| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA ENQUADRAR SERVIDORES DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE. |
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OS Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260,222/0001-05 LEI Nº 2032/2013, de 05 de Junho de 2013. Dispõe sobre o enquadramento do nível de escolaridade do Grupo Ocupacional Técnico- Administrativo dos servidores da Autarquia Educacional de Belo Jardim, regulamenta o art. 188, IV da Lei Municipal nº 246/76 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º- As gratificações referentes ao enquadramento do nível de escolaridade do Grupo Ocupacional Técnico Ocupacional Técnico- Administrativo, de que trata o art. 18 da Lei Municipal nº 1.719, de 03 de julho de 2008, serão concedidas de acordo com a titulação, nos valores a seguir apresentados: | 15% (quinze por cento) para graduação em nivel superior; Il- 15% (quinze por cento) para especialização: 111-15% (quinze por cento) para mestrado; fínciso alterado pela Emenda Modificativa nº 002/2013) e IV- 15% (quinze por cento) para doutorado. (inciso alteado pela Emenda Modificativa nº 002/2013) $1º - Os percentuais acima indicados serão concedidos uma única vez para cada nível de escolaridade, somando-se na hipótese de acumulação de mais de uma das titulações de que tratam os incisos ! a IV deste artigo. $2º - As gratificações serão concedidas após a devida comprovação do título do nível de escolaridade, mediante documento expedido por instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante reavaliação pelo Ministério da Educação — MEC. 83º - Os benefícios de que trata esta lei todos os ocupantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, inchlifidp os cargos destinados ao ensino fundamental, médio e superior. CARO 23/06 «qDI2 — ta O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05 Art. 2º - A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em risco de vida ou saúde, de que trata o art. 188, IV da Lei Municipal nº 246/76, aplicável à função de vigilância, fica estabelecida em 20% (vinte por cento do vencimento do servidor que estiver em exercício da função. An. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ant. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim im 05 de Junho de 2013. ( "* João Mendonça rra Jatobá P|