| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. |
| native_id | 2049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM de do LEI Nº. 2045, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou & eu sanciono a seguinte Lei: , CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS. ão | Seção Das Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 2014, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Il e $ 2º da Constituição Federal, do & 1º, inciso | do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo: 1 - as metas e prioridades da administração pública municipal; HW - a estrutura e organização dos orçamentos; Wl - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Municipio e suas alterações; Iv - critérios relativos às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais; V - regras sobre o equilibrio entre receitas e despesas, VI - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios, VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito; IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho; X - condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente federativo; XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal; XIl - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado; XII - controle e fiscalização; XIV - disposições gerais. Seção Il Das Definições, Conceitos e Convenções. Art, 2º, Para os efeitos desta Lei, entende-se como: | - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial, com as seguintes definições: a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para & concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Pllrianval (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou ja da sociedade; PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 63, BELO JARDIM da E b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo; d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. tl - Órgão orçamentário: maior nivel da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias: HH - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários; IV - Produto; resultado de cada ação especifica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade; V - Titulo: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para expressar em linguagem clara, o objeto da ação; VI - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortizações e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins. VII - Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos de despesas com as mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, identificados a seguir: Pessoal e Encargos Sociais - GND1; a) Juros e Encargos da Dívida - GND2; b) Outras Despesas Correntes - GND3; c) Investimentos - GND4; d) Inversões Financeiras - GND5: e) Amortização da Divida - GNDS. VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais; IX - Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será configurada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável que a entidad ha que liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segui j PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, O, BELOJARDIM e d X - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; XI - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Municipio delegante; XII - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, XIll - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por periodo superior a dois exercícios; XIV - Execução fisica: realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; Xv - Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; XVI - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar, XVII - Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas. CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ão | o Das Prioridades e Metas Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, & 1º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. & 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2014, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. & 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Art4º. Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017, serão consideradas as dimensões estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as, |) de atuação do governo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que ser executadas no Município, assim 4 como as seguintes diretrizes: PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELO JARDIM do & E - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do govemo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; lt - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria com outros entes federativos; ll - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal, Iv - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal; V - ampla participação da sociedade na formulação das politicas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão. Art, 5º, A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilibrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual. Seção Il Do Anexo de Prioridades Art. 6º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2014 constam do Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO |. $ 1º As ações prioritárias identificadas no ANEXO |, que integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2014 em consonância com o Plano Plurianual (PPA). S 2º As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2014, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente unificada. $ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2014. Seção Ill Do Anexo de Metas Fiscais Ar. 7” O Anexo de Metas Fiscais (AMF), por meio do 11, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas & receitas e de: , Os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercicio de 2014 e os dois seguintes, para atender ao 4 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS, O, BELOJARDIM do d conteúdo estabelecido pelo 41" do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação das metas do exercicio anterior, por meio dos demonstrativos abaixo: H - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais; H - DEMONSTRATIVO Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Antenor, HH - DEMONSTRATIVO Ill; Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Iv - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido; V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS, Vit - DEMONSTRATIVO Vil: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Vit - DEMONSTRATIVO Vil, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital. Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO |l, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio orçamentário. An. 9º, Na proposta orçamentária para 2014 serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Il. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Ar.10. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Ar. 11. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso |ll do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, & 1º Os orçamentos para o exercício de 2014 destinarão recursos pal rva de contingência, prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não In res a 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL prevista para o referido exercício, PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. 63, BELO JARDIM de $ 2º. A reserva de contingência será constituida exclusivamente de recursos do orçamento fiscal, pode ser utilizada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo Poder Executivo. Seção V Da Avaliação e do Cumprimento de Metas Art. 12. Durante o exercício de 2014, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio dos Relatórios RREO e RGF. CAPÍTULO Ill ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ão | Seção Das Classificações Orçamentárias Arst.13. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização, Ar. 15. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo, Art. 16. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com: E - Amortização, juros e encargos de divida; ll - Precatórios e sentenças judiciais; Hl - Indenizações, Iv - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V - Ressarcimentos; VI - Amortização de dividas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. ' Ant. 17. A classificação institucional identificará as unidades orça ias agrupadas em seus respectivos órgãos. 6 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O BELO JARDIM a de Art, 18. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor. Arm. 19. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2014. Seção Il Da Organização dos Orçamentos Art.20. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Municipio e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos: | - programa de trabalho do órgão; Il | - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações. Parágrafo único, A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: ] - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário. por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; H | - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. Art. 21. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo de despesa pelo digito “7* (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo digito "9º (GND 9), isolados dos demais grupos, no que se refere à natureza da despesa. Art. 22. A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos orçamentários para a cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei. Art. 23. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos, Art, 24, Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio, para o exercício de 2014, será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, Art. 25. A lei orçamentária não consignarê dotação de investimento com superior a um exercicio financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que au! asua inclusão. PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à Parágrafo único. Em decorrência da Constituição do Estado de Pernambuco determinar que o PPA 2014/2017 e a proposta da LOA 2014 serão entregues ao Poder Legislativo até 05 de outubro de 2013, os programas que constam da proposta orçamentária também constarão do projeto do Plano | Plurianual e tramitarão concomitantemente na Câmara. Art. 26. Constarão dotações no orçamento de 2014 para as despesas relativas à amortização da divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida pública. Art. 27. Constarão dotações no Orçamento de 2014 para contrapartida de investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres. Seção Hll Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) Ar.28. A proposta orçamentária, para o exercicio de 2014, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: 1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; W - Anexos; HI - Mensagem. $1 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4,320, de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: 1 - Quadro de discriminação da legislação da receita; Il - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: a) Anistias; b) Remissões, c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. Ill - Tabelas e Demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita armecadada nos exercicios de 2011, 2012 e estimada para 2013; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2011 e 2012 e estimada para 2013; c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada na proposta orçamentária para 2014, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária para 2014, destinada às ações e serviços públicos de saúde no Municipio; e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente. Iv - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarã fnento: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; 8 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS, 63, BELO JARDIM do do b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica; e) Anexo 6; Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, 9) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas da LDO, consoante disposições do art 19 desta Lei; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do & 6º do art. 165 da Constituição Federal. 82º A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo conterá: t - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Municipio; H - Resumo da política econômica e social do Govemo Municipal, HH - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; Iv - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada; V Situação da divida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. & 3º Não poderão ser incluidos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. $4º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino. $ 5º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2013. & 6º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2014 considerar-se-á a tendência do presente exercicio de 2013, as perspectivas para a arrecadação no exercicio de 2014 e as disposições desta Lei. g 7º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual, g 8º O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 2014, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente liquida, apurada nos termos do art. 2º, inciso |V e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, L $ 9. A Modalidade de Aplicação MD 99 será utilizada para classific mentária de reserva de contingência. à 9 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 6. BELO JARDIM à à S$ 10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado. $ 11. O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluido na proposta do Orçamento Municipal de 2014, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, Art, 29. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2014 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total dos orçamentos e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Ar. 30. O limite estabelecido no artigo anterior também deverá ser obedecido para suplementações de dotações para o atendimento das seguintes despesas: I - do Poder Legislativo; " - de pessoal e encargos; Wi - com previdência social; IV - como pagamento da divida pública; V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social, VI | - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias, VIL - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União. Art.31. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2014, Art. 32. Constarão da proposta orçamentária para 2014 dotações para programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017 em tramitação na Câmara de Vereadores. Seção IV Das Alterações e do Processamento Art, 33. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos. & 1º. O Poder Executivo fomecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. $ 2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, ideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo C do Poder 10 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM do o Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 4 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. $3º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. $ 4º Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma do & 1º deste artigo. $ 5º. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014 pelo Poder Legistativo, até a data da sanção. Art. 34. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão especifica. Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. Parágrafo único. À transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do Programa ao novo órgão. Art. 36. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores. Parágrafo único, As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 37. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade. Art. 38. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2014. E] PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Das, NOVOS TEMPOS, 6, BELO JARDIM à à CAPÍTULO IV DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Unica Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal Art. 39. Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores; | | - efeitos decorrentes de alterações na legislação; ll '- variações de índices de preços, Ill | - crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. Art, 40. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais. Art. 41. A estimativa da receita para 2014 consta de demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais, com metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da legislação em vigor. An. 42 A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais - AMF, desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, & 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). Ant, 43. Poderá ser considerada, no orçamento para 2014, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo, caso seja editada norma legal pertinente. Art. 44. Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior Bo das despesas de capital. Art. 45. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art, 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2014, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2013. An. 46. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2014, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. & 1º, A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 5 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2014 ao Poder Legislativo. Am. 47. A reestimativa de receita na LOA para 2014, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. gs: ; N Parágrafo único, Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Compl rn”. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercici 014. 12 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS, O, BELOJARDIM Es Art. 48. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; Il '- Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; IH - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 49. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF. Art.50. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. Art. 52. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber. Art. 53. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser concebido para que até o final do exercício de 2014 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários pendentes de pagamento. Ar. 54. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação específica e propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 55. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção continuada do banco de dados cadastrais. Ar. 56. O produto da receita proveniente da alienação de bens será ado apénas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. À PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à CAPÍTULO V DA DESPESA PÚBLICA Seção | Da Execução da Despesa Art. 57. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Municipio e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meto de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. Art. 58. O processamento da despesa cujos valores da contratação excedam os limites dos incisos | e |l do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será formalizado devendo constar de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária a documentação comprobatória contendo: | -a autorização para realizar a despesa, Il - o termo de adjudicação da licitação; HI - a autorização para emissão da nota de empenho; IV - o instrumento de contrato, V - a documentação relativa ao cumprimento do objeto, entrega do bem ou conclusão da etapa da obra ou serviço, que instruirá os procedimentos de liquidação formal da despesa; VI - a autorização para pagamento. Art. 59. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legistação aplicável, estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2014. Parágrafo único. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais, a partir da execução orçamentária do mês de janeiro de 2014. Art. 60. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. Seção Il Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos. Ar. 61. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos & delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados peta STN. Ar. 62. A transferência de recursos para consórcio público fica condi a ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas ireito financeiro, I4 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM Bd aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. &$ 1º. O consórcio adotará no exercício de 2014 as normas unificadas para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado ao do Município, pars propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art, 50 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico. & 2º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compativel com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais. $ 3º O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. Art. 63. Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2014, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. Art. 64. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009. Art. 65. A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos exigidos na legislação, especificados no art. 64, devendo ser demonstrado: | - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização; ll | - de que exista lei específica autorizando a subvenção; ll '- da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do an. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de C do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; | ] IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcional , Seja mediante atestado firmado por autoridade competente; 15 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM e VW - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de julho de 2013; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, & 3º, de Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. Art. 66 Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o cumprimento do objeto, desde que previamente comunicado à Câmara Municipal. Art. 67. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto. Parágrafo único. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres és normas afetas à matéria. Art. 68. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações. Parágrafo único. Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, respectivo cronograma de desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo. Art. 69. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei. An.70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Municipio expedirá normas bre as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respecti f aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 3 8.666, de 1993 e suas alterações. Lei Federal nº 16 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM = Art 71. As prestações de contas, sem prejuizo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste. Art. 72. O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. Seção Ill Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 73. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso Ill, alinea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: | - às áreas de saúde, educação e assistência social; If - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; HH - às ações de defesa civil. Art. 74. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso Il do & 1º do art. 169 de Constituição Federal. Art. 75. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício de 2014, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário minimo nacional do referido exercício. Parágrafo único. Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo, nos termos da legislação federal respectiva, estima-se o valor de R$ 719,48, a partir de 1º de janeiro de 2014. Ar. 76. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas dotações de pessoal da LOA de 2014, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. Art, 77. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições do ar. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário minimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal contemplando o reajuste. Parágrafo único. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que con as revisões e reajustes. Art. 78. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipa//que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os li ais. 17 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Di&S, NOVOS TEMPOS. e) BELO JARDIM a à 58 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2014 destinadas a implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais. 8 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. Art. 79. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser registrado em atas, das reuniões do referido conselho, a entrega dos demonstrativos. Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente. Art. BO. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n' 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas: E - eliminação de vantagens concedidas a servidores; ll '- eliminação de despesas com horas-extras, ll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art 169, 84 3º e 4º da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Ar 81. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção | Das Despesas com a Previdência Social Art. 82. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2014 para realização de despesas em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e do RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. & 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o exercicio, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. & 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, O, BELOJARDIM à à & 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos em Lei, $ 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais despesas de custeio. An. 83, Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários. Art. 84, O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar aliquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e dispositivos de Lei Federal, dentro do exercicio de 2014, Subseção Il Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art, 85, Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações e serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos principios estatuidos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990 e atualizações. $ 1º. O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em saúde, devendo ser a despesa custeada por meio de dotações para custeio da limpeza urbana e destinação final dos residuos sólidos. 5 2º, São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento fora do domicilio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades de uso pertinentes às atividades de saúde, que passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde. 5 3º. Fica permitida a realização de despesas com o custeio de casa de passagem para hospedar pacientes do Municipio durante o periodo de atendimento e/ou prestação de exames em Recife. Art. 86. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2014, deverão ter dotações no orçamento do Municipio para seu cumprimento. Art. 87. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal Controle Externo e publicará em local visivel do prédio de Prefeitura, as publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de recebimento e ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente, aúde, aos órgãos de 'como entregará para PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOSTEMPOS. O, BELO JARDIM md Parágrafo único. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 88. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do artigo 87 e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em execução no Município. Art. 89, Integrará e prestação de contas anual: 1 -a Programação Anual de Saúde; | --o Relatório Anual de Saúde, Art 90. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 91. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 92. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Subseção ll Das Despesas com Assistência Social Art. 93, Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e de legislação aplicável, Art. 94. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 95. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos beneficios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social. alizados, relativos disposição dos Art. 96, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanent órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social. 20 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM A Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 97. Integrarê à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 98, As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruidas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 99, Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de contas. Art. 100. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB. Ar. 101. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visivel no Prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIll do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino, Art. 102. Integrará o Orçamento do Município para 2014 uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos ne manutenção e desenvolvimento do ensino. Seção VI. Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo Art. 103, O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2014 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2013, devendo ser ajustada, em fevereiro de 2014, eventual diferença que venha a ser conhecida, pars mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2014. Art. 104. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos bal mentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento conso! jo € cumprimento das disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2,000. 