| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao municipio de Belo Jardim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO -SETEMBRO- 1920/ LEI MUNICIPAL N° 3.327/2021 Dipe sobre a doagão de reículo da CdmaraMunicipal de Bel Jardin ao Municpio de Belo Jardim, afetado uo uso exchusivo da Atarquia Mnipal de Segurana, Transito e Transporte de Belo | Jardim, e dá ontrasproridéncias O PREFETO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais confendas pela Lei Orgánica do Municipio, faz saber que a Camara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art. 1° A Camara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veiculo automotor CHEVROLET /S10 LS DD4, 2.8, turbo diesel, de cor branca, placa PCX -7493, chassi 9BG148DKOJC439966, ano de fabricação 2017, modclo 2018, catcgoria oficial, de sua propriedade, ao Municipio de Belo Jardim, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNP] a 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, n° 108, Bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Unico. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização exclusiva da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Belo Jardim, no atendimento de suas demandas admin1strativas intrinsecas e de fiscalização do transitoO. Art. 2° A doação referida no caput do artigo 1° efetivar-se-á em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autonizado a assinar o recibo de transferência do indigitado veiculo em favor do Municipio de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pemambuco DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de temo de doação e entrega. Parágrafo Unico. O veículo automotor objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referéncia da tabela FIPE, sendo o automóvel CHEVROLET / S10 LS DD4 avaliado no importe de R$ 96.118,00 (noventa e seis mil centoe dezoito reaus). Art. 3° A partir da vigência desta Lei o Municipio de Belo Jardim, por intermédio de sua Autarquia Munic1pal de Segurança, Transito e Transporte, fluirá plenanmente do uso do veiculo automotor e responderá por todos os encargos, despesas, responsabil1dades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. udnitlo defol/ut Belo Jardim/PE06 de janciro de 2021. Gilvandro E/trela &cTMveira Prefeio Municipal PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADo JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 385 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.