município, do
Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o Sistema de
Transporte Público de Passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse do
Município;
LIT - especificar os equipamentos obrigatórios, sem prejuízo daqueles previstos
na legislação de trânsito, bem como, de identificação e comunicação visual dos veículos de
transporte público, com base na regulamentação pertinente;
LIII - construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, as
infraestruturas dos pontos de parada, dos terminais de ônibus, dos pontos de serviço, e demais
equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Público e
Privado Municipal;
LIV - realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas e autônomos
exploradores dos serviços de transporte público urbano de passageiros;
LV - conferir permissões, autorizações ou concessões às pessoas jurídicas de
direito público ou privado e às pessoas físicas, para exploração dos serviços de transporte
público urbano de passageiros;
LVI - intervir nos Sistemas, utilizando ou delegando os meios necessários à
prestação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, de forma a garantir a
continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos
serviços;
LVII - realizar gestões junto aos órgãos competentes, objetivando a construção
e/ou manutenção das vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema de
Transporte Público Urbano de Passageiros e para o Sistema de Circulação, no âmbito do
Município
LIII - desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais
órgãos de desenvolvimento do Município;
LIX - opinar quanto à viabilidade e a prioridade técnica, econômica e financeira
dos projetos relativos aos serviços de transporte público de passageiros, bem como ao sistema
viário do município;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 22 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 58150-008.
E-mail: ouvidorisdbelojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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+ LX- realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.
LXI - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entomo e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade
local, além de desenvolver ações de enfrentamento ao tráfico e ao uso de drogas e
entorpecentes nas unidades escolares e seu entorno.
Art. 4º. O titular da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, é a
autoridade local de trânsito, com as competências previstas na legislação de trânsito, em
especial aquelas dispostas no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Art. Sº Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -
SEDEC, com atribuições previstas nos anexos desta lei:
I- Secretariado;
H - Diretoria;
HI — Assessorias;
IV — Corregedoria;
V— Coordenadorias; e
VI — Guarda Municipal.
Parágrafo único. Legislação Municipal específica disporá sobre a estrutura
organizacional prevista no inciso VI deste artigo.
Art. 6º O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC
será constituido:
I - de servidores detentores de cargo de provimento efetivo, cujo ingresso far-
se-á mediante concurso público;
II - de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 7º Os cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal Secretaria
Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC são os constantes no anexo I e Il respectivamente desta
Lei.
Art. 8º O servidor do quadro efetivo do município permanecerá vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município - Belo PREV e a contribuição
previdenciária incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo, nos termos da legislação
vigente.
Art, 9º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria
Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, serão submetidos ao Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, instituído pela Lei nº 246/1976.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jordim - PE. CEP; 55150-005,
E-mail; ouvidoriagi belojaróica pegov.br = Fone: (81) 3726-711
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. CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO 1- DA JARI
Art. 10. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI,
órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade
imposta pela autoridade de trânsito do Município de Belo Jardim, na esfera de sua
competência.
Parágrafo único. Em caso de necessidade devidamente justificada, o Poder
Executivo Municipal poderá criar, mediante lei, outras Juntas com a mesma finalidade
prevista nesta Lei.
Art. 11. Compete à JARI:
I - julgar os recursos administrativos interpostos em razão de penalidades
aplicadas por infrações à legislação de trânsito;
II - adotar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento
dos recursos;
HI - encaminhar à direção da Secretaria de Defesa Cidadã — SEDEC,
informações sobre problemas relacionados aos serviços de trânsito observados nas autuações
e apontados nos recursos, que se repitam sistematicamente;
HIV - acompanhar junto a Secretaria de Defesa Cidadã — SEDEC a solução dos
problemas porventura existentes nas autuações e recursos e encaminhados conforme inciso
anterior,
V - requisitar laudos, perícias, exames, provas e outras informações
complementares para a instrução c julgamento dos recursos, objetivando uma melhor análise;
ê
VI - zelar pelo fiel cumprimento das normas de trânsito.
