| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3328 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Estima RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021. |
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MUNICÍPIO DE RELO JARDIM Estado de Pernambuco LEI Nº 3.328, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. Ê NA Estima a RECEITA é fixa a DESPESA do Munkipio para o exercicia financeiro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições legais. Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei; CAR iTULO | DAS DIS POSIÇÕ ES PRELIMINARES Seção Única Do Valor Globai do Orçamento para 2021 Art. 1º Esta Lei esuma a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no mantante de R$ 196.700.000,00 (cento e noventa e seis milhões. setecentos mil reais) é fxa a Despesa em igual valor, compreendendo. nos termas do art. 165 $ 5' da Constitução Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: | -Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e inditeta; n -Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluidos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social. Parágrafo único. As rubricas de receitas e os valores dos créditos açamentárias. constantes desta Lei e seus anexos. estão expressos em reais a preços correntes de 2021. CAPÍTULGHI DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. Seção | Da Estimativa da Receita Art 2º À receita lotal estimada nos orçamentos fiscal a da seguridade social é de R$ 196.700.000,00 (cento e noventa € seis milhões, setecentos mil reais), assim destinada | | - Orçamento Fiscal R$ 153.513 000,00 (cento & cinquenta e três milhões, cento e treze mi Tears); Il -Orçamento da Seguridade Socral R$ 43 587 000,00 iquarenta e lrês milhões, quinhentos e oitenta e sete mil reais), onde. Bv. Degulado José Merdorga Sezerra, nº 220 - Centro - Belo nua n—F CCP 551540 605 Tel: 81) 3726-8714 CNO 10 280 222401 rara DEIGJS rim pe gre. or MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco a) R$ 2147200900 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais) compreende receitas de saúde; b) R$ 2.525.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte & cinco mil reais), refere-se às receras de assistência social, c) R$ 19.590 000,00 (dezenove milhões, quinhentos e noventa mil reais) cosesponda às receitas do Regime Próprio de Previdânçia Social. Ar. 3º As recaitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de oulras receitas cosrentes e de capital previstas na tegislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estradas com o seguinte desdobramento | - RECEITAS CORRENTES. . na R$ 182.118.000,05 a) Receita de Impostos. Taxas e Contribuiç ições de Melhoria... o o eee ui R$ 16 283 000,00 b) Receita de Contribuições. .. ii R$ 9.127.00000 ct) Receita Patrimonial... oi R$ 5410.000,00 dy Receita Industrial......... oi o o R$ e) Receita de Serviços ....... R$ 5.330.000,00 ft) Transfarâncias Correntes... R$ 160.542.250.00 g) Cutras Receitas Correntes... ii R$ 2 950.000,00 h) Total das Raceias Correntes... . e a R$ 199.642 250,00 i) (-) Deduções Legais de Receitas... o. R$ 17.524.25000 E - RECEITAS DE CAPITAL... R$. 5000 000,00 aj Operações de Crédito... a ea R$ 0,00 b) Ahenação de Bans... o am a R$ 0,00 c) Transferências de Capital, a iii RE 5.000 000,00 llt - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS........ R$ 9.582.000,00 a) Receitas Correntes Intraorçamentárias, .. ..... R$ 9.582.000,00 b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0 M4-RECEITA TOTAL. R$ 195.700 000,00 $ 1º As receitas estimadas no orçamento e disgriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela nalyreza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964. $ 2º. As fontesideslinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei. Av. Depulade lasé Mendonça Bezerra, 1º 220 — Cenh' - Belo Eta $ ras CLÊ 55150-005 Tel (8%) 2722 8711 CN2J: 10.250.222/000% wing DE ICa da pe gue .ar Fstada de Pernambuco Seção Il Da Eixação da Despesa Am. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Segundade Sacial em RE 196.700.000.00 (cento e noventa e seis milhões, setecentos mil reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. am. | - Orçamento Fiscal R$ R$ 124.029.075.00 (cento e vinte e quatro milhões, vinle e nove mil, setenta e cinço reais), N - Orçamento da Seguridade Social R$ 7267092500 [setenta e dos milhões, serscentos e salenta mil, novecentos e vinte e cinco reais), com q seguinte detalhamento: aj R$ R$ 44.428 925.00 tquarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e cingo reais), compreende despesas com saúde, b) R$ 6.737.000.08 (seis milhões, setecentos e trinta & sete mil reais), são despesas com assistência social. c) R$ 21 504.000,00 tvinte e um milhões, quinhentos e qualro mil rgais), corresponde às despesas do Regime Própria de Previdância Social. & 1º Do montante das despesas fixadas nas alineas "a", “b' e “cº do inciso bl do capul deste artigo RS 22.083.925,00 (vinte e nove milhões otenta € três mil, novecentos e vinte e cinco reais), serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art 125, & 2º da Constiluição Federal. & 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal sncluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social. Seção Ill Ca Distribuição da Despesa por Função, Órgãos a Categorias Econômicas. Ar 5º A despesa total fixada por funções. subfunções, projetos, atividades a apesações aspeciais dos Poderes e Orgãos, está delalhada nos Anexos 68 a 09, nos termos da Lei Fedarat nº 4.320. de 17 de março de 1964. Ar 6º As categorias econômicas e despesas por grupos eslão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa. conforme discriminação abaixo: | - DESPESAS CORRENTES... R$ 160.177 342,00 2) Pessoal e Encargos Sociais. . R$ 121.486.000,00 b) Juros e Encargos de Divida... R$ 200 Q0A,00 c) Outras Despesas Carentes. .. R$ 38.491.342.00 O put av. Deputado José Mendonça Bezerra. nº 220 — Cenru - 3e%0 Jardim YPE. CEP 55750-005 Tel: (Bt) 2725-8711 CNPS. 10.260.222/000% -05 Way OBIOjE MM pe grv or Fstado de Pernambuco | - DESPESAS DE CAPITAL... ajlnvestimentos. .. bhnversões Financeiras , crâmortização de Divida. It - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS a) Despesas Correntes Intraorçamentárias....... b) Despesas de Capital Intraorçamentárias...... IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... Y - TOTAL DA DESPESA ....... Seção IV R$ 14.929. 