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norma nº 3339/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3339 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDispõe sobre o programa de recuperação de créditos da fazenda do município de belo jardim (PE) - REFIS municipal 2021 e procede ao lançamento do IPTU 2021 e dá outras providências
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BELO JARDIM 
Construindo uma nova histór ia CAMARA MUN. DO 
BELO JARDIM 
RESEBIQO EM; 
LEI MUNICIPAL N° 3339/2021 
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇio DE 
CRÉDITOS DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM 
(PE) REFIS MUNICIPAL 2021 E PROCEDE AO LANÇAMENTO 
DO IPTU 2021 E DÁ OUIRAS PROIDNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuiçöes conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° Fica instituido o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública 
do Municipio de Belo Jardim REFIS Municipal 2021, destinado a promover a regularização de 
créditos do Municipio, decorrente de débitos do sujeito passivo (pessoas fisicas e juridicas), 
relativos aos tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com 
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
S1°O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de 
Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão e Pessoas, ouvida, sempre que necessário. 
a Procuradoria Juridica do Municipio. 
$2°O Programa de que trata o caput deste artigo tem vigência até 31 de dezembro 
de 2021, podendo ser prorogado por uma única vez, através de Decreto do Executivo, observado 
o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e 
conveniência do ato. 
Art. 2° O ingresso no REFIS Municipal -
2021 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento 
dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão 
competente, nos termos disciplinados nesta Lei. 
Art. 3° A Administração do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda 
Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria responsável pela Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 
Centro, Belo Jardim- PE 
CEP:55150-005 
+55(81)3726-8711
ouvidoria@belojardim.pe.gov.br 
Prefctura de 
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Construindo uma nova história 
I-expedir atos normativos necessáios à execução do parcelamento; 
1-promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente 
no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; 
1-receber os requerimentos dos contribuintes para inscrição no Programa de 
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim. 
Art. 4° A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do 
Municipio de Belo Jardim sujeita o contribuinte a: 
I- confissäo irrevogável e irretratável da divida, constituindo-se em instrumento 
hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, confome artigos 389 a 395 
da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial já 
interposto; 
I-aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; 
IV-pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos 
com vencimento posterior a data da publicação desta Lei 
V-a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Programa de Recuperação 
de Créditos-REFIS 2021, em qualquer outra forma de parcelamento posterior. 
S1°O contribuinte detentor de outros parcelamentos e adimplente poderá optar pelo 
Programa de Recuperação de Créditos REFIS 2021, incidindo o beneficio apenas sobre as 
parcelas vincendas. 
$2° O contribuinte detentor de outros parcelamentos e, inadimplente com estes, 
poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos- REFIS 2021. desde que esteja adimplente 
com os tributos municipais relativos ao exercício em curso. 
3° No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo Programa de 
Recuperação de Créditos -REFIS 2021, deverá comprovar previamente o pagamento das custas 
processuais, honorários advocaticios, e demais cominações legais, salvo se o contribuinte for 
beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita no respectivo processo judicial. 
$4° Com a adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação de Créditos -
REFIS 2021, no caso de existência de débito proveniente de execução fiscal, a Fazenda Pública
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 
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'rofetura de 
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Construindo uma nova história 
Municipal se manifestará pela suspensão do processo executivo, permanecendo com a penhora 
dos bens, até o cumprimento total do pagamento. 
Art. 5" O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única 
implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados 
até a data da consolidação, nos seguintes percentuais 
cota única: exclusâo total dos juros, da correção monetária e multas; 
II-em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 70% dos juros, 
da correção monetária e multas 
IlI- em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 50% dos juros, 
da correçãão monetária e multas; 
$1° A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da formalização 
da adesão ao Programae as demais, em até 30 dias, conforme a data da primeira parcela. 
$2° Aqueles que optarem pela adesão ao Programa de Recuperação de Crèditos -
REFIS 2021, na modalidade parcelada, constantes nos incisos II e l, deverão efetuar o 
pagamento mínimo de 30% do valor total do débito, como entrada, e terão as parcelas 
subsequentes acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao més. 
Art. ° Os beneficios previstos no artigo 5° desta Lei não abrangem as multas 
decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nem mesmo daqueles que, 
mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo, fraude ou simulação. 
Parágrafo Unico: Os beneficios também no se aplicam aos débitos decorrentes de 
multas por descumprimento de obrigações acessórias, os quais terão, exclusivamente, redução de 
50% no caso de pagamento à vista. 
Art. 7: O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de Créditos de 
Belo Jardim - REFIS Municipal 2021 observado o direito de defesa, nos termos da Lei n° 
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)- quando da ocorrência de uma das 
seguintes hipóteses: 
- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; 
II-ausência de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, III- inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização da adesão ao Programa; 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 
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IV- compensação ou utilização indevida de créditos; 
V- decretação de falêneia, cxtinção pela liquidação, ou cisão da pessoa juridica; 
V-concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Federal n° 8.397, de 06 de 
janeiro de 1992: 
VIl- pråtica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, 
mediante dolo, fraude ou simulação. 
ST°: A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditos da 
Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim implicará a exigibilidade imediata da totalidadedo 
crédito confessado e ainda não pago, com a aplicação de todos os acréscimos previstos na 
Legislação Tributária, e com a perda de todos os beneficios previstos nesta Lei, mediante inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial, sendo vedada a restituição 
de importancia já recolhida em face do disposto nesta Lei. 
$2° Serão deduzidas do valor referido no §1° deste atigo as parcelas pagas em 
espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão. 
Art. 8° O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, inclusive podendo no mesmo estabelecer outras 
formas compensatórias suplementares àquelas elencadas nos incisos do artigo seguinte. 
Art. 9° O Município deverá adotar providências com vistas à adoção das medidas 
compensatórias para fazer face aos beneficios instituidos por esta Lei, devendo fazê-lo no prazo 
de 60 (Sessenta) dias, prorrogável por igual periodo, através da adoção de algumas das seguintes 
medidas compensatórias: 
modernização e consolidação do Código Tributário Municipal; 
II otimização do cadastro imobiliário - IPTU; 
celebração de convénio com Receita Federal, para fiscalizar e arrecadar o 
ITR; 
IV atualização da representatividade municipal no valor adicionado do ICMS; 
V revisão e majoração da alíquota do ISS; 
VI celebração do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de 
Pernambuco - TJPEeo município; 
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tIturae 
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VIladequação da legislação municipal para incidéncia do tributo sobre 
telecomunicaçðes em geral. 
Art. 10. Esta lei autoriza o lançamento do IPTU do exercício de 2021. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fícando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito. 
Belo Jardim-PE, 05 de Março de 2021. 
Gandro Estrela de Oliveira,, . - Prefeito 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 
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