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norma nº 3340/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3340 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAltera a Lei n° 3.176, de 9 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais n° 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Câmara Mun. de Belo Jardim
LEI Nº 3.340, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.176, de 9 de maio de 2017, que dispõe sobre a
proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº
2.101/2013, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no sentido de
proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $ 4º do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.176, de 9 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
HI - Autoridade nomeante: Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; (NR)
IV - Autoridade administrativa: Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários
Municipais, Diretores Gerais ou titulares de cargos de direção a qualquer nível no âmbito
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e (NR)
V - Órgão ou entidade: órgão é a unidade de atuação integrante de uma
mesma pessoa jurídica da estrutura da Administração Pública ou por esta mantida de
alguma forma, compreendida por todos os órgãos municipais onde as autoridades
administrativas elencadas no inciso IV exerçam suas atividades. (AC)”
cab,
do em
0G/03/268,
Secre: Nejamento
I- familiar de autoridade nomeante:
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0":81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
a) no âmbito de todo o Poder Executivo, no caso do Prefeito;
b) no âmbito de todo o Poder Legislativo, no caso do Presidente da Câmara
Municipal; e (NR)
II - autoridade administrativa, no âmbito do mesmo órgão ou entidade sobre
o qual exerça poder de subordinação administrativa. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 08 de março de 2021.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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