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norma nº 3509/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3509 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaRevoga os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que Dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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» Prefeitura de
é BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
PUBLICADO EM:
1BAS
GABINETE DO PREFEITO SsIMgo Tr
LEI MUNICIPAL Nº 3.509/2023
Revoga os $$ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.493/2023, que dispõe sobre criação da
Gratificação Especial de Atividade Legislativa no
âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogados os $81º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493, de
16 de maio de 2023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
no90002538
Belo Jardim (PE), em 28 de agosto de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI E ad
Prefeit6 Municipal
28/08/2023 12:01 1
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 11470
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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