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norma nº 2038/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2038 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA SILVA ).
native_id2058

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a BELO JARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
o PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel;(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
LEI Nº 2038/2013 de 27 de Junho de 2013
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno
urbano, Lote 33, Quadra F, localizado no LOTEAMENTO MORADA DOS
JARDINS, pertencente ao Município de Belo Jardim — PE.
| — BENEFICIÁRIA: MARIA ELIZANGELA MONTEIRO DA
SILVA, brasileira, solteira, aux. contabilidade, portadora do CPF: 935.619.034-
87 e RG: 4.728.934 - SDS — PE, residente na Rua José Vieira de Souza, nº 51,
bairro Tancredo Neves Belo Jardim- PE.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo: 132,00m?
ll - CONFRONTAÇÕES:
Ao Norte: Frente — 6,00m Com o Lote a Rua Projetada nº.06
Ao Sul: Fundos — 6,00m Área de domínio Público
Ao Leste: Esquerda — 22,00m Com o Lote 18
Ao Oeste: Direita — 22,/00m com o Lote 34
Art. 2º - O imóvel de que se trata
vendido, permutado, desmemb
igo anterior, não poderá ser negociado,
“ou feito qualquer tipo de negócio pelo
CABE ARDi
Epi
contemplado ou seus herdei
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE, CEP:55.150-005
o BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) ano para
conclusão da mesma;
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as Obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial;
Art. 5º - A escrita definitiva de doação, somente será assinada
pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas ou concluídas;
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Art. 8º - Revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belo Jardim,ém 27 de Junho de 2013.
JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ
- PREFEITOS
Se

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