| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim - PE, com agentes de integração, adequando-se as normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências. |
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9 Prefeitura de BELO JARDIM de Al Lise o, Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 3.520/2023 Dispõe sobre o estágio de estudantes de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim-PE, com agentes de integração, adequando-se as normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder oportunidade de estágio a estudantes com matrícula e frequência regular em cursos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino, conforme o art. 1º da Lei Federal nº 11.788/2008. 81º A concessão do estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. $ 2º Os estagiários de Ensino Médio e Ensino Técnico, na hipótese de Estágio não obrigatório, receberão a título de Bolsa- Auxílio o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e os estagiários de Ensino Superior, na hipótese de Estágio não obrigatório, o valor a título de Bolsa-Auxílio será de R$ 800,00 (oitocentos reais). Art. 2º Esta Lei institui o programa de Bolsa Estágio para estudantes de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, visando a complementação do ensino e da aprendizagem e a experiência prática a serem realizadas no Poder Legislativo Municipal. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardifn — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: ($1) 3726-8711 ?, Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO $ 1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior. $ 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Art. 3º Poder Legislativo deverá observar, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal nº 11.788/08, o número máximo de estagiários, de nível médio, previsto na citada norma. Art. 4º Para implementação da presente Lei, poderá o Poder Legislativo valer- se, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, dos serviços de agentes de integração, cuja atuação terá como finalidade a execução das atividades previstas no art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 5º A realização do estágio dar-se-á mediante celebração de termo de compromisso entre o Poder Legislativo, o educando e a instituição de ensino, conforme o inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 6º A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 7º Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário estará segurado contra acidentes pessoais, conforme dispõe o inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 8º A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estagiário, deverá constar no Termo de Compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, conforme o art. 10 e respectivo inciso II da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 9º O estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e as seguintes condições: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP$55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871 $ Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I - Não gerará vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estudante e o Poder Legislativo Municipal; II - Não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência; III - Será efetivado por meio de termo de compromisso entre o agente de integração e o educando que se propõe ao estágio; IV - Deverá o educando ter comprovação de matrícula e frequência regular na instituição de ensino e no curso; V - Direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o período de estágio for igual ou superior 1 (um) ano, devendo ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. VI - Deverá o estagiário residir no Município de Belo Jardim-PE. $ 1º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. $ 2º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário do Poder Legislativo, respeitando- se o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. $ 3º Considera-se estagiário com deficiência o estudante que se enquadra nas definições do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, devendo a deficiência ser comprovada mediante apresentação de atestado médico que conste CID, a espécie, o nível ou grau da deficiência. Art. 10. Poderá a Administração, para efetivação de estágios, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Art. 11. A idade mínima para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Câmara Municipal de Belo Jardim é de 16 (dezesseis) anos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de 7 BELO JARDIM > À Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 12. Os atestados médicos não serão considerados para fins de abono de falta e sim como justificativa, devendo estes serem entregues no Departamento de Pessoal da edilidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 13. No Termo de Compromisso, deverá constar as seguintes condições: a) Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino; b) As responsabilidades de cada uma das partes; c) Objetivo do estágio; d) Definição da área do estágio; e) Plano de atividades com vigência, na forma do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 11788/2008; Lei; f) A jornada de atividades do estágio; g) A definição do intervalo na jornada diária; h) Vigência do Termo; i) Motivos de Rescisão; j) Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo; k) Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009 e desta 1) Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009; m) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de KR BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO n) Concessão de benefícios, nos termos do $ 1º do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2009; e, 0) O número da apólice e a companhia de seguros, se houver. $ 1º A concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. 8 2º O estudante que já esteja contemplado com estágio em órgão municipal, não poderá acumular um segundo estágio no Poder Legislativo Municipal. Art. 14. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou final, nos períodos de avaliação, a carga horária do estagiário será reduzida pelo menos à metade, conforme o $ 2º do art. 10º da Lei Federal nº 11.788/2008. Art. 15. Durante a vigência do Termo de Compromisso, o estagiário ficará sujeito à orientação e às normas internas da unidade na qual estiver prestando estágio, no que tange a organização e desenvolvimento das atividades do estágio. Art. 16. A não observância das normas estabelecidas pela Administração e as transgressões disciplinares acarretarão a imediata rescisão de Termo de Compromisso, mediante formalização da decisão. Art. 17. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 6º desta Lei, quando: I- O estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria; II - Houver desinteresse da Administração no prosseguimento do estágio; III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio; IV - O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na Instituição de ensino onde estiver matriculado; V - O estagiário for convocado para o serviço militar. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardii : E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E! 9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 18. É dever do estagiário: I - Cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio; II - Aceitar a supervisão e a orientação técnico-administrativa do supervisor de estágio; HI - Efetuar diariamente os registros de frequência ou justificativa quando houver ausência; IV - Comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar ou universitária; v - Ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; VI - Apresentar-se ao local de realização das atividades de estágio com vestimentas adequadas; VII - Ser assíduo e pontual; VIII - Exercer as atividades de estágio com zelo e dedicação; IX - Manter confidencialidade quanto às informações e atividades referente ao local onde atua, sendo vedada a utilização desses dados ou fatos em benefício de seus interesses particulares ou de terceiros; X - Manter espírito de cooperação e solidariedade para com os colegas; e, XI - Zelar pela economia de materiais do Poder Legislativo Municipal e pela conservação do patrimônio público. Art. 19. É vedado ao estagiário: 1 - Ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; II - Retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO HI - Utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas à atividade de estágio; IV - Entreter-se, durante as horas de estágio, em leitura, conversas ou outras atividades estranhas ao desenvolvimento deste; V - Exercer atividades particulares no horário de estágio; VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no local de estágio; e, VII - Não comparecer ao estágio sem justificativa. Art. 20 O desligamento do estagiário ocorrerá: 1 - Por afastamento e/ou licença por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não; II - A pedido do estagiário; III - Pela interrupção ou conclusão do curso; IV - Por desempenho deficiente, falta de aptidão para desenvolvimento das atividades concernentes ao estágio; V - Impontualidade ou inassiduidade reiterada; VI - Por má conduta; VII - Por indisciplina, insubordinação ou desídia do estagiário; VIII - Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do termo de Compromisso; IX - Automaticamente ao término do período de estágio; e, X - Outro critério devidamente fundamentado pela Administração Pública. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 21 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando a Presidência autorizada a criar créditos adicionais especiais ou suplementares para garantir-lhe à execução, o fazendo mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias existentes. Art. 22 Fica estabelecido o quantitativo de até 6 (seis) estagiários. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 24 de outebro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal > Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 pg