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norma nº 3328/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3328 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaEstima RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021.
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MUNICÍPIO DE RELO JARDIM
Estado de Pernambuco
LEI Nº 3.328, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. Ê NA
Estima a RECEITA é fixa a DESPESA do Munkipio para o
exercicia financeiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei;
CAR iTULO |
DAS DIS POSIÇÕ ES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Globai do Orçamento para 2021
Art. 1º Esta Lei esuma a Receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no
mantante de R$ 196.700.000,00 (cento e noventa e seis milhões. setecentos mil reais) é fxa a
Despesa em igual valor, compreendendo. nos termas do art. 165 $ 5' da Constitução Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| -Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e inditeta;
n -Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administração direta e indireta, incluidos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e
assistência social.
Parágrafo único. As rubricas de receitas e os valores dos créditos açamentárias.
constantes desta Lei e seus anexos. estão expressos em reais a preços correntes de 2021.
CAPÍTULGHI
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art 2º À receita lotal estimada nos orçamentos fiscal a da seguridade social é de R$
196.700.000,00 (cento e noventa € seis milhões, setecentos mil reais), assim destinada
| | - Orçamento Fiscal R$ 153.513 000,00 (cento & cinquenta e três milhões, cento e
treze mi Tears);
Il -Orçamento da Seguridade Socral R$ 43 587 000,00 iquarenta e lrês milhões,
quinhentos e oitenta e sete mil reais), onde.
Bv. Degulado José Merdorga Sezerra, nº 220 - Centro - Belo nua n—F
CCP 551540 605 Tel: 81) 3726-8714 CNO 10 280 222401
rara DEIGJS rim pe gre. or
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
a) R$ 2147200900 (vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais)
compreende receitas de saúde;
b) R$ 2.525.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte & cinco mil reais), refere-se às
receras de assistência social,
c) R$ 19.590 000,00 (dezenove milhões, quinhentos e noventa mil reais) cosesponda
às receitas do Regime Próprio de Previdânçia Social.
Ar. 3º As recaitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da
arrecadação de tributos, contribuições e de oulras receitas cosrentes e de capital previstas na
tegislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estradas com o seguinte
desdobramento
| - RECEITAS CORRENTES. . na R$ 182.118.000,05
a) Receita de Impostos. Taxas e Contribuiç ições de
Melhoria... o o eee ui R$ 16 283 000,00
b) Receita de Contribuições. .. ii R$ 9.127.00000
ct) Receita Patrimonial... oi R$ 5410.000,00
dy Receita Industrial......... oi o o R$
e) Receita de Serviços ....... R$ 5.330.000,00
ft) Transfarâncias Correntes... R$ 160.542.250.00
g) Cutras Receitas Correntes... ii R$ 2 950.000,00
h) Total das Raceias Correntes... . e a R$ 199.642 250,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas... o. R$ 17.524.25000
E - RECEITAS DE CAPITAL... R$. 5000 000,00
aj Operações de Crédito... a ea R$ 0,00
b) Ahenação de Bans... o am a R$ 0,00
c) Transferências de Capital, a iii RE 5.000 000,00
llt - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS........ R$ 9.582.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias, .. ..... R$ 9.582.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0
M4-RECEITA TOTAL. R$ 195.700 000,00
$ 1º As receitas estimadas no orçamento e disgriminadas de forma consolidada neste
artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela nalyreza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4 320,
de 17 de março de 1964.
$ 2º. As fontesideslinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Av. Depulade lasé Mendonça Bezerra, 1º 220 — Cenh' - Belo Eta $ ras
CLÊ 55150-005 Tel (8%) 2722 8711 CN2J: 10.250.222/000%
wing DE ICa da pe gue .ar
Fstada de Pernambuco
Seção Il
Da Eixação da Despesa
Am. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Segundade Sacial em RE
196.700.000.00 (cento e noventa e seis milhões, setecentos mil reais) e desdobrada, nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias. am.
| - Orçamento Fiscal R$ R$ 124.029.075.00 (cento e vinte e quatro milhões, vinle e nove
mil, setenta e cinço reais),
N - Orçamento da Seguridade Social R$ 7267092500 [setenta e dos milhões,
serscentos e salenta mil, novecentos e vinte e cinco reais), com q seguinte detalhamento:
aj R$ R$ 44.428 925.00 tquarenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil,
novecentos e vinte e cingo reais), compreende despesas com saúde,
b) R$ 6.737.000.08 (seis milhões, setecentos e trinta & sete mil reais), são despesas com
assistência social.
c) R$ 21 504.000,00 tvinte e um milhões, quinhentos e qualro mil rgais), corresponde às
despesas do Regime Própria de Previdância Social.
& 1º Do montante das despesas fixadas nas alineas "a", “b' e “cº do inciso bl do capul deste
artigo RS 22.083.925,00 (vinte e nove milhões otenta € três mil, novecentos e vinte e cinco reais),
serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art 125, & 2º da Constiluição Federal.
& 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento
fiscal sncluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção Ill
Ca Distribuição da Despesa por Função, Órgãos a Categorias Econômicas.
