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norma nº 2045/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2045 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaAUTORIZA ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
de do
LEI Nº. 2045, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou & eu sanciono a seguinte
Lei:
, CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
ão |
Seção
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de
2014, em cumprimento às disposições do art. 165, inciso Il e $ 2º da Constituição Federal, do & 1º,
inciso | do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 31, de 2008 e da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), compreendendo:
1 - as metas e prioridades da administração pública municipal;
HW - a estrutura e organização dos orçamentos;
Wl - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Municipio e suas alterações;
Iv - critérios relativos às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
V - regras sobre o equilibrio entre receitas e despesas,
VI - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, inclusive
consórcios públicos, subvenções e auxílios,
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII - autorização e limitações sobre operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
X - condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de outro ente
federativo;
XI - orientações sobre alteração na legislação tributária municipal;
XIl - regras sobre despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII - controle e fiscalização;
XIV - disposições gerais.
Seção Il
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art, 2º, Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
| - Categoria de programação: programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação
especial, com as seguintes definições:
a) Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para & concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Pllrianval (PPA), visando à solução de um problema
ou o atendimento de determinada necessidade ou ja da sociedade;
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
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da E
b) Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que
contribuem para atender ao objetivo de um programa;
c) Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
tl - Órgão orçamentário: maior nivel da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias:
HH - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários;
IV - Produto; resultado de cada ação especifica, expresso sob a forma de bem ou serviço
posto à disposição da sociedade;
V - Titulo: forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e constará no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para
expressar em linguagem clara, o objeto da ação;
VI - Elemento de Despesa: identificador dos objetivos de gasto, tais como vencimentos e
vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer
forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios,
amortizações e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins.
VII - Grupo de Natureza da Despesa (GND): agregador de elementos de despesas com as
mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, identificados a seguir:
Pessoal e Encargos Sociais - GND1;
a) Juros e Encargos da Dívida - GND2;
b) Outras Despesas Correntes - GND3;
c) Investimentos - GND4;
d) Inversões Financeiras - GND5:
e) Amortização da Divida - GNDS.
VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
IX - Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será configurada
somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da
entidade, ou obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é
reconhecida, ou porque é improvável que a entidad ha que liquidá-la, ou porque o valor da
obrigação não pode ser estimado com suficiente segui j
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS,
O, BELOJARDIM
e d
X - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios
públicos ou a entidades privadas;
XI - Delegação de execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da
Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do
Municipio delegante;
XII - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes Públicos e
da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos
termos do art. 194 da Constituição Federal,
XIll - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução
por periodo superior a dois exercícios;
XIV - Execução fisica: realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço;
Xv - Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição
em restos a pagar;
XVI - Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar,
XVII - Riscos Fiscais: são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente as contas públicas.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ão |
o
Das Prioridades e Metas
Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
& 1º Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será
feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para
cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos
termos da legislação vigente.
& 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2014, compensação entre as metas
estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições do art.
167 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
& 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública.
Art4º. Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017, serão consideradas as dimensões
estratégica, tática e operacional, levando-se em conta as, |) de atuação do governo, os
objetivos estratégicos, os programas e as ações que ser executadas no Município, assim
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como as seguintes diretrizes:
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
O, BELO JARDIM
do &
E - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão
desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do govemo, na formulação dos planos e na
estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
lt - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no
plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Município em parceria
com outros entes federativos;
ll - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modernização da gestão pública
municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração
Pública Municipal,
Iv - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações
para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da
administração municipal;
V - ampla participação da sociedade na formulação das politicas públicas e transparência na
apresentação dos resultados da gestão.
Art, 5º, A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilibrio das contas públicas e metas
previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificações na
política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção Il
Do Anexo de Prioridades
Art. 6º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2014 constam do
Anexo de Prioridades (AP), com a denominação de ANEXO |.
$ 1º As ações prioritárias identificadas no ANEXO |, que integra esta Lei, constarão do
orçamento e serão executadas durante o exercício de 2014 em consonância com o Plano Plurianual
(PPA).
S 2º As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2014, por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação nacionalmente
unificada.
$ 3º Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento
dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços
essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência
na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2014.
Seção Ill
Do Anexo de Metas Fiscais
Ar. 7” O Anexo de Metas Fiscais (AMF), por meio do 11, dispõe sobre as metas anuais,
em valores constantes e correntes, relativas & receitas e de: , Os resultados nominal e primário,
o montante da divida pública, para o exercicio de 2014 e os dois seguintes, para atender ao
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NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS,
O, BELOJARDIM
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conteúdo estabelecido pelo 41" do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como avaliação
das metas do exercicio anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
H - DEMONSTRATIVO |: Metas Anuais;
H - DEMONSTRATIVO Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Antenor,
HH - DEMONSTRATIVO Ill; Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Iv - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido;
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
VI - DEMONSTRATIVO VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS,
Vit - DEMONSTRATIVO Vil: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Vit - DEMONSTRATIVO Vil, Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta,
entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de
pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
Art. 8º Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar
ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO |l, com a finalidade de
compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio
orçamentário.
An. 9º, Na proposta orçamentária para 2014 serão indicadas as receitas de capital destinadas
aos investimentos que serão financiados por meio de convênios, contratos e outros instrumentos com
órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser
superiores à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO Il.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Ar.10. O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), que integra esta Lei por meio do ANEXO III, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar contas públicas e informa as
providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Ar. 11. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso |ll do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
& 1º Os orçamentos para o exercício de 2014 destinarão recursos pal rva de contingência,
prevista no Inciso Ill do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, não In res a 3% (três por
cento) da Receita Corrente Liquida - RCL prevista para o referido exercício,
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de
$ 2º. A reserva de contingência será constituida exclusivamente de recursos do orçamento
fiscal, pode ser utilizada para compensar a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado
além do previsto no projeto de lei orçamentária e das medidas tomadas pelo Poder Executivo.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 12. Durante o exercício de 2014, o acompanhamento da gestão fiscal será feito por meio
dos Relatórios RREO e RGF.
CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
ão |
Seção
Das Classificações Orçamentárias
Arst.13. Na elaboração dos orçamentos serão respeitados os dispositivos, conceitos e definições
estabelecidos na legislação vigente e obedecida a classificação constante do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte |: Procedimentos Contábeis Orçamentários, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações respectivas conterão
os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento dos objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela
realização,
Ar. 15. As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as despesas
orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado, pois não
contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de govemo,
Art. 16. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao
programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito),
destinada aos encargos especiais, para suportar as despesas com:
E - Amortização, juros e encargos de divida;
ll - Precatórios e sentenças judiciais;
Hl - Indenizações,
Iv - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dividas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais. '
Ant. 17. A classificação institucional identificará as unidades orça ias agrupadas em seus
respectivos órgãos.
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a de
Art, 18. A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos
no orçamento municipal e a relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são
identificados pelo programa, projeto, atividade e histórico descritor.
Arm. 19. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e
metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2014.
Seção Il
Da Organização dos Orçamentos
Art.20. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta
do Municipio e discriminarão suas despesas com os seguintes detalhamentos:
| - programa de trabalho do órgão;
Il | - despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de
despesa, consoante disposições do art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações.
Parágrafo único, A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
] - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de
descentralização de crédito orçamentário. por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social;
H | - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 21. A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RRPS será identificada no grupo
de despesa pelo digito “7* (GND 7), enquanto que a reserva de contingência será identificada pelo
digito "9º (GND 9), isolados dos demais grupos, no que se refere à natureza da despesa.
Art. 22. A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos orçamentários para a
cobertura de créditos adicionais, nos termos da lei.
Art. 23. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e
assistência social, será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição
Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos,
Art, 24, Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio, para o exercício de 2014, será
assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos,
Art. 25. A lei orçamentária não consignarê dotação de investimento com superior a um
exercicio financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que au! asua inclusão.
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
à à
Parágrafo único. Em decorrência da Constituição do Estado de Pernambuco determinar que o
PPA 2014/2017 e a proposta da LOA 2014 serão entregues ao Poder Legislativo até 05 de outubro de
2013, os programas que constam da proposta orçamentária também constarão do projeto do Plano |
Plurianual e tramitarão concomitantemente na Câmara.
Art. 26. Constarão dotações no orçamento de 2014 para as despesas relativas à amortização
da divida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para
o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida pública.
Art. 27. Constarão dotações no Orçamento de 2014 para contrapartida de investimentos
custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres.
Seção Hll
Do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA)
Ar.28. A proposta orçamentária, para o exercicio de 2014, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
W - Anexos;
HI - Mensagem.
