| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Altera a estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, e inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de E BELO JARDI Construindo uma nova história PUBLICADO EM: DOI 123 ASSINATURA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº: 3.503/2023 Altera a estrutura de cargos comissionados prevista na Lei Municipal nº 3.357, de 25 de junho de 2021, e inclui atribuições e requisitos de investidura dos cargos em comissão vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera a Tabela II-B do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021, que passa a vigorar com a redação, quantitativos e valores previstos no Anexo I desta Lei. detalhando vinculados Art. 2º Inclui a Tabela ILC no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.357/2021, as atribuições e requisitos de investidura dos cargos de provimento em comissão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim. “a Ra] q Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações, orçamentárias próprias do Poder Executivo. E g Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. & E] Belo Jardim (PE), 98 de agosto d 2028 5 ES GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CHERA MLAICIPAI, DE BELO JRR Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Tabela II-B Quadro de Cargos Comissionados Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO QUANTITATIVO L | BASE Assessor de Compensação BP2 R$ 1.500,00 01 Diretor de Compensação || BP1 [ R$ 3.000,00 01 Gerente de Previdência e BP2 E R$ 1.500,00 01 1 Il Benefícios Coordenador de BP3 R$ 1.320,00 01 Previdência e Benefícios 1 Assessor da Gerência de BP3 R$ 1.320,00 01 | Previdência e Benefícios Coordenador de Arquivo | BP3 R$ 1.320,00 01 Assessor de Gestão BP3 R$ 1.320,00 01 Documental | Gerente Administrativo e BP2 R$ 1.500,00 01 ] Financeiro Coordenador BP3 R$ 1.320,00 01 Administrativo e Financeiro do Assessor da Coordenação BP3 R$ 1.320,00 01 Administrativo e Financeira e Er Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 %, » É Prefeitura de ” BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Tabela II-C Atribuições e Requisitos de Investidura dos Cargos Comissionados Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim proposta orçamentária anual do BELO JARDIM - PREV, bem como as suas alterações; organizar a administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, mediante prévia aprovação legislativa; expedir instruções e ordens de serviços; organizar os serviços de prestação previdenciária do BELO JARDIM — PREV; assinar, em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, as ordens de pagamento e demais documentos relativos à movimentação de recursos financeiros; submeter ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do BELO JARDIM PREV, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse administrativo; cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo; adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e O cumprimento das finalidades do BELO JARDIM - PREV; elaborar, assina e enviar a prestação de contas anualmente ao estrutura Av. Deputado José E-mail: ouvidoriaQbelojardim. CARGO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS DE INVESTIDURA Diretor- Superintender e gerir a administração Geral | Formação: Ensino Presidente do BELO JARDIM - PREV: elaborar a Superior Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. e e Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Tribunal de Contas; exercer a representação administrativa e judicial do BELO JARDIM — PREV; e outras relacionadas à boa gestão da previdência e ao regular deferimento é manutenção dos benefícios previdenciários. Assessor de Compensação Assessorar à Presidência e O Diretor de Compensação no processamento e controle das atividades que atendam às cláusulas estabelecidas no termo de adesão celebrado com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, relativo ao Sistema de Compensação Previdenciária COMPREV; organizar as tarefas técnicas e administrativas para a operacionalização do sistema de compensação previdenciária nos termos da legislação em vigor, conforme diretivas da Direção de Compensação; assessorar na elaboração dos requerimentos de compensação previdenciária referentes a cada benefício concedido com o cômputo de tempo de contribuição para o RGPS ou RPPS, encaminhando todos os atos de aposentadorias e de pensões dela decorrentes, passíveis de compensação e o seu respectivo registro perante o Tribunal de Contas do Estado - TCE- PE; analisar e emitir opinativo técnico que aixuoiará a atuação do Diretor de Compensação sobre os requerimentos de compensação previdenciária recebidos do RGPS ou dos RPPS; apresentar, mensalmente, ao Diretor de Compensação relatório referente ao recebimento e pagamento de valores da compensação previdenciária; assessor na expedição de certidão de tempo de contribuição, observados os requisitos legais; adotar outras medidas relacionadas ao seu campo de atuação, que por vinculação venham a ser incrementadas ao delegadas pela Presidência em prol do regular andamento dos processos de compensação; assessorar em outras atividades afins, legais ou delegadas. a gn | Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, : ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. tu Eu BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO = an Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: ouvidoria O belojardim.) Diretor de