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norma nº 3502/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3502 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a reestruturação do setor tributário e dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
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% BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.502/2023
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do
setor tributário e dos servidores integrantes
do Quadro de Pessoal de Tributação,
Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria
de Gestão Pública do Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal de
Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública do Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, AUDITORIA FISCAL
E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 2º Para os efeitos desta Lei:
I - cargo é a unidade de competência, com denominação, atribuições e remuneração própria,
criada por lei em número certo, a ser exercido pelo servidor público efetivo;
IL - quadro é o conjunto de servidores, reunidos segundo a correlação e afinidade existente entre
eles quanto à natureza e complexidade do trabalho e grau de conhecimento;
III - vencimento básico é a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva prestação de
seus serviços no exercício de cargo público, fixado para o respectivo padrão vencimental;
IV - remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de gratificações e de todas
as vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei;
V - enquadramento é o processo através do qual os servidores são enquadrados nos cargos
criados por Lei, permitindo o deslocamento do servidor para novo cargo, observando-se a
correlação do cargo anterior para o atual, suas atribuições e competências;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(ã belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
VI - administração tributária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Gestão
Pública do Município de Belo Jardim, responsáveis, entre outras definidas na legislação, pelas
funções de lançamento tributário, fiscalização tributária, arrecadação e cobrança de créditos
tributários, julgamento do contencioso administrativo tributário e demais atividades da
administração tributária;
VII - administração fazendária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Gestão
Pública do Município de Belo Jardim, responsáveis pelas atividades inerentes à administração
tributária e financeira.
CAPÍTULO HI |
DO QUADRO DE PESSOAL DE TRIBUTAÇÃO, AUDITORIA FISCAL E
TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 3º Fica instituído o Quadro de Pessoal de Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da
Secretaria de Gestão Pública, composto, exclusivamente, pelos cargos de Fiscal Fazendário,
símbolo FF.
$ 1º Os Fiscais Fazendários a que se refere o caput deste artigo, estão sujeitos ao regime jurídico
especial, de natureza estatutária, instituído por esta Lei, aplicando-se aos mesmos,
subsidiariamente, as disposições gerais referentes aos servidores públicos do Município de Belo
Jardim.
$ 2º Sem prejuízo dos direitos específicos estabelecidos nesta Lei, ficam assegurados aos
Fiscais Fazendários a que se refere o caput deste artigo todos os direitos e garantias previstos
no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Belo Jardim, além de outros direitos
e vantagens concedidos pela Administração Pública, em caráter geral, aos Servidores Públicos
Municipais do Município de Belo Jardim.
$ 3º A aplicação subsidiária do regime geral dos servidores públicos do Município de Belo
Jardim não implica restrições ao disposto nesta Lei ou imposição de condições ou deveres com
ela incompatíveis.
8 4º É considerada carreira de Auditoria Fiscal e Tributária o cargo a que se refere o caput deste
artigo.
$ 5º A carreira de Auditoria Fiscal e Tributária é regida pelos princípios da Administração
Pública, consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a supremacia
do interesse público, a autonomia, a independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do
sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça fiscal.
$ 6º A carreira de Auditoria Fiscal e Tributária tem como pressuposto básico a consciência
social, o comprometimento com as transformações socioeconômicas e o papel que lhe compete
no processo de desenvolvimento das atividades essenciais para o funcionamento da
Administração Municipal.
Art. 4º O Quadro de Pessoal de Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Pública será composto por 14 (catorze) cargos de Fiscal Fazendário, símbolo FF.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE TRIBUTAÇÃO, AUDITORIA
FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
Da Transformação dos Cargos
Art. 5º Constituem a carreira de Fiscal Fazendário, símbolo FF, na forma do Anexo I, os cargos
efetivos de Fiscal Fazendário criados pelas Leis nºs 1.164, de 20 de maio de 1997, 1.180, de 19
de outubro de 1997, 1.671, de 21 de dezembro de 2006, e 3.292, de 14 de junho de 2019.
$ 1º Aos servidores titulares dos cargos mencionados no caput ficam garantidas a remuneração
e demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei.
$ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos servidores aposentados, bem como aos pensionistas.
$ 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos de que trata o caput,
cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei, far-se-á nos cargos vagos
atualmente existentes.
$ 4º A nomeação para os cargos vagos observará o art. 169 da Constituição Federal de 1988 e
as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE NOS CARGOS
Art. 6º O ingresso no cargo de provimento efetivo da carreira de Fiscal Fazendário dependerá
de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas € títulos.
Parágrafo único. Um terço (1/3) da comissão organizadora do concurso público para
provimento dos cargos da carreira de Fiscal Fazendário serão compostos por indicação do
Secretário de Gestão Pública do Município e dois terços (2/3) por indicação direta do Prefeito
do Município.
Art. 7º O concurso público para ingresso na carreira de Fiscal Fazendário será realizado por
indicação do Secretário de Gestão Pública, com a ratificação do Chefe do Poder Executivo,
sempre que houver vaga e exigir o interesse público.
$ 1º O concurso será desenvolvido, preferencialmente, em 4 (quatro) etapas:
1 - Prova Objetiva Escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - Prova Subjetiva Escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
II - Avaliação de Títulos, de caráter classificatório;
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IV - Sindicância de Vida Pregressa, de caráter eliminatório.
$ 2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará os demais aspectos do concurso.
$ 3º Na forma da legislação aplicável, será definido percentual de vagas no Edital do Concurso
destinadas às pessoas com deficiência compatíveis com o desempenho das funções do cargo.
$ 4º O edital do concurso público será publicado no Diário Oficial do Município com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da realização das provas objetivas.
$ 5º Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do
máximo atribuível às provas, observando as áreas de conhecimento que apresentem correlação
com as atividades da administração fazendária, somente serão admitidos:
[ - título de doutor, conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida:
H - título de mestre, conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida;
II - título de especialista, decorrente de curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior oficial ou
reconhecida.
$ 6º Consideram-se como áreas de conhecimento que apresentam correlação com as atividades
da administração fazendária as do direito, administração, ciências contábeis, economia,
engenharia civil, ciência da computação ou outras relacionadas com as atividades da
administração fazendária municipal.
$ 7º O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar de sua
homologação, podendo ser prorrogado, por ato do Chefe do Poder Executivo, por igual período.
$ 8º O concurso público de ingresso na carreira de Fiscal Fazendário será organizado e dirigido
pelo Secretário de Gestão Pública, sob supervisão do prefeito.
Art. 8º São requisitos cumulativos para a posse nos cargos de Fiscal Fazendário:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - comprovar, através de certidão emitida pelo órgão do Poder Judiciário Estadual e Federal,
não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido
sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
II - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
IV - gozar de saúde física e mental, comprovadas em perícia médica;
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V - ter comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
VI - comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
VII - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
VIII - não ter sido demitido por aplicação de sanção disciplinar no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa da data
da nomeação:
IX - satisfazer as demais formalidades legais.
Art. 9º Os cargos da carreira de Fiscal Fazendário serão providos em caráter efetivo, por
nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público.
Art. 10. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse
do Fiscal Fazendário, sob pena de ineficácia do ato de provimento.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
a pedido do candidato e a critério do Secretário de Gestão Pública.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, acompanhado pelo Secretário de Gestão Pública, dará
posse aos Fiscais Fazendários em sessão solene, mediante assinatura do termo de compromisso
em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo.
Parágrafo único. O presidente da entidade sindical ou associação representativa dos Fiscais
Fazendários, caso legalmente instituída, será formal e previamente convidado a acompanhar a
referida solenidade, quando terá assento ao lado do Secretário de Gestão Pública.
Art. 12. Os Fiscais Fazendários, uma vez empossados, deverão entrar em exercício no prazo de
30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
$ 1º Se não entrar em exercício no prazo previsto no caput deste artigo, o Fiscal Fazendário será
exonerado do cargo.
$ 2º Compete ao Secretário de Gestão Pública conferir o exercício ao Fiscal Fazendário.
