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norma nº 3520/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3520 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim - PE, com agentes de integração, adequando-se as normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
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9 Prefeitura de
BELO JARDIM de Al Lise
o, Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.520/2023
Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio
e da educação especial, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, com
agentes de integração, adequando-se as normas da
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder oportunidade de estágio
a estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio e da educação especial, na modalidade profissional da educação
de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal nº
11.788/2008.
81º A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que
assegure ao estagiário experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação
de profissional habilitado.
$ 2º Os estagiários de Ensino Médio e Ensino Técnico, na hipótese de Estágio
não obrigatório, receberão a título de Bolsa- Auxílio o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e
os estagiários de Ensino Superior, na hipótese de Estágio não obrigatório, o valor a título de
Bolsa-Auxílio será de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º Esta Lei institui o programa de Bolsa Estágio para estudantes de ensino
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, visando a
complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática a serem realizadas no
Poder Legislativo Municipal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardifn — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: ($1) 3726-8711
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$ 1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.
$ 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º Poder Legislativo deverá observar, em conformidade com o art. 17 da
Lei Federal nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada
norma.
Art. 4º Para implementação da presente Lei, poderá o Poder Legislativo valer-
se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes
de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º
da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de
compromisso entre o Poder Legislativo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso
II do art. 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder
2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11
da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 7º Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará
segurado contra acidentes pessoais, conforme dispõe o inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº
11.788/2008.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá
constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art.
10 e respectivo inciso II da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 9º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e as seguintes condições:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP$55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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I - Não gerará vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e o
Poder Legislativo Municipal;
II - Não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com
deficiência;
III - Será efetivado por meio de termo de compromisso entre o agente de
integração e o educando que se propõe ao estágio;
IV - Deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na
instituição de ensino e no curso;
V - Direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual
ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
VI - Deverá o estagiário residir no Município de Belo Jardim-PE.
$ 1º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
$ 2º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário do Poder Legislativo, respeitando-
se o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
$ 3º Considera-se estagiário com deficiência o estudante que se enquadra nas
definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência ser
comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste CID, a espécie, o nível ou
grau da deficiência.
Art. 10. Poderá a Administração, para efetivação de estágios, recorrer a serviços
de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento
jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a
legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Art. 11. A idade mínima para o estudante ingressar no Programa de Estágio da
Câmara Municipal de Belo Jardim é de 16 (dezesseis) anos.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 12. Os atestados médicos não serão considerados para fins de abono de falta
e sim como justificativa, devendo estes serem entregues no Departamento de Pessoal da
edilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 13. No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições:
a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do
estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;
b) As responsabilidades de cada uma das partes;
c) Objetivo do estágio;
d) Definição da área do estágio;
e) Plano de atividades com vigência, na forma do parágrafo único do art. 7º da
Lei Federal nº 11788/2008;
Lei;
f) A jornada de atividades do estágio;
g) A definição do intervalo na jornada diária;
h) Vigência do Termo;
i) Motivos de Rescisão;
j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;
k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009 e desta
1) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009;
m) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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n) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº
11.788/2009; e,
0) O número da apólice e a companhia de seguros, se houver.
$ 1º A concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde,
entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
8 2º O estudante que já esteja contemplado com estágio em órgão municipal, não
poderá acumular um segundo estágio no Poder Legislativo Municipal.
Art. 14. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem
periódicas ou final, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo
menos à metade, conforme o $ 2º do art. 10º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 15. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará
sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que
tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio.
Art. 16. A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as
transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso,
mediante formalização da decisão.
Art. 17. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do
prazo a que alude o art. 6º desta Lei, quando:
I- O estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria;
II - Houver desinteresse da Administração no prosseguimento do estágio;
III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;
IV - O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na Instituição de ensino
onde estiver matriculado;
V - O estagiário for convocado para o serviço militar.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardii :
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Art. 18. É dever do estagiário:
I - Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem
atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio;
II - Aceitar a supervisão e a orientação técnico-administrativa do supervisor de
estágio;
HI - Efetuar diariamente os registros de frequência ou justificativa quando
houver ausência;
IV - Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência
do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar ou universitária;
v - Ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VI - Apresentar-se ao local de realização das atividades de estágio com
vestimentas adequadas;
VII - Ser assíduo e pontual;
VIII - Exercer as atividades de estágio com zelo e dedicação;
IX - Manter confidencialidade quanto às informações e atividades referente ao
local onde atua, sendo vedada a utilização desses dados ou fatos em benefício de seus interesses
particulares ou de terceiros;
X - Manter espírito de cooperação e solidariedade para com os colegas; e,
XI - Zelar pela economia de materiais do Poder Legislativo Municipal e pela
conservação do patrimônio público.
Art. 19. É vedado ao estagiário:
1 - Ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização
do supervisor;
II - Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles
relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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HI - Utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas à
atividade de estágio;
IV - Entreter-se, durante as horas de estágio, em leitura, conversas ou outras
atividades estranhas ao desenvolvimento deste;
V - Exercer atividades particulares no horário de estágio;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de estágio; e,
VII - Não comparecer ao estágio sem justificativa.
Art. 20 O desligamento do estagiário ocorrerá:
1 - Por afastamento e/ou licença por período igual ou superior a 15 (quinze) dias,
consecutivos ou não;
II - A pedido do estagiário;
III - Pela interrupção ou conclusão do curso;
IV - Por desempenho deficiente, falta de aptidão para desenvolvimento das
atividades concernentes ao estágio;
V - Impontualidade ou inassiduidade reiterada;
VI - Por má conduta;
VII - Por indisciplina, insubordinação ou desídia do estagiário;
VIII - Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do termo de
Compromisso;
IX - Automaticamente ao término do período de estágio; e,
X - Outro critério devidamente fundamentado pela Administração Pública.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Art. 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando a Presidência autorizada
a criar créditos adicionais especiais ou suplementares para garantir-lhe à execução, o fazendo
mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias existentes.
Art. 22 Fica estabelecido o quantitativo de até 6 (seis) estagiários.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 24 de outebro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
>
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