br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 2037/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2037 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ).
native_id2057

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Fa PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
LEI Nº 2037/2013 de 27 de Junho de 2013
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote 34, Quadra F, localizado no LOTEAMENTO
MORADA DOS JARDINS, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
1 — BENEFICIÁRIO: ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA
SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 040.564. 404-33 e RG 6.475.191-
SSP-PE, residente nesta Cidade.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 132.00m”
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — 6,00m Com Lote a Rua Projetada nº.06
Ao Sul: Fundos — 6,00m Área de dominio Público
Ao Leste: Esquerda -22,00m Com o Lote 33
Ao Oeste: Direita - 22,00 Com o Lote 35
vendido, permutado, desmembrado ou feito qu r tipo de negócio pelo
Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, E poderá ser negociado,
contemplado ou seus herdeiros,
EE
SR a
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas,
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardipx/ em 27 de Junho de 2013,
A JATOBÁ

open original →