21 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELO JARDIM . A Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art.105. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2014, para o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. Art. 106. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art,107. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocinio e à execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. Art. 108. Nos programas culturais de que trata o art. 107 deste Lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Art. 109. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma fisico-financeiro compativel como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Art, 110, O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção IX Dos Créditos Adicionais Am. 111. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo, An. 112. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: | - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; IH | - recursos provenientes de excesso de arrecadação, HW - recursos resultantes de anulação parcial ou total de do orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que icamente possibilite s0 Poder Executivo realizá-las. 22 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas no Município. Parágrafo único. Nos recursos de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. Art. 113. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Art.114. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. Art.115. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com & execução orçamentária respectiva. Art. 116. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício de 2013 poderão ser reabertos em 2014, até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício. Art.117. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação. Art.118. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por melo de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. $ 1º. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional 30 Executivo, nos termos do caput deste artigo. $ 2.0 valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2014. Art.119. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, Parágrafo único. Os créditos extraordinári itada a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. 63, BELO JARDIM de s Art. 120. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Seção X Das Mudanças na Estrutura Administrativa Arm. 121. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao principio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art.122. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2014, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. & 1º. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional. & 2º. Mudanças na estrutura administrativa autorizada por Lei, onde conste autorização para abertura de crédito adicional especial no final do exercício de 2013, em consonância com a regra do & 2º do arm. 167 da Constituição Federal, ocorrida após a apresentação da proposta orçamentária à Câmara, poderão ser reabertos no mês de janeiro de 2014, para que seja iniciada a execução orçamentária do referido exercicio com a nova estrutura. Seção XI Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 123, Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Municipio, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluidas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2013, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2014/2017 e na proposta orçamentária para 2014. Arm. 124. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. 41º Os repasses de recursos aos fundos será tos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação 4 24 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 3, BELOJARDIM da A 82". É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do art, 167. inciso IV da Constituição da República e disposições do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Ar 125. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. $ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo, & 2º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle. $ 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 6 4º A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. Ar. 126. O Órgão Central de Controle Interno do Municipio acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle. Parágrafo único, Preferencialmente será adotado banco de dados único pars o Poder Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão central de contabilidade. Seção XII Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 127. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será publicado da forma definida na alinea “b” do inciso “I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. S 1º A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários & realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. $ 2º Idêntico prazo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estug impacto brçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 25 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM ed Art. 128, As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão de Contabilidade Geral do Municipio para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle extemo e social. Art. 129. O Órgão Central de Controle Interno conterirá a exatidão dos dados e informações de que trata o art. 128, assim como o cumprimento dos prazos. Art. 130. Antecede à geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores. Ar. 131. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO Il desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, fixadas por atos próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. Ar. 132. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridade: | - obras não iniciadas; ] - desapropriações; me - instalações, equipamentos e materiais permanentes, Iv - contratação de pessoal, V - serviços para a expansão da ação governamental; VI | - materiais de consumo para a expansão da ação governamental; VIL | - fomento ao esporte; vil | - fomento à cultura; IX | - fomento ao desenvolvimento; x - serviços para a manutenção da ação governamental; Xi | - materiais de consumo para a man ação governamental. Parágrafo único. A limitação de empenho e Imentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades, 26 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DiAs, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à Art. 133. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais. Art.134. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital, Parágrafo único. As receitas de capital originárias da alienação de bens adquiridos e em uso na Câmara de Vereadores serão utilizadas para aquisição de novos bens para uso do Poder Legislativo. CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Unica Da Programação Financeira Art. 135. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2014, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. $ 1º. Os anexos da Lei Orçamentária de 2014 poderão ser elaborados, aprovados e publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. $ 2º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. $ 3º O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. $ 4º. O cronograma mensal de desembolso seré elaborado considerando a divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo aos meses do exercício. 5 5º Durante a execução orçamentária no exercício de 2014, na construção da programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente reslizada, frente às projeções estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomar decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário. Ant. 136. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 132 e 133 desta Lei. Am. 137. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. Art. 138. Os recursos legalmente vinculados" finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda q m exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso. / 27 BELO JARDIM Ra Ea PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas Arm. 139. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2014, será apresentada, até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis: t = do Poder Executivo; e H - de forma consolidada do Municipio, incluindo os balanços consolidados de ambos os Poderes. $ 1º. Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Internet à disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2014, em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento. $ 2º. Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência social e de programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de 2014, para apresentação aos órgãos de controle. 5 3º, O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, fisica e financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas no exercício de 2014. Art. 140. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2014. CAPÍTULO VII DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção Única Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta Art. 141. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por melo de unidade gestora supervisionada. Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias e demais entidades da administração indireta. Art,142, Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até trinta de agosto de 2013 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. An. 143, Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do art. 142 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de Finanças. | Art. 144. Quando da elaboração dos planos de apli para programas e ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as com os Con iros Tutelares. 28 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELO JARDIM à à Art. 145. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 142, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças. Art.146. Os planos de aplicação de que trata o art. 144 desta Lei e o art. 2º, 82º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei. Art. 147. Serão consignadas dotações orçamentárias especificas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo: 1 | - despesas de pessoal de magistério da educação básica; Hm - demais despesas de pessoal da educação básica. Art.148. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado. Art. 149. O gestor de programas finalisticos e de convênios acompanhará a execução orçamentária, fisica e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio. Ar. 150. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. Parágrafo único. O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas Bo Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências. Art 151. Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições especificadas na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração indireta. An. 152. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Ar 153. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única Das Vedações Art 154. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Munigípio, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servid i de consultoria ou assistência técnica custes PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. Art.155. São vedados: I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, tt - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; HW | - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa; Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios; v - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja especifica; VI - atransferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente contratados com recursos do convênio; Vil - a utilização de saldos de dotações destinadas a pessoal, encargos sociais, amortização e serviço da divida para servir de recursos para abertura de créditos adicionais destinados a suplementação de dotações destinadas a outras despesas. An. 156. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO ão | Dos Precatórios Art. 157. O orçamento para o exercício de 2014 consignarê dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios. Arn.158. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2013, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2014. Art.159. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação. Arn.160. Para fins de secaegesiponentao Às Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos! especialmente os órgãos citados no artigo 159, orientará a respeito do atendimento de determi s judiciais 'e indicará a ordem cronológica dos precatórios existente no Poder Judiciário. 30 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DiAs, NOVOS TEMPOS. O, BELO JARDIM à à Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito Art. 161. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2014, autorização para celebração de operações de crédito. Art. 162. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2014, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal. Art. 163. É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no exercício de 2014, observadas as disposições da legislação nacional específica e orientação do Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 164. Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de operações de crédito por antecipação de receita. Parágrafo único. Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 161 e 162 a celebração de operações de crédito para execução de investimentos por meio de programas do tipo PMAT, PNAFM, PROVIAS, PROTRANSPORTE, CAMINHO DA ESCOLA. Art. 165. A assunção de obrigações que resultem em divida fundada precisará de autorização da Câmara de Vereadores. ão ll Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Ar.166. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art. 167. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais das dívidas. Ar. 168. Serão consignadas no Orçamento de 2014 dotações para o custeio do serviço das dividas públicas, inclusive àquelas relacionada com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município. nsiderada a garação de superávit primário rcelas das dividas, inclusive com órgãos Art. 169. Na proposta orçamentária para 2014 seré para o pagamento dos encargos e da amortização de previdenciários. ] 31 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Di4s, NOVOS TEMPOS O, BELO JARDIM à à CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ão | Dos Prazos, Tramitação, a, e Publicação da Lei Orçamentária An. 170. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2013 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2013. Art.171. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2014, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2013, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 170, desta Lei. & 1º. Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento, de que trata o artigo anterior, a Câmara de Vereadores enviará, ao Poder Executivo, os programas do Poder Legislativo que serão incluídos no Plano Plurianual PPAZ014/2017. 542º. O Poder Legislativo poderá solicitar modelo de planilha de programa e as instruções que entender conveniente ao Poder Executivo, para estruturar seus programas e ações que constarão do PPA 2014/2017. Ant. 172. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2014 terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2013, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Art.173. Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2014) não for sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em 2014 para o atendimento de: | - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; Il - ações de prevenção a desastres classificadas na Sublunção Defesa Civil; Hl - ações em andamento; IV - obras em andamento; V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável. Art. 174, Ocorrendo a situação prevista no caput do artigo anterior, para despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas fa apa e para o custeio do serviço e da amortização da divida pública, fica autorizada nho estimativo para o exercício. Art, 175. No caso de haver comprovado erro no procese Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos de amento das deliberações no âmbito da ei Orçamentária de 2014, 32 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à à Seção Il Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias. Art,176. A transparência da gestão municipal também será assegurada por meio de: | incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos; Il - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público. Art. 177, Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), & Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. Art. 178. A comunidade poderá participar da elaboração da LOA/2014 e do PPA 2014/2017 por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 1 - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2013, junto à Secretaria de Finanças; W - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o periodo de tramitação da proposta orçamentária e do projeto do plano plurianual, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão, com ou sem a participação do Poder Executivo, Art. 178. Serão elaboradas atas das audiências públicas e registro de presenças. Ar. 180. Para fins de realização de audiência pública será observado: 1 - Quanto ao Poder Legislativo; a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal, b) Convocar a audiência com antecedência minima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo. | -- Quanto ao Poder Executivo: a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de Vereadores; b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, 4 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido de Execução Orçamentária (RREO); c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso |, alinea “Db”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de Controle Social. 4 & 1º. Poderão ser realizadas audiências pública: njuntas dos Poderes Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do PPA 201 17 e da tOA 2014. 33 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. O, BELOJARDIM à & 5 2º. As atas das audiências públicas serão disponibilizadas ao Poder Executivo para juntar à prestação de contas do exercício de 2014. Art. 181, Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40 (quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre. Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo demonstrativo da Receita Corrente Liquida, para propiciar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo. Art. 182. Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Art. 183. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercicio de 2014, ainda no exercício de 2013, o Poder Executivo poderá: | - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso; HW - autorizar o inicio de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2014. Art. 184. Integram esta Lel os seguintes anexos: t - ANEXO |; Anexo de Prioridades; ll - ANEXO Il: Anexo de Metas Fiscais; Hm - ANEXO HE Anexo de ri scais. 34 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 63, BELO JARDIM à d ANEXO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 ANEXO DE PRIORIDADES APRESENTAÇÃO: O Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende disposições do art. 165. & 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercicio de 2014. Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2014, serão considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização dos Programas de Trabalho, classificadas por função de governo e relacionadas a seguir no ANEXO Ê As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional especifica, terão precedência na alocação de recursos e na execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017 e da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA/2014) serão consideradas as perspectivas de atuação do govemo, os objetivos estratégicos, os programas e as ações que deverão ser executadas no Municipio, assim como as seguintes diretrizes: | - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na estruturação dos programas de trabalho do governo municipal; H - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Municipio em parceria com outros entes federativos; HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modemização da gestão pública municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração Pública Municipal; IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da administração municipal, V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na apresentação dos resultados da gestão; VI -outras diretrizes específicas, discriminadas abaixo: 1. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Municipio, com destaque para: * Sistema viário, drenagem pluvial, luminação, transporte e trânsito; * Saneamento, coleta seletiva, tratamento de residuos sólidos. preservação ambiental e serviços urbanos; * Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações para a prática de esportes e lazer, * Obras estruturadoras relacionadas go prestação de serviços e das demais hres consonância o Plano Diretor e co P atividades industriais, comerciais, de e atuação do Governo Municipal, em PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. o) BELO JARDIM a à 2. Aprimorar a gestão dos programas finalisticos e de atendimento direto ao público, com ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de saúde no Municipio: 3. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos adolescentes e aos idosos; 4. Incentivar e promover eventos turisticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais que destacam e engrandecem o Município; 5. Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco estratégico, articulação institucional e participação popular; 6. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da zona rural; 7. Inclusão digital e modemiza 8. Modernização da gestão de concurso público e aperfeiçoa! sistemas de informação, as no Município, incluindo recrutamento por meio de do cadastro de pessoal. ER - 4, BELO JARDIM Aa PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. ANEXO DE PRIORIDADES ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 01 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIAS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO * Priorizar ações da gestão pública garantindo uma maior eficiência dos serviços, melhorando o E atendimento ao público, ampliar e modernizar os espaços físicos bem como praças, ruas e ç logradouros e fortalecer a gestão tributária do municipio. * Divulgação institucional Publicar atos e Legislação Municipal da Administração. Divulgar obras, programas e campanhas, Produzir material publicitário. Aumentar a transparência da administração municipal. * Para melhor gerir os trabalhos da administração, adquirir, locar veiculos, máquinas, e equipamentos diversos, pensando sempre no melhor atendimento. * Capacitar e treinar servidores municipais para melhorar seus conhecimentos visando melhor - qualidade dos serviços postos a comunidade. * Buscar cooperação técnica e financeira com outros entes federados, implementar atividades de interesse da população através de consórcios com outros municípios e realizar convênios com o Tribunal de justiça e com o Governo do Estado para melhorar os serviços de justiça e segurança. e Realizar eventos com moradores e representantes do executivo para discutir os problemas e buscar soluções das demandas na comunidade. z e Criação da guarda municipal para pla jar fiscalizar e disciplinar o trânsito, bem como a segurança do cidadão e do patrimônio ici nicipal. Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP); 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 6. BELO JARDIM aa * Apoio às instituições sem fins lucrativos, conselhos e sociedade civil que desenvolva trabalhos e acompanhamento de programas municipais. 02 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS AS ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Incentivo ao aperfeiçoamento de servidores, priorizar a criação e manutenção das ações vinculadas com os governos estaduais e federais promovendo a inserção da família e de seus membros nos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistencial, bem como: - Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); - - Construção de 600 casas do Programa Minha Casa Minha Vida; = - Centro de Convivência; - Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); - Atenção ao idoso; - Assistência Geral e Comunitária com o Projeto Cuida de Mim; - Atenção às pessoas com necessidades especiais; - Conselho de direitos da Criança e Adolescente/Tutelar; - Bolsa Família; - Centro de Artes; - Transporte Cidadão e Casa de Apoio - Lar Nikolas; - Ressocialização de jovens em situação de risco; - Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; - Pró-jovem adolescente; - Assistência aos Conselhos e Relações com a sociedade civil; - Centro de atendimento a usuários de drogas — CAUD; - Apoio às entidades assistenciais; - Morada Digna; 03 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA PREVIDÊNCIA a e Administrar a Entidade de Previdência Municipal mantendo o regime próprio, prestando assistência previdenciária aos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes e modernizando a estrutura tecnológica. Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centra, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CN .260.222/0001-05 Pa BELO JARDIM dd PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. 04 — AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE SAÚDE * Priorizar ações da saúde no municipio garantindo uma maior eficiência dos serviços oferecidos através da transferência e aplicação de recursos financeiros destinados à alta e média complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS, incentivo ao aperfeiçoamento de servidores, melhorar o atendimento ao público bem como priorizar a criação e manutenção de ações do governo municipal, estadual e federal relacionada abaixo: “Construção da UPA, Unidade de Saúde da Família, Academia da Saúde, Melhoria nas condições físicas das unidades de saúde já existentes; - Aquisição, manutenção e adequação de veículos para os serviços de saúde; - Implantação da Central de Marcação de Exames; - Atenção Básica da População; - Vigilância Epidemiologia; - Vigilância Sanitária; - Vigilância Ambiental; - Assistência Farmacêutica; - Prevenção, Controle e Assistência aos portadores das doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS; - Saúde Bucal; - Serviços de média e alta complexidade ambulatorial; - Controle do câncer de colo do útero e de mama; - Saúde do homem; - Assistência emergencial, ambulatorial e hospitalar; - Controle social do SUS; - Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria de serviços de saúde - Saúde Mental; Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | Jf 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. 6, BELOJARDIM do & - Saúde Escolar; - Municipal de imunização; - Tratamento Fora do Domicilio; - Boa Noite, ação objetiva em reduzir o indice de infestação da população de cúlex (muriçocas) nas áreas urbanas; 05 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO * Garantia de direitos e incentivos ao aperfeiçoamento acadêmico e as práticas pedagógicas, formação de parcerias com o governo estadual e federal, implantação da Escola Semi-integral, adequação e manutenção da infraestrutura educacional, melhoria na merenda escolar, aquisição de novos veículos para frota, ampliação na distribuição de material e fardamento escolar, investimento em tecnologia na área educacional, implantação do Programa Ocupando as Escolas, apoio a Instituição Educacional sem fins lucrativos, aquisição de material permanente, apoio a juventude através de projetos educacionais, ampliação e reformas de escolas inclusive com complexo esportivos. * Priorizar os investimentos na gestão administrativa da Autarquia Educacional, capacitar e treinar servidores, aquisição de material permanente, investimento em tecnologia. 06 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE CULTURA * Promover integralmente e apoiar festividades cívicas, folclóricas e outras manifestações culturais, formação de parcerias com o governo estadual e federal, orientar e incentivar os jovens nas mais diversas atividades e práticas culturais da nossa cidade, estado, região e país, trabalhando o resgate das tradições. 07 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA D SECRETARIA DA MULHER * Fortalecer a gestão administrativa da Secretaria da Mulher, priorizando todas as ações voltadas para o direito através de programas e projetos municipal, estadual e federal que visem à assistência da mulher. Rua Siqueira Campos, Nº 220. , Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | 10,260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DiAS, NOVOS TEMPOS. e) BELO JARDIM a à 08 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE OBRAS * Priorizar ações de infraestrutura no município garantindo uma maior eficiência dos serviços oferecidos através da transferência e aplicação de recursos financeiros municipal, estadual e federal em construção, reforma e ampliação em diversas áreas e espaços públicos como praças, espaços de lazer entre outros, bem como saneamento, calçamento e asfalto de vias, visando ações de urbanização dos centros populacionais, ações para o reaparelhamento da frota de veículos, máquinas e equipamentos, e criação de novos acessos viários, além de reordenamento e organização do trânsito em nossa cidade. 