| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e revogam-se a Lei nº 510/85, a Lei nº1.465/2001 e a Lei 1.682-A/2007, bem como outras Leis com disposições em contrário e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história LEI MUNICIPAL N° 3.335/2021 Dipãe sobrea restruturação do Conselhuo Municipal de Consenaçãoe Defesa do Meio Ambiente (COMDEM) e rnogam-se a Li n' 510/85, a Lein 1465/2001 e a Li t 1.682-A/2007, bem como mtras Leis com disposigöes em eontrárno e dá outras providéncias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUC0, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgànica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte les. Art. 1° O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fica reestruturado nos termos desta Lei. Parágrafo único. O COMDEMA, estabelecido no àmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belo Jardim- Pernambuco é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, propositivo e mobilizador no àmbito de sua competência e de assessoramento sobre as questões ambientais do Municipio, para ins de proteção, conservação e melhona do meio ambiente. Art. 2°- O Conselho Municipal de Conservação e defesa do Meio AmbienteCOMDEMA compete: 1- Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades priontárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II - Propor nomas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoia da qualidade ambiental do municipio, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; III-Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na I.ei Orginica Municipal e na legislação a que se refere o item anteior; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história -Obter e repassar informações e subsidios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral; V- Atuar no senudo da conscientização pública, incentivando a educação ambiental formal e a informal, com énfase nos problemas do municipio; VI- Subsidiar o Ministéio Público no exercicio de suas competéncias para a proteção do mcio ambiente previstas na Constituição Federal; Vl- Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações execuivas do municipio na área ambiental; V Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades publicas e pnvadas com a finalidade de promover pesquisas e atividades ligadas à defesa e proteção ambiental X Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas govemamentais que possam interferir na qualidade ambiental do municipio; X Receber in formações e oficiar aos órgãos competentes a respeito da existéncia de areas degradadas, ameaçadas e em processo de degradação; X1- Reforçar o controle das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilbrio ecológico; XII- Opinar e decidir sobre a necessidade da realização de estudo altemativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou paivados, requisitando das entidades envolvidas as informaçòes necessánas ao exame da matéria, visando å compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova histórla XIII- Acionar os órgãos compctentes para localizar, reconheccr, mapcar e cadastrar Os recursos naturauis cxistentes no Municipio, para o controle das açõcs capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XuV- Analisar e opinar a respeito dos estudos sobreo uso e ocupação do solo urbano, posturas municipais, visando ao cumprimento da legislação vigente XV- Examinar e deiberar juntamente com o órgao ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização c funcionamento no àmbto muniapal das atuvidades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solcitações de certidöes para licencamento; XVI- Onentar o Poder Executivo Municipal sobre o exercicio do poder de polhcia administrativa no que concemc à fiscalização e aos casos de infração à legslação ambiental; XVII-Deliberar sobre a realização de audicncias públicas, quando for o caso, visando a partiapação da comunidade nos processos de instalação de atuvidades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras; XVIII- Propor ao Executivo Muniapal instituição de unidade de conservação municipal, visando a proteção de sitios de beleza excepaonal, dos mananciaus, do patrimonio histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas representativas de ccossistemas e remanescentes florestais nativos da Caatnga e Mata Atläntica; XIX- Responder à consulta sobre matéia de sua competéncia, XX- Decidir, juntamente como órgão execut1vo de meio amnbiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal o Meio Ambiente; XXI- Decidir em ültuma instanc1a adminustrat1va os rccursos de su1çocs administrativas ambicntais aplhcadas pela Prcfeitura Municipal; XXI1- Incentivar a preservação das espéáes de animais da fauna silvestre, bem como a manutengao dos scus ccosistemas, principalmente de proteção ambiental, cstaçöes, reservas e parques ccoogicos, assumindo ou encaminhando aos óngios e entidaudes competentes anins apreendidos por tråfico ou caça ilega, cuja manutenção ou soltura seja impraticavel; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história XXII- Assessorar, cstudar e propor as instàncias superiores do Goveno Municipal, diretrizes para as politicas govemamentais para o meio ambiente e recursos naturaus; XXIV- Deliberar, no ambito de sua competência sobre normas e padrões compativeis