| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR DISPOSITVOS DA LEI Nº 1.601 DATADA EM DE 30 DE ABRIL DE 2004. |
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o) Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Mo Ea BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05 LEI Nº 2039/2013, 28 de Agosto de 2013 Ementa: Altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 1.601, de 30 de abril de 2004. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - O artigo 21 da Lei Municipal n.º 1.601 de 30 de abril de 2004, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Belo Jardim - PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Belo Jardim Prev, relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; iai H - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; HI - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. 8 1º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. S 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de CAMARA MUS DE Eno PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. $ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. $ 4º, Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. $ 5º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. $ 6º - Ficam constituídos como reservas os valores não utilizados do percentual da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência de Belo Jardim dos exercícios anteriores, conforme art. 41, HI, da Orientação Normativa MPS/SPS Nº 02/09. $ 7º. O parcelamento que trata esse artigo deverá ser pactuado no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições da Lei nº 2.023/2013, de 30 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim/PE, em 28 de Agosto de 2013. João Mendonça Be: Prefe "