$1 A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será feita por meio
de quadros orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei 4,320, de 1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões,
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ill - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita armecadada nos exercicios de 2011, 2012 e
estimada para 2013;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2011 e 2012 e
estimada para 2013;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para 2014, para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE), bem como o percentual orçado para aplicação na MDE, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de
2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária para 2014, destinada às ações e serviços públicos
de saúde no Municipio;
e) Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de
assistência à criança e ao adolescente.
Iv - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 que integrarã fnento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
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b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
c) Anexo2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo2: Demonstrativo consolidado da despesa por categoria econômica;
e) Anexo 6; Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos, atividades e
operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções,
projetos e atividades,
9) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme
o vínculo;
h) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e
metas da LDO, consoante disposições do art 19 desta Lei;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante
disposições do & 6º do art. 165 da Constituição Federal.
82º A mensagem, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo conterá:
t - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Municipio;
H - Resumo da política econômica e social do Govemo Municipal,
HH - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
Iv - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e
da despesa fixada;
V Situação da divida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.
& 3º Não poderão ser incluidos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
$4º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e
outras despesas de pessoal do ensino.
$ 5º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda
nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2013.
& 6º Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento de 2014 considerar-se-á a
tendência do presente exercicio de 2013, as perspectivas para a arrecadação no exercicio de 2014 e
as disposições desta Lei.
g 7º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e
evidenciados “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual,
g 8º O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 2014, não
poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente liquida, apurada nos termos do art. 2º,
inciso |V e 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
L
$ 9. A Modalidade de Aplicação MD 99 será utilizada para classific mentária de
reserva de contingência.
à 9
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6. BELO JARDIM
à à
S$ 10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem
realizados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, assim como
para as contrapartidas, nos termos da LDO da União e do Estado.
$ 11. O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluido na proposta do
Orçamento Municipal de 2014, observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os
seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009,
Art, 29. No texto da lei orçamentária para o exercício de 2014 constará autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, de até 20% (vinte por cento) do total dos orçamentos e
autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Ar. 30. O limite estabelecido no artigo anterior também deverá ser obedecido para
suplementações de dotações para o atendimento das seguintes despesas:
I - do Poder Legislativo;
" - de pessoal e encargos;
Wi - com previdência social;
IV - como pagamento da divida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social,
VI | - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as
epidemias,
VIL - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias
do Estado e da União.
Art.31. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na
aprovação e execução da lei orçamentária para 2014,
Art. 32. Constarão da proposta orçamentária para 2014 dotações para programas, projetos e
atividades constantes do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2014/2017 em tramitação na Câmara de
Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art, 33. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166,
$3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo
devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.
& 1º. O Poder Executivo fomecerá em meio eletrônico os arquivos do texto legal e dos anexos
da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
$ 2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, ideradas
inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo C do Poder
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Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 4 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara.
$3º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da
dotação constante da proposta orçamentária.
$ 4º Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos à sanção do
Prefeito impressos e na forma do & 1º deste artigo.
$ 5º. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da
Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2014 pelo Poder
Legistativo, até a data da sanção.
Art. 34. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão
especifica.
Art. 35. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2014 e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de
despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Parágrafo único. À transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, adaptação de classificação funcional e do Programa ao novo
órgão.
Art. 36. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras,
na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único, As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 37. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para
outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja
alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida
unidade.
Art. 38. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de
Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2014.
E]
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NOVOS Das, NOVOS TEMPOS,
6, BELO JARDIM
à à
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Unica
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 39. Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, para efeito de previsão de receita,
deverão ser considerados os seguintes fatores;
| | - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
ll '- variações de índices de preços,
Ill | - crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
Art, 40. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser
considerados indices econômicos e outros parâmetros nacionais.
Art. 41. A estimativa da receita para 2014 consta de demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais,
com metodologia e memória de cálculo, consoante disposições da legislação em vigor.
An. 42 A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais - AMF, desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, & 3º da Lei Complementar nº 101, de
2000 (LRF).
Ant, 43. Poderá ser considerada, no orçamento para 2014, previsão de receita com base na
arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária, inclusive estimativa de
acréscimos na participação do Município na distribuição de royalties de petróleo, caso seja editada
norma legal pertinente.
Art. 44. Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de operações de crédito
não poderá ser superior Bo das despesas de capital.
Art. 45. As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento
das disposições da alinea “b” do inciso Ill do art, 150 da Constituição Federal, para vigorar no
exercício de 2014, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2013.
An. 46. O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para
2014, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses,
destinados a investimentos.
& 1º, A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica condicionada à viabilização
das transferências dos recursos respectivos.
5 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver justificação na
mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2014 ao Poder Legislativo.
Am. 47. A reestimativa de receita na LOA para 2014, por parte do Poder Legislativo só será
permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. gs: ;
N
Parágrafo único, Para cumprimento do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Compl rn”. 101,
de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercici 014.
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NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS,
O, BELOJARDIM
Es
Art. 48. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do Município, o Poder
Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária, notadamente sobre:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
Il '- Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre
Serviço de Qualquer natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
IH - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas
municipais.
Art. 49. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da LRF.
Art.50. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de
concessão de incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que
vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo,
5 (cinco) anos.
Art. 51. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 52. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores lançados e
arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a
receber.
Art. 53. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser concebido para que
até o final do exercício de 2014 possa oferecer à contabilidade, diariamente, a movimentação dos
tributos lançados, arrecadados e o valor dos créditos tributários pendentes de pagamento.
Ar. 54. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação específica e propiciar o efetivo cumprimento do art.
11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 55. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção continuada
do banco de dados cadastrais.
Ar. 56. O produto da receita proveniente da alienação de bens será ado apénas às
despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. À
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O, BELOJARDIM
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CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Da Execução da Despesa
Art. 57. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de
movimentação entre o Municipio e entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios
públicos, por meto de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
Art. 58. O processamento da despesa cujos valores da contratação excedam os limites dos
incisos | e |l do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será formalizado devendo constar de
processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária a documentação
comprobatória contendo:
| -a autorização para realizar a despesa,
Il - o termo de adjudicação da licitação;
HI - a autorização para emissão da nota de empenho;
IV - o instrumento de contrato,
V - a documentação relativa ao cumprimento do objeto, entrega do bem ou conclusão da
etapa da obra ou serviço, que instruirá os procedimentos de liquidação formal da despesa;
VI - a autorização para pagamento.
Art. 59. O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das
contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legistação aplicável,
estabelecerá procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, bem como os
procedimentos aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2014.
Parágrafo único. Os gestores de fundos especiais e entidades da Administração Direta e
Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam consolidadas as contas municipais, a
partir da execução orçamentária do mês de janeiro de 2014.
Art. 60. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o
Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público os dados e informações de
receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os
Poderes.
Seção Il
Das Transferências, das Delegações e dos Consórcios Públicos.
Ar. 61. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os
procedimentos relativos & delegação ou descentralização, da forma estabelecida nos manuais de
contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, publicados peta STN.
Ar. 62. A transferência de recursos para consórcio público fica condi a ao consórcio
adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas ireito financeiro,
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O, BELOJARDIM
Bd
aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada e as disposições
da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
&$ 1º. O consórcio adotará no exercício de 2014 as normas unificadas para os entes da
Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema informatizado
ao do Município, pars propiciar a consolidação das contas, para atender as disposições do art, 50 e
incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e seguirá as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Publico.
& 2º, Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade -
SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do
Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compativel com os sistemas de
informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do
consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
$ 3º O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município consorciado
compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público,
consignados na Lei Orçamentária.
Art. 63. Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2014, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de atendimento aos requisitos
exigidos nesta Lei.
Art. 64. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento
direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da
Lei nº 12.101, de 2009.
Art. 65. A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento aos
requisitos exigidos na legislação, especificados no art. 64, devendo ser demonstrado:
| - de que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e atendam ao
disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, cujas condições de funcionamento sejam
consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização;
ll | - de que exista lei específica autorizando a subvenção;
ll '- da existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercicio anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercicio subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do an.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de C do Estado de
Pernambuco e atualizações posteriores; |
]
IV - que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcional , Seja mediante
atestado firmado por autoridade competente;
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O, BELOJARDIM
e
VW - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de julho
de 2013;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS,
conforme artigo 195, & 3º, de Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e
Municipal, nos termos da legislação específica;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de
Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Art. 66 Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto, desde que previamente comunicado à Câmara Municipal.
