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norma nº 2036/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2036 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAUTORIZA CRIAR O PROGRAMA 'CUIDA DE MIM' NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
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BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
« a PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ;10.260.222/0001-05
LEI Nº 2036/2013, de 27 de junho de 2013
Ementa: Cria o Programa CUIDA de MIM no Município de Belo
Jardim, disciplina procedimentos para atender ao art 203 da
Constituição Federal, autoriza doações e dá outas providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
o|
Do Programa Cuida de Mim
Art. 1º. Fica criado o Programa CUIDA de MIM destinado a promover
ações assistenciais a quem necessitar.
Art. 2º. As ações de assistência social objeto desta Lei também atendem
as disposições do art. 203 da Constituição Federal, da Lei Orgânica da
Assistência Social e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social -
= CNAS.
Art. 3º, Esta Lei disciplina, no âmbito do Município, procedimentos para
atendimento as exigências da legislação assistencial local e do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000,
Art. 4º, As ações típicas de assistência social são as definidas nos
cia Social -
CNAS, de 9 de dezembro de 2010 e suas atualizações, serão têadas pelo
Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção Il CAMA DM
Dos Beneficiários e dos Procedimentos 24/06!
o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05
Art. 5º, Respeitadas as disposições legais vigentes, os beneficiários das
ações assistenciais que solicitarem doações, deverão atender aos seguintes
critério.
| - declarar que recorre às ações do programa em razão de não ter
condições econômicas e financeiras para custear o objeto do beneficio;
Il- declarar que reside no municipio de Belo Jardim e indicar o
endereço;
IH - declarar que sua renda familiar mensal não supera 2 (dois) salários
mínimos;
IV - prestar as informações pessoais e socioeconômicas necessárias ao
seu cadastramento nos serviços de assistência social do Município, que serão
disponibilizados aos órgãos de controle e de informação social.
Art. 6º. O Cadastro dos Beneficiários será estruturado na Secretaria de
Ação e Desenvolvimento Social, na forma do regulamento aprovado por
Decreto Executivo.
CAPÍTULO Il
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Seção |
Das Ações Assistenciais e das Doações
An. 72. Além das ações assistenciais que integram o programa criado
pelo art. 1º e integrantes dos demais programas em execução no Município,
são ações autorizadas por esta Lei:
| auxílio funeral, incluindo ataúde e o transporte de corpos, às
famílias necessitadas;
H '- doação de sementes e mudas, bem como ferramentas agricolas
para as famílias residentes na zona rural;
ll -execução de ações para o preparo do solo, incluindo aração
gratuita de terras, para as comunidades rurais;
IV - doação de vacinas e sêmen para melhoria do rebanho;
(
V -construção de cistemas, limpeza e ampliação de depósitos
d'água;
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005
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VI - distribuição de água para consumo humano;
VII - distribuição de kits de material de construção e recuperação de
moradias para as famílias necessitadas;
VII - doação de cestas básicas, colchões e cobertores às famílias
necessitadas, atingidas pela estiagem e outras situações emergenciais,
calamitosas e de pobreza;
IX -pagamento de aluguel às famílias carentes, atingidas por
inundações, catástrofes e eventos climatológicos e sismológicos;
X -concessão de “vale gás” às famílias que não tenham condições de
comprar gás para cozinhar.
a BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
XI - doações de fraudas descartáveis as famílias carentes que
necessitarem do uso dessas.
XIl - pagamento de taxa para retirada de 2º via de documentos civis
para pessoas carentes
XII - doações de enxovais para parturientes carentes.
XIV - doações de passagens para pessoas carentes com destinos pré-
estabelecidos.
Seção Il
Das Ações Esportivas e Culturais
Art. 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a doar uniformes, bolas,
materiais esportivos e custear honorários de árbitros para a prática de esportes,
principalmente para a juventude, assim como outras despesas para realização
de eventos esportivos.
An. 9º Cabe ao Poder Executivo fomentar, patrocinar e realizar
festividades artísticas, folclóricas, cívicas, turísticas e outras manifestações
culturais, incluindo a organização de eventos, contratação de artistas, palcos e
shows.
CAPÍTULO III
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE, CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Art. 10. As ações objeto desta Lei serão custeadas com os recursos
constantes nas leis orçamentárias anuais, por meio do programa Cuida de Min
e dos demais programas específicos consignados no PPA.
An. 11. Para custear as ações assistenciais que não constam do
orçamento de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial,
até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme discriminação
no ANEXO 1.
O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Ant. 12. Os recursos orçamentários destinados à abertura do Crédito
Adicional Especial, autorizado no art. 11, são provenientes da anulação de
saldos de dotações que serão indicadas, detalhadamente, no Decreto que abrir
o crédito.
An. 13. Os recursos financeiros serão provenientes da fonte: 1,01
Recursos Próprios.
Art. 14, As despesas autorizadas nesta Lei poderão ser executadas por
meio de dotações orçamentárias semelhantes, existentes no Orçamento de
2013.
Parágrafo único, Nos orçamentos dos exercícios seguintes serão
consignadas dotações para as ações indicadas nesta Lei.
Art. 15. Fica acrescido ao Plano Plurianual PPA 2010/2013 o Programa
CUIDA de MIN, discriminado no ANEXO Il.
Art. 16. O regulamento desta Lei será aprovado por Decreto,
respeitadas as disposições da legislação federal pertinente.
An. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal o Jardim, em 27 de
Junho de 2013
JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ
PREFEITO

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