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norma nº 3332/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3332 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre o plano de benefícios dos servidores ativos do Município de Belo Jardim"
native_id184

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Prefeitura de 
BELO JARDIM CAMARA ViUN. £O 
BELO JARDIM 
Construindo uma nova história RESEBIDO FN / 
LEI MUNICIPAL n° 3.332/2021 
"Dispoe sobr o plano de beneficios dos 
seridores alivos do Municipio de Belo 
Jardin". 
o PREFETO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso 
de suas atribuiçoes legais conferidas pela lei Organica do Municipio, faz saber que a amara 
Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lci. 
Da Seguridade Social do Scrvidor 
Capitulo I 
Disposições Gerais 
Art. 1° O Municipio mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e sua 
familia. 
S1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, s1multancamente, 
ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional 
não terá direito aos beneficios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistencia à saúde. 
(NR) 
S2° O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração0, 
inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou 
com o qual coopere, ainda quc contribua para regume de previdencia social no exterior, tetá 
suspenso o scu vinculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Püblco enquanto 
durar o afastamento ou a licença, não Lhes assisundo, neste periodo, os beneficiOs do mencionado 
regime de previdéncia. 
3 Será assegurada ao servidor icenciado ou afastado sem remuneração a 
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante 
o recolhimento mensal da respectiva contribução, no mesmo percentual devido pclos servidores 
em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que fez jus no exercici0 de suas 
atribuiçoes, computando-se, para esse efeito, inclus1ve, as Vantagens pessoais. 
S 4°O recolhimento de quc trata o S3" deve ser efetuado at o décimo dia útil pós 
data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os proccdimcntos de 
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Construindo uma nova história 
cobrançac exccução dos tributos municipais quando não recolhidas na data de vecncimento. 
Art. 2" O Plano dc Segundade Social visa dat cobertura aos riscos a quc esta 
sujcitos o sevidor e sua famílha, c comprcende um conjunto de bencficios e ações que atendam as 
seguintes finalidades: 
I- garantir mcios de subsistència nos cventos de doença, invalidez, velhice, acidente 
em serviço, inattvidade, falecimento e reclusão; 
11- proteção à matcrnidade, à adoção e à paternidade; 
III- assistència a saude; 
Parágrafo único. Os bencficios serão concedidos nos termos e condiçocs 
dctinidos cm regulamento, observadas as disposiçöcs desta Lei. 
Art. 3° Os beneficios do Plano de Seguridade Social do servidor comprecndem: 
I-quanto a0 servidor 
a) aposcntadona; 
b) saláio-familia; 
c) licença para tratamento de saúde; 
d) licença à gestante, å adotante e licença-paternidade; 
e) licença por acidente em serviço; 
garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satis fatórias; 
I1-quanto ao dependente; 
a) pensao por morte; 
b) auxillo-funeral; 
c) auxilho-reclusão; 
d) asSistenc1a a saude. 
S1°As aposentadonase pensões por morte serão concedidas e mantidas pelo órgio 
ou entidade do Regime Próprio de Previdència Social aos quais se encontram vinc ulados os 
senidores, observada a Lei que regulamenta o RPPS. (NR) 
S 2" O reccbimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou mi-fé, 
mplicara devolução ao erario do total aulerido, sem prejuizo da ação penal cabivel. (NR) 
Capitulo II 
Dos Beneficios 
Segão I 
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DO SALÁRIO-FAMÍLIA (NR) 
Art. 4° O salirio-familia será devido, mensalmente, aos servidores de bauxa renda, 
devendo tanto o valor do bencficio como o lumite de rcmuneração dos servidores serem os mesmos 
cstipulados para o Regime Geral de Previdéncia Social. 
SrO limitce de remuneração dos servidores para concessão de salário-famiha sera 
comigido anualmente pelos mesmos indices aplicados ao beneficio de saláio-familia devido pelo 
Regimc Geral de Previdencia Social. 
$2° Quando o pai e a mãe forem servidores, somente pcrceberá o benefieio o que 
Iver memor remuneração ou subsidio. 
S 3° O salácio-familia será dividido proporcionalmente ao número de filhos sob 
guarda, em caso de servidores separados de fato ou juridicamente. 