Art. 12. A JARI será composta pelos seguintes membros e seus respectivos
suplentes:
1 — 1 (um) representante, preferencialmente com nível superior e no mínimo
com nivel médio de escolaridade, com conhecimento na área de trânsito;
H — I(um) representante dos condutores, preferencialmente com nível superior
e no mínimo com nível médio de escolaridade, conhecimento na área de trânsito, indicado
por associações não-governamentais ou entidades de classe ligadas à área de trânsito;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bela Jardim - PE. CEP; 55159-005,
E-mail: ouvidoriafi beloJardinma.pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
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+ MI - 1 (um) representante servidor da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC,
preferencialmente com nível superior e no minimo com nível médio de escolaridade, com
conhecimento da legislação de trânsito e dos métodos e práticas de fiscalização, indicado pela
Autoridade Municipal de Trânsito.
$ 1º A nomeação dos 3 (três) titulares e dos suplentes será efetivada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
$ 2º A Presidência da JARI será escolhida, dentre os membros do colegiado,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 3º Para preenchimento da vaga descrita no inciso II do presente artigo, a
Secretaria de Defesa Cidadã — SEDEC, convocará associações não-govermamentais ou
entidades de classe ligadas à área de trânsito para indicação de representantes.
8 4º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por
inexistência de entidades representativas da sociedade, conforme previsto no inciso II deste
artigo, ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante,
deverá ser substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 13. O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, permitida a sua
recondução, de acordo com os critérios a serem estabelecidos no regimento interno da JARI,
Art. 14. A JARI funcionará junto à Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -
SEDEC, que prestará apoio administrativo e financeiro, conforme preceitua o parágrafo
único, art. 16, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 15. Os membros da JARI terão por base de remuneração o número de
reuniões efetivadas no decorrer dos julgamentos dos processos, tanto ordinárias quanto
extraordinárias, na ordem de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para o Presidente e R$ 100,00
(cem reais) para os demais membros, a remuneração será por sessão, ambas reajustadas
anualmente pelos indices oficiais.
& 1º Serão realizadas quatro sessões ordinárias mensais.
8 2º Apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas, serão
convocadas reuniões extraordinárias, mediante prévia autorização do titular da Secretaria
Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC.
& 3º Na falta dos membros titulares, convocar-se-á respectivo suplente e este
receberá a remuneração pela reunião realizada,
& 4º Os membros da JARI não adquirem, ao término do mandato, direito à
indenização, a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração
Pública Municipal.
Av. Deputado Jos0 Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 58750-005,
E-malk: euvidoriafa belojurdim pe gov.br - Fone: (81) )726-87H1
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SEÇÃO IN - DA COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA
Art. 16. Fica criada a Comissão Julgadora de Defesa Prévia na Secretaria
Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, possui competência para a análise e julgamento de
defesas de autuações interpostas em decorrência de multas aplicadas pelos agentes da
autoridade de trânsito no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -
SEDEC e na conformidade da Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, ou outra que vier a lhe substituir.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Comissão Julgadora de Defesa
Prévia na Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC será de um (01) ano, permitida
sua recondução.
Art. 17. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC
estabelecer, através de Portaria, a composição da Comissão Julgadora de Defesa Prévia, em
número não superior a 3 (três) componentes, sendo 2 (dois) membros e 1 (um) presidente.
Parágrafo único. O membros da Comissão Julgadora de Defesa Prévia na
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC não poderão ser os mesmos da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI.
SEÇÃO III - DA CORREGEDORIA
Art. 18. Fica criada à Corregedoria, vinculada à Secretaria Municipal de Defesa
Cidadã - SEDEC, responsável pela apuração das infrações disciplinares, pelas correições em
seus diversos setores c pela apreciação das representações relativas à atuação irregular
atribuídas aos seus servidores.
Parágrafo único. A Corregedoria atenderá ao público e receberá denúncias,
críticas, sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços, atuando como ouvidor da
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC.
