br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3331/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3331 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Belo Jardim/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITo 
ETEERO 2 
El MUNICIPAL N°3.331/2021 
Dispõe sobre o parcelamento 
de débitos do Munic/pio de 
Belo Jardim/PE com seu 
Regime Proprio de Previdência 
Social- RPPS" 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos 
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo 
Municipio (patronal) ao Regime Proprio de Previdências Social RPPS, em até 
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 
5°da Portaria MPS n402/2008. 
Parágrafo único. E vedado o parcelamento, para o periodo a que se 
refere o caput deste artigo, de débitos oiundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não 
decorrentes de contribuições previdenciárias. 
Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores 
originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% 
(meio ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados 
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento 
Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo 
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anteriore 
das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido 
de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao ms e multa de 2,00% 
(dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou 
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até 
a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. 
Art. 4° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao mês, 
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 5150-005. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
11 SETEMBRO 1920/ 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de 
acordo de parcelamento até o mês do pagamento. 
Art. 5 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao mês e 
multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da 
prestação até o mês do efetivo pagamento. 
Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municipios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de 
parcelamento não pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de 
cláusula do temo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente 
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do 
termo 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Belo Jardim/PE, 12 de janeiro de 2021 
Gilvandro Estrela de Oveira 
Preferto Municipal 
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 -Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55150-005. 

open original →