| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Belo Jardim/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITo ETEERO 2 El MUNICIPAL N°3.331/2021 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munic/pio de Belo Jardim/PE com seu Regime Proprio de Previdência Social- RPPS" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Municipio (patronal) ao Regime Proprio de Previdências Social RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5°da Portaria MPS n402/2008. Parágrafo único. E vedado o parcelamento, para o periodo a que se refere o caput deste artigo, de débitos oiundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2° Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento Art. 3° Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anteriore das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao ms e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Art. 4° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao mês, PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: 5150-005. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 11 SETEMBRO 1920/ acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 5 As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio ponto percentual) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do temo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim/PE, 12 de janeiro de 2021 Gilvandro Estrela de Oveira Preferto Municipal PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 -Centro, Belo Jardim PE. CEP: 55150-005.