SEÇÃO IV - DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 19. Fica criada a Guarda Municipal de Belo Jardim, conforme previsto no
artigo 6º, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, $ 8º e & 10, inciso II, do art. 144 da
Constituição Federal e no art. 6º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais), subordinada ao Poder Executivo Municipal, com estrutura
integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Cidadã — SEDEC.
Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bieio Jardim = PE. CEP: 55150-005,
E-mail ouvidoriaã belojerdim.pe.gov.vr - Fone: (BL) J726-BTIL
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. CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FUMTRAN,
com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos na execução de
atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito,
fiscalização e educação de trânsito, controle, operação, fiscalização e planejamento de
transporte público na cidade de Belo Jardim e de outras despesas e encargos decorrentes
dessas atividades.
Art. 21. O Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FUMTRAN, ficará
vinculado diretamente a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC - Órgão Executivo Municipal
de Trânsito.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Defesa Cidadã é o Coordenador
do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FUMTRAN, cabendo realizar o
gerenciamento das atividades.
Art, 22. Constituem receitas do FUMTRAN:
I — recursos decorrentes da aplicação e arrecadação de multas de trânsito e
transportes de responsabilidade do Municipio;
H - dotações alocadas no Orçamento Anual do Município;
IN - doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do
Fundo;
IV - recursos transferidos de Instituições Federais, Estaduais e outras;
V - produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que
se destinam aos programas cujos gastos são financiados com recursos financeiros do Fundo;
VI - produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área
de trânsito e transportes;
VII - rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros
constituintes do Fundo;
VIII - percentual de 10% (dez por cento) do IPVA que é repassado ao Município
pelo Govemo do Estado.
Art. 23. Os recursos do FUMTRAN deverão ser mantidos em contas especiais
aele vinculadas e em instituição financeira oficial.
Art, 24. A gestão do FUMTRAN será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
x
Av. Deputado Jost Mendonça flezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE CEP: 85150-005. - -
E-mall: ouvidoria belojardim pe.gov.br - Fone: (81) )726-S7H1 dd
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+ | - Secretário de Defesa Cidadã, que o preside;
II - Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Defesa Cidadã;
KH - um representante da Secretaria de Gestão Pública;
IV - um representante da Secretaria de Obras; e
V — um representante da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Os representantes das Secretarias Gestão Pública, Obras e
Procuradoria Geral do Município serão indicados por ato dos gestores das respectivas pastas.
Art. 25. Compete ao Conselho Diretor do FUMTRAN:
1- estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMTRAN;
KI - aprovar operações de financiamento e de repasse de recursos a fundo
perdido;
EI - apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos
recursos do FUMTRAN,
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada
semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 26. No caso de extinção do FUMTRAN, seus bens € direitos reverterão ao
patrimônio do Municipio.
Parágrafo único. A reversão de bens e de direitos do FUMTRAN ao Município
poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho Diretor com voto
favorável de pelo menos 03 (três) de seus membros.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As despesas com a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas pelo Poder
Executivo no orçamento municipal,
Parágrafo único. O Pode: Executivo destinará anualmente a Secretaria
Municipal de Defesa Cidadã — SEDEC o percentual de 10% (dez por cento) do IPVA que é
repassado ao Município pelo Govemo do Estado, para a custear as atribuições previstas no
artigo 3º desta Lei.
Art. 28. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de
Lei de alteração da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei do
Plano Plurianual, adequando-as ao orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -
SEDEC.
A -
Aw, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 55150-005. a
E-mail; ouvidoriadi belejardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ba
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5 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
+ Art. 29. A Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, irá custear as
despesas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, fiscalização e educação de trânsito,
com as receitas arrecadadas com a cobrança do estacionamento rotativo e com as multas
de infrações de trânsito, conforme estabelecido pelo art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pela Resolução nº
638 do CONTRAN, ou outra que vier a lhe substituir.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente.