$ 3º O Secretário de Gestão Pública promoverá inicialmente, a critério da Administração
Pública, a distribuição dos Fiscais Fazendários pelos órgãos da Administração Tributária e
Fazendária do Município de Belo Jardim.
Art. 13. Os primeiros dias de exercício serão destinados à participação do Fiscal Fazendário em
Curso de Formação e Treinamento, a ser regulamentado em Portaria Conjunta do Prefeito e do
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Secretário de Gestão Pública.
CAPÍTULO VI |
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14. Ao entrar em exercício, o Fiscal Fazendário ficará sujeito a estágio probatório pelo
período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, dentre outros a serem
estabelecidos em decreto:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - eficiência:
V - responsabilidade.
$ 1º O Fiscal Fazendário será avaliado pelo chefe imediato e pela Comissão de Avaliação de
Desenvolvimento Funcional.
$ 2º O Fiscal Fazendário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se já estável
em outro cargo, reconduzido ao anteriormente ocupado.
$ 3º O Fiscal Fazendário em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento
em comissão ou função gratificada na Administração Municipal, observados o cumprimento
dos requisitos exigidos para os cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas que
exigem tempo mínimo, experiência, ou qualificação técnica.
$ 4º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na
hipótese de participação em curso de formação em outro cargo público, e será retomado a partir
do término do impedimento.
$ 5º Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o Secretário de Gestão
Pública, após notificá-lo, abrirá o prazo para a defesa do interessado e, em seguida, decidirá
pela exoneração ou manutenção no cargo.
$ 6º Decidindo pela exoneração, serão os autos encaminhados ao Chefe do Poder Executivo
para homologação.
Art. 15. O Fiscal Fazendário habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de
efetivo exercício e obter aprovação na avaliação especial de desempenho de que trata o art. 14.
Parágrafo único. A avaliação especial de desempenho para os fins de aprovação no estágio
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probatório do Fiscal Fazendário, de que trata o caput deste artigo, será efetuada pela Comissão
de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, na forma definida nesta Lei.
] CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DOS SERVIDORES MEMBROS DA CARREIRA DE AUDITORIA
FISCAL E TRIBUTÁRIA NAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como
essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas pelos servidores dos cargos de Fiscal
Fazendário, cabendo aos mesmos todas as atribuições e prerrogativas incumbidas na legislação
tributária à Autoridade Administrativa nas áreas fiscal e tributária.
Parágrafo único. Serão preferencialmente designados integrantes dos cargos de Fiscal
Fazendário para ocupar os seguintes cargos em comissão, incluindo eventuais alterações
posteriores de nomenclaturas e estrutura:
I — Secretário Executivo de Tributação e Rendas, com Cargo Comissionado de Diretor
Executivo, símbolo ou referência CC-1;
II - Coordenador do Departamento de Tributação e Rendas, com Cargo Comissionado de
Coordenador Especial, símbolo ou referência CC-4.
Art. 17. Fica definida como carreira específica da Administração Tributária do Município de
Belo Jardim, nos termos do art. 37, inciso XXII da Constituição Federal, a carreira de Fiscal
Fazendário regulada na forma desta Lei.
Art. 18. Os cargos de Fiscal Fazendário são típicos, exclusivos e essenciais ao funcionamento
do Estado.
CAPÍTULO VIII
DAS COMPETÊNCIAS E PRERROGATIVAS DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS I
Seção I
Das Competências dos Fiscais Fazendários
Art. 19. O Fiscal Fazendário tem como competências, dotado de poder de polícia
administrativa, no âmbito das atividades inerentes à Administração Tributária ou Fazendária,
sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas na forma da legislação, as
atividades estabelecidas neste artigo.
$ 1º Compete ao Fiscal Fazendário, símbolo FF:
I - efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de políticas de diretrizes financeiras
e tributárias do Município, assim como na elaboração de planos, programas e orçamentos às
Secretaria de Administração e Finanças:
II - examinar a regularidade dos processos da arrecadação, fiscalização e reconhecimento das
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receitas municipais;
III - execução de estudos, análises, pesquisas, monitoramento e exames fiscais e tributários que
visem à apuração de elementos de dados que reflitam diretamente na composição e
comportamento de transferências voluntárias destinadas ao município, sob o aspecto do
cumprimento das obrigações tributárias:
IV - execução de estudos, análises, pesquisas e exames fiscais que visem à apuração de
elementos de dados que reflitam diretamente na composição e comportamento de receitas de
transferências correntes destinadas ao município;
V - desenvolver estudos visando ao incremento da receita, inclusive as transferências
constitucionais;
VI - elaborar relatórios, pareceres ou certificados dos exames, avaliações, análises e
verificações realizados;
VII - realizar estudos econômico-financeiros, fiscais e administrativos visando a melhoria do
funcionamento dos serviços a cargo da Administração Tributária e Financeira do Município;
VIII - efetuar estudos e análise sobre os efeitos da carga tributária na conjuntura econômico-
financeira do Município;
IX - prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.
X - executar procedimentos de fiscalização tributária, inclusive diligências destinadas à
verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e à apuração de
dados de interesse do fisco. aplicar sanções por infrações à legislação tributária, praticando os
atos previstos na legislação específica, relativamente a tributos municipais ou outros cuja
fiscalização seja atribuída ou delegada ao município por outro ente tributante mediante
convênio ou Lei, compreendendo auditoria fiscal e tributária em sociedades empresariais,
empresários, órgãos, entidades, fundos, OSs. OSCIPs e demais contribuintes, inclusive os
relacionados com apreensão de livros, documentos, mercadorias, materiais, equipamentos e
assemelhados, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código
Civil, observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal, compreendendo os seguintes
procedimentos:
a) examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais;
b) proceder à arguição de infração à legislação tributária;
c) reter documentos ou livros de escrituração, quando necessário, para comprovação de infração
ou falsificação ou quando possuídos com intenção de fraude, lavrando o competente termo de
apreensão;
d) coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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e) examinar as dependências do estabelecimento;
f) lavrar os termos de início e de encerramento de ação fiscal;
g) lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins.
que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal;
h) estimar e arbitrar a receita tributável para fins de determinação da base de cálculo de impostos
municipais;
i) outros procedimentos previstos em Lei ou regulamento necessários ao exercício da
fiscalização no cumprimento da legislação tributária.
XI - constituir definitivamente, mediante lançamento, o crédito tributário, assim entendido
como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as
penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito
passivo;
XII - analisar. elaborar, emitir pareceres técnicos fiscais ou tributários e proferir decisões
terminativas em processos administrativos fiscais ou tributários, relativos a reconhecimento de
direito creditório à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, quaisquer formas de
suspensão, à exclusão e à extinção de créditos tributários previstos em lei, à restituição, ao
ressarcimento, compensação e redução de tributos e contribuições, à isenção e de
reconhecimento de benefícios fiscais;
XIII - analisar, elaborar e proferir decisões terminativas em processos administrativos fiscais
ou tributários vinculados aos órgãos de julgamento singulares ou colegiados, relacionados à
Administração Tributária do Município de Belo Jardim;
XIV - proferir decisões em processos de consulta, nas respectivas esferas de competência,
relativas a regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros
benefícios fiscais definidos em lei;
XV - prestar informações e emitir despachos decisórios em processos administrativos fiscais,
bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de
reconhecimento de benefícios fiscais, fornecendo subsídios para análise pela autoridade
competente;
XVI - quando do exercício em órgãos ou Comissões de Controle Interno ou Controladoria:
a) efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de planos, diretrizes e programas que
visem à modernização da administração pública municipal;
b) acompanhar e examinar a execução dos procedimentos licitatórios;
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c) orientar e recomendar a elaboração e alteração de normas gerais e procedimentos de
Controles Internos;
d) examinar e acompanhar a programação financeira do município;
e) examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas da Administração Direta e Indireta,
sem prejuízo de outros controles previstos em Lei;
f) examinar e emitir parecer sobre prestação de contas de gestores, sem prejuízo de outros
controles previstos em Lei;
g) examinar e acompanhar a dívida flutuante, fundada interna e externa do Município;
h) fiscalizar e acompanhar as atividades econômico-financeiras das empresas que tenham a
participação do Município;
i) examinar atividades relacionadas à programação financeira do Município;
j) acompanhar e controlar a situação patrimonial e financeira do Município;
k) elaborar estudos e efetuar projeções sobre a evolução da despesa de pessoal, custeio e
investimento;
1) acompanhar e analisar a exatidão da apropriação da despesa:
m) examinar as operações de crédito incluídas no orçamento geral do Município;
n) orientar e recomendar o aprimoramento dos sistemas de contabilidade para processamento
de informações que permitam realizar e verificar a contabilização dos atos de todos os
responsáveis pela execução do orçamento fiscal. investimento e da seguridade social, bem como
promover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
0) promover a integração com os demais poderes do Município em assuntos de administração
financeira e de contabilidade;
p) acompanhar o pagamento dos precatórios do Governo do Município:
q) examinar contratos, convênios e acordos firmados pela Administração Pública Municipal,
que tenham ou não contrapartida;
r) fiscalizar as entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, que recebam transferências à conta do orçamento municipal ou que tenham contratado
financiamentos ou operações de crédito com garantia do Município;
s) desenvolver estudos e implantar ações visando à recuperação de créditos, à redução de
despesas e à racionalização dos procedimentos administrativos do Município.
