| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 3.323, de 10 de setembro de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 3,312, de 23 de dezembro de 2019, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I. Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo HI. Art. 3º - Fica inserido no PPA (Lei Municipal nº 3.222/2017) o Programa e Ações integrante do Anexo HI da presente Lei. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2020. FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS PREFEITO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO I LEI Nº 3.323/2020. DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social Fundo Municipal de Diretos do Idoso Assistência Social Assistência ao Idoso GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso Equipamentos e Material Permanente 17003 os 241 817 1.276 4.4.90,52,00 2.338 | Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Contratação por Tempo Determinado Obrigações Patronais Diárias — Civil Material de Consumo Passagens e Despesa com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serv. Terceiros Pessoa Física Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica Obrigações Tributárias e Contributivas 3.1.90.04.00 3.1.90.13.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.33.00 3.3.90.35.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3,3.90.47.00 2.339 Promoção de Fóruns e Conferências do Fundo Municipal de Direitos do Idoso Diárias - Civil Material de Consumo Outros Serv, Terceiros Pessoa Física Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica igações Tributárias c Contributivas RE | At] mg | TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........ueeseesssssseereeesssssss. R$ 200.000,00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.47.00 Belo Jardim, 10 de setembro de 2020. ã + Heli » she LÃ SÁ! HERO HÉLIO DE MELO SANTOS PREFEITO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO H LEI Nº 3.323/2020 DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI. Fundo Municipal de Assistência Social de Belo Jardim Fundo Municipal de Diretos do Idoso Assistência Social Assistência à Criança e ao Adolescente FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Manutenção das Ações Estratégicas do TOTAL DAS REDUÇÕES... Belo Jardim, 10 de setembro de 2020. - E FRANCISCO HÉLIO DE MELO SANTOS PREFEITO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO ANEXO HI LEIN 3.323/2020 PROGRAMA Nº 08.17 Nome: GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO Tipo: Apoio as Políticas Públicas ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO OBJETIVO: Assegurar o Regular Funcionamento do Fundo Municipal de Direitos do idoso. Justificativa: A importância de manter o funcionamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, uma vez que o órgão responsável pela formulação das políticas públicas voltadas a valorização dos direitos da pessoa Idosa do Município. Classificação Funcional: Função: 8 - Educação Sub-função: 241 — Assistência ao Idoso Público-alvo: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. PERÍODO: Duração Continuada ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO 1.267 - Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Atividades: 2.338 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. 2.339 - Promoção de Fóruns e Conferências do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. FONTES DE RECURSOS: Recursos do Tesouro Municipal e Decorrentes de doações de pessoas físicas e jurídicas. INDICADOR: Número de idosos assistidos. META: Assistir 180 idosos residentes no município. Belo Jardim, 10 de setembro de 2020. (Raio 'RANCISCO HÉL1 los Jecelordod PREFEITO