Ar 5º A despesa total fixada por funções. subfunções, projetos, atividades a apesações
aspeciais dos Poderes e Orgãos, está delalhada nos Anexos 68 a 09, nos termos da Lei Fedarat
nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Ar 6º As categorias econômicas e despesas por grupos eslão demonstradas de forma
analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da
Despesa. conforme discriminação abaixo:
| - DESPESAS CORRENTES... R$ 160.177 342,00
2) Pessoal e Encargos Sociais. . R$ 121.486.000,00
b) Juros e Encargos de Divida... R$ 200 Q0A,00
c) Outras Despesas Carentes. .. R$ 38.491.342.00
O put
av. Deputado José Mendonça Bezerra. nº 220 — Cenru - 3e%0 Jardim YPE.
CEP 55750-005 Tel: (Bt) 2725-8711 CNPS. 10.260.222/000% -05
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Fstado de Pernambuco
| - DESPESAS DE CAPITAL...
ajlnvestimentos. ..
bhnversões Financeiras ,
crâmortização de Divida.
It - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias.......
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias......
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...
Y - TOTAL DA DESPESA .......
Seção IV
R$ 14.929. 30200
R$ 11.889 302,00
R$ 0,09
R$ 3.060.000,00
Rê 9.582.000,00
Rê 9.082 000.00
RS 500.000,00
R$ 12.017 336,00
R$ 196.700,000.00
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os
seguines anexos:
| - Anexo de Compatibrlidade da Programação com as Metas Fiscais da Ler de Diresrizes
Orçamentárias;
il - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente
de anislias. remissões, subsicios e beneficios de natureza financeira. tributária e crediticra,
estabetacido pelo & 6º do art. 165 da Con stituição da Republica.
CAPÍTULO Ili
Seção Única
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Dos Créditos Adicionais Suplementares é Auto rizações
Art 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à
abertura de crédilos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº
4.320. de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições,
1 - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em até 15%
suprir insuficiência de dotações;
(quinze por cento) da despesa fixada. para
il - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o timite do total apurado, individualizado por
fontes de recursos, observada a vinculação de
4 de maio de 2000:
&v. Depulado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Cento - Belo Jardin - PE
CEP 5550-008 Tal 184) 3728-8711 CNPJ. 10 240,222/0021-08
dr Detopardem. po que br
as
que trata 0 art. 8º da Lei Complementar nº 101, de
Estado de Pernambuco
lH para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas
pariantentares estaduais ou fede rais, até O limite dos recursos tra nsferidos:
Ar. €º. Para cumprimento do disposto no 5 2º do art. 167 da Constituição Federal, os
créditos especiais & extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercicio de 2020,
resbertos no exercício de 2021. poderão ter a classificação orçamentária ajustada para
compatibilizar com q orçamento vigente.
Art. 10º, As allerações ou inclusões de fon tas de recurso e mocalidades de aplicação. que
não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contampladas nesta Lei e
seus créditos adicionais, serão feitas media nte deçreto.
Parágrafo únito. Havendo mudanças na codificação das fontes/destmação de recursos
determinadas pelo Tribunal da Contas do Estado de Pernambuco ejou pela Secretaria do Tesoura
Nacional, deverão ser atuafizados, por decreto, os anexos da Ler Orçamentária para o exercicio
de 2021,
Art. 11º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento
da execução arçamentâna, com a finalidade da facilitar o cumpamento da programação aprovada
nesta Lei, autorizado à remanejar dentro do mesmo órgão e para o mesmo grupo de despesa, por
meio de Decreto, 08 saldos de alementos de despesa, sem onerar à percentual de su plementação
autorizado nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12º. O Poder Executiva fica autorizado à contratar e oferecer garantias a empréstimos
vollados para investimentos, modemização admnistralivá e tributária, consoante disposições do
inciso Il de art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados 0s limitas da Ler Complementar nº
101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação perti nente, através
de Ler municipal especifica.
5 1º A Lei especifica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a recarta de
capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
$ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica
condicionada a observância das. disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às
limitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
am ed
ee cai <a
Av. Cepulado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jaidim - P 7 o
Ea”
CEP. 55190-005 Tel: (81;3726-8711 CNPJ 19 28].2220004-05 é
wear Delojardim pe.goy.br
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Estado de Perrambuco
Sação Única
Das Disposições Gerais
Art13º, 4 utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntánas
por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por Operações de esédito fica
condicionada à celebração dos instrumentos respeclivos.
Am 14º O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação
das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lai de Direlrzes
Orçamentárias, consoante legislação especifica.
& 1º Poderão ser designadas como Unidadas gestoras de créditos orçamentários, por ato
do Cheie do Executivo, unidades admistrativas subordinadas ao mesmo órgão. com as
atnibuições de movimentar dolações consignadas às unidades orçamentárias, conforme
disposições do parágrafo único do art 14 e do ast 66 da Lei Federat nº 4 320/1964.
5 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se
linutar aos recursos orçamentários disponibilizados, prorizando à aplicação em despesas
obrigatórias de natureza continuada.
& 3º Para efeito do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de mai de 2000.
havendo contingenciamento deverão ser preservadas, priortaniamente, as dotações das áreas de
educação, saúde e assistência social,
5 4º O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias para manter os dispândios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio
financeiro
5 5º Decreto Executivo estabelecerá a Programação financeira e & cronograma de
desembolso. consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
Art 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir
de 1 da janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, D6 de janeiro de 2021.
GILVANDRO ESTRELE DE OLIVEIRA TM 3. ”
Prefeit Rd A
Av Oepulago José Mendonça Bezerra, nº 220 - Contra Bela Jardim - PE
CEP: 55150-005 Tel. 181; 3726-8711 CNPJ. 1) 280, 223/0001.05
ww Belojardun pe.gov.br

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