com o meio ambiente ecologicamente cquilibrado e essencial a sadia qualidade de vida. Art. 3° P'ara consecução de suas finalidades o COMDEMA deverá: I- Dentro das suas competencias, gerenciar programas em conjunto com osS Conselhos estadual e Federal de Meio mbiente; -Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos alternativos c das possíveis consequencias ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informaçðes indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimõnio püblico, nacional e municipal. III- Determinar, mediante representação do IBAMA, CPRH e autoridades competentes, perda ou restrição de beneficios fiscais concedidos pelo poder público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV- Estabelecer privativamen te e em conjunto com o Poder Público Municipal, normas e padrões municipais, com respaldo nas leis estaduais e nacionais, de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e indústrias mediante audicncia com os órgãos competentes. S1° Cabe também ao COMDEMA IEstabelecer normas relativas às unidades de conservaçãoe as atividades que possam e venham a ser desenvolvidas entre suas áreas circundantes; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história II- Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação; III- Criar e extinguir câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho. S2 As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras deverão cs tabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental; Art. 4 Das Imposiçòes do COMDEMA: -Decidir como útima instâancia administrativa em grau de recurso, median te depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização ambiental; I-Estabelecer os requisitos, normas e critérios relativos aos padrões de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, como também das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; I1- Conceder licenciamento junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou indeferir ou cancelar o mesmo, diante de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; IV-Editar Resoluções e Moções: V-Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos; VI- Estabelecer sistemática de monitoramento, avaiação e cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público: VII- Avaliar a implementaço da política e dos instrumentos ambientais do Municipio Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história VII- Avaliar, anualmente o relatório de qualidade ambiental do Municipio; X- Fonmar parcerias com outros Conselhos Ambientais visando adquirir novos conhecimentos e realização de atividades voltadas para preservação e conservação do meio ambiente; X- Colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, em assuntos referentes a proteção e preservação do meio ambiente e de seus recursos naturas e hidricos; Xl- Estudar, definir e propor normas e procedimentos, visando a proteçao ambiental no municipio, XII- Fonecer subsidios técnicos para os esclarecimentos ao controle da poluição ea defesa do meio ambiente nos setores do comércio, indústria, agropecuária e a comunidade em geral XIII-Aprovar o seu Regimento Interno XIV-Manter intercâmbio com entidades governamentais e não goveraamentais de pesquisa e de atividades ligadas a defesa e proteção do meio ambiente; XV- Promover e fortalecer movimentos que demandem da comunidade, visando o fortalecimento do combate a focos de degradação ambientais; XVI- Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção à flora, fauna e demais recursos naturais do municipio; XVII - Emitir pareceres e aprovar resoluções, XVIlI- Auxiliar na definição da politica ambiental do municipio e acompanhar sua execução Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história XIX Aprovar as normas, critérios, parâmctros, padrões e indices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Municipio, observadas as legislaçocs estadual e federal; XX - Contribuir no aprimoramento dos métodos e padrões de monitoramento ambientais desenvolvidos pelo Poder Público; XXI - Conhecer os processos de licenciamento ambiental do municipio, XXII - Apresentar sugestöes para projeto de lei de releváncia ambiental de iniciativa do Poder Executivo; XXIII - Acompanhar a análise e opinar sobre os ELA/RIMA; XXIV - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do EIA/RIMA, e decidir sobre a conveniênia de audiencia púbica XXV - Contribuir no estabelecimento dos citéios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; XXVI - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestào Ambiental do Territóno Municipal no que conceme ás questões ambientais; XXVII - Propor a coação de Unidades de Conservação XXVIII - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questões ambientais, a pedido do Poder Execuivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por soicitação de um de seus membros; XXIX Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciéncia pública, visando à proteção, conservação e nelhoria do meio ambiente; XXX - Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal De Meio Ambiente; XXXI- Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal De Mcio Ambiente; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história XKXII - Apreciar, aprovar e acompanhar a proposta orçamentária prevista pelo órgao e/ou setor municipal responsável pela politica de conservação, proteção e defesa do meio ambiente no municipio, XXXIII - Decidir em útima instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XXXIV- Acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais; XXXV -Aprovar a Politica Ambiental do Município. Art. 5° O COMDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração, e encaminhará processo, juntamente com parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal e, dependendo da gravidade da degradação ambiental, à Promotoria de Justiça, para fins da Lei Federal n.