$ 1º O Poder Executivo fica autorizado a remanejar as dotações orçamentárias
da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - BELOTRAN para à Secretaria Municipal
de Defesa Cidadã - SEDEC que absorverá suas atribuições institucionais, observado o limite
das dotações aprovadas na pertinente Lei Orçamentária.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no
Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 3.313, de 23 de dezembro de 2019, quanto
aos Programas, Projetos e Atividades a serem adequados a estrutura administrativa da
Secretaria objeto desta Lei,
83º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de
2021, instituído pela Lei Municipal nº 3.328, de 06 janeiro de 2021, para redistribuição das
dotações pertencentes à unidade orçamentária extinta para a nova unidade orçamentária
instituída a partir desta Lei, na forma prevista no art, 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.322, de 08 de setembro
de 2020.
Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5%
(cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
- CTB.
Art. 32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com
a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta Lei.
Art. 33. Será fixado através de Regimento Interno, homologado através de
Decreto do Poder Executivo Municipal, a definição dos níveis hierárquicos, organização e
funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC, descrevendo as
atribuições adicionais especificas dos servidores investidos em cargos de direção e chefia,
bem como fixar normas gerais de trabalho, respeitadas as disposições contidas nesta lei.
Av. Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jordim — PE. CEP: 88150-005,
E-mail: ouvidortadd belojordim pe.gor.br - Fone: (81) 3726-6711
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DP Prefeitura do
BELO JARDIM
2.4, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
* Art. 34, Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a realizar concurso
público para o provimento dos cargos constantes no Anexo | da presente Lei, nos termos do
artigo 37, inciso II da CF/1988.
Art. 35. Ficam revogadas as Leis nº 3.275, de 03 de janeiro de 2019, a Lei nº
1.859, de 09 de novembro de 2011 e a Lei nº 2.148, de 09 de setembro de 2014.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 04 de Maio de 2021
GilYandr: ela d: nfára
Prefeito Municipal
Av. Deputado Jast Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (HI) 3726-471
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BELO JARDIM
e» 7 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
. ANEXO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGOS EFETIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÃ - SEDEC
[TARGO EFETIVO — [SIMBOLO [QUANTIDADE | VENCIMENTO-BASERS |
| Guersas Municipais | CEM | 15 | 5000 |
CRIÇÃO ATRI ES
[EN] GUARDA MUNICIPAL
SÍMBOLO: E MES cação
t- desempenhar atividades de proteção do patrimônio, serviços e instalações públicas,
colaborar com os demais serviços de fiscalização municipal, além de outras atividades que poderão
ser estendidas através de lei ou convênio, e executar tarefas afins, de acordo com as necessidades
do Município.
1 - exercer, quando solicitado, o auxílio à fiscalização municipal, relativo ao exercício
de poder de polícia administrativa do município, acompanhando e procedendo a entrega das devidas
notificações, multas, embargos ou demais notificações referentes à quaisquer infrações previstas na
legislação vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, podendo lavrar multas; desempenhar
atividades de proteção do patrimônio público, inspecionando suas dependências, fazendo rondas
nos períodos diumo e noturno, fiscalizando a entrada e saida, controlando o acesso de pessoas,
veículos e equipamentos; conduzir veículos oficiais quando em serviço ou em razão dele;
Hll— averiguar quaisquer condições anormais que tenha observado; efetuar ronda nos
parques, praças e logradouros públicos;
IV - prevenir e impedir ocupações ou invasões de áreas públicas;
V- executar ações de proteção social;
VI - promover a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
VII - prestar segurança a eventos e solenidades promovidas ou que tenham Interesse
público;
vIll - monitorar alarmes e câmeras de vigilância;
IX - utilizar os bens, equipamentos e armamentos disponibilizados pela administração
com rigorosa observância das normas técnicas e operacionais vigentes;
X- proceder à revista pessoal quando necessário;
XI - abordar e encaminhar para atendimentos de saúde e socloassistenciais pessoas
