| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA INSTITIUR NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM O IPTU VERDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.317/2020 Dispõe sobre o IPTU Verde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Município de Belo Jardim o IPTU verde , cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. Parágrafo Unico. Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos na presente Lei, Os quais passarão por procedimento de certificação por parte do poder público municipal. Art. 2º. Aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente, na forma desta Lei, será concedido o benefício tributário do IPTU VERDE, consistente na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 3º. As medidas de proteção, preservação e de recuperação do meio ambiente a serem adotadas são as seguintes: IL Imóveis residenciais e não-residenciais edificados: a) Sistema de captação de água da chuva; b) Sistema de reuso de água; c) Sistema de aquecimento hidráulico solar; d) Sistema de energia solar fotovoltaica; e) Construções com material sustentável; f) Utilização de energia passiva; g) Sistema de utilização de energia eólica; h) Separação de resíduos sólidos; 1) Plantio de árvores; j) Uso e ocupação do solo sustentável; IH — Imóveis não edificados: a) Manutenção do terreno limpo, capinado, devidamente cercado ou murado, livre da presença de espécies invasoras. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 VO- TI- Ar. 6º. PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Para efeitos desta Lei, considera-se: Sistema de captação de água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel; Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável; Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência; Sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de energia solar fotovoltaico, também chamado de sistema de energia solar ou, ainda, sistema fotovoltaico, capaz de gerar energia elétrica através da radiação solar; Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado; Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as atribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização. Manutenção do terreno limpo, capinado, devidamente cercado ou murado, livre da presença de espécies invasoras: o proprietário do terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies invasoras, não picas do local, que possam tomar conta do terreno, causando impactos ao ambiente local e perda considerável de biodiversidade e que mantenha sua área útil limpa, capinada e devidamente cercada durante todo o exercício fiscal; Plantio de árvores que visam a purificação e a melhoria da qualidade do ar; Uso e ocupação do solo sustentável: imóveis em que seja destinado, ao menos 30% (trinta por cento) do terreno para área verde. O benefício previsto no art. 2º será concedido na seguinte proporção: 2% (dois por cento) de desconto por cada item previsto no inciso 1 do art. 3º desta Lei que seja atendido pelo contribuinte, nos casos de imóveis edificados, num total máximo possível de 20% (vinte por cento); 5% (cinco por cento) de desconto pelo atendimento do item previsto no inciso II do art. 3º desta Lei, nos casos de imóveis não edificados. Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os contribuintes proprietários de imóveis devidamente regularizados perante a administração municipal. PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Fit! -seremero - 1928 (5 é .. . . £ Parágrafo Unico. São requisitos para regularidade do imóvel dentre outros a serem estabelecidos no regulamento: I Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais D- Existência de Alvará de Construção e Habite-se, na hipótese de imóveis edificados; TI- Cumprimento de todos os padrões construtivos e demais requisitos estabelecidos no Plano Diretor Municipal e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará a fiscalização a fim de verificar se as mediadas estão sendo aplicadas corretamente, comunicando-se à Secretaria Municipal de Gestão Pública eventual caso de descumprimento. Art. 8º. O benefício previsto nesta Lei será extinto quando: I O proprietário do imóvel deixar de adotar as medidas que levaram à concessão do desconto ou estas se tornarem comprovadamente ineficazes. D- O proprietário deixar de pagar na forma e tempo devido o IPTU; II- O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para monitoramento do benefício. Art. 9º, As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. II. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. Belo Jardim, 17 de Agosto de 2020. - Prefeito- PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711