br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3346/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3346 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaReconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Belo Jardim em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por molésticas contagiosas ou catástrofes naturais.
native_id177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

IN
b
DP
Ny
y
«is CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
+ PODER LEGISLATIVO
) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº 3.346, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a prática de atividade fisica e do exercício físico
como essenciais para a população de Belo Jardim em
= p estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
À finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises
q ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no sentido de
proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $ 4º do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Belo Jardim a prática da atividade
física e do exercício físico como essenciais à população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, como em espaços
públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e
exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade
determinada e em espaços públicos pelo Poder Público, nas situações excepcionais
referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança
pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da
autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e
critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art. 2º Em casos de pandemia, os estabelecimentos moldarão o seu
funcionamento pelo período de calamidade pública, de acordo com as determinações do
Poder Executivo Municipal, mesmo que seja necessária a temporária suspensão de suas
atividades.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726,1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
Digitalizado com CamScanner
À NICIPAL DE BELO JARDIM . PE,
CAMARA PODER LEGISLATIVO
CASA CUST
ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Sala da Presidência, 04 de maio de 2021.
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
Digitalizado com CamScanner

open original →