| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA ). |
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a BELO JARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, o PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel;(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 LEI Nº 2038/2013 de 27 de Junho de 2013 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote 33, Quadra F, localizado no LOTEAMENTO MORADA DOS JARDINS, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE. | — BENEFICIÁRIA: MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, aux. contabilidade, portadora do CPF: 935.619.034- 87 e RG: 4.728.934 - SDS — PE, residente na Rua José Vieira de Souza, nº 51, bairro Tancredo Neves Belo Jardim- PE. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo: 132,00m? ll - CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Frente — 6,00m Com o Lote a Rua Projetada nº.06 Ao Sul: Fundos — 6,00m Área de domínio Público Ao Leste: Esquerda — 22,00m Com o Lote 18 Ao Oeste: Direita — 22,/00m com o Lote 34 Art. 2º - O imóvel de que se trata vendido, permutado, desmemb igo anterior, não poderá ser negociado, “ou feito qualquer tipo de negócio pelo CABE ARDi Epi contemplado ou seus herdei PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE, CEP:55.150-005 o BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para conclusão da mesma; Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas ou concluídas; Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim,ém 27 de Junho de 2013. JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ - PREFEITOS Se