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XVII - quando do exercício em órgãos de Ouvidoria no âmbito da Administração Tributária ou
Fazendária, analisar e proferir decisões em processo de apuração de denúncias, conforme dispor
o regulamento;
XVIII - representar, preferencialmente, a Secretaria de Gestão Pública, mediante delegação do
Secretário, interna e externamente ou junto a outros órgãos e instituições da administração
pública, nas relações que guardem correlação com a Administração Tributária;
XIX - prestar assessoramento ou orientação em atividades inerentes às competências da
Secretaria de Gestão Pública;
XX - no exercício das seguintes atividades vinculadas à correição:
a) monitorar as atividades da Administração Tributária, inclusive junto a terceiros, objetivando
rever os trabalhos por estes realizados ou por seus agentes, suprindo as lacunas ou apurando
irregularidades;
b) requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.
XXI - assessorar o Secretário de Gestão Pública e o Prefeito, no que couber;
XXII - executar outras atividades correlatas que lhes sejam formalmente determinadas ou
delegadas.
$ 2º Compete aos Fiscais Fazendários, em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes
a Administração Tributária de responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública, em função de
competência ou quando convocado a participar:
I- de estudo e aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização;
II - do compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais Administrações
Tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;
HI - do credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados;
IV - de especificação de parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de
lançamento, arrecadação, cobrança administrativa e controle de tributos e contribuições:
V - das atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores,
observada a competência específica de outros órgãos;
VI - na desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária:
VII - de análise, elaboração e deliberação, em processos administrativos fiscais, nas respectivas
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esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à
solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão,
exclusão e extinção de créditos tributários, à restituição, ao ressarcimento e à redução de
tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento, singulares ou colegiados
relacionados à Administração Tributária;
VIII - de estudo, pesquisa e emissão de pareceres de caráter tributário, inclusive em processos
de consulta;
IX - na elaboração das minutas de atos normativos e manifestação sobre projetos de lei
referentes à matéria tributária;
X - na elaboração de minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão
administrativa ou judicial;
XI - na prestação de assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do
Município;
XII - na informação dos débitos vencidos e não pagos para à inscrição na Dívida Ativa antes do
termo prescricional;
XIII - do planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de fiscalização,
arrecadação e de cobrança administrativa dos impostos, taxas e contribuições;
XIV - da realização de pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XV - do exame de documentos, livros e registros de depósitos e aplicações financeiras de
titularidade de sujeito passivo em processo administrativo fiscal, indispensáveis para a
conclusão da fiscalização;
XVI - da implantação de projetos, planos ou programas de interesse da Administração
Tributária;
XVII - na avaliação e especificação de sistemas e programas de informática relativos às
atividades de lançamento, arrecadação, cobrança administrativa e controle de tributos e
contribuições;
XVIII - na avaliação, planejamento, promoção, execução ou participação em programas de
pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Fiscais Fazendários e demais servidores,
relacionados à Administração Tributária;
XIX - na execução de atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas
relativas à ética e à disciplina funcionais dos Fiscais Fazendários, verificando os aspectos
disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
XX - no desenvolvimento de estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação
da receita tributária;
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XXI - nas atividades de orientação ao contribuinte quanto à aplicação da legislação tributária e
ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais.
XXI - proceder à orientação do sujeito passivo e à emissão de informações no tocante à
aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
XXIII - supervisionar as atividades de orientação e de disseminação de informações ao sujeito
passivo, por intermédio de mídia eletrônica, manuais, telefone e plantão fiscal, visando à
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos:
XXIV - exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação
tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
XXV - realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XXVI - examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a contas
de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que a quebra do sigilo
bancário seja considerada indispensável para a conclusão da fiscalização pelo titular do órgão
ou unidade responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação;
XXVII - a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das
instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de
fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis;
XXVIII - controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à
apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis,
no exercício de suas funções:
XXIX - supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais
administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante Lei ou
Convênio;
XXX - desenvolver estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas da
tributação:
XXXI - gerenciar, planejar, supervisionar ou coordenar as atividades de fiscalização tributária
relativas aos estabelecimentos prestadores de serviços;
XXXII - desenvolver estudos, análises e a elaboração de regulamentos, normas e procedimentos
no âmbito das atividades de fiscalização e administração tributária;
XXXIII - promover estudo sobre sistematização, padronização e simplificação de normas,
formulários e procedimentos de interesse da administração tributária, procedimentos para
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confecção e emissão de documentos fiscais, inclusive para uso na internet;
XXXIV - dirigir, gerenciar, planejar, supervisionar ou coordenar as atividades de fiscalização
tributária;
XXXV - emissão de despachos conclusivos sobre regularidade ou irregularidades fiscais,
relativos a estabelecimentos ou pessoas sujeitas à imposição tributária;
XXXVI - dirigir, gerenciar, planejar, supervisionar ou coordenar ações visando o incremento
da receita, inclusive as transferências constitucionais;
XXXVII - efetuar o lançamento de tributos, através de lavratura de Auto de Intimação, Auto de
Infração, Notificação de Lançamento e Notificação Fiscal;
XXXVIII - assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades
superiores da Secretaria de Gestão Pública ou de outros órgãos da Administração Municipal e
prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política
tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle,
supervisão, orientação e treinamento;
XXXIX - coordenar. participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da
Administração Tributária;
XL - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento e aprimoramento dos processos de
trabalho, implantação de novas rotinas e procedimentos;
XLI - avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos a atividades de
lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições, e dos serviços de
inteligência fiscal e tecnologia da informação de interesse da administração tributária;
XLII - avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa,
aperfeiçoamento ou de capacitação dos Fiscais Fazendários e demais servidores, relacionados
à Administração Tributária;
XLIII - desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita
tributária;
XLIV - efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de planos, diretrizes e
programas que visem à modernização da administração pública municipal;
XLV - desenvolver estudos visando à otimização e o aperfeiçoamento da legislação tributária
do Município, elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de Leis
referentes à matéria tributária.
Art. 20. É nulo de pleno direito ato praticado no âmbito das competências e prerrogativas
atribuídas aos Fiscais Fazendários por pessoas estranhas ao referido cargo.
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Art. 21. O Fiscal Fazendário, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão
ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços,
comercial, industrial, imobiliário, agropecuário e instituições financeiras, em qualquer recinto
sujeito à fiscalização de tributos municipais, para vistoriar imóveis ou examinar arquivos e
equipamentos, eletrônicos ou não, mercadorias, materiais, documentos, livros, papéis, bancos
de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao
desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo proceder a sua
apreensão.