que se encontram na rua, em situação de vulnerabilidade social;
xIl - acionar os órgãos competentes, nos casos de remoção médica emergencial,
apoiar os serviços de proteção à criança e ao adolescente, no desempenho das respectivas funções
(Conselho Tutelar);
XIIl - apoiar e interagir com os órgãos de segurança pública, Defesa Civil e Poder
Judiciário;
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005, A
E-mail ouvidoria ibelojardim pe.gov.br - Fome: (61) 3726-87LI E
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+ 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
+ XIV - apoiar e executar ações, com vistas a garantir o funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município;
Xv - apoiar a Secretaria da Saúde no cumprimento de medidas judiciais para
internação de pacientes, garantindo à Integridade física dos envolvidos para o cumprimento da
medida judicial;
XVI - exercer a função de monitor ou Instrutor em cursos de capacitação ou formação
profissional a0s Integrantes da Guarda Municipal, quando designado;
XVII - ministrar palestras e participar de oficinas e atividades de prevenção à violência
e à criminalidade danos ao patrimônio público e ao meio ambiente;
XVIII - atuar em processos administrativos e sindicâncias quando solicitado e
designado;
XIX - elaborar boletins de ocorrências e guias de entrega;
XX - promover a educação, a orientação, controle e fiscalização do trânsito e
transportes no âmbito da jurisdição e circunscrição municipal e/ou sob convênios com outros entes
federativos;
XXI - realizar escoltas de pessoas, cargas e valores quando de interesse e
responsabilidade do poder público municipal;
XXII - garantir a segurança dos locais e servidores quando em atividades de ação
comunitária ou de promoções de eventos populares sob a responsabilidade do município;
XXIII - promover a segurança e fiscalização para a utilização adequada dos parques,
jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando a depredação e vandalismo;
XXIV - promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural
do município;
XXV - garantir a segurança ao pleno desenvolvimento de atividades curriculares nas
instalações das escolas municipais;
XXVI - garantir a Integridade física e moral de toda a comunidade escolar no âmbito
munidipal;
XXVII - inibir e impedir ocupação ou invasão de áreas públicas municipals destinadas
às políticas de habitação;
XXVIII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e legislação municipal
pertinente, no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito e no uso de suas
atribuições;
XXIX - executar outras atividades afins.
Av. Deputado José Mendunça Bezerra, 2M0 - Centro, fcio Jardim - PE. CEI 55150-005,
E-mail: covidoriadã belo jardim. pe.guv.br - Fone: (81) 3726-N711
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d Prefeitura de
we,
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
«ANEXO Il- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÃ — SEDEC
“CARGO COMISSIONADO |:
Secretário
Diretor Especial
Diretor Executivo
Corregedor
Assessor Especial
Assessor Jurídico
Coordenador Técnico
Assessor Técnico
SIMBOLO:
| - assinar com o Prefeito os atos de sua competência;
Il - exercer, no âmbito de sua competência, todas as atividades inerentes à gestão da
Secretaria, incluindo planejamento, coordenação e execução de programas e ações;
Hll - ordenar despesas;
IV - gerenciar fundo especial, quando formalmente designado e/ou quando
estabelecido em Lei;
V - exercer a orientação, coordenação e supervisão do órgão da Administração
Municipal da área de sua competência;
VI - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos à
área de atuação da Secretaria correlata;
vil - apresentar ao Prefeito o relatório anual das atividades da Secretaria;
vIIl - coordenar a apresentação de relatórios e prestar informações em audiências
públicas nas datas estabelecidas em lel, bem como prestar Informações e repassar documentos aos
conselhos de controle social, para cumprimento da legislação;
IX - supervisionar a gestão das unidades administrativas vinculadas à Secretaria;
X - praticar os atos pertinentes às atribuições delegadas pelo Chefe do Poder
Executivo;
XI - administrar recursos humanos e materials, coordenar, simplificar, integrar e
unificar as ações de governo, em busca da eficiência e eficácia, no âmbito de sua competência;
XI - realizar atribuições específicas da Secretaria e outras atribuições correlatas
discriminadas em regulamento, e
XIll - executar outras atividades afins.
Av, Deputado José Mendouça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 85150-005.
