br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 2039/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2039 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAUTORIZA ALTERAR DISPOSITVOS DA LEI Nº 1.601 DATADA EM DE 30 DE ABRIL DE 2004.
native_id2050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

o) Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Mo Ea BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05
LEI Nº 2039/2013, 28 de Agosto de 2013
Ementa: Altera os dispositivos da Lei
Municipal n.º 1.601, de 30 de abril de
2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1.º - O artigo 21 da Lei Municipal n.º 1.601 de 30 de abril de 2004,
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento
dos débitos do Município de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo Belo Jardim Prev, relativos a
competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da
Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013:
- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e
não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas;
iai H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
8 1º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
S 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
CAMARA MUS DE
Eno
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
$ 4º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
$ 5º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a
quitação do termo.
$ 6º - Ficam constituídos como reservas os valores não
utilizados do percentual da taxa de administração do Regime Próprio de
Previdência de Belo Jardim dos exercícios anteriores, conforme art. 41,
HI, da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02/09.
$ 7º. O parcelamento que trata esse artigo deverá ser pactuado
no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições da Lei nº 2.023/2013, de 30 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim/PE, em 28 de Agosto de
2013.
João Mendonça Be:
Prefe
"

open original →