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norma nº 3337/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3337 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaAdequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências.
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Prefeitura de 
BELO JARDIM 
Construindo uma nova história CAMARA Liii BELO JARDIM 
LEI MUNICIPAL N° 3.337/2021 
RECEBIDO BM, 
-
Adegua a Li n' 1.601/2004 à EC 103/2019 e d 
oulras prordèncias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso 
de suas attibuçöes legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1° O art. 14, inciso I, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 14- 
-Contribuição previdenciária do Municipio, Câmara Municipal, Autarquia e Fundos 
Municipais," 
Art. 2" O artigo 15, inciso lI, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com 
a scguinte redação: 
Art. 15 
- Para o segurado 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração
mensal dos servidores. 
Art. 3° Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal 1.601/2004, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art 17-O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou 
subsidio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de 
aposentadoria,mediante o recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos Ie I 
do art. 14. 
Parágrafo único. As contribuiçöes de que trata este artigo serão recolhidas 
diretamente pelo servidor, devidamente atualizadas com juros e correção monetária."
Art. 4° O art. 40, da Lei Municipal n" 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"4° O servidor tirular de cargo efeivo que tenha completado as exigèncias para a 
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e que tenha preenchido todos os requisitos 
idade e tempo de contribuição) e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a umn 
abono de permanéncia de até 50% do valor de sua contribuição, desde que: 
a) Mantenha assiduidade no trabalho acima de 90% ao ano; 
b) Siga produzindo na sua função. 
S1 A assiduidade será aferida pelo Chefe imediato do Servidor, em planilha 
contendo todos os servidores daquela repartição que recebam o Abono de Permanéncia. Caso o 
Prefeitura de 
N BELO JARDIM 
Construindo uma nova história 
scrvidor não atinja o percentual de 90», perderá automaticamente o cireito ao abono; 
S2° A produtividade será definida pelo Chefe imediato do servidor que esteja sob 
abono e será aferida semestralmente com base cm uma Planilha que será obigatotiamente 
divulgada por Decreto do Chefe do Podcr Bxccutivo com criténos claros e objetivos. 
Art. 6° O art. 58, da Lei Municipal n° 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
(Alerado pela Emenda Modificatina nO03/2020) 
"Art. 58- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
1- Da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste 
I - Da data do requerimento administrativo após 30 (trinta) dias do óbito; 
III- Da data da decisão judicial no caso declaração de auséncia, ou 
V Da data da decisão judicial que reconheceu a união estável para o (a) 
companheiro (a); V-Da data da ocorrència do desaparecimento do segurado por mouvo de acidente, 
desastre ou catástrofe mediante prova idönca. 
Art. 7° O art. 68, da Lei Municipal n° 1.601/2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 68-O abono anual será devido àquela que, durante o ano, tiver recebido 
proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo BFIO JARDIM 
PREV" 
(Alterado pela Emenda Modiflicativa n O01/2020)
Art. 8° O art. 69 da Lei Municipal n° 1.601/2004, acrescentará o Parágrafo Unico 
e passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. O pagamento do auxlio-doença, auxílio reclusão, salário￾familia e salário-matenidade aos respectivos beneficiários será de responsabilidade 
do Municipio." 
(Alerado pela Emenda Modificativa n° 002/202O) 
Art. 9° O artigo 87-B, inciso I, letra b, da Lei Municipal 1.601/2004, passandoo a 
vigorar com a seguunte redação: 
"Art.87-B |. 
b) Para o segurado 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração 
mensal dos servidores. 
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Belo JardinPE, 22 de janeiro de 2021. 
Gilvandro E/trcla de Olivcira 
Prefeitp Municipal 

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