Art. 67. É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta sessão, a
apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de recursos e demais
documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo administrativo, na repartição
competente, contendo indicação dos resultados esperados com a realização do projeto.
Parágrafo único. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a
prévia manifestação do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres és normas afetas à matéria.
Art. 68. Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
Parágrafo único. Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares, constará no
plano de trabalho para aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, objetivos,
justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, respectivo cronograma de
desembolso e vinculação ao programa de trabalho respectivo.
Art. 69. Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de
natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição
Federal, atendidas as exigências desta Lei.
An.70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos
de convênio, ajuste ou repasse.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Municipio expedirá normas bre as disposições
contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos respecti f
aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do parágrafo único do art. 3
8.666, de 1993 e suas alterações.
Lei Federal nº
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
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Art 71. As prestações de contas, sem prejuizo de outras exigências legais e regulamentares,
demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das
metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 72. O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de solicitação,
concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
Seção Ill
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 73. No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% (noventa e
cinco por cento) do limite da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso Ill, alinea "b" da
Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra,
ressalvadas:
| - às áreas de saúde, educação e assistência social;
If - os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
HH - às ações de defesa civil.
Art. 74. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso Il do & 1º do art. 169 de Constituição
Federal.
Art. 75. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e no art. 37, inciso X da Constituição
Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de pessoal estimada
para o exercício de 2014, devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido
para o salário minimo nacional do referido exercício.
Parágrafo único. Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o Anexo
de Metas Fiscais desta LDO, para o salário mínimo, nos termos da legislação federal respectiva,
estima-se o valor de R$ 719,48, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ar. 76. Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão incluída nas
dotações de pessoal da LOA de 2014, quando da apresentação de projeto de lei para sua concessão,
não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art, 77. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento das disposições
do ar. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário
minimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal
contemplando o reajuste.
Parágrafo único. Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão
e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que con as revisões e reajustes.
Art. 78. Poderá haver expansão das ações do Governo Municipa//que venham a implicar em
aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os li ais.
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NOVOS Di&S, NOVOS TEMPOS.
e) BELO JARDIM
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58 1º. O Poder Executivo poderá consignar dotações no orçamento para 2014 destinadas a
implantação de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais.
8 2º. Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas de reestruturação
administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 79. Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do
ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como demonstrativos de
aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), devendo ser registrado
em atas, das reuniões do referido conselho, a entrega dos demonstrativos.
Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao
Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. BO. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos
limites estabelecidos na Lei Complementar n' 101, de 2000, o Poder Executivo, consoante
disposições da Constituição Federal, adotará as seguintes medidas:
E - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
ll '- eliminação de despesas com horas-extras,
ll - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão harmonizadas com
as disposições constitucionais, especialmente o art 169, 84 3º e 4º da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Ar 81. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art.
194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 82. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2014 para realização de despesas em favor
da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em favor do RGPS e do
RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação vigente, juntamente com o valor das
contribuições retidas dos servidores municipais.
& 1º. O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo para o
exercicio, por competência, devendo haver o processamento da liquidação em cada mês de
competência, de acordo com a legislação previdenciária.
& 2º. Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS,
O, BELOJARDIM
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& 3º. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do RPPS, nos termos estabelecidos
em Lei,
$ 4º. O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às demais
despesas de custeio.
An. 83, Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições
previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes
previdenciários.
Art. 84, O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de Vereadores, quando, diante
de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar aliquotas de contribuições, para o RPPS
e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequá-la às normas e dispositivos de Lei
Federal, dentro do exercicio de 2014,
Subseção Il
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art, 85, Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão as ações e
serviços públicos voltados para a promoção, proteção e recuperação que atentam aos principios
estatuidos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 1990 e atualizações.
$ 1º. O recolhimento de lixo hospitalar, não é considerado aplicação de recursos em saúde,
devendo ser a despesa custeada por meio de dotações para custeio da limpeza urbana e destinação
final dos residuos sólidos.
5 2º, São provisões da política de saúde do Município os itens referentes à órteses e próteses,
tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, óculos e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem
como medicamentos, assunção de despesas com exames médicos, apoio financeiro para tratamento
fora do domicilio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e outras necessidades
de uso pertinentes às atividades de saúde, que passam a integrar o orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
5 3º. Fica permitida a realização de despesas com o custeio de casa de passagem para
hospedar pacientes do Municipio durante o periodo de atendimento e/ou prestação de exames em
Recife.
Art. 86. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam
condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2014, deverão ter dotações no
orçamento do Municipio para seu cumprimento.
Art. 87. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal
Controle Externo e publicará em local visivel do prédio de Prefeitura, as
publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de recebimento e
ações e serviços públicos de saúde, bimestralmente,
aúde, aos órgãos de
'como entregará para
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NOVOS Dias, NOVOSTEMPOS.
O, BELO JARDIM
md
Parágrafo único. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão permanentemente à disposição dos
órgãos de controle e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 88. Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o recebimento dos
demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput do artigo 87 e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 89, Integrará e prestação de contas anual:
1 -a Programação Anual de Saúde;
| --o Relatório Anual de Saúde,
Art 90. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo será conclusivo
e fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 91. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo,
executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará
conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 92. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a
execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Subseção ll
Das Despesas com Assistência Social
Art. 93, Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará
assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
e de legislação aplicável,
Art. 94. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas
assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
Art. 95. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para
custeio dos beneficios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência
social.
alizados, relativos
disposição dos
Art. 96, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanent
órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
A
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 97. Integrarê à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da Educação Básica e
demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 98, As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos
órgãos de controle, serão instruidas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo
o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 99, Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data
do recebimento da prestação de contas.
Art. 100. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos
aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas,
ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de
Controle Social do FUNDEB.
Ar. 101. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos
órgãos de Controle Externo, publicará em local visivel no Prédio da Prefeitura e entregará para
publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo VIll do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino,
Art. 102. Integrará o Orçamento do Município para 2014 uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação de pelo menos 25% da
receita resultante de impostos ne manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VI.
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 103, O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2014 poderá ser feito com base na
mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2013, devendo ser ajustada, em fevereiro de
2014, eventual diferença que venha a ser conhecida, pars mais ou para menos, quando todos os
balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercicio
anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os
repasses de fundos ao Poder Legislativo em 2014.
Art. 104. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos bal mentários, até
o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento conso! jo € cumprimento das
disposições do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2,000.
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O, BELO JARDIM
. A
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art.105. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de
convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento de 2014, para o custeio de
despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos.
Art. 106. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do Estado fica condicionada
a formalização de instrumentos de convênio ou equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do
Município.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art,107. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocinio e à execução de
programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
Art. 108. Nos programas culturais de que trata o art. 107 deste Lei, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais,
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 109. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação
vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas,
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma fisico-financeiro compativel
como os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias.
Art, 110, O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução
de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e
regulamento local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Am. 111. Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados pela Câmara de
Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto Executivo,
An. 112. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais,
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH | - recursos provenientes de excesso de arrecadação,
HW - recursos resultantes de anulação parcial ou total de do orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei,
Iv - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que icamente possibilite s0
Poder Executivo realizá-las.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
à à
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas
a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e
outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas no Município.
Parágrafo único. Nos recursos de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, poderão ser
utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.
Art. 113. As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar
o projeto de lei orçamentária.
Art.114. As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de
créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento, os demonstrativos e
as informações estabelecidas para o orçamento.
Art.115. Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal de Vereadores,
destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações pertinentes no Plano
Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de governo envolvidos, com & execução
orçamentária respectiva.
Art. 116. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício de 2013 poderão ser reabertos em 2014, até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício.
Art.117. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto,
poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de
suplementação.
Art.118. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta
solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o
crédito por melo de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
$ 1º. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que
será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito
adicional 30 Executivo, nos termos do caput deste artigo.
$ 2.0 valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo não onera o
percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária de 2014.
Art.119. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como
em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição Federal, e
serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo,
Parágrafo único. Os créditos extraordinári itada a legislação federal pertinente, não
dependem de recursos orçamentários para sua
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NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS.
63, BELO JARDIM
de s
Art. 120. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos
artigos de nº 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos
fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites constitucionais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Arm. 121. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para
atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao principio da segregação de funções na administração pública, por
meio de Lei específica.
Art.122. Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada pela Câmara
de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de
2014, ou em crédito especial, decorrentes da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
& 1º. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver
reajuste na classificação funcional.
