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norma nº 3326/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3326 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaAUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 919-2020.
native_id193

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.326 / 2020
Dispõe sobre a fixação do
salário mínimo no Município de
Belo Jardim, instituída pela
Medida Provisória 919/20 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado dé
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica fixado o valor de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) o
salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder
Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três
centavos) e o valor horário a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual ao exercício de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Belo Jardim, 25 de novembro de 2020.
o Voo de 46h
Francisco Hélio de Melo Santos
Prefeito do Município de Belo Jardim
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55.150-005.
CNPJ: 10.260.222.0001-05

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