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norma nº 3333/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3333 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre a fixação do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituída pela medida provisória nº 1021/20 e dá outras providências.
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Prefeitura de 
BELO JARDIM 
Construindo uma nova histórila 
LEI MUNICIPAL N° 3.333/2021 
Dispõe sobre a fixação do salário 
mínimo no âmbito do Município de 
Belo Jardim/PE, instituída pela 
Medida Provisória n° 1021/20 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso 
de suas atrabuições legais conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte les. 
Art. 1: Fica fixado o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o salário minimo pago ao 
funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da 
Administração Indireta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Unico: Em decorrência do disposto no capui, o valor diário do salário minimo 
corresponderá a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) e o valor do horário 
corresponderá a R$ 4,58 (quatro reais e cinquentae oito centavos). 
Art. 2: Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão 
utilizadas as dotaçöcs orçamentárias especificas na Lei Orçamentária Anual ao Exercicio 2021. 
Art. 3: Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. 
Art. 4: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de 
janeiro de 2021. 
Belo Jardim/PE, 21 de janeiro de 2021 
Gilvand Estrela de Olivfa 
Pryficito Municipaf 

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