| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de benefícios dos servidores ativos do Município de Belo Jardim" |
| native_id | 184 |
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Prefeitura de BELO JARDIM CAMARA ViUN. £O BELO JARDIM Construindo uma nova história RESEBIDO FN / LEI MUNICIPAL n° 3.332/2021 "Dispoe sobr o plano de beneficios dos seridores alivos do Municipio de Belo Jardin". o PREFETO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuiçoes legais conferidas pela lei Organica do Municipio, faz saber que a amara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lci. Da Seguridade Social do Scrvidor Capitulo I Disposições Gerais Art. 1° O Municipio mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e sua familia. S1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, s1multancamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos beneficios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistencia à saúde. (NR) S2° O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração0, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda quc contribua para regume de previdencia social no exterior, tetá suspenso o scu vinculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Püblco enquanto durar o afastamento ou a licença, não Lhes assisundo, neste periodo, os beneficiOs do mencionado regime de previdéncia. 3 Será assegurada ao servidor icenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribução, no mesmo percentual devido pclos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que fez jus no exercici0 de suas atribuiçoes, computando-se, para esse efeito, inclus1ve, as Vantagens pessoais. S 4°O recolhimento de quc trata o S3" deve ser efetuado at o décimo dia útil pós data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os proccdimcntos de Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história cobrançac exccução dos tributos municipais quando não recolhidas na data de vecncimento. Art. 2" O Plano dc Segundade Social visa dat cobertura aos riscos a quc esta sujcitos o sevidor e sua famílha, c comprcende um conjunto de bencficios e ações que atendam as seguintes finalidades: I- garantir mcios de subsistència nos cventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inattvidade, falecimento e reclusão; 11- proteção à matcrnidade, à adoção e à paternidade; III- assistència a saude; Parágrafo único. Os bencficios serão concedidos nos termos e condiçocs dctinidos cm regulamento, observadas as disposiçöcs desta Lei. Art. 3° Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor comprecndem: I-quanto a0 servidor a) aposcntadona; b) saláio-familia; c) licença para tratamento de saúde; d) licença à gestante, å adotante e licença-paternidade; e) licença por acidente em serviço; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satis fatórias; I1-quanto ao dependente; a) pensao por morte; b) auxillo-funeral; c) auxilho-reclusão; d) asSistenc1a a saude. S1°As aposentadonase pensões por morte serão concedidas e mantidas pelo órgio ou entidade do Regime Próprio de Previdència Social aos quais se encontram vinc ulados os senidores, observada a Lei que regulamenta o RPPS. (NR) S 2" O reccbimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou mi-fé, mplicara devolução ao erario do total aulerido, sem prejuizo da ação penal cabivel. (NR) Capitulo II Dos Beneficios Segão I Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história DO SALÁRIO-FAMÍLIA (NR) Art. 4° O salirio-familia será devido, mensalmente, aos servidores de bauxa renda, devendo tanto o valor do bencficio como o lumite de rcmuneração dos servidores serem os mesmos cstipulados para o Regime Geral de Previdéncia Social. SrO limitce de remuneração dos servidores para concessão de salário-famiha sera comigido anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de saláio-familia devido pelo Regimc Geral de Previdencia Social. $2° Quando o pai e a mãe forem servidores, somente pcrceberá o benefieio o que Iver memor remuneração ou subsidio. S 3° O salácio-familia será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob guarda, em caso de servidores separados de fato ou juridicamente. Art. 5° As cotas do salário-famila serão devidas a cada filho menor de 14 (quatorze) anos ou inváido, e näo serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao bencficio. Parágrafo único. Equiparam-se a filho, mediante declaração do serridor, o cnteadoe o menor sob tutela, até 14 (quatorze) anos de idade, desde que comprovada a dependencia economica e inanceira Art. 6° O pagamento do saláno-famiia é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou invalido. Art. 7 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dere ser verificada em exame médico-pericial a cargo do órgão ou entidade do Municipio. Art. 8° Ocorrendo divórcio, scparação de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterIZado, o salano-tam1la passara a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou a pessoa indicada em decisão judicial especifica. Art. 9° O direito ao saláno-famila cessa automaticamente: I-por morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do óbito; I1quando o tlho ou cquiparado completar quatorze anos de idade, salvo sc inválido, a contar do mes seguinte ao da data do aniversário; ou III- pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inval1do, a contar do mes seguunte ao da cessação da incapacidade. Art. 10° Para efeito de concessão e manutenção do saláno-famila, o servidor deve fimar termo de responsabilhdade em que se comprometa a comunicar ao Município qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao bencficio, ficando sujito, em caso do não Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história cumprmento, as sanções penas e adm1nistrativas consequentes. Art. I1 A falta de comunicação oportuna de tato que impliquc cessaçao do salariolamila, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualqucr naturcza para o scu recebunento, autorza o Municipio a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vcncimentos do scrvidor o valor das cotas indevidamcnte recebidas. Seção II Do Salário Maternidade Art.12 Será devido salirio-naternidadc à segurada gestante, por 180 (centoe Oitenta) das