Seção II
Das Prerrogativas dos Fiscais Fazendários I
Art. 22. Sem prejuízo dos direitos que a Lei assegura, em geral, aos servidores públicos do
Município de Belo Jardim, dentre outras previstas em Lei, são prerrogativas do Fiscal
Fazendário:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a
legislação, sua consciência técnica e ético-profissional;
II - solicitar auxílio de força pública ou de autoridade administrativa para o desempenho de suas
funções, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou
quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se
configure fato definido em lei como crime ou contravenção:
WI - o direito ao livre acesso e à permanência, inclusive em veículo integrante da frota
municipal, em locais restritos, particulares ou recintos públicos, livre trânsito em todas as vias
públicas no Município de Belo Jardim a qualquer dia e hora, ainda que no período momesco e
nas demais festividades e eventos do ano, quando no exercício de suas atribuições, respeitada,
em qualquer caso a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio da pessoa natural;
IV - exclusão das restrições municipais quanto à circulação de veículos automotores e isenção
do pagamento de estacionamento nos logradouros públicos ou em garagens municipais,
exclusivamente no exercício da função, quando em uso de veículo integrante da frota municipal;
V - ter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no desempenho de suas
funções e dentro de sua área de competência e circunscrição, na forma do art. 37, inciso XVII,
da Constituição da República;
VI - ter acesso irrestrito a informações, incluindo-se a todos os dados e sistemas eletrônicos da
Administração Tributária do Município de Belo Jardim, através de senha individual, sem a
necessidade de qualquer justificativa ou motivação para as pesquisas e investigações em busca
de indícios de ilícitos fiscais:
VII - ter apoio da Procuradoria-Geral do Município de Belo Jardim para viabilizar os meios
judiciais para o pleno exercício de suas funções legais, inclusive para busca e apreensão de
mercadorias, computadores, softwares, livros e documentos contábeis, fiscais, financeiros,
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comerciais ou congêneres, considerados necessários à instrução dos procedimentos fiscais;
VIII - portar carteira funcional especial, com validade plena em todo o território Nacional, como
cédula de identidade funcional, com menção expressa de suas prerrogativas;
IX - estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela
autoridade judiciária, Chefe do Poder Executivo ou por Secretário de Gestão Pública,
ressalvadas as hipóteses constitucionais;
X - inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais
ou procedimentais, nos limites de sua competência funcional, resguardado o sigilo fiscal;
XI - usar as insígnias privativas do Município de Belo Jardim e da Fiscalização Tributária;
XII - requerer diretamente à autoridade pública ou seus agentes, exames, perícias, certidões,
vistorias, inspeções, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos €
providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XIII - utilizar-se de todos os meios físicos e eletrônicos de comunicação para difundir as
atividades desenvolvidas pela Administração Tributária;
XIV - ter livre acesso às Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Belo Jardim, em qualquer dia e horário, no exercício de suas atribuições, desde
que previamente autorizado pelo Prefeito;
XV - ter tratamento adequado e condigno com o que é reservado aos titulares dos demais cargos
e funções essenciais ao funcionamento do Estado;
XVI - expedir ofícios e demais comunicações oficiais diretamente à autoridade pública ou seus
agentes, servidores e órgãos da Administração Pública, no âmbito de suas competências, de
tudo cientificando ao Secretário de Gestão Pública e ao Prefeito.
81º É garantida ao Fiscal Fazendário a vedação à imposição de desvio de função.
$ 2º É prerrogativa de todos os integrantes dos cargos de Fiscal Fazendário:
1 - Presidir ação fiscal tributária, autorizada pelo Chefe do Executivo, quando houver suspeita
de algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos ou contribuições ou
descumprimento da legislação respectiva, procedendo à constituição do crédito tributário
devido;
II - subscrever intimações e requisições fiscais a quaisquer pessoas naturais e jurídicas, públicas
e privadas, em conformidade com o que estabelece o inciso anterior;
II - efetuar seleção de pessoas físicas e jurídicas a serem fiscalizadas;
IV - lavrar intimação fiscal, auto de intimação, auto de infração e notificação de lançamento em
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matéria tributária;
V - concluir a ação fiscal.
$ 3º As prerrogativas e garantias dos titulares dos cargos de Fiscal Fazendário são
irrenunciáveis.
Art. 23. As solicitações dos Fiscais Fazendários, quando autorizadas pelo Chefe do Executivo,
encaminhadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de Belo
Jardim, deverão ser impreterivelmente atendidas em prazo razoável a ser estipulado pelos
mesmos, ficando garantido pelo menos O prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. As consequências processuais do descumprimento do prazo, a que se refere o
caput deste artigo, serão imputadas ao servidor descumpridor da requisição no tempo hábil,
independentemente das punições pela infração de caráter disciplinar.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS
Seção I
Das Garantias Gerais do Fiscal Fazendário
Art. 24. Ao Fiscal Fazendário, símbolo FF, ficam asseguradas as seguintes garantias:
I - não perder o cargo, após 3 (três) anos de efetivo exercício, salvo quando determinado por
decisão judicial transitada em julgado, ou por decisão de Processo Administrativo Disciplinar,
ressalvadas as demais disposições estabelecidas nesta Lei;
II - autonomia técnica e independência funcional, no exercício de suas funções;
III - assistência jurídica especializada às expensas do Município de Belo Jardim, em razão de
ato praticado no exercício direto ou indireto de suas funções;
IV - justa e prévia indenização em decorrência do exercício de suas funções, incluindo despesas
com combustível, estacionamento e pedágio, pela utilização de bens próprios. nos termos de
regulamentação expedida conjuntamente pelo Prefeito e pelo Secretário de Gestão Pública;
V - revisão anual de sua remuneração, que assegure, no mínimo, a manutenção do seu poder
aquisitivo;
VI - obter, gratuitamente, cópia dos autos de processo criminal ou administrativo a que seja
submetido em razão do exercício de suas competências;
VII - política de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do desempenho das
atribuições do cargo;
VIII - estrutura de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases técnicas e
profissionais:
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IX - remuneração compatível com a complexidade das atribuições do cargo;
X - a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 25. Os Fiscais Fazendários, símbolo FF, cumprirão jornada de trabalho na forma de Tarefa
Fiscal Mínima ou Tarefa Fiscal Especial, em Regime de Produtividade Fiscal e Tributária,
estabelecido em regulamento, ou atividades de interesse da Administração Tributária ou
Fazendária para a qual tenham sido designados através de Portaria Conjunta do Prefeito e do
Secretário de Gestão Pública, ficando dispensados do registro de frequência aferida pelo
sistema de ponto eletrônico ou manual.
$ 1º O Prefeito e o Secretário de Gestão Pública, mediante Portaria Conjunta, disporão sobre o
Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, a Tarefa Fiscal Mínima e a Tarefa Fiscal Especial,
incluindo:
I - o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações da fiscalização tributária
relativas aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Gestão Pública;
II - os procedimentos relativos às ações da fiscalização tributária desenvolvidas pelos Fiscais
Fazendários;
HI - o valor em Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPET e a forma de aferição da
UPFT para as diversas atividades a serem desempenhadas pelo Fiscal Fazendário;
IV - critérios de avaliação para efeito de apuração, cálculo e atribuição da Gratificação de
Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária - GAFT.
$ 2º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais será elaborado
observando os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça
fiscal.
$ 3º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais consistirá na
descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
$ 4º As diretrizes do planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais
privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas
em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem
disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos
relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e Investigação.
$ 5º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais observará deveres
éticos, fundamentados nos seguintes princípios:
I - estabelecimentos de regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o
interesse privado e o dever funcional do Fiscal Fazendário:
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II - assegurar ao Fiscal Fazendário a manutenção da sua imagem e reputação, quando o seu
atuar se pautar pelas normas estabelecidas;
III - observância e aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre o Fiscal Fazendário
e sua relação com a sociedade e com O próprio Quadro de Pessoal de Tributação, Auditoria
Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública;
IV - busca de eficácia e preservação da imagem da Administração Tributária e Fazendária, sem
perder de vista que o interesse público prevalece ao interesse individual ou particular;
V-o Fiscal Fazendário não desprezará o elemento moral de sua conduta, não terá que decidir
apenas entre o conveniente e o inconveniente, mas também entre o ético e o antiético, e
obedecerá rigorosamente aos princípios da legalidade, oficialidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência;
VI - salvo os casos de sigilo fiscal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência, que deve nortear os atos
públicos.
