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norma nº 3327/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3327 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaDispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao municipio de Belo Jardim.
native_id191

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
-SETEMBRO- 1920/ 
LEI MUNICIPAL N° 3.327/2021 
Dipe sobre a doagão de reículo da CdmaraMunicipal de Bel 
Jardin ao Municpio de Belo Jardim, afetado uo uso exchusivo da 
Atarquia Mnipal de Segurana, Transito e Transporte de Belo | 
Jardim, e dá ontrasproridéncias 
O PREFETO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais confendas pela Lei Orgánica do Municipio, faz saber que a 
Camara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei 
Art. 1° A Camara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veiculo 
automotor CHEVROLET /S10 LS DD4, 2.8, turbo diesel, de cor branca, placa PCX -7493, 
chassi 9BG148DKOJC439966, ano de fabricação 2017, modclo 2018, catcgoria oficial, de sua 
propriedade, ao Municipio de Belo Jardim, pessoa juridica de direito público interno, inscrito 
no CNP] a 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, n° 108, 
Bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. 
Parágrafo Unico. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização 
exclusiva da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim, no 
atendimento de suas demandas admin1strativas intrinsecas e de fiscalização do transitoO. 
Art. 2° A doação referida no caput do artigo 1° efetivar-se-á em caráter
definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autonizado a assinar o 
recibo de transferência do indigitado veiculo em favor do Municipio de Belo Jardim, para 
fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pemambuco 
DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de temo de 
doação e entrega.
Parágrafo Unico. O veículo automotor objeto da doação, para 
cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referéncia da 
tabela FIPE, sendo o automóvel CHEVROLET / S10 LS DD4 avaliado no importe de R$ 
96.118,00 (noventa e seis mil centoe dezoito reaus).
Art. 3° A partir da vigência desta Lei o Municipio de Belo Jardim, por intermédio 
de sua Autarquia Munic1pal de Segurança, Transito e Transporte, fluirá plenanmente do uso 
do veiculo automotor e responderá por todos os encargos, despesas, responsabil1dades civis, 
criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
udnitlo defol/ut Belo Jardim/PE06 de janciro de 2021.
Gilvandro E/trela &cTMveira 
Prefeio Municipal 
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADo JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. 

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