| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3509 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que Dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. |
| native_id | 18 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
» Prefeitura de é BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história PUBLICADO EM: 1BAS GABINETE DO PREFEITO SsIMgo Tr LEI MUNICIPAL Nº 3.509/2023 Revoga os $$ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493/2023, que dispõe sobre criação da Gratificação Especial de Atividade Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revogados os $81º e 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.493, de 16 de maio de 2023. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. no90002538 Belo Jardim (PE), em 28 de agosto de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI E ad Prefeit6 Municipal 28/08/2023 12:01 1 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 11470 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711