Art. 26. Os titulares dos cargos de Fiscal Fazendário terão assegurada a sua participação em
entidade de representação classista, sem prejuízo de suas remunerações e demais direitos.
Seção II
Da Carteira Funcional do Fiscal Fazendário
Art. 27. Os Fiscais Fazendários, simbolo FF, ativos e em pleno exercício serão identificados
através de carteira funcional a ser expedida pela Secretaria de Gestão Pública.
$ 1º Os detalhes de formatação, fabricação e conteúdo das carteiras serão regulamentados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
$2º A carteira de identidade funcional dos Fiscais Fazendários terá validade em todo o território
nacional.
CAPÍTULO X
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
Seção I
Da Remuneração, Vencimento-base, Gratificações e demais Vantagens devidas ao Fiscal
Fazendário
Art. 28. O vencimento básico dos cargos de Fiscal Fazendário é estabelecido na forma do Anexo
II desta Lei e será devido a partir do dia 1º (primeiro) de julho de 2023.
$ 1º Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público,
com valor fixado em lei.
$ 2º Remuneração ou vencimentos corresponde ao vencimento básico do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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$ 3º A data-base do reajuste anual dos Fiscais Fazendários será o 1º (primeiro) dia do mês de
março de cada ano.
$ 4º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente,
é irredutível.
$ 5º A remuneração dos Fiscais Fazendários terá destinação de recursos prioritários ao
cumprimento desta obrigação, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal.
$ 6º São devidas aos Fiscais Fazendários as vantagens pessoais incorporadas nos termos da
legislação aplicável e as vantagens deferidas, de forma geral, aos servidores civis da Prefeitura
Municipal de Belo Jardim, nos termos da lei.
$ 7º Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento do Fiscal Fazendário.
$ 8º Mediante autorização expressa do Fiscal Fazendário, poderá haver consignação em folha
de pagamento, inclusive em favor de terceiros ou da respectiva entidade representativa de
classe.
Art. 29. Ao Fiscal Fazendário, além do vencimento básico e de outros benefícios previstos em
lei, são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:
1 - Gratificação de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária - GAFT;
II - Adicional de Qualificação - AQ;
II - outras vantagens de natureza remuneratória, permanentes e inerentes ao cargo,
gratificações, adicionais e verbas indenizatórias, definidos na forma da lei.
$ 1º Fica assegurada a percepção das vantagens previstas nos incisos 1 ao III do caput deste
artigo, nos casos de afastamentos em virtude de:
I- férias;
H - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou em pessoa da família;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade ou licença-prêmio.
HI - ausências concedidas na forma prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores
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Municipais de Belo Jardim:
IV - participação em programa de treinamento, devidamente autorizado pela autoridade
competente;
V - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição;
VII - participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse
da administração fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário de Gestão
Pública;
VIII - disponibilidade para o exercício de mandato classista;
IX - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
X - quando do desempenho de cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração
Pública do Município de Belo Jardim.
$ 2º A percepção das vantagens previstas nos incisos I ao III do caput deste artigo é devida aos
servidores membros do Quadro de Pessoal de Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da
Secretaria de Gestão Pública e lhes será atribuída, independentemente da secretaria, órgão,
diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa do Poder
Executivo do Município de Belo Jardim em que estejam lotados ou da função, cargo em
comissão ou atribuição a eles cometidos.
$ 3º Além das vantagens previstas neste artigo, aos Fiscais Fazendários ficam garantidos outros
direitos, vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos em geral.
Seção II
Da Gratificação de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária
Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização
Tributária - GAFT devida aos Fiscais Fazendários, destinada a estimular o desenvolvimento
produtivo das atividades da administração fazendária, incluindo os serviços da administração
tributária e financeira, da auditoria e fiscalização tributária, e demais atividades de interesse da
administração fazendária.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, no que se refere às disposições aplicáveis à GAFT e ao Regime
de Produtividade Fiscal e Tributária, entende-se:
I - por Produtividade Fiscal e Tributária, o resultado auferido ou aferido de Unidades de
Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT no trimestre civil de produção;
II - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT, o fator unitário de medida
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estabelecido para a apuração, o cálculo e a atribuição da GAFT;
III - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de Percepção, o fator unitário
de medida estabelecido para o cálculo do valor de pagamento da GAFT, considerando o limite
estabelecido no $ 2º deste artigo;
IV - por Unidades de Produtividade Eiscal e Tributária - UPFT de Produção, o fator unitário de
medida estabelecido para o registro e a apuração das atividades desenvolvidas pelos Fiscais
Fazendários I para os fins de atribuição da GAFT;
V - por Trimestre Civil de Produção, aquele em que sejam efetivamente exercidas as atividades
fiscais, tarefas ou funções internas ou externas cuja GAFT relativa à produtividade nele apurada
terá o seu pagamento efetuado no Trimestre Civil imediatamente posterior;
VI- por Trimestre Civil de Percepção, aquele em que é efetivamente realizado o pagamento da
gratificação relativa à produtividade apurada no Trimestre Civil imediatamente anterior;
VII - por Tarefa Fiscal Mínima, a indicação de quantitativos mínimos pré-estabelecidos de
ações fiscais e demais atividades, cuja execução garante ao Fiscal Fazendário a percepção da
GAFT em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido em Lei;
VIII - por Tarefa Fiscal Especial, o exercício de atividades especiais designadas em Portaria
Conjunta do Prefeito e do Secretário de Gestão Pública, no caso de atividades fiscais não
mensuráveis na forma de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT que, por sua
natureza e complexidade, exijam para a sua execução o concurso de um ou mais Fiscal
Fazendário, assegurando aos mesmos a percepção da GAFT em seu valor máximo estabelecido
em Lei.
IX - por Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, a Tarefa Fiscal Mínima majorada em
quantitativos pré-estabelecidos de produtividade e ações fiscais, observando a
proporcionalidade do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, na forma definida no $ 4º,
deste artigo, cuja execução garante ao Fiscal Fazendário a percepção da GAFT em seu valor
máximo estabelecido em Lei.
X - que cada Trimestre Civil corrente será considerado, simultaneamente, de percepção e de
produção.
$ 2º Para efeito de cálculo e pagamento da GAFT, fica instituída a Unidade de Produtividade
Fiscal e Tributária - UPFT.
$3º A GAFT será atribuída mensalmente ao Fiscal Fazendário, a partir da média mensal, ou do
cumprimento da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, de UPFTs por ele auferida no
trimestre civil de produção imediatamente anterior, e seu valor mensal não excederá a
importância correspondente a 1.000 (um mil) UPFTs, calculado pelo valor destas, vigente na
data do efetivo pagamento.
$ 4º O valor mensal da GAFT, trimestralmente variável, será igual a:
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[- 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os
Fiscais Fazendários cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a Meta
de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
II - 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para
os Fiscais Fazendários que estejam designados para Tarefa Fiscal Especial;
III - 900 (novecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para
os Fiscais Fazendários cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 90%
(noventa por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido
a Tarefa Fiscal Mínima;
IV - 800 (oitocentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para
os Fiscais Fazendários cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a
Tarefa Fiscal Mínima;
V - 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para
os Fiscais Fazendários, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
VI - 00 (zero) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os
Fiscais Fazendários que não tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima.
$ 5º O valor da UPFT fica estabelecido em R$ 3.50 (três reais e cinquenta centavos), com
vigência a partir de 1º (primeiro) de julho de 2023, sem prejuízo das disposições estabelecidas
nesta Lei.
$ 6º A GAFT será concedida aos Fiscais Fazendários obedecendo aos critérios de atribuições
do referido cargo.
$7º A GAFT terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e
atividades, na forma estabelecida em Portaria Conjunta do Prefeito e do Secretário de Gestão
Pública.