consccuttvos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e da data de ocorrencia deste. Art. 13 Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. Art. 14 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao ultimo subsidio ou remuneração da segurada. Art. 15 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao saláno-maternidade correspondente a duas semanas. Art. 16 O salirio-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 1ncapacidade. Art. 17 A segurada que adotar, ou obuver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido saláio-maternidade pelos seguintes períodos: 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver ato (um) ano de idade: (NR) I1-60 (sessenta) dias, se a criança tiver catrc 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade. T1-30 (rinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idadc Art. 18 O salário-maternidade será custeado pclo respcctivo crgão do ente federauvo. Seção III Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 19 Será concedhda ao servidor liccnça de tratamento de saúde, a pcdicdo ou de Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história oheio com base cm pcricia médica, sem prejuizo de remuneracão a que fizer jus. S SCmpre que necessario, a iunspeção médica scrá realizada na rcsidencia do seidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra o internado. 2IncxIStindo médico no órgio, ou catidade no local onde se cncontra ou lenha Cxercicio em carater permancntc o servidor, será aceito atcs tado passado por médico parlicular. S 3 No caso do 2" deste artigo, o atcstado somcnte produzirá cfcitos depois de recepcionado pela unidade de Recursos Humanos do órgão ou cntidade. S4A licença que exercer o prazo de 120 (ccnto e vinte) dias do período dc 12 (dozc) meses a contar do primciro dia de afastamento será concedida mcdiante avaliação por junta medica oficial. S5A pencia oficial para concessão da Licença de que trata o capul deste artigo, bem com0 os demais casos de pericia oficial previstos nesta Lei, será cfetuada por cirurgiocsdentistas, nas hipotescs cm que abranger o campo de atuação da odontologia. Art. 20 A Licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de (um) ano, poderá ser dispensada de Perncia Oficial na forma definida em regulamento. Art. 21 O atestado c o laudo da junta médica, não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional. Art. 22 O servidor que apresentar indicios ou lesões organica ou funcionais será submetido à inspeção médica Art. 23 O servidor será submetido a exames médicos penódicos, nos termos c condições definidos em regulamento. Parágrafo único. Para os fins do disposto no cuput, o Municipio e suas entidades autárquicas funcionais poderão e: 1-prestar os examcs mcdicos periodicos dirctamcnte pelo órgio ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor, l1- celebrar convénio ou instrumento de cooperação ou parccria com os orgios c cnidades da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações; III- celebrar convenios com operadoras de Plano de Assist ncia à Saúde organizadas nas modalidades de autogestão, que possuan autorizaçao de tuncIonameato do órg. rcgulador ou IV- prestar os exames mcdicos periodicos medhante contrato administrativo, observado o disposto na Lei n°8.666 de 21 de junho de 1993, c demais nornas pcruncntes. Prefeitura de BELO JARDIM J Construindo uma nova história Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade Art. 24 Sera concedida l1cença a gestante por 180 (cento e otenta) dias Consecutuvos. Sem prejuiz0 da remuneração. STA bccnça poderá ter inicio uo ptimciro dia do nono mès de gestação, salvo antecipaçocs por prescriçaO medica 2 No caso de nascimento prematuro, a l1cença tera inicio a partir do parto. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora seri submetida a cxame medico, e se julgar apta, rcassumira o exercicio S4 No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 25 Pelo nascimento ou adoçio de filhos, o servidor terá direito à licençapatemidade de 15 (quinze) dias consecutivos, scm prejuizo da remuneraçao. Art. 26 P'ara amamentar o próprio filho, até a idade de seis mcses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma bora de descanso, que podcra ser parcelada em dois periodos de meia hora. Art. 27 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança tera direito a licença remunerada. Segão VI Do Auxilio-doença Art. 28 O auxilio-docnça será devido ao segurado que ticar uncapacitado para seu trabalbo por mas de quinze das consecutivos e consisturá no valor de seu último subsidio ou remuneração. Art. 29 Será concedido auxilho-docnça, a pedido u de oficio, com base cm inspeção medica Art. 30 Ocorrendo habltaçao de vanos titularcs a pensão, o scu valor será distribuido em partes iguais entre os beneliciários habilitados. Art. 31 Findo o prazo do benctic1O, O Segurado sera submetido à nova inspeção médica, que conclurá pcla volta a0 serviço, pela prorrogação do auxilo-doenç, pela readaptaçio Ou pela aposentadoria por incapacidade pemanente. Art. 32 E de responsabuidade do respectvo órgio do ente federativoo pagiuncnto de sua remuneração, devido o afastamcnto do segurado por motivo de docnça. Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Art. 33 O segurado em gozo de auxilio-docnça, insusceptivel de rccupcraço para exercicio do seu cargo ou de readaptação deve ser aposentado por incapacidade permanentc. Seção VIII Do Auxilio-reclusão Art. 34 A fanilia do servidor ativo é divido o auxilho-reclusão, nos seguntes valorcs: 1-Dois terços da remuncração, quando afastado por motivo de prisao, em tlagrante ou prevenuva, determinada pela autoridade competente, enquanto pcrdurar a prisao, I1- Metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenaça0, por sentença de finitiva, a pena que não determine a perda do cargo. SI Nos casos previstos no lnciso I deste arugo, o servidor tera direito a integralização da remuneração, desde que absolvido. S2° O pagamento do auxilo-reclusão cessará a partir do dia imcdiato aqucle emn quc o serridor por posto cm libercdade, ainda que condicional Art. 35 Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 21 de janciro de 2021. Giandro Esrela de Oliveira Prefeio Municipal