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norma nº 3309/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3309 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE Do PREFEITO
28 /Z
SÁ -SETEMBRO 19
E ASI SETEMBRO -1STE / 3
LEI Nº 3.309/2019
ESTABELECE PRIORIDADE PARA
PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade para pagamento dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do
subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais, titulares e
adjuntos, do Município de Belo Jardim, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal, e
dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Os chefes do Poder Executivo Municipal e do
Poder Legislativo Municipal deverão, em nível de planejamento estratégico, organizar o
cronograma de pagamentos dos respectivos poderes, com prioridade ao pagamento dos
servidores sobre os agentes políticos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim-PE, em 13 de dezembro de 2019.
orar 27 Dueto Helio je ef çÃo,
IVO rancisco Hélio de Melo Santos,
- Prefeito -
PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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