| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Adequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história CAMARA Liii BELO JARDIM LEI MUNICIPAL N° 3.337/2021 RECEBIDO BM, - Adegua a Li n' 1.601/2004 à EC 103/2019 e d oulras prordèncias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas attibuçöes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1° O art. 14, inciso I, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 14- -Contribuição previdenciária do Municipio, Câmara Municipal, Autarquia e Fundos Municipais," Art. 2" O artigo 15, inciso lI, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com a scguinte redação: Art. 15 - Para o segurado 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores. Art. 3° Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art 17-O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsidio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos Ie I do art. 14. Parágrafo único. As contribuiçöes de que trata este artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, devidamente atualizadas com juros e correção monetária." Art. 4° O art. 40, da Lei Municipal n" 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "4° O servidor tirular de cargo efeivo que tenha completado as exigèncias para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e que tenha preenchido todos os requisitos idade e tempo de contribuição) e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a umn abono de permanéncia de até 50% do valor de sua contribuição, desde que: a) Mantenha assiduidade no trabalho acima de 90% ao ano; b) Siga produzindo na sua função. S1 A assiduidade será aferida pelo Chefe imediato do Servidor, em planilha contendo todos os servidores daquela repartição que recebam o Abono de Permanéncia. Caso o Prefeitura de N BELO JARDIM Construindo uma nova história scrvidor não atinja o percentual de 90», perderá automaticamente o cireito ao abono; S2° A produtividade será definida pelo Chefe imediato do servidor que esteja sob abono e será aferida semestralmente com base cm uma Planilha que será obigatotiamente divulgada por Decreto do Chefe do Podcr Bxccutivo com criténos claros e objetivos. Art. 6° O art. 58, da Lei Municipal n° 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Alerado pela Emenda Modificatina nO03/2020) "Art. 58- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 1- Da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste I - Da data do requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito; III- Da data da decisão judicial no caso declaração de auséncia, ou V Da data da decisão judicial que reconheceu a união estável para o (a) companheiro (a); V-Da data da ocorrència do desaparecimento do segurado por mouvo de acidente, desastre ou catástrofe mediante prova idönca. Art. 7° O art. 68, da Lei Municipal n° 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 68-O abono anual será devido àquela que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo BFIO JARDIM PREV" (Alterado pela Emenda Modiflicativa n O01/2020) Art. 8° O art. 69 da Lei Municipal n° 1.601/2004, acrescentará o Parágrafo Unico e passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O pagamento do auxlio-doença, auxílio reclusão, saláriofamilia e salário-matenidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade do Municipio." (Alerado pela Emenda Modificativa n° 002/202O) Art. 9° O artigo 87-B, inciso I, letra b, da Lei Municipal 1.601/2004, passandoo a vigorar com a seguunte redação: "Art.87-B |. b) Para o segurado 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores. Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Belo JardinPE, 22 de janeiro de 2021. Gilvandro E/trcla de Olivcira Prefeitp Municipal