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norma nº 2032/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2032 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaAUTORIZA ENQUADRAR SERVIDORES DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE.
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OS Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260,222/0001-05
LEI Nº 2032/2013, de 05 de Junho de 2013.
Dispõe sobre o enquadramento do nível de
escolaridade do Grupo Ocupacional Técnico-
Administrativo dos servidores da Autarquia
Educacional de Belo Jardim, regulamenta o art.
188, IV da Lei Municipal nº 246/76 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- As gratificações referentes ao enquadramento do nível de
escolaridade do Grupo Ocupacional Técnico Ocupacional Técnico-
Administrativo, de que trata o art. 18 da Lei Municipal nº 1.719, de 03
de julho de 2008, serão concedidas de acordo com a titulação, nos
valores a seguir apresentados:
| 15% (quinze por cento) para graduação em nivel
superior;
Il- 15% (quinze por cento) para especialização:
111-15% (quinze por cento) para mestrado;
fínciso alterado pela Emenda Modificativa nº 002/2013)
e IV- 15% (quinze por cento) para doutorado.
(inciso alteado pela Emenda Modificativa nº 002/2013)
$1º - Os percentuais acima indicados serão concedidos uma única vez
para cada nível de escolaridade, somando-se na hipótese de acumulação
de mais de uma das titulações de que tratam os incisos ! a IV deste artigo.
$2º - As gratificações serão concedidas após a devida comprovação do
título do nível de escolaridade, mediante documento expedido por
instituição nacional devidamente reconhecida, ou internacional, mediante
reavaliação pelo Ministério da Educação — MEC.
83º - Os benefícios de que trata esta lei todos os ocupantes do
Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, inchlifidp os cargos destinados
ao ensino fundamental, médio e superior.
CARO
23/06 «qDI2
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O BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05
Art. 2º - A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial em
risco de vida ou saúde, de que trata o art. 188, IV da Lei Municipal nº
246/76, aplicável à função de vigilância, fica estabelecida em 20% (vinte
por cento do vencimento do servidor que estiver em exercício da função.
An. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Ant. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim im 05 de Junho de 2013.
(
"* João Mendonça rra Jatobá
P|

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