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norma nº 3323/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3323 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
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MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 3.323, de 10 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3,312, de 23 de dezembro de
2019, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a novas dotações
especificadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo HI.
Art. 3º - Fica inserido no PPA (Lei Municipal nº 3.222/2017) o Programa e Ações
integrante do Anexo HI da presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2020.
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
PREFEITO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO I
LEI Nº 3.323/2020.
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
Fundo Municipal de Direitos do Idoso
de Belo Jardim
Secretaria de Ação e Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Assistência Social
Assistência ao Idoso
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DO IDOSO
Aquisição de Equipamentos, Móveis e
Materiais para o Fundo Municipal de
Direitos do Idoso
Equipamentos e Material Permanente
17003
os
241
817
1.276
4.4.90,52,00
2.338 | Gestão Administrativa do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso
Contratação por Tempo Determinado
Obrigações Patronais
Diárias — Civil
Material de Consumo
Passagens e Despesa com Locomoção
Serviços de Consultoria
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.1.90.04.00
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.33.00
3.3.90.35.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3,3.90.47.00
2.339
Promoção de Fóruns e Conferências do
Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Diárias - Civil
Material de Consumo
Outros Serv, Terceiros Pessoa Física
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
igações Tributárias c Contributivas
RE | At] mg |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........ueeseesssssseereeesssssss. R$ 200.000,00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.47.00
Belo Jardim, 10 de setembro de 2020.
ã + Heli » she LÃ
SÁ! HERO HÉLIO DE MELO SANTOS
PREFEITO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO H
LEI Nº 3.323/2020
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Fundo Municipal de Assistência Social
de Belo Jardim
Fundo Municipal de Diretos do Idoso
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
FORTALECIMENTO DA REDE DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Manutenção das Ações Estratégicas do
TOTAL DAS REDUÇÕES...
Belo Jardim, 10 de setembro de 2020.
- E
FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS
PREFEITO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO HI
LEIN 3.323/2020
PROGRAMA Nº 08.17
Nome: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Tipo: Apoio as Políticas Públicas
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
OBJETIVO: Assegurar o Regular Funcionamento do Fundo Municipal de Direitos do idoso.
Justificativa: A importância de manter o funcionamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, uma vez que o órgão
responsável pela formulação das políticas públicas voltadas a valorização dos direitos da pessoa Idosa do Município.
Classificação Funcional:
Função: 8 - Educação Sub-função: 241 — Assistência ao Idoso
Público-alvo: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
PERÍODO: Duração Continuada
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO
1.267 - Aquisição de Equipamentos, Móveis e
Materiais para o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso.
Atividades:
2.338 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal
de Direitos do Idoso.
2.339 - Promoção de Fóruns e Conferências do
Fundo Municipal de Direitos do Idoso.
FONTES DE RECURSOS: Recursos do Tesouro Municipal e Decorrentes de doações de pessoas físicas e jurídicas.
INDICADOR: Número de idosos assistidos.
META: Assistir 180 idosos residentes no município.
Belo Jardim, 10 de setembro de 2020.
(Raio 'RANCISCO HÉL1 los Jecelordod
PREFEITO

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