| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3336 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Revisa o plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências. |
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3 CAMARA MUN. DO BELOJARDIM RECEBIPO EM:, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI N° 3.336, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULOI DAS DISPOSIÇÖES PRELIMINARES Secão Seção Unica Das Disposições Preliminares Art. 1°. Esta Lei revisa o Plano Plurianual 2018/2021, aprovado pelan° 3.222, de 27 de dezembro de 2017, para execução da parcela anual de 2021. Art. 2. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, contempladas no Plano Plurianual vigente. pemanecem em vigor, atualizadas por esta Lei. CAPÍTULO II DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO Seçãol Da Atualização Art. 39. O Plano Plurianual formado por uma base estratégica e um conjunto de programas, refiete as politicas públicas e orienta a atuação govermamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Municipio, tem sua programação orçamentária atualizada para execução em 2021. Seção ll Da Adequação do Plano à Programação Orçamentária Art. 4° 0O Plano Plurianual permanece com a base estratégica discriminada no ANEXO I da Lei n° 3.222/2017, contendo a contextualização do Municipio e a orientação estratégica Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n 220 Centro Belo Jardií - PE. CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br 4 A MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco do Governo, enquanto o ANEXO I| tem sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária dos programas e ações. $ 1° Cada programa está estruturado com as ações atualizadas e discriminação completa, com todos os atributos detalhados no ANEXO I, para execução em 2021. S20 programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas as operaçQses especiais, que não geram bens e nem serviços, consoante Portaria MOG N° 42/1999. CAPITULO DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL REVISADOo Seção Da Gestão do Plano Plurianual Art. 5° A gestão do Plano Plurianual, atualizado para 2021, observará os principios de eficiência, efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas. Art. 6° Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Parágrafo único. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa, assim como demonstrar e avaliar, periodicamente, os resultados. SeçãoII Da Regulamentação do Plano Plurianual Revisado Art. 7 O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a gestäão do Plano Plurianual revisado para 2021 e avaliação dos resultados CAPITULOV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Unica Disposições Gerais e Transitórias Art. 8° Durante a vigência do Plano Plurianual, o Poder Executivo poderá: I - alterar o órgão responsável por programas e ações; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 Centro Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br ETEMRO MUNICÍPIo DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco Il- alterar os indicadores dos programas e seus indices Il adequar a meta fisica de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual. V -mudar fontes de recursos por Decreto, para ajustar execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Municipio, consoante disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 9° Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei especifica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado Art. 10. Da transparência: - será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos; haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021. GILVANDReÉSTRELA E OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 Centro Belo Jardim- PE. CEP: 55150-005 Tel:(81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br 6 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuc0 ANEXO I ESTRUTURA PROGRAMÁTICA DO PLANO PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATUALIZADA PARA 2021 1. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA Os programas de goveno são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que ser feito pela Administração Municipal em 2021, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade. 1.1.PROGRAMAS E AÇÕES Por meio de diversos demonstrativos, com todos os atributos estabelecidos, o Plano Plurianual é organizado em Programas, onde são estruturadas as ações de governo, sejam destinadas aos projetos de investimentos ou as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para execução orçamentária em cada exercicio. 1.2.DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL REVISADO A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integrama programação orçamentária do Plano Plurianual, revisado para 2021, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com os anexos e demonstrativos da lei orçamentária anual respectiva. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220- Centro- Belo Jardim- PE. CEP: 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br