| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE Do PREFEITO 28 /Z SÁ -SETEMBRO 19 E ASI SETEMBRO -1STE / 3 LEI Nº 3.309/2019 ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a prioridade para pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas sobre o pagamento do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários municipais, titulares e adjuntos, do Município de Belo Jardim, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único. Os chefes do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal deverão, em nível de planejamento estratégico, organizar o cronograma de pagamentos dos respectivos poderes, com prioridade ao pagamento dos servidores sobre os agentes políticos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito. Belo Jardim-PE, em 13 de dezembro de 2019. orar 27 Dueto Helio je ef çÃo, IVO rancisco Hélio de Melo Santos, - Prefeito - PALÁCIO MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711