E-mail: osvidortad belojardim pegov.br - Fano: (81) 3716-871
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2)
à Prefeitura de
488 BELO JARDIM
= 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
+ VU - promover a divulgação do serviço de Ouvidoria; e
IX - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias
recebidas, na forma da lei.
X- fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores;
X* - promover correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
XII - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal de
Belo Jardim, prestando informações ao secretário;
XIII - estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas SEDEC, e sugerir
medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos serviços;
XIV - manter o secretário informado a respeito do andamento dos serviços; e
Xv - demais atribuições que lhe forem destacadas pelo secretário, para o
cumprimento das peculiaridades do serviço.
[SEE ASSESSOR ESPECIAL
=
| = dirigir tecnicamente os programas e projetos sob sua responsabilidade;
W - sugerir a adoção ou a implantação de normas e medidas necessárias ao
aperfeiçoamento do desempenho das atividades inerentes à unidade administrativa;
Hi - coordenar o planejamento das políticas públicas municipais inerentes a pasta;
IV - assessorar de forma consistente e articulada o titular da pasta na resolução de
problemas de natureza técnica ou gerencial através das seguintes medidas:
a) levantamento das necessidades;
b) identificação dos problemas/oportunidades (coleta de dados e diagnóstico);
cb proposição de soluções (opinião e decisão de agir);
d) desenvolvimento, implantação e viabilização de projeto de acordo com as
necessidades (engajamento e implementação), e
e) avaliação (conclusão, extensão ou reciclagem).
V - atuar como facilitador na montagem e condução de reuniões estruturadas de
trabalho;
VI - apoiar o Secretário Municipal no acompanhamento da execução do planejado
visando garantir a obtenção dos resultados pretendidos;
vil - elaborar relatórios de análise, críticas e sugestões para garantir a efetividade,
eficácia e eficiência da gestão municipal; e
viii - demais atribuições que lhe forem destacadas pelo secretário, para o
cumprimento das peculiaridades do serviço.
E OEA ASSESSOR JURÍDICO
SIMBOLO: ccs
-,
Av. Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP 55150-005, a "
E-mail: ouvidoria belojerdim pe.gevbr - Fanc: (81) 3726-8711 y
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sm
, Prefetura de
Rj
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
SÍMBOLO: PP rd
| - prestar assessoramento ao secretário nos assuntos de competência de sua
diretoria;
Il - coordenar e dirigir tecnicamente os programas € projetos sob sua
responsabilidade;
H! = programar, orientar e controlar os serviços de administração, expediente e
pessoal, para fins funcionais;
IV - supervisionar e controlar as atividades dos serviços que lhe são diretamente
subordinados, primando para que sejam cumpridas as normas regulamentares & complementares
editadas;
V - praticar atos administrativos de rotina na sua área de competência;
VI - encaminhar, mensalmente, ao secretário, relatório das atividades técnicas €
administrativas executadas pela unidade;
Vit - controlar e avaliar o desempenho do pessoal lotado na unidade administrativa
sob sua supervisão, sugerindo ao secretário medidas relacionadas à execução de programas de
treinamento e desenvolvimento de pessoal; e
VIII - demais atribuições que lhe forem destacadas pelo dirigente da pasta-fim, para o
cumprimento das peculiaridades do serviço.
CORREGEDOR
SÍMBOLO: O GE Ss cs a
| - receber as requisições formuladas pelos municipes, mesmo aquelas sem
identificação, neste caso, se justificáveis as razões de anonimato e aceitas, encaminhando-as a quem
de direito;
| - recusar como objetos de apreciação as questões pendentes de decisão judicial,
podendo, entretanto, apresentar soluções no âmbito administrativo;
ll - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações consideradas
improcedentes, mediante despacho fundamentado, podendo o requerente recorrer da decisão ao
secretário no prazo de três dias após a sua ciência;
IV - promover as necessárias diligências, visando ao esclarecimento das questões em
análise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participação do titular da corregedoria, ou
qualquer de seus membros, como defensor dativo em processo administrativo interno;
V - atender o requisitante sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou
prejulgamento, oferecendo-lhe uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo
possivel;
VI - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos
princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública;
vil - resguardar o sigilo das informações;
Am
a
Av, Depetado José Mendosça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005.
