| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3339 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos da fazenda do município de belo jardim (PE) - REFIS municipal 2021 e procede ao lançamento do IPTU 2021 e dá outras providências |
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rotturhd BELO JARDIM Construindo uma nova histór ia CAMARA MUN. DO BELO JARDIM RESEBIQO EM; LEI MUNICIPAL N° 3339/2021 DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇio DE CRÉDITOS DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM (PE) REFIS MUNICIPAL 2021 E PROCEDE AO LANÇAMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUIRAS PROIDNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuiçöes conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica instituido o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim REFIS Municipal 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Municipio, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas fisicas e juridicas), relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. S1°O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão e Pessoas, ouvida, sempre que necessário. a Procuradoria Juridica do Municipio. $2°O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorogado por uma única vez, através de Decreto do Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e conveniência do ato. Art. 2° O ingresso no REFIS Municipal - 2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta Lei. Art. 3° A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria responsável pela Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim- PE CEP:55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoria@belojardim.pe.gov.br Prefctura de BELO JARDIM Construindo uma nova história I-expedir atos normativos necessáios à execução do parcelamento; 1-promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; 1-receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim. Art. 4° A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim sujeita o contribuinte a: I- confissäo irrevogável e irretratável da divida, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, confome artigos 389 a 395 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial já interposto; I-aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; IV-pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos com vencimento posterior a data da publicação desta Lei V-a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de Recuperação de Créditos-REFIS 2021, em qualquer outra forma de parcelamento posterior. S1°O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente poderá optar pelo Programa de Recuperação de Créditos REFIS 2021, incidindo o beneficio apenas sobre as parcelas vincendas. $2° O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos- REFIS 2021. desde que esteja adimplente com os tributos municipais relativos ao exercício em curso. 3° No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Programa de Recuperação de Créditos -REFIS 2021, deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocaticios, e demais cominações legais, salvo se o contribuinte for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo processo judicial. $4° Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2021, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal, a Fazenda Pública Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP:55150-005 +55 (81)3726-8711 ouvidoria@belojardim.pe.gov.br 'rofetura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Municipal se manifestará pela suspensão do processo executivo, permanecendo com a penhora dos bens, até o cumprimento total do pagamento. Art. 5" O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais cota única: exclusâo total dos juros, da correção monetária e multas; II-em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 70% dos juros, da correção monetária e multas IlI- em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 50% dos juros, da correçãão monetária e multas; $1° A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização da adesão ao Programae as demais, em até 30 dias, conforme a data da primeira parcela. $2° Aqueles que optarem pela adesão ao Programa de Recuperação de Crèditos - REFIS 2021, na modalidade parcelada, constantes nos incisos II e l, deverão efetuar o pagamento mínimo de 30% do valor total do débito, como entrada, e terão as parcelas subsequentes acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao més. Art. ° Os beneficios previstos no artigo 5° desta Lei não abrangem as multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem mesmo daqueles que, mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação. Parágrafo Unico: Os beneficios também no se aplicam aos débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 50% no caso de pagamento à vista. Art. 7: O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de Créditos de Belo Jardim - REFIS Municipal 2021 observado o direito de defesa, nos termos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)- quando da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II-ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, III- inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP:55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoria@belojardim.pe. gov.br BELO JARDIM Construindo uma nova historia IV- compensação ou utilização indevida de créditos; V- decretação de falêneia, cxtinção pela liquidação, ou cisão da pessoa juridica; V-concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal n° 8.397, de 06 de janeiro de 1992: VIl- pråtica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação. ST°: A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da totalidadedo crédito confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na Legislação Tributária, e com a perda de todos os beneficios previstos nesta Lei, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, sendo vedada a restituição de importancia já recolhida em face do disposto nesta Lei. $2° Serão deduzidas do valor referido no §1° deste atigo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. Art. 8° O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei, inclusive podendo no mesmo estabelecer outras formas compensatórias suplementares àquelas elencadas nos incisos do artigo seguinte. Art. 9° O Município deverá adotar providências com vistas à adoção das medidas compensatórias para fazer face aos beneficios instituidos por esta Lei, devendo fazê-lo no prazo de 60 (Sessenta) dias, prorrogável por igual periodo, através da adoção de algumas das seguintes medidas compensatórias: modernização e consolidação do Código Tributário Municipal; II otimização do cadastro imobiliário - IPTU; celebração de convénio com Receita Federal, para fiscalizar e arrecadar o ITR; IV atualização da representatividade municipal no valor adicionado do ICMS; V revisão e majoração da alíquota do ISS; VI celebração do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPEeo município; Av. Depulado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP:55150-005 +55(81) 3726-8711 ouvidoria@belojardim.pe. gov.br tIturae BELO JARDIM Construindo uma nova história VIladequação da legislação municipal para incidéncia do tributo sobre telecomunicaçðes em geral. Art. 10. Esta lei autoriza o lançamento do IPTU do exercício de 2021. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fícando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Belo Jardim-PE, 05 de Março de 2021. Gandro Estrela de Oliveira,, . - Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim- PE CEP:55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoria@belojardim.pe.gov.br