| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2020 |
| Date | 2020-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 919-2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.326 / 2020 Dispõe sobre a fixação do salário mínimo no Município de Belo Jardim, instituída pela Medida Provisória 919/20 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado dé Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica fixado o valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao exercício de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Belo Jardim, 25 de novembro de 2020. o Voo de 46h Francisco Hélio de Melo Santos Prefeito do Município de Belo Jardim Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55.150-005. CNPJ: 10.260.222.0001-05