$ 8º Para os efeitos de cálculo e pagamento da GAFT, a UPFT terá o seu valor monetariamente
atualizado anualmente em 1º (primeiro) de março de acordo com o crescimento da arrecadação
das receitas tributárias diretamente arrecadadas, considerando a variação anual ocorrida no
último exercício fiscal imediatamente anterior:
I- o índice de atualização monetária do valor da UPFT, apurado na forma definida neste
parágrafo, corresponderá ao índice de crescimento real da arrecadação, quando este for superior
ao índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no
mesmo exercício da atualização:
II - o crescimento real da arrecadação, para os efeitos desta Lei, será apurado tomando-se a
variação da arrecadação na forma prevista no caput deste artigo, deduzindo-se o índice de
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atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício
da atualização da UPFT;
III - o primeiro reajuste de que trata a sistemática prevista neste parágrafo será realizado em 1º
(primeiro) de março de 2024, observado que estabelece o $ 18 deste artigo.
8 9º Para os fins de aferição do índice de crescimento da arrecadação da receita tributária,
cálculo e pagamento da GAFT, considera-se receita tributária diretamente arrecadada, a receita
própria tributária municipal, incluindo a arrecadação de impostos e taxas municipais, multas de
ofício relativas ao descumprimento das obrigações tributárias e multas e juros de mora de
tributos, inclusive os resultados de sua arrecadação na forma prevista na Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, inscritos ou não em dívida ativa.
$ 10. A apuração do índice de crescimento da arrecadação para os fins do cálculo e pagamento
da GAFT será destacada e operacionalizada no sistema informatizado utilizado para controle e
registro da arrecadação da Administração Tributária ou no sistema utilizado para controle e
registros financeiros e contábeis da Secretaria de Gestão Pública.
$ 11. A Gratificação de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização T ributária - GAFT
integrará os proventos da inatividade dos titulares dos cargos de Fiscal Fazendário.
$ 12. Por ser inerente ao exercício dos titulares dos cargos de Fiscal Fazendário, a Gratificação
de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária - GAFT detém natureza
permanente e remuneratória.
$ 13. O Fiscal Fazendário que vier a exercer cargo de provimento em comissão, função
gratificada, chefia, direção, assessoramento, coordenação, função especial, secretário
executivo, de secretário municipal ou equivalente, e congêneres, integrantes da Estrutura do
Poder Executivo do Município de Belo Jardim, fará jus, além da Gratificação de Exercício,
própria a esses provimentos, à percepção, em seu valor máximo fixado em Lei, da GAFT.
$ 14. Fica assegurada aos Fiscais Fazendários a percepção da Gratificação de Atividade de
Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária - GAFT em valor correspondente a 100% (cem
por cento) do estabelecido em Lei, até a regulamentação desta Lei, que não deverá ultrapassar
o período máximo de 5 meses da sua eficácia, ou quando da ausência de dispositivos
regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, da
Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Fiscal Especial e da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária,
bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para os fins de apuração das UPFTSs e
cálculo da GAFT, observando, ainda, as seguintes disposições:
I - para os Fiscais Fazendários em exercício na data de publicação desta Lei, será concedida a
GAFT em seu valor máximo estabelecido em Lei, até que o Regime de Produtividade Fiscal e
Tributária esteja plenamente implantado, e sejam auferidas e registradas as UPFTs apuradas no
trimestre civil de produção imediatamente anterior;
II - para os Fiscais Fazendários nomeados após a publicação desta Lei, será concedida a GAFT
em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido em Lei, até que
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sejam auferidas e registradas as UPFTS apuradas no trimestre civil de produção imediatamente
anterior;
$ 15. Os dispositivos regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade
Fiscal e Tributária, da Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Fiscal Especial e da Meta de
Produtividade Fiscal e Tributária, bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para
os fins de apuração das UPFTs e cálculo da GAFT, observarão os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, em razão da carga de trabalho imposta, do esforço fiscal
e do estímulo à produtividade e serão estabelecidas em Portaria Conjunta do Prefeito e do
Secretário de Gestão Pública.
$ 16. A GAFT produzirá seus efeitos financeiros e será devida aos Fiscais Fazendários a partir
de 1º (primeiro) de julho de 2023.
$ 17. Portaria Conjunta do Prefeito e do Secretário de Gestão Pública poderá atribuir ao Fiscal
Fazendário a Gratificação de Atividade de Tributação, Auditoria e Fiscalização Tributária -
GAFT, em seu valor máximo fixado em lei, pelo desempenho de atividades, atribuições,
participação em comissões, órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal, comitês,
núcleos técnicos ou de estudos, escritório de projetos, grupos de trabalho e congêneres, de
interesse da administração tributária ou fazendária.
$ 18. O Incentivo de Produtividade, instituído pela Lei nº 1.290, de 19 de novembro de 1999,
não será mais devida aos Fiscais Fazendários a partir de 1º (primeiro) de julho de 2023.
$ 19. O Fiscal Fazendário que seja designado para exercer as funções comissionadas a que se
referem os incisos I e II do $1º do art. 16 desta Lei ou função superior a essas na estrutura
administrativa da Pessoa Jurídica de Direito Público, fará jus, além do valor pago a título de
GAFT, ao valor equivalente a 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária —
UPET no caso de designação para a função superior, 900 (novecentas) Unidades de
Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT no caso de designação para a função do inciso I e 800
(oitocentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária — UPFT no caso de designação para
a função a que se refere o inciso II.
$ 20. Decreto do Chefe do Executivo, deverá, anualmente, publicizar os efeitos previstos no 8
8º deste artigo, devendo reconhecer, no mínimo, 30% (trinta por cento) do realizado
efetivamente em até 15 (quinze) dias antes do período estabelecido como data de reajuste.
Seção VIII
Do Adicional de Qualificação
Art. 31. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ devido aos membros do Quadro de
Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública portadores de títulos,
diplomas de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos desta Lei e do
regulamento.
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$ 1º O diploma ou certificado de curso apresentado para efeito de posse no cargo, objeto do
cumprimento das exigências para admissão dos membros do Quadro de Pessoal de Auditoria
Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública, não será admitido para concessão do
Adicional de Qualificação.
$ 2º Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os cursos reconhecidos e
ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.
$ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas.
8 4º Incidirá contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação.
$ 5º O Adicional de Qualificação - AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e
das pensões se o título ou diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 32. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do
servidor, observado o seguinte:
1 - 15% (quinze por cento), aos portadores de título de Doutor;
II - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), aos portadores de título de Mestre;
HI - 10% (dez por cento), aos portadores de certificado de especialização ou pós-graduação;
$ 1º A percepção dos percentuais definidos para os incisos I a III do caput deste artigo será
concedida, cumulativamente, ao Fiscal Fazendário, observado o limite percentual máximo de
30% (trinta por cento).
$ 2º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do respectivo requerimento.
Art. 33. O Adicional de Qualificação destinado aos integrantes do Quadro de Pessoal de
Tributação, Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Gestão Pública será concedido em
razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em função dos títulos, diplomas ou certificados
de cursos graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, mestrado ou doutorado,
em áreas de conhecimento que apresentem correlação com as atividades da Administração
Fazendária.
$ 1º Consideram-se como áreas de conhecimento que apresentam correlação com as atividades
da Administração Fazendária, as áreas do direito, administração, ciências contábeis, economia,
engenharia civil, tecnologia da informação, ciência da computação ou outras relacionadas com
as atividades da Fazenda Municipal.
