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norma nº 3319/2020

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3319 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaAUTORIZA ESTABELECER REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE AULAS E ATIVIDADES EM SISTEMA REMOTO.
native_id200

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.319/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de regras
anteriores à implantação de aulas e atividades
pedagógicas em sistema remoto na rede de
ensino municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades não presenciais desenvolvidas pelos profissionais do
magistério da Rede Municipal de Ensino de Belo Jardim através de canais remotos e utilização de
equipamentos de tecnologia digital, devem ser previamente regulamentadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na regulamentação das atividades não presenciais de qualquer
natureza, deve o Chefe do Poder Executivo explicitar de forma objetiva, no mínimo, as seguintes
questões:
I — A forma como será disponibilizado aos professores os mecanismos técnicos
necessários à produção remota de materiais pedagógicos, tais como: a cessão de equipamentos de
vídeo e áudio, e a disponibilização de acesso à internet com a qualidade mínima necessária a
produção e a alimentação dos conteúdos audiovisuais;
II — A maneira como se dará o treinamento dos profissionais do magistério para a
aplicação das técnicas pedagógicas não presenciais, bem como para fins de uso dos equipamentos
eletrônicos empregados na produção do conhecimento pedagógico remoto;
II - A forma de disponibilização dos materiais digitais impressos e em mídias
audiovisuais ao alunado, indicando as ferramentas eletrônicas de acesso, e os mecanismos de
controle de frequência, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
IV — Os mecanismos de oferta de materiais impressos e acesso aos materiais
eletrônicos com conteúdo obrigatório, aos alunos que encontrem-se em situação de vulnerabilidade
social, e que não disponham de condições de impressão de materiais ou até de equipamentos e
internet necessários para acessar o conteúdo digital; e
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SM -sEremeRo - BRO -1928 /<.
V — Disciplina acerca da forma de computação da carga horária correspondente
ao trabalho desenvolvido pelos profissionais de educação, considerando todo o tempo em que o
material estiver disponível ao acesso pelos alunos.
Art. 2º Fica o Prefeito obrigado a disciplinar o tema tratado no artigo 1º, no prazo
de 30 (trinta) dias, acaso determine a realização de atividades não presenciais a serem desenvolvidas
pelos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Belo Jardim, e, em todo caso,
deverá observar rigorosamente as determinações traçadas na Lei Municipal nº I.501/2001
(Estatuto do Magistério Público de Educação Infantil, Ensino Fundamental do Município do Belo
Jardim).
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator aos crimes de
responsabilidade previstos em Lei Federal.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim, 17 de Agosto de 2020.
rn Hd pita
Francisco Hélio de spia Santos
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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