09 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE e Priorizar e apolar o incentivo à criação, manutenção e ampliação das associações de produtores rurais e para o homem do campo, manutenção permanente de estradas e melhoria dos acessos, conservação e preservação ambiental, incentivo com capacitação, treinamento em educação ambiental, investimento no aperfeiçoamento do conhecimento e nas tecnologias agricolas, construção, manutenção de açudes, barreiros e passagem molhada, construção e reabertura de poços artesianos, reaparelhar a frota, apoiar e incentivar vacinação animal, parcerias com o governo estadual e federal, 10 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE JUVENTUDE E TRABALHO * Realizar atividades em parceria com diversos órgãos para difusão da ciência e tecnologia no municipio, investir na oferta de cursos e capacitações para os jovens, facilitando o ingresso no mercado de trabalho, além da aquisição de equipamentos diversos e imóveis. 11 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE DESPORTO E LAZER * Priorizar o incentivo ao desporto no municipio, visando colaborar com as práticas esportivas já existentes, incentivar a descoberta de novos talentos nas mais diversas áreas, além de colaborar com os eventos de propagação e difusão das mais variadas práticas esportivas. Belo Jardim, 04 de setembro de 2013 ÍOÃO MENDONÇA BEZE BA PREFEITO Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. sa BELO JARDIM ANEXO Il LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2014 ANEXO DE METAS FISCAIS APRESENTAÇÃO: O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beto Jardim, para o exercício de 2014, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, & 1º da Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2014) e para os dois seguintes (2015 e 2016), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2012), evolução do patrimônio liquido e avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: 1.DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais de: a) Receitas Primárias; b) Despesas Primárias, c) Resultado Nominal, d) Resultado Primário; e) Montante da Divida. 2. DEMONSTRATIVO Il: Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; 3. DEMONSTRATIVO Hit: Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 4. DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido; 5. DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; 6. DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da entidade do RPPS. 7. DEMONSTRATIVO VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 8. DEMONSTRATIVO VII: Margem de Expansão das De: as Obrigatórias de Caráter Continuado, - saem MUNICIPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 1-0 valor da PIB de Permambuco de 2010 foi R$ 85.187 000.000,00 comtores publicação da Agência Escadual da Praneamento e Pesquisas de Pernsembuco. 2 - Os valores do PIE de Pernambuco 201) e 2012 decorrem ca apicação dos percentuais 4.50% e 2,30%, calcuados pelo CONDEPE-PIDEM, publicado no site erra condepefidem pe qow be. 3 - Devido à mexstência de projeções oficias do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os vaores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2013, 2014, 2015 q 2018 foram bassados na prevesão da taxa de crescimento do PIS Nacona, conforme quadro demonstrativo abaxo: SE TE7 000 99.470.415 6 - Sérias históricas dos indicadores IPCA. PIB e SELIC IPCA PIB SELIC 8,00% é00s 15,00% 4,00% 200% asd 2,00% nos ss SDS SSES ooo na 2010201120122013201420152015 ii * Lá * s 1 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Fonte: Agéncia CONDEPE:FIDEM, (BGE. BACEN (Fretatório Focus) é LDO 2073 dia União. * Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Asiatoro FOCUS, de 05 ce julho de 2013. ** Projeção do PIB de 2015 e 2016 extraícis do Anexo de Metas Fescais do Projeto da LDO 2014 da União, Pr, PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS RECEITAS CORRENTES Receita Tributéria Receitas de Contribuições Receitas de Conribuições Recoita Patrimonial * Aplicações Financeiras ] Outras Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Transf. de Recursos do SUS - FHS “Outras Transferências Correntes “Outras Receitas Correntes Transferências de Capital Outras Receitas do € ital 1- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do indice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crascimento do PIB & nas ações econômico- fnanceiras e administrativas, que serão tomadas por este murúcipio, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros. 2 - Estrnativa referente aos valores das transierências de receitas operação entra órgãos, fundos e entidades integrantes dos arç conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5º Edição, de 1802012. ra-orçamentárias relativos à e da seguridade social, peia Portaria STN nº 637 PN PREFEITURA MUNICIPAL De Dos NOVOS TEMPOS. La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Notas: 1-0 aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na armecadação dos tnbutos de competência municipal. 2-0 Municipio prevê um aumento ne Arrecadação da Divida Ativa, no exercicio de 2014 em diante, em tomo de 30% sobre o saldo da Divida Ativa que o Municipio tem a receber em 2013, aplicando uma podítica de intensificação da arrecadação dos tributos de competéncia municipal 3- As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5.90%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% & 4,50%. 4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (%% IPCA, % PIB & intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Nota: 1- As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas c; ndo-se & taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 5.90%, 4,50% e 4,50%, o também/io considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respechvos dido sai 5.00% e 4,50%. PREFEITURA MUNICIPAL vem = na TAS Outras Receitas Correntes TO E E 21,23% 2013 10,05% 2014 -3,5% 1- As recezas de Capita! tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são fundamentadas em estimativas de iransferências voluntárias por meio de convénios e contratos de repasse vindos da União e do Estado 1. Composição das receitas totais - 2014 7.70% 645% RECEITAS CORRENTES me 8,51% E Receita Tributária Ap E Recesxas de Contribuições € Recesxa Patrimonial mM Transferências Correntes m Outras Receitas Correntes eum RECEITAS DE CAPITAL x 1,40% 0,00% O 0,00% m Operações de Crédmos m Abenação de Bens | = Amortização de Empréstimos m Transferências de Caprtal » Outras Receitas de Capital 1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2014 = Transferências Correntes = Cota-Parte do FPM » Transf. de Recursos do SUS - EMS Nota: Do montante prevísio pera as Transterências Cormentas R$ ÁÁ.485./000,00 em 2014, AS 32,745.000,00 compõe o FPM A$ 11.145.009,00 compõs as Transierâncias do SUS. / PRN PREFEITURA MUNICIPAL Pe o NOVOS TEMPOS. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE 1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida “Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊ J * Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento estabelecido na LDO 2013, PIB 2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Bolentim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013. CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares NATUREZA DE DESPESA 2016 DESPESAS CORRENTES 129.235 - Pessoal e Encargos Sociais 90.354 Juros e Encargos da Dívida 98 Outras Despesas Correntes 38.783 DESPESAS DE CAPITAL | 10.893 Investimentos 8.534 Inversões Financeiras 1 “Amortização da Divida 2.348 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4434 TOTAL GERAL DAS DESPESAS [300] 144.563 [sei Estimativa de Despesa de Transferências intra- Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 5.699 6.212 fundos e entidades | integrantes orçamentos ti , auridad OCi; Notas: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,90%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2014 a 2016 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento dg PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferênci entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos exigência da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012 ra-orçamentárias relativos à operação e da seguridade social, conforme PEN PREFEITURA MUNICIPAL ses ma NOVOS TEMPOS. Ia - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Nota: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2013, estimado para 2014 em R$ 719,48. Juros e Encargos da Dívida 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a politica do Banco Central do Brasil (Boletim Focus), que projetou em 2013 a taxa de 9,25% para o exercicio de 2014, como também os parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2013 da União, que projetou as taxas de 7,25% e 7,25% para os exercícios de 2015 e 2016. Reserva de Contigência 2016 j Es a, O Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão múrirho, 3% da Receita Corrente Liguida e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas pa pagamento de despesas decorrentes de emergências, calamidades e outras contingências. PREFEITURA MUNICIPAL eo tri PAGAS MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município RESULTADO PRIMÁRIO RECEITAS CORRENTES (1) ! Receita Tributária E — 0548 Recertas de Contribuições 12.532 Recenta Patrimorsal 2.208 g Financeiras (ll) 2.160 Outras Receitas Patrimoniais Alienação de Bens (Vil) “Transferências de Capital “Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (1W-V-VI-VI DESPESAS CORRENTES (X) Pessoal e Encargos Sociais 354 “Juros e Encargos da Divida (XI) EE] “Outras Despesas Correntes 38.783 DESPESAS FISCAIS CORRENTES [XI = [X-X1) 129.138 DESPESAS DE CAPITAL (xHll) 10.893 Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida (XIV) . Ee DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (Xil-XIV) RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVIN) Notas: 1- Os dados relativos às receitas e despesas loram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas memórias de cálculo das receitas e despesas. 