Dirigir e coordenar os serviços de atualização Formação: Ensino Compensação dos dados cadastrais dos processos de | Superior Completo. aposentadorias e pensões que retornam registrados do Tribunal de Contas do Estado; | Idade mínima: 21 (vinte controlar os processos e emissão de Certidão | e um) anos. para fins de compensação previdenciária; enviar o requerimento, via sistema COMPREV, Condições Pessoais: e digitalizar as documentações necessárias dos Estar em pleno gozo dos processos | referentes à — compensação direitos políticos; previdenciária, atuando diretamente ou com à | Estar quite com as interveniência de empresa terceirizada Eca is especializada; analisar os requerimentos de Cbrigaões dias 1 compensação dos processos de Regime leitores Instituidor, e os relatórios emitidos pelo Não ter sido one, assessor de compensação; acompanhar o | POr Sentença criminal requerimento, bem como prestar transitada em julgado, esclarecimentos necessários para a conclusão | C0m execução da pena da COMPREV; emitir relatório mensal da | Não exaurida. COMPREV do Regime Instituídor e de Regime de Origem; solicitar o pagamento e liquidação da COMPREV para o Regime Instituidor (RD e informar o valor recebido (RO) a Diretoria Administrativa e Financeira; conferir a inclusão e exclusão dos segurados inscritos no COMPREV; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Gerente de Gerir processos de trabalho, em nível Formação: Ensino Previdência e estratégico, com vistas ao cumprimento das | Superior Completo. Benefícios metas gerenciais; gerir e coordenador os processos de concessão de benefícios | Idade mínima: 21 (vinte previdenciários; acompanhar e coordenar a | eum) anos. gestão dos dados atuariais, auxiliando os profissionais responsáveis pelo cálculo com Condições Pessoais: subsídios, documentos e informações | Estar em pleno gozo dos necessárias; acompanhar a legislação | direitos políticos; previdenciária nacional, assim como as | Estar quite com as normativas e resoluções aplicáveis, | obrigações militares e propondo ao Diretor-Presidente atualizações | eleitorais; legislativa que venham a ser necessárias; | Não ter sido condenado gerir e acompanhar as estatísticas por sentença criminal previdenciárias; executar as atividades | transitada em julgado, relativas à concessão, manutenção e | com execução da pena ni ml Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova histária GABINETE DO PREFEITO processamento dos benefícios previdenciários; processar as análises para pagamento das despesas concernentes aos Planos Financeiro e Previdenciário; executar as atividades de acompanhamento e controle dos benefícios, bem como de análises e avaliações atuariais; gerir, organizar e fiscalizar as atividades relativas à previdência e cadastro dos beneficiários; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. não exaurida. Coordenador de Previdência e Benefícios Coordenar e avaliar as atividades previdenciárias, bem como propor, elaborar, implantar e monitorar normas e procedimentos relativos à concessão de aposentadorias e pensões por morte, auxiliando a Gerência de Previdência e Benefícios; motivar os atos administrativos relacionados à sua superintendência que envolvam a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração e instruir os processos de concessão, atualização e cancelamento de aposentadorias e pensões por morte, em auxílio à Gerência de Previdência; zelar pela guarda e manutenção das informações e dos processos de concessão de aposentadorias e pensão por morte dos - servidores; acompanhar a legislação federal e municipal relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo à Gerência de Previdência e Benefícios as atualizações que se fizerem necessárias: e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. 1 Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Assessor da Gerência de Previdência e Benefícios Assessora a Gerência de Previdência e Benefícios no cumprimento das metas gerenciais; assessora na elaboração e acompanhamento dos processos de concessão de benefícios previdenciários e na Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoriaObelojardim.p e.gov.b) Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. r - Fone: (81) 3726-8711 GABINETE DO PREFEITO gestão dos dados e indicadores atuariais; auxiliar à Gerência de Previdência e Benefícios no que tange a dúvidas e atualizações na legislação previdenciária e nas normas e resoluções emitidas pelos órgãos de controle; assessorar na formalização dos processos de concessão, atualização e cancelamento de aposentadorias e pensões por morte; auxiliar e emitir relatórios e considerações, sempre que necessário, sobre o pagamento das despesas - concernentes aos Planos Financeiro e Previdenciário; auxiliar no acompanhamento da instauração e análise dos processos de aposentadoria e benefícios junto ao TCE/PE, assessorando no cumprimento das exigências e suplementações documentais que venham a ser indicadas; e exercer outras atividades de assessoramento à Gerência e a Coordenação de Previdência e Benefícios, relacionadas ao cargo e temática; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. Coordenador de Arquivo Coordenar e dirigir os processos arquivísticos, avaliando e classificando as documentações; organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade de instituições ou pessoas, independentemente do suporte em que estiver registrado (físico ou eletrônico), referenciando os documentos de modo a ser facilmente | localizados por qualquer utilizador do arquivo, assessorando nas rotinas de tratamento arquivístico e na disponibilização de documentos solicitados pelo Diretor-Presidente, por qualquer das Diretorias ou Coordenações, ou pelos órgãos de controle; dirigir os trabalhos de digitalização e encaminhamento de documentos para alimentação no site, portal da transparência e demais; e exercer outras e Formação: Ensino Médio Completo. Idade mínima: 21 (vinte e um) anos, Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena não exaurida. = == a e na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoriaQ belojard Belo Jardim — PE. CEP: 55150 Fone: (81) 3726-8711 e] ? Pr efeitura de “ BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO “| atividades afins, legais ou delegadas. Assessor de “| Assessorar a Coordenação de Arquivo nos Formação: Ensino Gestão processos de avaliação, classificação, | Médio Completo. Documental guarda, organização e conservação documentais; auxiliar na gestão documental | Idade mínima: 21 (vinte do Belo Jardim Prev, propondo mecanismos | e um) anos. técnicos de gestão e arquivamento; auxiliar na promoção de levantamentos documentais Condições Pessoais: nos demais da Administração Direta e | Estarem pleno gozo dos Indireta, sempre que necessário à | direitos políticos; salvaguarda de informações previdenciárias; | Estar quite com as identificar acervos de guarda permanente e obrigações militares e de interesse público e social, visando à | eleitorais; preservação do patrimônio documental do | Não ter sido condenado Instituto; assessora no planejamento e por sentença criminal elaboração de projetos e sistemas | transitada em julgado, digitais/eletrônicos aplicados à | com execução da pena documentação arquivística; minutar | não exaurida. normativos e rotinas administrativas para auxiliar a atuação da Coordenadoria de Arquivo, auxiliando no estímulo, orientação, padronização e implantação de políticas de gestão documental; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Gerente Gerir as rotinas administrativas e financeiras | Formação: Ensino Administrativo e | do Belo Jardim Prev; gerenciar os recursos Superior Completo. Financeiro humanos postos à disposição do Instituto; assinar conjuntamente com o Diretor- Presidente os documentos de despesas e movimentação financeira; acompanhar e coordenar a execução orçamentária do Instituto; gerir processos de trabalho relacionados aos investimentos estratégicos e ao cumprimento das metas administrativas e atuariais; auxiliar o Diretor-Presidente no encaminhamento de informações contábeis e financeiras do Instituto de Previdência ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério da Previdência Social, à Receita Federal do Brasil, e aos órgão de controle interno e Idade mínima: 21 (vinte e um) anos. Condições Pessoais: Estar em pleno gozo dos direitos políticos; Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado, com execução da pena Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoriaO belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. GABINETE DO PREFEITO externo; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. não exaurida. Coordenador Coordenar as atividades administrativas e | Formação: Ensino ] Administrativo e | financeiras do Belo Jardim Prev, no âmbito Médio Completo, Financeiro financeiro e de gestão de recursos humanos; auxiliar diretamente à Gerência | Idade mínima: 21 (vinte Administrativa e Financeira no | eum) anos. levantamento de dados e informações oficiais relacionadas à execução | Condições Pessoais: orçamentária e financeira, aos processos de | Estar em pleno gozo dos gestão de pessoal e recursos humanos, e ao | direitos políticos; cumprimento de metas; coordenar e segregar | Estar quite com as as informações de despesas, emitindo obrigações militares e relatórios e cronogramas de desembolso e eleitorais; acompanhamento; coordenar as atividade do | Não ter sido condenado Pessoal, no que tange ao controle de jornada | por sentença criminal e a frequência, bem como a qualidade do | transitada em julgado, atendimento ao público e presteza na | com execução da pena Tesposta aos segurados, usuários Potenciaise | não exaurida. aos órgãos de controle; e exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. Assessor da Assessor a Coordenação Administrativo Formação: Ensino Coordenação Financeira nas mais variadas rotinas, | Médio Completo. Administrativo e atividades e ações relacionadas às atividades Financeira administrativas, de pessoal, e de gestão | Idade mínima: 21 (vinte orçamentária; assessor e emitir relatórios | e um) anos. com levantamentos de dados e informações oficiais relacionadas à execução | Condições Pessoais: orçamentária e financeira, aos Processos de | Estar em pleno gozo dos gestão de pessoal e recursos humanos; | direitos políticos; elaborar documentos oficiais no quetangeos | Estar quite com as assuntos relacionados à Gerência de obrigações militares e Administrativo e Financeira; auxiliar na eleitorais; organização da entrada e saída de | Não ter sido condenado documentos e processos do setor; elaborar por sentença criminal relatórios de atividades vinculadas à | transitada em julgado, Gerência Administrativo e Financeira, em | com execução da pena auxílio à Coordenação; e exercer outras | não exaurida. atividades afins, legais ou delegadas. 3 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. «br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.