Art. 5° As cotas do salário-famila serão devidas a cada filho menor de 14 (quatorze) 
anos ou inváido, e näo serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao bencficio. 
Parágrafo único. Equiparam-se a filho, mediante declaração do serridor, o 
cnteadoe o menor sob tutela, até 14 (quatorze) anos de idade, desde que comprovada a 
dependencia economica e inanceira 
Art. 6° O pagamento do saláno-famiia é condicionado à apresentação da certidão 
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou invalido. 
Art. 7 A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dere 
ser verificada em exame médico-pericial a cargo do órgão ou entidade do Municipio. 
Art. 8° Ocorrendo divórcio, scparação de fato dos pais, ou em caso de abandono
legalmente caracterIZado, o salano-tam1la passara a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar 
o sustento do menor ou a pessoa indicada em decisão judicial especifica. 
Art. 9° O direito ao saláno-famila cessa automaticamente: 
I-por morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do óbito; 
I1quando o tlho ou cquiparado completar quatorze anos de idade, salvo sc 
inválido, a contar do mes seguinte ao da data do aniversário; ou 
III- pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inval1do, a contar do 
mes seguunte ao da cessação da incapacidade. 
Art. 10° Para efeito de concessão e manutenção do saláno-famila, o servidor deve 
fimar termo de responsabilhdade em que se comprometa a comunicar ao Município qualquer fato 
ou circunstância que determine a perda do direito ao bencficio, ficando sujito, em caso do não 
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cumprmento, as sanções penas e adm1nistrativas consequentes. 
Art. I1 A falta de comunicação oportuna de tato que impliquc cessaçao do salario￾lamila, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualqucr naturcza para o scu recebunento, 
autorza o Municipio a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, 
na falta delas, dos vcncimentos do scrvidor o valor das cotas indevidamcnte recebidas. 
Seção II 
Do Salário Maternidade 
Art.12 Será devido salirio-naternidadc à segurada gestante, por 180 (centoe 
Oitenta) das consccuttvos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e da data de ocorrencia 
deste. 
Art. 13 Em casos excepcionais, os periodos de repouso anterior e posterior ao parto 
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. 
Art. 14 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao ultimo 
subsidio ou remuneração da segurada. 
Art. 15 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, 
a segurada terá direito ao saláno-maternidade correspondente a duas semanas. 
Art. 16 O salirio-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 
1ncapacidade. 
Art. 17 A segurada que adotar, ou obuver guarda judicial para fins de adoção de 
criança, é devido saláio-maternidade pelos seguintes períodos: 
180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver ato (um) ano de idade: (NR) I1-60 
(sessenta) dias, se a criança tiver catrc 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade. 
T1-30 (rinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idadc 
Art. 18 O salário-maternidade será custeado pclo respcctivo crgão do ente 
federauvo. 
Seção III 
Da Licença para Tratamento de Saúde 
Art. 19 Será concedhda ao servidor liccnça de tratamento de saúde, a pcdicdo ou de 
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oheio com base cm pcricia médica, sem prejuizo de remuneracão a que fizer jus. 
S SCmpre que necessario, a iunspeção médica scrá realizada na rcsidencia do 
seidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra o internado. 
2IncxIStindo médico no órgio, ou catidade no local onde se cncontra ou lenha 
Cxercicio em carater permancntc o servidor, será aceito atcs tado passado por médico parlicular. 
S 3 No caso do 2" deste artigo, o atcstado somcnte produzirá cfcitos depois de 
recepcionado pela unidade de Recursos Humanos do órgão ou cntidade. 
S4A licença que exercer o prazo de 120 (ccnto e vinte) dias do período dc 12 
(dozc) meses a contar do primciro dia de afastamento será concedida mcdiante avaliação por junta 
medica oficial. 
S5A pencia oficial para concessão da Licença de que trata o capul deste artigo, 
bem com0 os demais casos de pericia oficial previstos nesta Lei, será cfetuada por cirurgiocs￾dentistas, nas hipotescs cm que abranger o campo de atuação da odontologia. 
Art. 20 A Licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 
(um) ano, poderá ser dispensada de Perncia Oficial na forma definida em regulamento. 
