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norma nº 3318/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3318 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAUTORIZA APLICAR PENALIDADES PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.318/2020
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de
“assédio moral” nas dependências da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta por servidores e
agentes públicos municipais no âmbito do
Município de Belo Jardim-PE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação
repetitiva ou sistematizada praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da
autoridade inerente às suas funções, venha causar danos a integridade psíquica ou física e à
autoestima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do
servidor público, bem como sua estabilidade empregatícia.
$Iº Considera-se como flagrante ação de assédio moral, ações e determinações do
superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
I — cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em
condições adversas ou com prazos insuficientes;
II — exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas;
Il — reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;
IV — sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções de
forma persistente;
V — submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento
pessoal e profissional;
VI — determinar a localidade de trabalho do servidor a partir de critérios
discriminatórios ou políticos;
VII — espalhar rumores maliciosos ou preconceituosos;
VI — exigir a realização de atividades ou comparecimento a eventos que não sejam
relacionados à função profissional, tais como atividades políticas ou sociais;
IX — utilizar-se da superioridade hierárquica para influenciar no exercício do voto e
da atividade política individual.
$ 2º Não configura assédio moral o exercício do poder hierárquico e disciplinar do
superior hierárquico sobre o servidor a este subordinado.
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito.
Art. 4º Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora
da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo
administrativo.
$Iº A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar a proteção pessoal e
funcional ao servidor por este ter testemunhado a ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
$2º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito ao
contraditório e a ampla defesa diante da acusação que lhe for imputada, sob pena de nulidade.
Art. 5º Ficam os servidores e agentes públicos municipais sujeitos às seguintes
penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho:
I — Curso de aprimoramento profissional;
II — Suspensão;
TI — Multa; e
IV -— Demissão.
Art. 6º As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo,
de forma progressiva, considerada a reincidência e a gravidade da ação.
Art. 7º A arrecadação da receita proveniente das multas impostas deverá ser revertida
integralmente a programa de aprimoramento profissional dos servidores.
Art. 8º Os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, na pessoa
de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio
moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei, naquilo que for omissa, será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. IO Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Art.II Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim-PE, 17 de Agosto de 2020.
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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- Prefeito-
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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