& 2º. Mudanças na estrutura administrativa autorizada por Lei, onde conste autorização para
abertura de crédito adicional especial no final do exercício de 2013, em consonância com a regra do &
2º do arm. 167 da Constituição Federal, ocorrida após a apresentação da proposta orçamentária à
Câmara, poderão ser reabertos no mês de janeiro de 2014, para que seja iniciada a execução
orçamentária do referido exercicio com a nova estrutura.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 123, Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Municipio, desde que
encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas
e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluidas nos projetos e atividades do
orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste
artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2013, para que o Setor de Planejamento do
Poder Executivo faça a inclusão no Projeto do PPA 2014/2017 e na proposta orçamentária para 2014.
Arm. 124. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas,
projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
41º Os repasses de recursos aos fundos será tos de acordo com programação financeira,
por meio de transferências nos termos da legislação 4
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NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
3, BELOJARDIM
da A
82". É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as disposições do art,
167. inciso IV da Constituição da República e disposições do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Ar 125. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e
aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
$ 1º. Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo,
& 2º. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder
Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. após a reunião, para
que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.
$ 3º Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e
deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo
de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder
Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
6 4º A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em tomada de
contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Ar. 126. O Órgão Central de Controle Interno do Municipio acompanhará a execução
orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da legislação pertinente,
assim como o envio pelo fundo, à Contabilidade Geral do Município, dos dados e informações em
meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Parágrafo único, Preferencialmente será adotado banco de dados único pars o Poder
Executivo, devendo os fundos e entidades da administração indireta adotar os procedimentos
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 127. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à
geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000, será publicado da forma definida na alinea “b” do inciso “I" do art. 97 da Constituição do Estado
de Pernambuco.
S 1º A contabilidade terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para produzir os demonstrativos de
impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de
indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os
valores necessários & realização das ações que serão executadas por meio do programa novo, para
propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
$ 2º Idêntico prazo, ao do & 1º, terá o setor de recursos humanos para disponibilizar folhas de
pagamento simuladas que instruirão cálculos de estug impacto brçamentário e financeiro para
efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de
reajuste salarial.
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ed
Art. 128, As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e do Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis
ao Órgão de Contabilidade Geral do Municipio para efeito de consolidação, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle
extemo e social.
Art. 129. O Órgão Central de Controle Interno conterirá a exatidão dos dados e informações de
que trata o art. 128, assim como o cumprimento dos prazos.
Art. 130. Antecede à geração de despesa nova a publicação de demonstrativo da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e atualizações posteriores.
Ar. 131. No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO Il desta
Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, os Poderes promoverão
reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, fixadas por atos
próprios as limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Ar. 132. No caso de insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão
estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida a seguinte ordem de
prioridade:
| - obras não iniciadas;
] - desapropriações;
me - instalações, equipamentos e materiais permanentes,
Iv - contratação de pessoal,
V - serviços para a expansão da ação governamental;
VI | - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VIL | - fomento ao esporte;
vil | - fomento à cultura;
IX | - fomento ao desenvolvimento;
x - serviços para a manutenção da ação governamental;
Xi | - materiais de consumo para a man ação governamental.
Parágrafo único. A limitação de empenho e Imentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades,
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O, BELOJARDIM
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Art. 133. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, sentenças
judiciais e de despesa com pessoal e encargos sociais.
Art.134. Havendo alienação de bens será aberta conta especifica para recebimento e
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de capital,
Parágrafo único. As receitas de capital originárias da alienação de bens adquiridos e em uso na
Câmara de Vereadores serão utilizadas para aquisição de novos bens para uso do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Unica
Da Programação Financeira
Art. 135. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2014, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimensais
de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
$ 1º. Os anexos da Lei Orçamentária de 2014 poderão ser elaborados, aprovados e publicados
com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica dispensada a
publicação do quadro de detalhamento da despesa.
$ 2º. O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade com os grupos
de despesa de cada dotação.
$ 3º O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da
metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
$ 4º. O cronograma mensal de desembolso seré elaborado considerando a divisão da receita
estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo aos meses do exercício.
5 5º Durante a execução orçamentária no exercício de 2014, na construção da programação
financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente reslizada, frente às projeções estimadas
no cronograma mensal de desembolso, para propiciar tomar decisões sobre providências para
contingenciamento de despesas e/ou para geração de superávit primário.
Ant. 136. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, receita arrecada
até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 132 e 133 desta
Lei.
Am. 137. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 138. Os recursos legalmente vinculados" finalidades específicas serão aplicados apenas
no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda q m exercício diverso daquele que ocorrer o
ingresso. /
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BELO JARDIM
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CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas
Arm. 139. A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 2014, será
apresentada, até o dia 30 de março de 2015, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações contábeis:
t = do Poder Executivo; e
H - de forma consolidada do Municipio, incluindo os balanços consolidados de ambos os
Poderes.
$ 1º. Será disponibilizado à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocado na Internet à
disposição da sociedade a prestação de contas do exercício de 2014, em versão eletrônica, na forma
estabelecida em lei e/ou regulamento.
$ 2º. Os ordenadores de despesas, gestores de saúde, de educação, de assistência social e de
programas farão relatório de gestão no mês de dezembro de 2014, para apresentação aos órgãos de
controle.
5 3º, O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, fisica e financeira dos convênios,
contratos e outros instrumentos, assim como acompanhará o processo de elaboração da respectiva
prestação de contas no exercício de 2014.
Art. 140. O titular do órgão central de controle interno apresentará relatório geral das atividades
do órgão junto com a prestação de contas geral do Poder Executivo de 2014.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 141. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos municipais poderão
integrar a proposta orçamentária por melo de unidade gestora supervisionada.
Parágrafo único. A regra do caput aplica-se as autarquias e demais entidades da administração
indireta.
Art,142, Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até trinta de agosto de
2013 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
An. 143, Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo prazo do
art. 142 para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento respectivo à Secretaria de
Finanças.
|
Art. 144. Quando da elaboração dos planos de apli para programas e ações em favor do
menor e do adolescente, deverão ser incluídas as com os Con iros Tutelares.
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Art. 145. Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores
nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese dos gestores não enviarem seus
planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes, até a data estabelecida no art.
142, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças.
Art.146. Os planos de aplicação de que trata o art. 144 desta Lei e o art. 2º, 82º, inciso | da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, serão compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 147. Serão consignadas dotações orçamentárias especificas para o custeio de despesas
com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, compreendendo:
1 | - despesas de pessoal de magistério da educação básica;
Hm - demais despesas de pessoal da educação básica.
Art.148. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados com
recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, preferencialmente,
deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja
vinculado.
Art. 149. O gestor de programas finalisticos e de convênios acompanhará a execução
orçamentária, fisica e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e alcance dos
objetivos do convênio.
Ar. 150. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar
informações gerenciais e emitirá relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do
programa.
Parágrafo único. O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas do
convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, alimentação e consultas Bo
Sistema de Convênios (SICONV) e atendimento de diligências.
Art 151. Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições especificadas
na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de metas fiscais e o
desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração indireta.
An. 152. Os conselheiros municipais, integrantes dos conselhos de controle social respectivos,
deverão ser convidados para as audiências públicas.
Ar 153. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art 154. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos
para pagamento a qualquer titulo, pelo Munigípio, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servid i
de consultoria ou assistência técnica custes
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ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art.155. São vedados:
I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
tt - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários;
HW | - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais
destinados ao pagamento de precatórios;
v - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja
especifica;
VI - atransferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para
outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens legalmente
contratados com recursos do convênio;
Vil - a utilização de saldos de dotações destinadas a pessoal, encargos sociais, amortização
e serviço da divida para servir de recursos para abertura de créditos adicionais destinados a
suplementação de dotações destinadas a outras despesas.
An. 156. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos
de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
ão |
Dos Precatórios
Art. 157. O orçamento para o exercício de 2014 consignarê dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios.
Arn.158. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de
julho de 2013, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2014.
Art.159. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios,
seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de
Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência dos registros e ordem de apresentação.
Arn.160. Para fins de secaegesiponentao Às Procuradoria Municipal examinará todos os
precatórios e informará aos setores envolvidos! especialmente os órgãos citados no artigo 159,
orientará a respeito do atendimento de determi s judiciais 'e indicará a ordem cronológica dos
precatórios existente no Poder Judiciário.
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Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 161. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2014, autorização para celebração de
operações de crédito.
Art. 162. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2014, para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda,
os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do
Senado Federal.
Art. 163. É permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária (ARO) no exercício de 2014, observadas as disposições da legislação nacional
específica e orientação do Manual de Instrução de Pleito - MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 164. Constará do projeto de lei orçamentária autorização para celebração de operações de
crédito por antecipação de receita.
Parágrafo único. Incluem-se nas autorizações constantes dos artigos 161 e 162 a celebração de
operações de crédito para execução de investimentos por meio de programas do tipo PMAT, PNAFM,
PROVIAS, PROTRANSPORTE, CAMINHO DA ESCOLA.
Art. 165. A assunção de obrigações que resultem em divida fundada precisará de autorização da
Câmara de Vereadores.
ão ll
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Ar.166. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor
de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 167. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e
encargos legais das dívidas.
Ar. 168. Serão consignadas no Orçamento de 2014 dotações para o custeio do serviço das
dividas públicas, inclusive àquelas relacionada com operações de crédito de longo prazo, contratadas
ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal e
outras instituições, para a realização de investimentos no Município.
nsiderada a garação de superávit primário
rcelas das dividas, inclusive com órgãos
Art. 169. Na proposta orçamentária para 2014 seré
para o pagamento dos encargos e da amortização de
previdenciários. ]
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ão |
Dos Prazos, Tramitação, a, e Publicação da Lei Orçamentária
An. 170. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2014 será entregue ao Poder
Legislativo até o dia 05 de outubro de 2013 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2013.
Art.171. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2014, será
entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2013, para efeito de inclusão das dotações do
Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município, referenciada no art. 170, desta Lei.
& 1º. Junto com a proposta orçamentária para inclusão no Orçamento, de que trata o artigo
anterior, a Câmara de Vereadores enviará, ao Poder Executivo, os programas do Poder Legislativo
que serão incluídos no Plano Plurianual PPAZ014/2017.
542º. O Poder Legislativo poderá solicitar modelo de planilha de programa e as instruções que
entender conveniente ao Poder Executivo, para estruturar seus programas e ações que constarão do
PPA 2014/2017.
Ant. 172. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2014 terá a execução
condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2013, conforme
estabelece o art. 29-A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58, de 2009.
Art.173. Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2014) não for sancionado até 31 de
dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada em 2014 para o atendimento
de:
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
Il - ações de prevenção a desastres classificadas na Sublunção Defesa Civil;
Hl - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular
funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 174, Ocorrendo a situação prevista no caput do artigo anterior, para despesas de pessoal,
de manutenção das unidades administrativas, despesas fa apa e para o custeio do
serviço e da amortização da divida pública, fica autorizada nho estimativo para o
exercício.
Art, 175. No caso de haver comprovado erro no procese
Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos de
amento das deliberações no âmbito da
ei Orçamentária de 2014,
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Seção Il
Da Transparência, das Audiências Públicas e das Disposições Finais e Transitórias.
Art,176. A transparência da gestão municipal também será assegurada por meio de:
| incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos
de elaboração do orçamento e dos planos;
Il - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações sobre
a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público.
Art. 177, Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a
Lei Orçamentária Anual (LOA), & Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a
prestação de contas serão disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento
público.
Art. 178. A comunidade poderá participar da elaboração da LOA/2014 e do PPA 2014/2017 por
meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - ao Poder Executivo, até o dia 1º de setembro de 2013, junto à Secretaria de Finanças;
W - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o periodo
de tramitação da proposta orçamentária e do projeto do plano plurianual, respeitados os prazos e
disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida
comissão, com ou sem a participação do Poder Executivo,
Art. 178. Serão elaboradas atas das audiências públicas e registro de presenças.
Ar. 180. Para fins de realização de audiência pública será observado:
1 - Quanto ao Poder Legislativo;
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as
atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal,
b) Convocar a audiência com antecedência minima de 05 (cinco) dias úteis e comunicar
formalmente ao Poder Executivo.
| -- Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando realizada na Câmara de
Vereadores;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o
art. 9º, 4 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Resumido
de Execução Orçamentária (RREO);
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder Executivo, seguir o mesmo
prazo do Inciso |, alinea “Db”, deste artigo e comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos
Conselhos de Controle Social. 4
& 1º. Poderão ser realizadas audiências pública: njuntas dos Poderes Legislativo e
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do PPA 201 17 e da tOA 2014.
33
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS.
O, BELOJARDIM
à &
5 2º. As atas das audiências públicas serão disponibilizadas ao Poder Executivo para juntar
à prestação de contas do exercício de 2014.
Art. 181, Os titulares dos Poderes referidos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000
disponibilizarão, por meio do SISTN, os respectivos relatórios de gestão fiscal, no prazo de até 40
(quarenta) dias, após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo demonstrativo da
Receita Corrente Liquida, para propiciar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo.
Art. 182. Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas
parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Art. 183. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercicio de 2014, ainda no exercício
de 2013, o Poder Executivo poderá:
| - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e
execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de
referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
HW - autorizar o inicio de processos licitatórios para contratação no próximo exercício,
indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento de 2014.
Art. 184. Integram esta Lel os seguintes anexos:
t - ANEXO |; Anexo de Prioridades;
ll - ANEXO Il: Anexo de Metas Fiscais;
Hm - ANEXO HE Anexo de ri scais.
34
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
63, BELO JARDIM
à d
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
ANEXO DE PRIORIDADES
APRESENTAÇÃO:
O Anexo de Prioridades, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atende disposições do
art. 165. & 2º da Constituição Federal e tem a finalidade de identificar os programas cujas metas e
ações devem ter prioridade na execução orçamentária durante o exercicio de 2014.
Na elaboração e na execução do Orçamento Municipal, para o exercício de 2014, serão
considerados como prioritários os projetos e atividades vinculados às ações destinadas a realização
dos Programas de Trabalho, classificadas por função de governo e relacionadas a seguir no ANEXO
Ê
As prioridades objeto deste anexo, estabelecidas em consonância com a legislação
constitucional e infraconstitucional especifica, terão precedência na alocação de recursos e na
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Na formulação do Plano Plurianual 2014/2017 e da proposta da Lei Orçamentária Anual
(LOA/2014) serão consideradas as perspectivas de atuação do govemo, os objetivos estratégicos, os
programas e as ações que deverão ser executadas no Municipio, assim como as seguintes diretrizes:
| - diagnóstico dos desafios a serem enfrentados e das potencialidades que serão
desenvolvidas, identificando as escolhas da população e do governo, na formulação dos planos e na
estruturação dos programas de trabalho do governo municipal;
H - sintonia das políticas públicas municipais com as políticas públicas estabelecidas no
plano plurianual da União, quanto aos programas nacionais executados pelo Municipio em parceria
com outros entes federativos;
HI - reestruturação dos órgãos e unidades administrativas, modemização da gestão pública
municipal e reconhecimento do capital humano como diferencial de qualidade na Administração
Pública Municipal;
IV - aprimoramento do controle e do monitoramento, especialmente na execução das ações
para atingir os objetivos estabelecidos nos planos, na realização dos serviços e no desempenho da
administração municipal,
V - ampla participação da sociedade na formulação das políticas públicas e transparência na
apresentação dos resultados da gestão;
VI -outras diretrizes específicas, discriminadas abaixo:
1. Ampliar e modernizar a infraestrutura do Municipio, com destaque para:
* Sistema viário, drenagem pluvial, luminação, transporte e trânsito;
* Saneamento, coleta seletiva, tratamento de residuos sólidos. preservação
ambiental e serviços urbanos;
* Urbanismo, construção e revitalização de praças, parques, jardins e instalações
para a prática de esportes e lazer,
* Obras estruturadoras relacionadas go
prestação de serviços e das demais hres
consonância o Plano Diretor e co P
atividades industriais, comerciais, de
e atuação do Governo Municipal, em
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
o) BELO JARDIM
a à
2. Aprimorar a gestão dos programas finalisticos e de atendimento direto ao público, com
ênfase na melhoria continuada na qualidade do ensino e das ações e serviços públicos de
saúde no Municipio:
3. Priorizar ações relacionadas com programas assistenciais direcionados às crianças, aos
adolescentes e aos idosos;
4. Incentivar e promover eventos turisticos, artísticos, folclóricos e manifestações culturais que
destacam e engrandecem o Município;
5. Consolidar o planejamento governamental e execução das políticas públicas, com foco
estratégico, articulação institucional e participação popular;
6. Promover o desenvolvimento rural e executar programas de apoio à produção rural, a
agricultura familiar, melhoria do abastecimento de produtos primários e infraestrutura da
zona rural;
7. Inclusão digital e modemiza
8. Modernização da gestão de
concurso público e aperfeiçoa!
sistemas de informação,
as no Município, incluindo recrutamento por meio de
do cadastro de pessoal.
ER
- 4, BELO JARDIM
Aa
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
01 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIAS DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
* Priorizar ações da gestão pública garantindo uma maior eficiência dos serviços, melhorando o
E atendimento ao público, ampliar e modernizar os espaços físicos bem como praças, ruas e
ç logradouros e fortalecer a gestão tributária do municipio.
* Divulgação institucional
Publicar atos e Legislação Municipal da Administração.
Divulgar obras, programas e campanhas,
Produzir material publicitário.
Aumentar a transparência da administração municipal.
* Para melhor gerir os trabalhos da administração, adquirir, locar veiculos, máquinas, e
equipamentos diversos, pensando sempre no melhor atendimento.
* Capacitar e treinar servidores municipais para melhorar seus conhecimentos visando melhor
- qualidade dos serviços postos a comunidade.
* Buscar cooperação técnica e financeira com outros entes federados, implementar atividades
de interesse da população através de consórcios com outros municípios e realizar convênios
com o Tribunal de justiça e com o Governo do Estado para melhorar os serviços de justiça e
segurança.
e Realizar eventos com moradores e representantes do executivo para discutir os problemas e
buscar soluções das demandas na comunidade.
z e Criação da guarda municipal para pla
jar fiscalizar e disciplinar o trânsito, bem como a
segurança do cidadão e do patrimônio ici
nicipal.
Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP); 10.260.222/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
6. BELO JARDIM
aa
* Apoio às instituições sem fins lucrativos, conselhos e sociedade civil que desenvolva trabalhos
e acompanhamento de programas municipais.
02 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS AS ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
e Incentivo ao aperfeiçoamento de servidores, priorizar a criação e manutenção das ações
vinculadas com os governos estaduais e federais promovendo a inserção da família e de seus
membros nos serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistencial, bem como:
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- - Construção de 600 casas do Programa Minha Casa Minha Vida;
= - Centro de Convivência;
- Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);
- Atenção ao idoso;
- Assistência Geral e Comunitária com o Projeto Cuida de Mim;
- Atenção às pessoas com necessidades especiais;
- Conselho de direitos da Criança e Adolescente/Tutelar;
- Bolsa Família;
- Centro de Artes;
- Transporte Cidadão e Casa de Apoio
- Lar Nikolas;
- Ressocialização de jovens em situação de risco;
- Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
- Pró-jovem adolescente;
- Assistência aos Conselhos e Relações com a sociedade civil;
- Centro de atendimento a usuários de drogas — CAUD;
- Apoio às entidades assistenciais;
- Morada Digna;
03 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA PREVIDÊNCIA
a e Administrar a Entidade de Previdência Municipal mantendo o regime próprio, prestando
assistência previdenciária aos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes e
modernizando a estrutura tecnológica.
Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centra, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CN .260.222/0001-05
Pa
BELO JARDIM
dd PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS.
04 — AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE SAÚDE
* Priorizar ações da saúde no municipio garantindo uma maior eficiência dos serviços oferecidos
através da transferência e aplicação de recursos financeiros destinados à alta e média
complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica,
Gestão do SUS, incentivo ao aperfeiçoamento de servidores, melhorar o atendimento ao
público bem como priorizar a criação e manutenção de ações do governo municipal, estadual e
federal relacionada abaixo:
“Construção da UPA, Unidade de Saúde da Família, Academia da Saúde, Melhoria nas condições
físicas das unidades de saúde já existentes;
- Aquisição, manutenção e adequação de veículos para os serviços de saúde;
- Implantação da Central de Marcação de Exames;
- Atenção Básica da População;
- Vigilância Epidemiologia;
- Vigilância Sanitária;
- Vigilância Ambiental;
- Assistência Farmacêutica;
- Prevenção, Controle e Assistência aos portadores das doenças sexualmente transmissíveis e da
AIDS;
- Saúde Bucal;
- Serviços de média e alta complexidade ambulatorial;
- Controle do câncer de colo do útero e de mama;
- Saúde do homem;
- Assistência emergencial, ambulatorial e hospitalar;
- Controle social do SUS;
- Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria de serviços de saúde
- Saúde Mental;
Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | Jf 10.260.222/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
6, BELOJARDIM
do &
- Saúde Escolar;
- Municipal de imunização;
- Tratamento Fora do Domicilio;
- Boa Noite, ação objetiva em reduzir o indice de infestação da população de cúlex (muriçocas) nas
áreas urbanas;
05 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
* Garantia de direitos e incentivos ao aperfeiçoamento acadêmico e as práticas pedagógicas,
formação de parcerias com o governo estadual e federal, implantação da Escola Semi-integral,
adequação e manutenção da infraestrutura educacional, melhoria na merenda escolar,
aquisição de novos veículos para frota, ampliação na distribuição de material e fardamento
escolar, investimento em tecnologia na área educacional, implantação do Programa Ocupando
as Escolas, apoio a Instituição Educacional sem fins lucrativos, aquisição de material
permanente, apoio a juventude através de projetos educacionais, ampliação e reformas de
escolas inclusive com complexo esportivos.
* Priorizar os investimentos na gestão administrativa da Autarquia Educacional, capacitar e
treinar servidores, aquisição de material permanente, investimento em tecnologia.
06 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE CULTURA
* Promover integralmente e apoiar festividades cívicas, folclóricas e outras manifestações
culturais, formação de parcerias com o governo estadual e federal, orientar e incentivar os
jovens nas mais diversas atividades e práticas culturais da nossa cidade, estado, região e país,
trabalhando o resgate das tradições.
07 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA D SECRETARIA DA MULHER
* Fortalecer a gestão administrativa da Secretaria da Mulher, priorizando todas as ações
voltadas para o direito através de programas e projetos municipal, estadual e federal que
visem à assistência da mulher.
Rua Siqueira Campos, Nº 220. , Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | 10,260.222/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DiAS, NOVOS TEMPOS.
e) BELO JARDIM
a à
08 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE SECRETARIA DE OBRAS
* Priorizar ações de infraestrutura no município garantindo uma maior eficiência dos serviços
oferecidos através da transferência e aplicação de recursos financeiros municipal, estadual e
federal em construção, reforma e ampliação em diversas áreas e espaços públicos como
praças, espaços de lazer entre outros, bem como saneamento, calçamento e asfalto de vias,
visando ações de urbanização dos centros populacionais, ações para o reaparelhamento da
frota de veículos, máquinas e equipamentos, e criação de novos acessos viários, além de
reordenamento e organização do trânsito em nossa cidade.
09 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA ÁREA DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
e Priorizar e apolar o incentivo à criação, manutenção e ampliação das associações de
produtores rurais e para o homem do campo, manutenção permanente de estradas e
melhoria dos acessos, conservação e preservação ambiental, incentivo com capacitação,
treinamento em educação ambiental, investimento no aperfeiçoamento do conhecimento e
nas tecnologias agricolas, construção, manutenção de açudes, barreiros e passagem molhada,
construção e reabertura de poços artesianos, reaparelhar a frota, apoiar e incentivar vacinação
animal, parcerias com o governo estadual e federal,
10 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DA ÁREA DE JUVENTUDE E TRABALHO
* Realizar atividades em parceria com diversos órgãos para difusão da ciência e tecnologia no
municipio, investir na oferta de cursos e capacitações para os jovens, facilitando o ingresso no
mercado de trabalho, além da aquisição de equipamentos diversos e imóveis.
11 - AÇÕES PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE DESPORTO E LAZER
* Priorizar o incentivo ao desporto no municipio, visando colaborar com as práticas esportivas já
existentes, incentivar a descoberta de novos talentos nas mais diversas áreas, além de
colaborar com os eventos de propagação e difusão das mais variadas práticas esportivas.
Belo Jardim, 04 de setembro de 2013
ÍOÃO MENDONÇA BEZE BA
PREFEITO
Rua Siqueira Campos, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
sa BELO JARDIM
ANEXO Il
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE 2014
ANEXO DE METAS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Beto
Jardim, para o exercício de 2014, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, & 1º da
Lei Complementar à Constituição Federal nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos
Estados, Distrito Federal e Municipios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com a finalidade
de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas,
despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere
(2014) e para os dois seguintes (2015 e 2016), bem como a avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior (2012), evolução do patrimônio liquido e avaliação atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
1.DEMONSTRATIVO |:
Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias,
c) Resultado Nominal,
d) Resultado Primário;
e) Montante da Divida.
2. DEMONSTRATIVO Il:
Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
3. DEMONSTRATIVO Hit:
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
4. DEMONSTRATIVO IV:
Evolução do Patrimônio Liquido;
5. DEMONSTRATIVO V:
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
6. DEMONSTRATIVO VI:
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da entidade do RPPS.
7. DEMONSTRATIVO VII:
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8. DEMONSTRATIVO VII:
Margem de Expansão das De: as Obrigatórias de Caráter Continuado,
-
saem
MUNICIPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
1-0 valor da PIB de Permambuco de 2010 foi R$ 85.187 000.000,00 comtores publicação da Agência Escadual da Praneamento e Pesquisas de Pernsembuco.
2 - Os valores do PIE de Pernambuco 201) e 2012 decorrem ca apicação dos percentuais 4.50% e 2,30%, calcuados pelo CONDEPE-PIDEM, publicado no site
erra condepefidem pe qow be.
3 - Devido à mexstência de projeções oficias do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os vaores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2013, 2014, 2015 q 2018
foram bassados na prevesão da taxa de crescimento do PIS Nacona, conforme quadro demonstrativo abaxo:
SE TE7 000
99.470.415
6 - Sérias históricas dos indicadores IPCA. PIB e SELIC
IPCA PIB SELIC
8,00% é00s 15,00%
4,00% 200% asd
2,00% nos ss
SDS SSES ooo
na 2010201120122013201420152015 ii * Lá * s 1 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Fonte: Agéncia CONDEPE:FIDEM, (BGE. BACEN (Fretatório Focus) é LDO 2073 dia União.
* Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Asiatoro FOCUS, de 05 ce julho de 2013.
** Projeção do PIB de 2015 e 2016 extraícis do Anexo de Metas Fescais do Projeto da LDO 2014 da União,
Pr,
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do
Município
TOTAL DAS RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributéria
Receitas de Contribuições
Receitas de Conribuições
Recoita Patrimonial
* Aplicações Financeiras ]
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Transf. de Recursos do SUS - FHS
“Outras Transferências Correntes
“Outras Receitas Correntes
Transferências de Capital
Outras Receitas do € ital
1- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do
indice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crascimento do PIB & nas ações econômico-
fnanceiras e administrativas, que serão tomadas por este murúcipio, para obter uma melhoria na
fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercicios futuros.
2 - Estrnativa referente aos valores das transierências de receitas
operação entra órgãos, fundos e entidades integrantes dos arç
conforme exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais - 5º Edição,
de 1802012.
ra-orçamentárias relativos à
e da seguridade social,
peia Portaria STN nº 637
PN
PREFEITURA MUNICIPAL
De Dos NOVOS TEMPOS.
La - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Notas:
1-0 aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da
fiscalização na armecadação dos tnbutos de competência municipal.
2-0 Municipio prevê um aumento ne Arrecadação da Divida Ativa, no exercicio de 2014 em diante, em
tomo de 30% sobre o saldo da Divida Ativa que o Municipio tem a receber em 2013, aplicando uma
podítica de intensificação da arrecadação dos tributos de competéncia municipal
3- As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5.90%, 4,50% e 4,50%, e também foi considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% & 4,50%.
4 - Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (%% IPCA, % PIB &
intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Nota:
1- As projeções para 2014, 2015 e 2016 foram realizadas c; ndo-se & taxa de inflação do IPCA
prevista respecivamente em 5.90%, 4,50% e 4,50%, o também/io considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2014, 2015 e 2016 com os respechvos dido sai 5.00% e 4,50%.
PREFEITURA MUNICIPAL
vem = na TAS
Outras Receitas Correntes
TO E
E 21,23%
2013 10,05%
2014 -3,5%
1- As recezas de Capita! tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para
os exercícios de 2014, 2015 e 2016 são fundamentadas em estimativas de iransferências voluntárias por
meio de convénios e contratos de repasse vindos da União e do Estado
1. Composição das receitas totais - 2014
7.70% 645% RECEITAS CORRENTES
me 8,51% E Receita Tributária
Ap E Recesxas de Contribuições
€ Recesxa Patrimonial
mM Transferências Correntes
m Outras Receitas Correntes
eum RECEITAS DE CAPITAL
x 1,40%
0,00% O 0,00% m Operações de Crédmos
m Abenação de Bens |
= Amortização de Empréstimos
m Transferências de Caprtal
» Outras Receitas de Capital
1.1 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2014
= Transferências Correntes
= Cota-Parte do FPM
» Transf. de Recursos do SUS - EMS
Nota: Do montante prevísio pera as Transterências Cormentas R$ ÁÁ.485./000,00 em 2014, AS 32,745.000,00 compõe o
FPM A$ 11.145.009,00 compõs as Transierâncias do SUS. /
PRN
PREFEITURA MUNICIPAL
Pe o NOVOS TEMPOS.
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do
Município
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
“Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊ
J
* Valores reprojetados para 2013 reduzindo o percentual de crescimento estabelecido na LDO 2013, PIB
2013: de 4,20% para 2,34%. Fonte: Bolentim FOCUS do BACEN 05 de julho de 2013.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares
NATUREZA DE DESPESA 2016
DESPESAS CORRENTES 129.235
- Pessoal e Encargos Sociais 90.354
Juros e Encargos da Dívida 98
Outras Despesas Correntes 38.783
DESPESAS DE CAPITAL | 10.893
Investimentos 8.534
Inversões Financeiras 1
“Amortização da Divida 2.348
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4434
TOTAL GERAL DAS DESPESAS [300] 144.563
[sei
Estimativa de Despesa de Transferências intra-
Orçamentária relativa à operação entre órgãos, 5.699 6.212
fundos e entidades | integrantes
orçamentos ti , auridad OCi;
Notas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,90%, 4,50% e 4,50% para os respectivos exercícios de 2014 a
2016 e também foi considerada a previsão da taxa de crescimento dg PIB para 2014, 2015 e 2016 com os
respectivos percentuais de 2,80%, 5,00% e 4,50%.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferênci
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
exigência da Portaria STN nº 437, de 12 de julho de 2012
ra-orçamentárias relativos à operação
e da seguridade social, conforme
PEN
PREFEITURA MUNICIPAL
ses ma NOVOS TEMPOS.
Ia - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a
2013, estimado para 2014 em R$ 719,48.
Juros e Encargos da Dívida
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida segue a politica do Banco Central do Brasil
(Boletim Focus), que projetou em 2013 a taxa de 9,25% para o exercicio de 2014, como também os
parâmetros macroeconômicos adotados no Projeto de LDO 2013 da União, que projetou as taxas de 7,25% e
7,25% para os exercícios de 2015 e 2016.
Reserva de Contigência
2016
j
Es a,
O
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência serão múrirho, 3% da Receita Corrente Liguida
e destina-se ao reforço das dotações a serem utilizadas pa pagamento de despesas decorrentes de
emergências, calamidades e outras contingências.
PREFEITURA MUNICIPAL
eo tri PAGAS
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS CORRENTES (1) !
Receita Tributária E — 0548
Recertas de Contribuições 12.532
Recenta Patrimorsal 2.208
g Financeiras (ll) 2.160
Outras Receitas Patrimoniais
Alienação de Bens (Vil)
“Transferências de Capital
“Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (1W-V-VI-VI
DESPESAS CORRENTES (X)
Pessoal e Encargos Sociais 354
“Juros e Encargos da Divida (XI) EE]
“Outras Despesas Correntes 38.783
DESPESAS FISCAIS CORRENTES [XI = [X-X1) 129.138
DESPESAS DE CAPITAL (xHll) 10.893
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XIV) . Ee
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (Xil-XIV)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVIN)
Notas:
1- Os dados relativos às receitas e despesas loram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
2-0 cálcuio de Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabesecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de elaboração dos Demonstrativos Fiscais da LDO,
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
15,000
10,000
o.
5.000 É
o
PN
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS As, NOVOS TEMPOS.
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
CNO ADA O
Nota:
1- O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Demonstrativos Fiscais.
* Refere-se ao valor da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2010.
sesperos pooes AROS MS.
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública
MONTANTE DA DÍVIDA
Demonstrativos Fiscais da STN, 5* edição, pág. 552.
2 - Para praenchimento do campo da Divida Consolidada foram consideradas as projeções de amortzação conforme demonstrativo abaixo:
3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2013 fo: elaborada da seguinte forma:
Valoras am milhares (R$)
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2013 RSS 1 +
Reafizável em 01 de janeiro de 2013 907
(=) Alivo Financeiro em Ot de janeiro de 2013 10.085
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2013 122.050
[=) Disponibilidade de Caixa Bruts ABAS
1) Resios a pagar a serem pagos em 2013 3459
(-) Despesas orçamentárias & serem pagas em 2015 122.050
8827
(=) Disponibilidade de Caixa Liquida em 2013
A dê = Mb, Ah MSC Ah Sh IO GDA 8 ÃC. À 48 ST
ss
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
. NOS TEMPOS.
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (1) = (1 - 1H)
“> Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
PIB realizado para 2011:
Lindo ve O DA] VALOR - R$ milhares
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2012 101.758.235
Nota:
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
aa
PREIEITUNA amsaaT ras
os oe e
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AME - Demonstrativo Hl |LRE, det 4º 6 2º inciso WO R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1) 8,841
Despesa Total 7,798
Despesas Primárias (Il) 7,854
Resultado Primário (IM) = (1 = 11) 0,987
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Resultado Primário (IM) = (1 - 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada a
METODOLOGIA DE CULO DOS VALORES
CONSTANTES
- Valor Correnta x
- Valor Corrente x
- Vedor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido
aa
RETINA Mina.
moves man,
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º $ 2º, mciso dh
Evolução do Patrimônio Liquido
DPL Postura
MPL Amgime Prervatmscsdro
ama 201 o
da
Tabela 5 - me ão dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
aa
PREFUSTUNA MUMICIMAL
servos remenços.
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Tabela 6 - Receitas e Previdenciárias do de Previdência dos Servidores
aa
BELO JARDIM
severo
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
CIÂRIAS - RPPS [EXCETO INTRA-CAÇAMENTÁRIAS) [)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contreuições dos Segurados
Compensação Previdenciária do AGPS para o RFPE
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de
Amortização de Empróstmos
Cutras Rocotas de Capital
(1 DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) di)
RECEITAS CORRENTES
Prevencárias
cegrERs PeETENP RPPS ornaa DrsgaeNr A) vi
DO
Outros mr ra o RPPS
Piana Preidencii o
Tabela 6.1 - Atuarial do ime to de Previdência dos Servidores
aa
asia Masai al
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO FINANCEIRO
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRE, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
RECEITAS RESULTADO ço
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO (d) = (d Exercício
(a) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
EE . 0
2015 o cTÃOT
2016 428 -12.108
2017 “TOTO
2018 22.686
mis | asa — ams
Er E «35.551
2021 1) aaa -43.115
2022 -51.587
2023; | azed -80.801
2024 70.914
os | oe “82.081
E — S8971
227 1 2 — 06913
2028 20.911
230 | seo 451.737
2032 -187.314
Eq -207.181
ou 1 em -228 592
2035 897 “281.410
2036 558, 435] 23.87 -275.287
2027 1 0 448 ; -25.0€ o -300.349
2038 357 28. 326.639
2039 286] 27.598 t -353.951
oa | ea 411.502
2043 472.793
Er 504.922
oO. Er
2046 -571.468
ve Loss aa 605.899
(continua)
EXERCÍCIO
2051
2072
2074
2075
2076
2077
2078
2078
2081
2082
2085
2087
Nota : Data da Avaliação : 15/01/2013 - Data - Base : 31/12/2012 - Avai
RECEITAS DESPESAS
(a) (b)
[o Bo 34982
37.132
e
ê
-640.817
876.117
“747.840
-821.004
-858.136
-895.639
923.517
97.774
-1.010.414
1.049.440
«1.088.856
Co 128667
1.168.876
S
É)
39.41
39,811
1.326.517
1.350.898
“1.412.949
1.430.415
-1.461.267
1.474.868
-1.487.381
-1.498.893
«1.509.484
-1,519.227
1.528.191
1.536.438
1.544.025
“1.551.005
1.557.427
1.563.335
4.568.770
1.573.771
E Ed
o
13.601
ARA
BRESSE BesBBBssrsaRSSassssERsasaê
ag Atuarial: 2013
Tabela 6.1 - ão Atuarial do ime de Previdência dos Servidores
aa
PREICITARA Momcinas
mero numiça
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2014
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso IV, alinea a) R$ milhares
DESPESAS RESULTADO edson
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO | (90 cartao
(b) (c) = (ab) Ro + te)
o [Toa 6.379
E E: E 8.025
2015 | se 95 9.529
2017 1.414 120 12207
oe | ra] as 13.991
2019 14.472
2020 1175 17 15.476
2021 1.105 196 16.385
2022 1.039 198 ds 17.226
2023 977 269 17934
2024 919 319 . 18.534
Fr O
Fr E
2 comem. Ra
2028 719
2029 | eme) 5
2020 1 es 583
o oo sm 6
zoo o ao
os | a] tod
e re
2035 245 1.292
Er 1.537
o | as) as
2038 125 1918
2039 100 2.146
2040 so 237
2042 2.939
203 | a 3a
ou 1 a) au
20 [o 2) 388
E O RR
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
continuação
RECEITAS DESPESAS RESULTADO [Ai
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
(b) (c) = (ab) 745 berro
Anterior) + (c)
HESSE “21.754
E RE RT MM 27.306
E: RR TS 23.435
EEE= Ss -39.951
Ene
RR.
ER. 7.889
= Us 8317
mars
EEEF. o:
assa
[do 9068 maias
A SS AR 123.838
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Lo NNW 141.475
[oO TR 149.250
DES e uti o -156.403
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Rd am 4 5570 74.608
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Doo 3 4715 184.447
ES 4 * sBa.784
e A 3.990 — sera
[1 3.671 -196.445
GS ST; 199.822
DD LD cHa 202.929
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E | =) 208.418
ERR: E: 210.838
BEE = 213.064
E ===. a 215112
EEE; qe 216.996
| EEE = 218.729
EEEF ER 220.324
ss e Õ-. W 221 79
RES o] 223.141
sm So 2 224383
DT] Í 225.505
18
Nota : Data da Avaliação : 05/01/2013 - Data Base : 31/12/2012 - Avaliação Atug hay 2013
Tasel. 7 Esmudvo E ONDE SA ÃO 48, SNL A Lo Ri cÉ. A
8)
PREFEITURA MUNSCIPAL
ee Doo MS MAIS,
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Nota:
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos dos arts. 49 e 50 deste Projeto de Lei de Diretrizes
Eni, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do beneficio, durante o
a o respectivo.
iBudla d- da ger.. de Expal..ãc da. Desp. sa. OLIg .Ói 18 8 arcar 0 dn dd
sa
PREFEITURA MUNICIPAL
0 oi Ne TENS,
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AME - Demonstrativo VIII (LRF, Art, 4º & 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2014
Aumento Permanente da Receita
-) Transferências Constitucionais
-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|
Redução Permanente de Despesa (||
Margem Bruta (HI) = (1+1]
Saldo Utilizado na Margem Bruta (|V!
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) «= (IH
Nata:
R$ milhares
8.653
o
773
7.880
7.880
1.594
1.594
6.286
as Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LAF, no Município para 2014, decorrem do aumento do salário
cional, estimado para 6,12%.
2 - Foi considerado, para 2014, aumento de receita de até 8,70%, resultante de projeção de inflação de 5,90% e crescimento do PIB de 2,80%,
conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas.
S
BELO JAR
PREFEITURA MUNICIPAL
e Ea novos ms novos remos PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuo
ANEXO IH
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
APRESENTAÇÃO:
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham & impactar
negativamente nas contas públicas.
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município
de Belo Jardim. para 2014, foi determinado pelo $ 3º do art. 4* da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
LRF, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, bem como informar as providências a ser tomadas pela Administração,
caso os riscos se concretizem.
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b" do inciso Ill do art. 5º da Lei
de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em
conformidade com o disposto no inciso ll do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 1964,
Constarê da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente liquida para a
reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de
realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2014 poderão vir a acontecer fetos que impliquem nos seguintes riscos
fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do Pais abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nivel de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos
resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes
federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos
para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida (juros e
amortizações).
c) Ocorrência de Índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a
prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas, abalos sismicos e outras situações de
calamidade pública, ou emergencial, que impliquem em despesas não previstas, podem prejudicar as
metas fiscais, especialmente o resultado primário.
3. Incremento da divida previdenciária em processç
na assunção formal de débitos em favor da previdência s
em favor do PASEP, decorrente de levantamentos feitos
junto ao RGPS e ao RPPS, que impliquem
, assim como débitos de anos anteriores
eceita Federal do Brasil;
O
BELO
Estado de Pernambuo
4, Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em
valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retomo da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2014, em decorrência de
resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de dificil mensuração, daí a
planilha anexa, sugerida pela , seguir sem estimativa concreta de valores.
Belo Jard de 2013.
JATOBÁ -
Fo no
PREFEITURA MUNICIPAL
DENSO Urid o NOVOS TEMPOS.
e BELO JARDIM
a d
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais à Garantias Concadidas

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