30200 R$ 11.889 302,00 R$ 0,09 R$ 3.060.000,00 Rê 9.582.000,00 Rê 9.082 000.00 RS 500.000,00 R$ 12.017 336,00 R$ 196.700,000.00 Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação Art 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguines anexos: | - Anexo de Compatibrlidade da Programação com as Metas Fiscais da Ler de Diresrizes Orçamentárias; il - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anislias. remissões, subsicios e beneficios de natureza financeira. tributária e crediticra, estabetacido pelo & 6º do art. 165 da Con stituição da Republica. CAPÍTULO Ili Seção Única DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS Dos Créditos Adicionais Suplementares é Auto rizações Art 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de crédilos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições, 1 - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 15% suprir insuficiência de dotações; (quinze por cento) da despesa fixada. para il - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o timite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de 4 de maio de 2000: &v. Depulado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Cento - Belo Jardin - PE CEP 5550-008 Tal 184) 3728-8711 CNPJ. 10 240,222/0021-08 dr Detopardem. po que br as que trata 0 art. 8º da Lei Complementar nº 101, de Estado de Pernambuco lH para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas pariantentares estaduais ou fede rais, até O limite dos recursos tra nsferidos: Ar. €º. Para cumprimento do disposto no 5 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais & extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio de 2020, resbertos no exercício de 2021. poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com q orçamento vigente. Art. 10º, As allerações ou inclusões de fon tas de recurso e mocalidades de aplicação. que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contampladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas media nte deçreto. Parágrafo únito. Havendo mudanças na codificação das fontes/destmação de recursos determinadas pelo Tribunal da Contas do Estado de Pernambuco ejou pela Secretaria do Tesoura Nacional, deverão ser atuafizados, por decreto, os anexos da Ler Orçamentária para o exercicio de 2021, Art. 11º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução arçamentâna, com a finalidade da facilitar o cumpamento da programação aprovada nesta Lei, autorizado à remanejar dentro do mesmo órgão e para o mesmo grupo de despesa, por meio de Decreto, 08 saldos de alementos de despesa, sem onerar à percentual de su plementação autorizado nesta Lei. CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Seção Única Da Autorização para Realizar Operações de Crédito Art. 12º. O Poder Executiva fica autorizado à contratar e oferecer garantias a empréstimos vollados para investimentos, modemização admnistralivá e tributária, consoante disposições do inciso Il de art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados 0s limitas da Ler Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação perti nente, através de Ler municipal especifica. 5 1º A Lei especifica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a recarta de capital de operações de crédito, prevista no orçamento. $ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das. disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal. CAPÍTULO v DAS DISPOSIÇÕES GERAIS am ed ee cai <a Av. Cepulado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jaidim - P 7 o Ea” CEP. 55190-005 Tel: (81;3726-8711 CNPJ 19 28].2220004-05 é wear Delojardim pe.goy.br MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Estado de Perrambuco Sação Única Das Disposições Gerais Art13º, 4 utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntánas por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por Operações de esédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respeclivos. Am 14º O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lai de Direlrzes Orçamentárias, consoante legislação especifica. & 1º Poderão ser designadas como Unidadas gestoras de créditos orçamentários, por ato do Cheie do Executivo, unidades admistrativas subordinadas ao mesmo órgão. com as atnibuições de movimentar dolações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art 14 e do ast 66 da Lei Federat nº 4 320/1964. 5 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se linutar aos recursos orçamentários disponibilizados, prorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada. & 3º Para efeito do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de mai de 2000. havendo contingenciamento deverão ser preservadas, priortaniamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social, 5 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispândios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro 5 5º Decreto Executivo estabelecerá a Programação financeira e & cronograma de desembolso. consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, Art 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1 da janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito, D6 de janeiro de 2021. GILVANDRO ESTRELE DE OLIVEIRA TM 3. ” Prefeit Rd A Av Oepulago José Mendonça Bezerra, nº 220 - Contra Bela Jardim - PE CEP: 55150-005 Tel. 181; 3726-8711 CNPJ. 1) 280, 223/0001.05 ww Belojardun pe.gov.br