° 7.347/85. Art. 6° O Poder Executivo Municipal, em face de procedimento administrativo, notificará o responsável pela degradação ao meio ambiente, advertindo da infração às normas municipa1s, federais ou estaduais vigentes, para fazer cessar a agressão, bem como às devidas compeasações para devolver o equilibrio ambiental na área afetada. Art. 7° O COMDEMA deverá sugerir as entidades educacionais a inclusão de materiais informativos e atividades escolares voltadas para o incentivo da preservação e conservação do meio ambiente com ênfase nos problemas locais. Art. 8° Para efeito de atuação, o Conselho será composto por 22 (vinte e dois) membros titulares e respectivos suplentes, integraates do Poder Público e da socicdade civil, todos escolhidos pelos seus próprios segmentose nomeados pelo Poder Exccutivo. Art. 9° O COMDEMA ser composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz nccessátio a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. I- Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado: 1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2) Secretaria de Educação; 3)Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE - Campus Belo Jardim; c) UFRPE - Unidade Acadèmica Belo Jardim; d) IPA- Instituto Agronômico de Pernambuco; e) representante da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento; f represen tante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; II Representantes da Sociedade Civil: a) represen tante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subscção de Belo Jardim; b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucratüvos criadas com finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente c/ou de animais silvestres, com atuação no ambito do municipio; c) Consclho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; d) Sindicato dos 'Trabalhadores Rurais; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história e) Sindicato da Agricultura Familiar; Colonia de Pescadores; g) Camara de Dirigentes Lojistas - CDL h) Sindicato dos Metalúrgicos; i) representante da Notaro Alimentos LTDA; ) representante da Acumuladores Moura S/A; 1) representante da Palmeiron- ASA; m) represen tante da CONSU - BITURY- Conselho dos Usuários do Açude do Bitury. Art. 10 O mandato dos membros do COMDEMA será de dois anos, permitida a recondução por igual período. S1° Em caso de mudança, na estrutura organizacional, das equipes que integram os Representantes do Poder Públicoe Sociedade Civil, deverá no periodo de até 30 (trinta) dias, indicação de novos membros ao () cargo (s) em aberto; S2° Durante o período de transição os novos ocupantes terão direito a participar do COMDEMA, sem direito a voto, até que termine o mandato do atual Ocupante da vaga. $3° O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental, que podero atuar como assessores ad hoc em reunioes plenárias, a critério do presidente do COMDEMA. Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história S 4° O atual ocupante poderá declinar da vaga e pedir a sua substituição de acordo com o disposto no parágrafo 1°, desde que scja solicitado por escrito e devidamente justificado, mediante a aprovação em assembleia, devidamente registrada em ata. S5° O custeio das despesas de deslocamento, manutenção e tuncionamento do COMDEMA ficarão a cargo do Fundo Municipal De Meio Ambiente. S6 As representações de titulares e suplentes podem ser da mesma entidade ou de nstituições representativas distintas, a depender do número de interesados habilitados, conforme eleiçäo do segmento representado. Art. 11 As reunioes do COMDEMA serão públicas e abertas à sociedade, com periodicidade de reuniões ordinárias mensais e extraordinárias contorme o cas0, sempreque convocada pelo Presdente ou por um dos seus membrOs. S TA convocação, ausências e substituição dos respectivos membros e entidades, serão disciplinadas no seu Regimento Interno. S2O quórum necessário para realização das reuniões e deliberação em assembleia será disciplinado no seu Regimento Interno. Art. 12 A estrutura do COMDEMA e a sua organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Consclho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA está autorizado para assinar convênio de cooperação técaica com entidades governamentais e não governamentais, bem como Orgãos Püblicos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais. Art. 13 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o COMDEMA claborará seu regimento interno. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Art. 15 Revogam-se a Lei n" 510/85, a Lei n° 1.465/2001 ca Lei n° 1.682- A/2007, bem como outras Leis com disposições em contrario. Belo Jardim/PE, 14 de janciro de 2021 Gilandro Esrela de Oliveira. Prefeio Municipal