2-0 cálcuio de Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabesecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO, EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 15,000 10,000 o. 5.000 É o PN PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS As, NOVOS TEMPOS. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO CNO ADA O Nota: 1- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais. * Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2010. sesperos pooes AROS MS. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública MONTANTE DA DÍVIDA Demonstrativos Fiscais da STN, 5* edição, pág. 552. 2 - Para praenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeções de amortzação conforme demonstrativo abaixo: 3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2013 fo: elaborada da seguinte forma: Valoras am milhares (R$) Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2013 RSS 1 + Reafizável em 01 de janeiro de 2013 907 (=) Alivo Financeiro em Ot de janeiro de 2013 10.085 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2013 122.050 [=) Disponibilidade de Caixa Bruts ABAS 1) Resios a pagar a serem pagos em 2013 3459 (-) Despesas orçamentárias & serem pagas em 2015 122.050 8827 (=) Disponibilidade de Caixa Liquida em 2013 A dê = Mb, Ah MSC Ah Sh IO GDA 8 ÃC. À 48 ST ss BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL . NOS TEMPOS. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2014 Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (11) Resultado Primário (1) = (1 - 1H) “> Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida PIB realizado para 2011: Lindo ve O DA] VALOR - R$ milhares Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2012 101.758.235 Nota: Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores aa PREIEITUNA amsaaT ras os oe e MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2014 AME - Demonstrativo Hl |LRE, det 4º 6 2º inciso WO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (1) 8,841 Despesa Total 7,798 Despesas Primárias (Il) 7,854 Resultado Primário (IM) = (1 = 11) 0,987 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida Resultado Primário (IM) = (1 - 11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada a METODOLOGIA DE CULO DOS VALORES CONSTANTES - Valor Correnta x - Valor Corrente x - Vedor Corrente x - Valor Corrente / - Valor Corrente / - Valor Corrente / Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido aa RETINA Mina. moves man, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º $ 2º, mciso dh Evolução do Patrimônio Liquido DPL Postura MPL Amgime Prervatmscsdro ama 201 o da Tabela 5 - me ão dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos aa PREFUSTUNA MUMICIMAL servos remenços. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Tabela 6 - Receitas e Previdenciárias do de Previdência dos Servidores aa BELO JARDIM severo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2014 CIÂRIAS - RPPS [EXCETO INTRA-CAÇAMENTÁRIAS) [) RECEITAS CORRENTES Receitas de Contreuições dos Segurados Compensação Previdenciária do AGPS para o RFPE RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Amortização de Empróstmos Cutras Rocotas de Capital (1 DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) di) RECEITAS CORRENTES Prevencárias cegrERs PeETENP RPPS ornaa DrsgaeNr A) vi DO Outros mr ra o RPPS Piana Preidencii o Tabela 6.1 - Atuarial do ime to de Previdência dos Servidores aa asia Masai al MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO FINANCEIRO 2014 AMF - Demonstrativo VI (LRE, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares RECEITAS RESULTADO ço EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (d) = (d Exercício (a) (c) = (a-b) Anterior) + (c) EE . 0 2015 o cTÃOT 2016 428 -12.108 2017 “TOTO 2018 22.686 mis | asa — ams Er E «35.551 2021 1) aaa -43.115 2022 -51.587 2023; | azed -80.801 2024 70.914 os | oe “82.081 E — S8971 227 1 2 — 06913 2028 20.911 230 | seo 451.737 2032 -187.314 Eq -207.181 ou 1 em -228 592 2035 897 “281.410 2036 558, 435] 23.87 -275.287 2027 1 0 448 ; -25.0€ o -300.349 2038 357 28. 326.639 2039 286] 27.598 t -353.951 oa | ea 411.502 2043 472.793 Er 504.922 oO. Er 2046 -571.468 ve Loss aa 605.899 (continua) EXERCÍCIO 2051 2072 2074 2075 2076 2077 2078 2078 2081 2082 2085 2087 Nota : Data da Avaliação : 15/01/2013 - Data - Base : 31/12/2012 - Avai RECEITAS DESPESAS (a) (b) [o Bo 34982 37.132 e ê -640.817 876.117 “747.840 -821.004 -858.136 -895.639 923.517 97.774 -1.010.414 1.049.440 «1.088.856 Co 128667 1.168.876 S É) 39.41 39,811 1.326.517 1.350.898 “1.412.949 1.430.415 -1.461.267 1.474.868 -1.487.381 -1.498.893 «1.509.484 -1,519.227 1.528.191 1.536.438 1.544.025 “1.551.005 1.557.427 1.563.335 4.568.770 1.573.771 E Ed o 13.601 ARA BRESSE BesBBBssrsaRSSassssERsasaê ag Atuarial: 2013 Tabela 6.1 - ão Atuarial do ime de Previdência dos Servidores aa PREICITARA Momcinas mero numiça MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2014 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares DESPESAS RESULTADO edson EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | (90 cartao (b) (c) = (ab) Ro + te) o [Toa 6.379 E E: E 8.025 2015 | se 95 9.529 2017 1.414 120 12207 oe | ra] as 13.991 2019 14.472 2020 1175 17 15.476 2021 1.105 196 16.385 2022 1.039 198 ds 17.226 2023 977 269 17934 2024 919 319 . 18.534 Fr O Fr E 2 comem. Ra 2028 719 2029 | eme) 5 2020 1 es 583 o oo sm 6 zoo o ao os | a] tod e re 2035 245 1.292 Er 1.537 o | as) as 2038 125 1918 2039 100 2.146 2040 so 237 2042 2.939 203 | a 3a ou 1 a) au 20 [o 2) 388 E O RR 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 continuação RECEITAS DESPESAS RESULTADO [Ai EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (b) (c) = (ab) 745 berro Anterior) + (c) HESSE “21.754 E RE RT MM 27.306 E: RR TS 23.435 EEE= Ss -39.951 Ene RR. ER. 7.889 = Us 8317 mars EEEF. o: assa [do 9068 maias A SS AR 123.838 [do gu 133.024 Lo NNW 141.475 [oO TR 149.250 DES e uti o -156.403 E | — se2984 = Eme QUA 6.054 169.038 Rd am 4 5570 74.608 E=1 "2584 5.124 «79.732 Doo 3 4715 184.447 ES 4 * sBa.784 e A 3.990 — sera [1 3.671 -196.445 GS ST; 199.822 DD LD cHa 202.929 DT % -205.788 E | =) 208.418 ERR: E: 210.838 BEE = 213.064 E ===. a 215112 EEE; qe 216.996 | EEE = 218.729 EEEF ER 220.324 ss e Õ-. W 221 79 RES o] 223.141 sm So 2 224383 DT] Í 225.505 18 Nota : Data da Avaliação : 05/01/2013 - Data Base : 31/12/2012 - Avaliação Atug hay 2013 Tasel. 7 Esmudvo E ONDE SA ÃO 48, SNL A Lo Ri cÉ. A 8) PREFEITURA MUNSCIPAL ee Doo MS MAIS, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Nota: Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos dos arts. 49 e 50 deste Projeto de Lei de Diretrizes Eni, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do beneficio, durante o a o respectivo. iBudla d- da ger.. de Expal..ãc da. Desp. sa. OLIg .Ói 18 8 arcar 0 dn dd sa PREFEITURA MUNICIPAL 0 oi Ne TENS, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2014 AME - Demonstrativo VIII (LRF, Art, 4º & 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto para 2014 Aumento Permanente da Receita -) Transferências Constitucionais -) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| Redução Permanente de Despesa (|| Margem Bruta (HI) = (1+1] Saldo Utilizado na Margem Bruta (|V! Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) «= (IH Nata: R$ milhares 8.653 o 773 7.880 7.880 1.594 1.594 6.286 as Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LAF, no Município para 2014, decorrem do aumento do salário cional, estimado para 6,12%. 2 - Foi considerado, para 2014, aumento de receita de até 8,70%, resultante de projeção de inflação de 5,90% e crescimento do PIB de 2,80%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas. S BELO JAR PREFEITURA MUNICIPAL e Ea novos ms novos remos PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Estado de Pernambuo ANEXO IH DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 ANEXO DE RISCOS FISCAIS APRESENTAÇÃO: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham & impactar negativamente nas contas públicas. O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Belo Jardim. para 2014, foi determinado pelo $ 3º do art. 4* da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a ser tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b" do inciso Ill do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso ll do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 1964, Constarê da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente liquida para a reserva de contingência. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2014 poderão vir a acontecer fetos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do Pais abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nivel de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida (juros e amortizações). c) Ocorrência de Índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sismicos e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da divida previdenciária em processç na assunção formal de débitos em favor da previdência s em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos junto ao RGPS e ao RPPS, que impliquem , assim como débitos de anos anteriores eceita Federal do Brasil; O BELO Estado de Pernambuo 4, Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retomo da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2014, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Em razão dos riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de dificil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pela , seguir sem estimativa concreta de valores. Belo Jard de 2013. JATOBÁ - Fo no PREFEITURA MUNICIPAL DENSO Urid o NOVOS TEMPOS. e BELO JARDIM a d MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2014 Dividas em Processo de Reconhecimento Avais à Garantias Concadidas