E-mail: cuvidoris(G belojardimpe,gov.br - Fone: (81) 3726-871
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
41 - assessorar o Secretário e às unidades orgânicas da Secretaria em assuntos de
natureza jurídica e legal;
Il - zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e
demais ordenamentos jurídicos;
WI - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos € externos, em
todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria;
IV - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Secretaria;
V - emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que
são submetidos a seu exame;
VI - encaminhar para publicação os extratos ou resumo dos contratos, convênios e
congêneres de Interesse da Secrataria, bem como seus aditamentos € alterações, obedecendo os
prazos legais;
VII - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e
de matérias de interesse da Secretaria, nos diários oficiais;
viuI- participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria;
IX - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e
entidades públicas em geral;
x - prestar informações e subsídios à Procuradoria do Município nas ações e feitos de
interesse da Secretaria;
X1- prestar informações no tocante à situação dos processos administrativos;
xIl - inserir instrumentos jurídicos (contratos, convênios e congêneres) nos sistemas
corporativos do governo do estado;
xIlt - participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da
Secretaria;
XIV - assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos,
contratos, convênios e congêneres, instruções normativas & demais instrumentos legais de interesse
da Secretaria;
xv - compilar e organizar ementários de leis, decretos, portarias, instruções
normativas e julgamentos de interesse da Secretaria oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais
de Contas;
XvI - consultar, acompanhar e arquivar as publicações dos diários oficiais dos
instrumentos de interesse da Secretaria;
XVII - encaminhar para o Contratado uma via do instrumento assinado e a respectiva
publicação em Diário Oficial e elaborar relatórios de atividades, quando solicitado; e
Xvil! - executar outras atividades afins.
[E SAN o COORDENADOR
SÍMBOLO: DR e
| - coordenar e acompanhar os trabalhos técnicos-administrativos de sua
competência; (
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, ZM - Centro, Belo Jarubm - PE, CEP: $5150-005.
E-mail: ouvidoriaQUbeboJardim. pe gov.br - Fones (Mi) NTZ6-R7I]
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P» Prefeitura d
feitura de
w
BELO JARDIM
E 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
| M- participar de estudos organizacionais e efetuar análises propondo ao diretor
mudanças na operacionalização da equipe ou de projetos desenvolvidos pela unidade;
WI - coordenar as atividades de manutenção preventiva e corretiva da unidade
administrativa a que estiver vinculado;
IV - assessorar os trabalhos alusivos à zeladoria, em especial na gestão de recursos
humanos e materiais;
V- propor políticas e diretrizes relativas a programação de aquisição e fornecimento
de material de consumo, e
VI- exercer outras atribuições correlatas especificadas em regulamento.
osso [ASSESSOR TENS
=
| - assessorar e assistir ao superior hierárquico ao qual se encontra diretamente
subordinado, fornecendo subsídios técnicos nos assuntos atinentes às atividades da rotina
administrativa desempenhadas na Unidade em que estiver alocado;
1! - confeccionar, receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar
expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas € encaminhar publicações legais;
1 - organização de arquivos e gerenciamento de informações;
Iv - controlar o material de consumo e permanente da unidade e providenciar sua
reposição, manutenção ou compra, mediante autorização do superior hierárquico;
V - auxiliar o superior hierárquico no controle da frequência e escala de férias do
pessoal da unidade;
VI - auxiliar na elaboração de relatórios e projetos da unidade;
VII - secretariar reuniões e outros eventos;
VIII - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu
setor;
!X - efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, Inclusive
com entrega pessoal aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;
e
X - demais atribuições que lhe forem destacadas pelo dirigente da pasta-fim, para O
cumprimento das peculiaridades do serviço.
r
ar
9
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE, CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardizpe.guv. br - Fome (81) J726-8711
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