| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o processamento de atos de pessoal, estabelece a obrigatoriedade de informações e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIMA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO W Oaie9O3Y ETEMBRO-1920 Aia&Vr O138 LEI MUNICIPAL N°3338/2021 CAMARA Mu O BELO JARDIM Dispoe sobr o processamenlo de atos de pessoa, estabelere a obnigatoriedade de informagdes e dá ontrus proridéncias RFCERIDOEM: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1°. Todos os atos de pessoal na administração direta e indireta do municipio deverão ser processados e teråo efeito apenas se realzados através de portana ou ato administrativo equivalente. S19. São atos de pessoal: T toda e qualquer nomeação para cargos do quadro permanente e do quadro temporano, incluidos os contratos por excepcional interesse público e os comissionados; II - todo e qualquer ato que resulte em transterëncia, remoção, promoçao, atribução de funçõese responsabiidades; III - toda e qualquer movimentação que resulte em modificações de valores pagos aos servidores ativos, inativos, comissionados e contratados; IV- toda e qualquer exoneração de cargos ou flunções. S20. Os atos de nomeação devero conter, obngatonamente: nome completo do nomeado; II - documento de identificação e inscição no Cadastro de Pessoas Fisicas da Receita Federal do Brasi III - número de inscrição no órgão de classe, quando a nomeação for para cargo especifico; IV cargo para o qual está sendo nomeado, bem como a indicação da lei municipal que o cnou; V Secretaria e depatamento aos quais estará vinculadoe onde dará seu expediente. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 5515g-005. 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVo MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SETEMBRO 1928 Art. 2° O descumprimento desta Lei sujeita o infrator aos crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno. Belo Jardim, 15 de fevereiro de 2021. Gilvandro Esfela de Olivei Prefeito/Municipal PALACIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 -Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55150-005.