$ 2º São definidas como atividades da Administração Fazendária aquelas necessárias ao
cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços ou atividades de:
1 - lançamento tributário;
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II - fiscalização tributária;
II - auditoria fiscal, tributária, empresarial, financeira, contábil, administrativa e congêneres;
IV - arrecadação e cobrança:
V - cadastro imobiliário e mercantil;
VI - julgamento administrativo tributário;
vII - análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos ramos do direito
relacionados com as atividades da Fazenda Municipal;
VIII - estudos nos ramos do direito público, direito administrativo, direito tributário, processo
administrativo tributário, direito civil, direito financeiro, direito constitucional e congêneres;
IX - elaboração de pareceres técnicos e despachos administrativos;
X - serviços de atendimento ao contribuinte;
XI - redação de atos oficiais;
XII - relações públicas e comunicação;
XIII - gestão ou planejamento estratégico;
XIV - gestão de projetos;
XV - gestão por processos, gestão de processos de negócio ou gerenciamento de processos;
XVI - gestão e segurança da informação;
XVII - licitações e contratos;
XVIII - gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão operacional, gestão de materiais,
administração ou gestão de patrimônio, administração ou gestão financeira, administração geral
e congêneres;
XIX - contabilidade de custos, pública, comercial, fiscal e congêneres;
XX - planejamento tributário;
XXI - gestão tributária ou de tributos;
XX II - inteligência fiscal;
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XXIII - orçamento público;
XXIV - finanças públicas;
XXV - controladoria ou controle interno;
XXVI - tecnologia da informação, comunicação de dados, análise e desenvolvimento de
sistemas, engenharia de software, informática e congêneres;
XXVII - avaliação de imóveis:
XXVIII - matemática e estatística;
XXIX - cartografia e geoprocessamento;
XXX - arquivologia;
XXXI - estudos em obras e serviços de construção civil para fins de incidência do ISSQN:
XXXII - outros serviços ou atividades, compreendidos como necessários, bem como aqueles
que venham a surgir no interesse da Administração Fazendária, no âmbito da Administração
Tributária e Financeira.
$ 3º A lista de áreas de conhecimento, assim como das atividades da Administração Fazendária,
mencionadas neste artigo, não é taxativa nem limitativa e comporta interpretação ampla,
analógica e extensiva.
$ 4º A interpretação ampla, analógica e extensiva é aquela que faz incluir novas áreas ou
atividades entendidas como congêneres, mesmo não expressamente referidas.
$ 5º A percepção do Adicional de Qualificação não depende da denominação dada ao título,
diploma ou certificado do curso apresentado, mas, tão somente, de sua identificação com as
áreas de conhecimento ou atividades admitidas.
$ 6º A concessão do Adicional de Qualificação não implica direito do Fiscal Fazendário para
exercer atividades vinculadas ao curso apresentado quando diversas das atribuições de seu
cargo efetivo.
$ 7º O Adicional de Qualificação, quando do seu regulamento próprio, deverá, além de outros
requisitos estabelecidos nesta Lei, incentivar a formação em cursos superior, especialização ou
pós-graduação, mestrado ou doutorado, em áreas de conhecimento que apresentem correlação
com as atividades da Administração Fazendária, no âmbito da Administração Tributária e
Financeira.
CAPÍTULO XI
DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MEMBROS DO QUADRO DE
PESSOAL DE TRIBUTAÇÃO, AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 34. O Fiscal Fazendário fica impedido de exercer suas funções em processos
administrativos:
I - em que seja parte;
II - em que seja parte seu cônjuge ou companheiro(a), parente consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
$ 1º Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Fiscal Fazendário. conforme o caso,
quando:
1 - for amigo íntimo ou inimigo capital do sujeito passivo da parte requerente;
II - o sujeito passivo ou requerente for credor, devedor, empregado ou empregador do Fiscal
Fazendário, de seu cônjuge ou companheiro(a);
III - por qualquer motivo tenha interesse no julgamento ou na conclusão do processo
administrativo em favor do sujeito passivo ou requerente.
$ 2º O Fiscal Fazendário poderá ainda se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.
$ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, no que se refere ao impedimento e a suspeição, O
Fiscal Fazendário comunicará ao Secretário de Gestão Pública, em expediente reservado, os
motivos do impedimento ou suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
$ 4º Aplicam-se aos Fiscais Fazendários as disposições sobre impedimento e suspeição, sendo
o substituto designado pelo Secretário de Gestão Pública.
8 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições sobre impedimento e suspeição aos processos
administrativos disciplinares.
Art. 35. Aplicam-se aos ocupantes de cargos comissionados e demais servidores lotados na
Administração Tributária do Município de Belo Jardim as disposições sobre impedimentos e
suspeição, sendo o substituto designado pelo Secretário de Gestão Pública.
Seção N
Da Ética Funcional
Art. 36. No resguardo da sua respeitabilidade e da dignidade no exercício do cargo, cumpre ao
Fiscal Fazendário:
1 - manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de trabalho;
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II - manter conduta compatível com a dignidade do exercício do cargo, nos atos de sua vida
pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prestígio da classe e da unidade
em que tenha exercício;
III - dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração devidos à dignidade da pessoa
humana;
IV - manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público, de forma
compatível com o cargo que exerce;
V - abster-se de comentários, entrevistas, debates ou declarações públicas sobre o
funcionamento de determinados processos ou procedimentos tributários;
VI - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos previstos em lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do impedimento de que trata O inciso V deste artigo, os
servidores quando no exercício de representação classista.
Seção III
Dos Deveres
Art. 37. São deveres dos titulares dos cargos de Fiscal Fazendário, dentre outros previstos em
lei:
I - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação
da legislação;
II - observar o sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;
HI - buscar o aprimoramento contínuo, visando, em especial, ao aperfeiçoamento de seus
conhecimentos da legislação tributária, financeira e administrativa;
IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observada a legislação pertinente;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal, nos termos da legislação pertinente.
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
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VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade os contribuintes, servidores municipais, autoridades e os munícipes
em geral;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - fundamentar, sempre que necessário, os seus atos funcionais;
XIV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;
XV - identificar-se em seus atos funcionais mediante assinatura, nome completo e cargo que
ocupa em letra legível ou carimbo, número de matrícula na Prefeitura de Belo Jardim.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela chefia
imediata e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é formulada, assegurando-se
ao representado ampla defesa.
Seção IV
Das Vedações
Art. 38. É vedado aos titulares dos cargos de Fiscal Fazendário, mesmo em licença ou
afastamento de qualquer natureza:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades ou atos da Administração Pública em
informação ou despacho, podendo, porém, em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço:
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
Secretaria de Gestão Pública;
III - praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargo que lhe competir ou a seus subordinados, bem como cometer a qualquer servidor
atribuição não inerente ao cargo por ele ocupado;
V -receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Prefeitura
Municipal de Belo Jardim;
VI - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a partido político, associação profissional
ou sindical;
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vII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade
da função pública;
VIII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, salvo
a participação nos conselhos fiscal e de administração de empresas ou entidades em que o
Estado detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, bem como exercer comércio ou
participar de sociedade comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos ou entidades da Administração
Pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, bem como presentes
em valor superior àquele estabelecido em ato normativo específico;
XI - utilizar, em atividades particulares, recursos humanos ou materiais alocados na Secretaria
de Gestão Pública;
XII - desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função
que ocupa;
XIII - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
XIV - recusar fé a documentos públicos;
XV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
XVI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Rule É vedado ao Fiscal Fazendário em atividade exercer, contra os interesses do Município de
Belo Jardim, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou
sem prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e
auditoria, quando tratarem de matéria tributária de competência específica do Município de
Belo Jardim ou em atos ou processos, administrativos ou judiciais, em que este seja parte.
$2º A vedação prevista no $ 1º deste artigo aplica-se, também, ao Fiscal Fazendário aposentado,
pelo período mínimo de 3 (três) anos da aposentadoria, sendo a vedação permanente em relação
aos atos e aos procedimentos em que tenha atuado diretamente no exercício de suas funções.
$3º É vedado ao Fiscal Fazendário exercer ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente
ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até 3º (terceiro) grau, em linha
ascendente, descendente ou colateral.
$ 4º Ao Fiscal Fazendário é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas
hipóteses constitucionalmente previstas.
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$ 5º Não se compreendem nas proibições deste artigo o exercício de cargo e emprego de
magistério, mandato eletivo de cargo público, representação sindical ou de associação classista,
atividade de difusão cultural e exercício de funções em órgãos ou entidades da Administração
Pública, observadas as prescrições constitucionais.
$ 6º Entende-se por atividades de difusão cultural aquelas que se destinam a difundir ideias,
conhecimentos e informações ou qualquer outra forma de manifestação artística, inclusive por
meio de obras de arte e do jornalismo.
Art. 39. Os Fiscais Fazendários não poderão participar da comissão organizadora de concurso
público ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, bem como o seu cônjuge ou
companheiro(a).
Art. 40. Os Fiscais Fazendários serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com
dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Seção V
Das penalidades
Art. 41. Os Fiscais Fazendários são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
1 - advertência, aplicada reservadamente e por escrito, no caso de infração às normas dessa Lei,
exceto aquelas cujo descumprimento impliquem diretamente a suspensão, demissão, cassação
de aposentadoria e de disponibilidade:
II - suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de negligência, imprudência ou
imperícia no exercício das funções, bem como em caso de reincidência em falta anteriormente
punida com advertência e nas seguintes hipóteses:
a) aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição
ou nas leis;
b) valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
c) exercer, contra os interesses do Município de Belo Jardim, direta ou indiretamente, mesmo
que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, as atividades de
assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária de
competência específica do Município de Belo Jardim ou em atos ou processos, administrativos
ou judiciais, em que este seja parte;
d) pleitear como procurador ou intermediário junto à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau
ou seu cônjuge.
III - suspensão acima de 45 (quarenta e cinco) e até 90 (noventa) dias, em caso de inobservância
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das vedações impostas por esta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com
suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias;
IV - demissão, nos casos de:
a) corrupção, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados
à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, $ 4º, da Constituição Federal;
c) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de poder ou
violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a Es
(dois) anos:
d) condenação a pena privativa da liberdade, quando a pena aplicada for superior a 4 (quatro)
anos, nos demais casos;
e) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a
dignidade da Instituição;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função;
g) acumulação indevida de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de
suspensão acima de 45 (quarenta e cinco) dias;
i) perda ou suspensão de direitos políticos, salvo quando decorrente de incapacidade que
autorize a aposentadoria.
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade nos casos de falta punível com demissão,
se praticada no exercício do cargo ou função, e no caso de descumprimento das seguintes
vedações:
a) quando o Fiscal Fazendário em atividade exercer, contra os interesses do Município de Belo
Jardim, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem
prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria,
quando tratarem de matéria tributária de competência específica do Município de Belo Jardim
ou em atos ou processos, administrativos ou judiciais, em que este seja parte;
b) quando o Fiscal Fazendário aposentado exercer a vedação prevista no inciso anterior, dentro
do período de 3 (três) anos da data da efetiva aposentadoria, sendo a vedação permanente em
relação aos atos e aos procedimentos em que tenha atuado diretamente no exercício de suas
funções.
$ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens
pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.
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$ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração dentro de 5
(cinco) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
$ 3º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas
nas alíneas “g” e “i” do inciso IV do caput deste artigo, quando de pequena gravidade o fato ou
irrelevantes os danos causados, atendidas às disposições relativas à prescrição das faltas
puníveis, na forma estabelecida nesta Lei.
$ 4º É vedada a aplicação de qualquer penalidade aos Fiscais Fazendários que não seja
decorrente de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em conformidade com as
disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 42. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 43. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a
natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela
resultarem ao serviço público ou à dignidade da Instituição.
Parágrafo único. Nenhuma penalidade será aplicada ao Fiscal Fazendário senão após a
conclusão em definitivo do respectivo processo administrativo disciplinar, em que lhe seja
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 44. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade serão
impostas pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º As penas de suspensão e a de advertência serão impostas pelo Secretário de Gestão Pública.
$ 2º Qualquer penalidade somente poderá ser aplicada ao Fiscal Fazendário mediante processo
administrativo disciplinar em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 45. Prescreverá:
I-em 1 (um) ano, a falta punível com advertência;
II - em 3 (três) anos, a falta punível com suspensão;
III - em 5 (cinco) anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade.
Parágrafo único. A penalidade administrativa, também prevista na lei penal como crime,
prescreverá juntamente com este.
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Art. 46. A prescrição começa a correr:
1 - do dia em que a falta for cometida; ou
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou
permanentes.
$ 1º Interrompe-se o prazo da prescrição:
I - pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até decisão final
proferida pela autoridade competente;
IL - quando do advento de decisão condenatória, ainda que sujeita a recurso administrativo:
III - pela citação na ação civil para perda do cargo.
$ 2º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar
a interrupção.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O Fiscal Fazendário que for nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal
perceberá sua remuneração atual acrescida de gratificação prevista no $ 19 do art. 30, ou, a seu
critério, no caso de remuneração por subsídio, poderá optar pela remuneração própria do cargo
de Secretário de Gestão Pública ou de qualquer outro cargo de Secretário Municipal para o qual
for nomeado.
Art. 48. Os Fiscais Fazendários nomeados para o exercício de cargos de provimento em
comissão ou de função gratificada conservarão todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
efetivo de origem, sem prejuízo da gratificação pelo exercício do cargo comissionado ou da
função.
Art. 49. O Fiscal Fazendário poderá exercer funções de direção e assessoramento superior em
outros órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, mantendo sua lotação na unidade gestora
da Administração Tributária do Município de Belo Jardim.
Art. 50. O Município poderá firmar convênios com entidades de classe dos Fiscais Fazendários
com vistas ao fornecimento e à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus
associados.
Art. 51. O Fiscal Fazendário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou após processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa e o contraditório.
Art. 52. O Fiscal Fazendário em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitar o
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débito.
$ 1º As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao Fiscal
Fazendário, ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento no prazo mínimo de 30 (trinta)
dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
$ 2º A ausência de quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
$ 3º O valor de cada parcela não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) da remuneração,
provento ou pensão.
Art. 53. A exoneração somente será concedida ao Fiscal Fazendário caso não esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 54. A pensão por morte e a aposentadoria dos Fiscais Fazendários serão concedidas nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação previdenciária
municipal.
Art. 55. Os Fiscais Fazendários aposentados não perderão os seus direitos e prerrogativas, salvo
os incompatíveis com a sua condição de aposentado, podendo, inclusive, ocupar cargos em
comissão na Administração Tributária e Fazendária do Município de Belo Jardim ou em
quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.
Art. 56. A Administração Tributária e a Fiscalização Tributária do Município de Belo Jardim
adotarão como insígnia o brasão do Município de Belo Jardim e, ao seu redor, constará o nome
da unidade ou órgão, na forma do regulamento.
Art. 57. No que não divergir desta Lei, aos Fiscais Fazendários serão aplicadas subsidiariamente
as normas atinentes aos demais servidores públicos do Município de Belo Jardim.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de situações omissas, no que couber, aplicam-se as
disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Belo Jardim ou
na Legislação Municipal correlata em vigor.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. Ato conjunto do Prefeito e do Secretário de Gestão Pública instituirá Comissão
Administrativa para efetuar a elaboração da regulamentação desta Lei, com as seguintes
atribuições:
1- elaborar as minutas dos atos normativos necessários à regulamentação desta Lei;
II - promover, acompanhar e analisar as propostas de regulamentação das disposições contidas
nesta Lei.
Parágrafo único. A Comissão, de que trata o caput deste artigo, será composta por 1 (um)
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membro da carreira de Fiscal Fazendário, indicados pelo Secretário de Gestão Pública, e 2
(dois) membros indicado pelo Prefeito.
Art. 59. O Poder Executivo expedirá as normas complementares necessárias à execução desta
Lei em até 260 (duzentos e sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias e observarão as limitações legais.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62. Revogam-se a Lei 1.290, de 19 de novembro de 1999, e as demais disposições em
contrário.
Belo Jardim-PE, 08 d to de 2023.
Te
GILVANDROfSTRELA DE OLIVEI
Prefeito
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ANEXO 1
Símbolo
E]
Fiscal Fazendário
Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Beze
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ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DO
(Valores devidos a partir do dia 1º (primeiro) de julho
* FISCAL FAZENDÁRIO - FF
7 Vencimento Básico
3.000,00
+
FISCAL FAZENDÁRIO
de 2023, expressos em Reais)
ntro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce
1) 37 1
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