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norma nº 2033/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2033 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaAUTORIZA CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM.
native_id2065

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OS BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:;(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05
LEI Nº 2033 /2013, de 05 de Junho de 2013.
Autoriza a concessão de reajuste na remuneração
dos servidores públicos efetivos da Autarquia
Educacional do Belo Jardim - AEB e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
sit uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica autorizada a concessão de reajuste de 7% (sete por
cento) aos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim -
AEB
$71º - O reajuste de que trata este artigo será concedido aos servidores
efetivos.
$2º - O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão
somente no vencimento base.
$3º - Os benefícios de que trata esta lei abrange todos os ocupantes do
Lo Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, incluindo os cargos destinados
ao ensino fundamental, médio e superior,
Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão
de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas
respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta lei
serão utilizadas as dotações orçamentárias e íficas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2013, observância
ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de m 2000.
DE
23.06 lan
— Gefnfio
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
Ss BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Art. 4º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013.
2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de e id em 05 de Junho de
” João Mendonça

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