| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ). |
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o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Fa PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 LEI Nº 2037/2013 de 27 de Junho de 2013 EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 34, Quadra F, localizado no LOTEAMENTO MORADA DOS JARDINS, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. 1 — BENEFICIÁRIO: ALEXSANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF: 040.564. 404-33 e RG 6.475.191- SSP-PE, residente nesta Cidade. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 132.00m” Ill - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — 6,00m Com Lote a Rua Projetada nº.06 Ao Sul: Fundos — 6,00m Área de dominio Público Ao Leste: Esquerda -22,00m Com o Lote 33 Ao Oeste: Direita - 22,00 Com o Lote 35 vendido, permutado, desmembrado ou feito qu r tipo de negócio pelo Art. 2º - O imóvel de que se trata o Artigo anterior, E poderá ser negociado, contemplado ou seus herdeiros, EE SR a PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas, Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardipx/ em 27 de Junho de 2013, A JATOBÁ