| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Belo Jardim em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por molésticas contagiosas ou catástrofes naturais. |
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IN b DP Ny y «is CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. + PODER LEGISLATIVO ) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº 3.346, DE 04 DE MAIO DE 2021. Reconhece a prática de atividade fisica e do exercício físico como essenciais para a população de Belo Jardim em = p estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa À finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises q ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no sentido de proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $ 4º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido no Município de Belo Jardim a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo Poder Público, nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s). Art. 2º Em casos de pandemia, os estabelecimentos moldarão o seu funcionamento pelo período de calamidade pública, de acordo com as determinações do Poder Executivo Municipal, mesmo que seja necessária a temporária suspensão de suas atividades. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726,1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner À NICIPAL DE BELO JARDIM . PE, CAMARA PODER LEGISLATIVO CASA CUST ÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Sala da Presidência, 04 de maio de 2021. Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner