| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3319 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AULAS E ATIVIDADES EM SISTEMA REMOTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.319/2020 Dispõe sobre o estabelecimento de regras anteriores à implantação de aulas e atividades pedagógicas em sistema remoto na rede de ensino municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As atividades não presenciais desenvolvidas pelos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Belo Jardim através de canais remotos e utilização de equipamentos de tecnologia digital, devem ser previamente regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Na regulamentação das atividades não presenciais de qualquer natureza, deve o Chefe do Poder Executivo explicitar de forma objetiva, no mínimo, as seguintes questões: I — A forma como será disponibilizado aos professores os mecanismos técnicos necessários à produção remota de materiais pedagógicos, tais como: a cessão de equipamentos de vídeo e áudio, e a disponibilização de acesso à internet com a qualidade mínima necessária a produção e a alimentação dos conteúdos audiovisuais; II — A maneira como se dará o treinamento dos profissionais do magistério para a aplicação das técnicas pedagógicas não presenciais, bem como para fins de uso dos equipamentos eletrônicos empregados na produção do conhecimento pedagógico remoto; II - A forma de disponibilização dos materiais digitais impressos e em mídias audiovisuais ao alunado, indicando as ferramentas eletrônicas de acesso, e os mecanismos de controle de frequência, avaliação e acompanhamento da aprendizagem; IV — Os mecanismos de oferta de materiais impressos e acesso aos materiais eletrônicos com conteúdo obrigatório, aos alunos que encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, e que não disponham de condições de impressão de materiais ou até de equipamentos e internet necessários para acessar o conteúdo digital; e PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO SM -sEremeRo - BRO -1928 /<. V — Disciplina acerca da forma de computação da carga horária correspondente ao trabalho desenvolvido pelos profissionais de educação, considerando todo o tempo em que o material estiver disponível ao acesso pelos alunos. Art. 2º Fica o Prefeito obrigado a disciplinar o tema tratado no artigo 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, acaso determine a realização de atividades não presenciais a serem desenvolvidas pelos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Belo Jardim, e, em todo caso, deverá observar rigorosamente as determinações traçadas na Lei Municipal nº I.501/2001 (Estatuto do Magistério Público de Educação Infantil, Ensino Fundamental do Município do Belo Jardim). Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator aos crimes de responsabilidade previstos em Lei Federal. Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. Belo Jardim, 17 de Agosto de 2020. rn Hd pita Francisco Hélio de spia Santos PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711