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norma nº 3338/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3338 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre o processamento de atos de pessoal, estabelece a obrigatoriedade de informações e dá outras providências.
native_id182

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIMA 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
W Oaie9O3Y ETEMBRO-1920 Aia&Vr O138 
LEI MUNICIPAL N°3338/2021 
CAMARA Mu O 
BELO JARDIM 
Dispoe sobr o processamenlo de atos de 
pessoa, estabelere a obnigatoriedade de 
informagdes e dá ontrus proridéncias 
RFCERIDOEM: 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM -
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1°. Todos os atos de pessoal na administração direta e indireta do 
municipio deverão ser processados e teråo efeito apenas se realzados através de portana ou 
ato administrativo equivalente. 
S19. São atos de pessoal: 
T toda e qualquer nomeação para cargos do quadro permanente e do quadro temporano, incluidos os contratos por excepcional interesse público e os comissionados;
II - todo e qualquer ato que resulte em transterëncia, remoção, promoçao, atribução de funçõese responsabiidades; 
III - toda e qualquer movimentação que resulte em modificações de valores 
pagos aos servidores ativos, inativos, comissionados e contratados; 
IV- toda e qualquer exoneração de cargos ou flunções. 
S20. Os atos de nomeação devero conter, obngatonamente: 
nome completo do nomeado; 
II - documento de identificação e inscição no Cadastro de Pessoas Fisicas da 
Receita Federal do Brasi 
III - número de inscrição no órgão de classe, quando a nomeação for para 
cargo especifico; 
IV cargo para o qual está sendo nomeado, bem como a indicação da lei 
municipal que o cnou; 
V Secretaria e depatamento aos quais estará vinculadoe onde dará seu 
expediente. 
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 5515g-005. 79 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER EXECUTIVo MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
SETEMBRO 1928 
Art. 2° O descumprimento desta Lei sujeita o infrator aos crimes de 
responsabilidade previstos em Lei Federal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contráno. 
Belo Jardim, 15 de fevereiro de 2021. 
Gilvandro Esfela de Olivei 
Prefeito/Municipal 
PALACIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 -Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55150-005. 

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