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norma nº 3336/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3336 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaRevisa o plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências.
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CAMARA MUN. DO 
BELOJARDIM 
RECEBIPO EM:, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM 
Estado de Pernambuco 
LEI N° 3.336, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. 
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela 
anual de 2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULOI 
DAS DISPOSIÇÖES PRELIMINARES Secão Seção Unica 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1°. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pelan° 3.222, de 27 
de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021. 
Art. 2. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, 
contempladas no Plano Plurianual vigente. pemanecem em vigor, atualizadas por esta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO 
Seçãol 
Da Atualização 
Art. 39. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de 
programas, refiete as politicas públicas e orienta a atuação govermamental por meio de 
Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Municipio, tem sua 
programação orçamentária atualizada para execução em 2021. 
Seção ll 
Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária 
Art. 4° 0O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada no ANEXO 
I da Lei n° 3.222/2017, contendo a contextualização do Municipio e a orientação estratégica 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n 220 Centro Belo Jardií - PE. 
CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br 
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A 
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM 
Estado de Pernambuco 
do Governo, enquanto o ANEXO I| tem sua programação atualizada para adequação à 
execução orçamentária dos programas e ações. 
$ 1° Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação 
completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO I, para execução em 2021. 
S20 programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas as operaçQses 
especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG N° 42/1999. 
CAPITULO 
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADOo
Seção 
Da Gestão do Plano Plurianual 
Art. 5° A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os principios de 
eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de 
programas. 
Art. 6° Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos 
programas.
Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada 
programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e 
indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, 
periodicamente, os resultados. 
SeçãoII 
Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado 
Art. 7 O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestäão 
do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados 
CAPITULOV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção Unica 
Disposições Gerais e Transitórias 
Art. 8° Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá: 
I -
alterar o órgão responsável por programas e ações; 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 Centro Belo Jardim -
PE. 
CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 
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ETEMRO 
MUNICÍPIo DE BELO JARDIM 
Estado de Pernambuco 
Il- alterar os indicadores dos programas e seus indices 
Il adequar a meta fisica de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações 
no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e 
seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. 
V -mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar execução orçamentária
às disponibilidades financeiras do Municipio, consoante disposições da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 9° Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei especifica 
a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou 
atribuições modificadas ou de novo órgão criado 
Art. 10. Da transparência: 
- será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos; 
haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da 
Transparência. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° 
de janeiro de 2021. 
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021. 
GILVANDReÉSTRELA E OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 Centro Belo Jardim- PE. 
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MUNICÍPIO DE BELO JARDIM 
Estado de Pernambuc0 
ANEXO I 
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO 
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2021 
1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA 
Os programas de goveno são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a 
organização das ações de tudo o que ser feito pela Administração Municipal em 2021, quer 
sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo 
solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade. 
1.1.PROGRAMAS E AÇÕES 
Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano 
Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam 
destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, 
desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com 
valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercicio. 
1.2.DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO 
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integrama 
programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2021, elaborados de acordo 
com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária 
anual respectiva. 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220- Centro- Belo Jardim- PE. 
CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 
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