Art. 21 O atestado c o laudo da junta médica, não se referirão ao nome ou natureza 
da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença 
profissional. 
Art. 22 O servidor que apresentar indicios ou lesões organica ou funcionais será 
submetido à inspeção médica 
Art. 23 O servidor será submetido a exames médicos penódicos, nos termos c 
condições definidos em regulamento. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no cuput, o Municipio e suas entidades 
autárquicas funcionais poderão e: 
1-prestar os examcs mcdicos periodicos dirctamcnte pelo órgio ou entidade a qual 
se encontra vinculado o servidor, 
l1- celebrar convénio ou instrumento de cooperação ou parccria com os orgios c 
cnidades da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações; 
III- celebrar convenios com operadoras de Plano de Assist
ncia à Saúde 
organizadas nas modalidades de autogestão, que possuan autorizaçao de tuncIonameato do órg. 
rcgulador ou 
IV- prestar os exames mcdicos periodicos medhante contrato administrativo, 
observado o disposto na Lei n°8.666 de 21 de junho de 1993, c demais nornas pcruncntes. 
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Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade 
Art. 24 Sera concedida l1cença a gestante por 180 (cento e otenta) dias 
Consecutuvos. Sem prejuiz0 da remuneração. 
STA bccnça poderá ter inicio uo ptimciro dia do nono mès de gestação, salvo 
antecipaçocs por prescriçaO medica 
2 No caso de nascimento prematuro, a l1cença tera inicio a partir do parto. 
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora seri 
submetida a cxame medico, e se julgar apta, rcassumira o exercicio 
S4 No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado. 
Art. 25 Pelo nascimento ou adoçio de filhos, o servidor terá direito à licença￾patemidade de 15 (quinze) dias consecutivos, scm prejuizo da remuneraçao. 
Art. 26 P'ara amamentar o próprio filho, até a idade de seis mcses, a servidora 
lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma bora de descanso, que podcra ser 
parcelada em dois periodos de meia hora. 
Art. 27 A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança tera direito a 
licença remunerada. 
Segão VI 
Do Auxilio-doença 
Art. 28 O auxilio-docnça será devido ao segurado que ticar uncapacitado para seu 
trabalbo por mas de quinze das consecutivos e consisturá no valor de seu último subsidio ou 
remuneração. 
Art. 29 Será concedido auxilho-docnça, a pedido u de oficio, com base cm inspeção 
medica 
Art. 30 Ocorrendo habltaçao de vanos titularcs a pensão, o scu valor será 
distribuido em partes iguais entre os beneliciários habilitados. 
Art. 31 Findo o prazo do benctic1O, O Segurado sera submetido à nova inspeção 
médica, que conclurá pcla volta a0 serviço, pela prorrogação do auxilo-doenç, pela readaptaçio 
Ou pela aposentadoria por incapacidade pemanente. 
Art. 32 E de responsabuidade do respectvo órgio do ente federativoo pagiuncnto 
de sua remuneração, devido o afastamcnto do segurado por motivo de docnça. 
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Art. 33 O segurado em gozo de auxilio-docnça, insusceptivel de rccupcraço para 
exercicio do seu cargo ou de readaptação deve ser aposentado por incapacidade permanentc. 
Seção VIII 
Do Auxilio-reclusão 
Art. 34 A fanilia do servidor ativo é divido o auxilho-reclusão, nos seguntes valorcs: 
1-Dois terços da remuncração, quando afastado por motivo de prisao, em tlagrante 
ou prevenuva, determinada pela autoridade competente, enquanto pcrdurar a prisao, 
I1- Metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenaça0, por 
sentença de finitiva, a pena que não determine a perda do cargo. 
SI Nos casos previstos no lnciso I deste arugo, o servidor tera direito a 
integralização da remuneração, desde que absolvido. 
S2° O pagamento do auxilo-reclusão cessará a partir do dia imcdiato aqucle emn 
quc o serridor por posto cm libercdade, ainda que condicional 
Art. 35 Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim/PE, 21 de janciro de 2021. 
Giandro Esrela de Oliveira 
Prefeio Municipal 

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