| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituída pela medida provisória nº 1021/20 e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova histórila LEI MUNICIPAL N° 3.333/2021 Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituída pela Medida Provisória n° 1021/20 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas atrabuições legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte les. Art. 1: Fica fixado o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o salário minimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo Unico: Em decorrência do disposto no capui, o valor diário do salário minimo corresponderá a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) e o valor do horário corresponderá a R$ 4,58 (quatro reais e cinquentae oito centavos). Art. 2: Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotaçöcs orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual ao Exercicio 2021. Art. 3: Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2021. Belo Jardim/PE, 21 de janeiro de 2021 Gilvand Estrela de Olivfa Pryficito Municipaf