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norma nº 3342/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3342 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaInstitui o programa de governo Jovem Aprendiz Municipal
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GABINETE DO PREFEITO 
 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3342/2021
"Institui o programa de governo Jovem Aprendiz 
Municipal".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Programa Jovem Aprendiz Municipal, e autorizada a sua 
implantação no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Belo 
Jardim, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§1º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo 
Município de Belo Jardim e envolverá todos os órgãos da administração direta e indireta do 
município, devendo aperfeiçoar-se por intermédio de convênio com entidades sem fins 
lucrativos, que atendam aos requisitos desta lei.
§2º Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem 
Aprendiz Municipal destina-se também as empresas privadas presentes no Município, desde que 
atendam aos requisitos desta lei.
§3º A empresa participante do Programa ganhará um logo ou selo da Prefeitura, o 
qual poderá ser usado em suas mídias e propaganda como EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM 
APRENDIZ MUNICIPAL.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 2° O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Belo Jardim tem por objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional que 
possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem 
profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
GABINETE DO PREFEITO 
 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
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IV– Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da 
cidadania; e
VI – Reduzir o alto índice de evasão escolar existente principalmente nas escolas 
públicas do município.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria 
ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sediadas neste município ou em outros 
municípios, tais como SENAI, SESC, SESI e outras que assistam tais jovens, nos termos do 
Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
§1º A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, 
poderá ser firmado com empresas de outros municípios, deste que, a realização do 
programa jovem aprendiz seja efetuada dentro do município de Belo Jardim ou em outro 
município em que a empresa esteja sediada.
§ 2º Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4° Fica sob a responsabilidade do Município de Belo Jardim, através da 
Secretaria ou Órgão Público responsável pela área abrangida na lei, firmar convênio com 
entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego 
para formação profissional e execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a 
finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de 
trabalho e cursos profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste 
artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de 
aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000.
CAPÍTULO IV 
DO APRENDIZ
Art. 5º O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com 
idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de 
até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio 
que atendam as seguintes condições:
I – ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede 
pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede 
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privada;
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço 
formal; e
III – comprovar ser residente no Município.
§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com 
deficiência.
§ 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá ser assegurado o 
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos 
adolescentes entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, exceto quando:
I – As atividades práticas de aprendizagem ocorrerem no interior do 
estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa 
elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
II – A natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento 
físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. 
Art. 6º Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, 
terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I – Sejam provenientes de famílias baixa renda;
II – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho 
proibido por lei;
III – Pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade 
para o exercício das atividades de aprendizagem; e
IV – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à 
Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CREAS, 
Centro de Referência Especializado da Assistência Social do Município de Belo Jardim.
CAPÍTULO V 
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 7º São atribuições gerais do Empregador:
I – Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, 
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ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 
(seis) dias na semana;
II – Fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando necessário;
III – Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;
IV– Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes; e
V- Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos 
na legislação vigente.
Art. 8º Compete às entidades sem fins lucrativos:
I – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas 
atividades laborais;
II – Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem 
suas atividades na administração pública;
III - Verificar anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua 
inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz Municipal";
IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de 
frequência e aproveitamento emitida pela Escola; e
V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
Art. 9º A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas 
diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 10. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o 
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV – A pedido do Jovem Aprendiz.
Art. 11. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias 
escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de 
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aprendizagem.
Art. 12. Para acompanhamento das atividades do Programa Jovem Aprendiz 
Municipal, deverá ser criado um Conselho Municipal composto por várias camadas da 
sociedade, contendo 05 (cinco) membros, que são:
I – Um Conselheiro tutelar;
II – Um membro do COMDICA (Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos 
Direitos da Criança e do adolescente);
III – Um professor da rede pública;
IV – Um membro do CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas); e
V – Um membro da Secretaria Municipal de Juventude e Trabalho.
Parágrafo único. Entre outras atribuições, o Conselho mencionado no artigo 
anterior será responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere 
ao trabalho dos aprendizes adolescentes, assim como sua frequência e desempenho escolar.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a 
implementação do Programa Jovem Aprendiz, as despesas decorrentes correrão por conta de 
dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de 
crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei 
específica.
Art. 14. O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos 
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 27 de Abril de 2021
Gilvandro Estrela de Oliveira
-Prefeito-

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