| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3.176, de 9 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais n° 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Câmara Mun. de Belo Jardim LEI Nº 3.340, DE 08 DE MARÇO DE 2021. Altera a Lei nº 3.176, de 9 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, considerando a omissão do Chefe do Poder Executivo no sentido de proceder à tempestiva promulgação da matéria, na forma do $ 4º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.176, de 9 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: HI - Autoridade nomeante: Prefeito e Presidente da Câmara Municipal; (NR) IV - Autoridade administrativa: Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Diretores Gerais ou titulares de cargos de direção a qualquer nível no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e (NR) V - Órgão ou entidade: órgão é a unidade de atuação integrante de uma mesma pessoa jurídica da estrutura da Administração Pública ou por esta mantida de alguma forma, compreendida por todos os órgãos municipais onde as autoridades administrativas elencadas no inciso IV exerçam suas atividades. (AC)” cab, do em 0G/03/268, Secre: Nejamento I- familiar de autoridade nomeante: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0":81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470,457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a) no âmbito de todo o Poder Executivo, no caso do Prefeito; b) no âmbito de todo o Poder Legislativo, no caso do Presidente da Câmara Municipal; e (NR) II - autoridade administrativa, no âmbito do mesmo órgão ou entidade sobre o qual exerça poder de subordinação administrativa. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, 08 de março de 2021. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner