| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'CUIDA DE MIM' NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. |
| native_id | 2056 |
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BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, « a PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ;10.260.222/0001-05 LEI Nº 2036/2013, de 27 de junho de 2013 Ementa: Cria o Programa CUIDA de MIM no Município de Belo Jardim, disciplina procedimentos para atender ao art 203 da Constituição Federal, autoriza doações e dá outas providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o| Do Programa Cuida de Mim Art. 1º. Fica criado o Programa CUIDA de MIM destinado a promover ações assistenciais a quem necessitar. Art. 2º. As ações de assistência social objeto desta Lei também atendem as disposições do art. 203 da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Assistência Social e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social - = CNAS. Art. 3º, Esta Lei disciplina, no âmbito do Município, procedimentos para atendimento as exigências da legislação assistencial local e do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Art. 4º, As ações típicas de assistência social são as definidas nos cia Social - CNAS, de 9 de dezembro de 2010 e suas atualizações, serão têadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social. Seção Il CAMA DM Dos Beneficiários e dos Procedimentos 24/06! o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05 Art. 5º, Respeitadas as disposições legais vigentes, os beneficiários das ações assistenciais que solicitarem doações, deverão atender aos seguintes critério. | - declarar que recorre às ações do programa em razão de não ter condições econômicas e financeiras para custear o objeto do beneficio; Il- declarar que reside no municipio de Belo Jardim e indicar o endereço; IH - declarar que sua renda familiar mensal não supera 2 (dois) salários mínimos; IV - prestar as informações pessoais e socioeconômicas necessárias ao seu cadastramento nos serviços de assistência social do Município, que serão disponibilizados aos órgãos de controle e de informação social. Art. 6º. O Cadastro dos Beneficiários será estruturado na Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social, na forma do regulamento aprovado por Decreto Executivo. CAPÍTULO Il DAS AÇÕES DO PROGRAMA Seção | Das Ações Assistenciais e das Doações An. 72. Além das ações assistenciais que integram o programa criado pelo art. 1º e integrantes dos demais programas em execução no Município, são ações autorizadas por esta Lei: | auxílio funeral, incluindo ataúde e o transporte de corpos, às famílias necessitadas; H '- doação de sementes e mudas, bem como ferramentas agricolas para as famílias residentes na zona rural; ll -execução de ações para o preparo do solo, incluindo aração gratuita de terras, para as comunidades rurais; IV - doação de vacinas e sêmen para melhoria do rebanho; ( V -construção de cistemas, limpeza e ampliação de depósitos d'água; PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 VI - distribuição de água para consumo humano; VII - distribuição de kits de material de construção e recuperação de moradias para as famílias necessitadas; VII - doação de cestas básicas, colchões e cobertores às famílias necessitadas, atingidas pela estiagem e outras situações emergenciais, calamitosas e de pobreza; IX -pagamento de aluguel às famílias carentes, atingidas por inundações, catástrofes e eventos climatológicos e sismológicos; X -concessão de “vale gás” às famílias que não tenham condições de comprar gás para cozinhar. a BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, XI - doações de fraudas descartáveis as famílias carentes que necessitarem do uso dessas. XIl - pagamento de taxa para retirada de 2º via de documentos civis para pessoas carentes XII - doações de enxovais para parturientes carentes. XIV - doações de passagens para pessoas carentes com destinos pré- estabelecidos. Seção Il Das Ações Esportivas e Culturais Art. 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar uniformes, bolas, materiais esportivos e custear honorários de árbitros para a prática de esportes, principalmente para a juventude, assim como outras despesas para realização de eventos esportivos. An. 9º Cabe ao Poder Executivo fomentar, patrocinar e realizar festividades artísticas, folclóricas, cívicas, turísticas e outras manifestações culturais, incluindo a organização de eventos, contratação de artistas, palcos e shows. CAPÍTULO III PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE, CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Art. 10. As ações objeto desta Lei serão custeadas com os recursos constantes nas leis orçamentárias anuais, por meio do programa Cuida de Min e dos demais programas específicos consignados no PPA. An. 11. Para custear as ações assistenciais que não constam do orçamento de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme discriminação no ANEXO 1. O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Ant. 12. Os recursos orçamentários destinados à abertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no art. 11, são provenientes da anulação de saldos de dotações que serão indicadas, detalhadamente, no Decreto que abrir o crédito. An. 13. Os recursos financeiros serão provenientes da fonte: 1,01 Recursos Próprios. Art. 14, As despesas autorizadas nesta Lei poderão ser executadas por meio de dotações orçamentárias semelhantes, existentes no Orçamento de 2013. Parágrafo único, Nos orçamentos dos exercícios seguintes serão consignadas dotações para as ações indicadas nesta Lei. Art. 15. Fica acrescido ao Plano Plurianual PPA 2010/2013 o Programa CUIDA de MIN, discriminado no ANEXO Il. Art. 16. O regulamento desta Lei será aprovado por Decreto, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente. An. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal o Jardim, em 27 de Junho de 2013 JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ PREFEITO