| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA AEB - AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM. |
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OS BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:;(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05 LEI Nº 2033 /2013, de 05 de Junho de 2013. Autoriza a concessão de reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no sit uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º- Fica autorizada a concessão de reajuste de 7% (sete por cento) aos servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB $71º - O reajuste de que trata este artigo será concedido aos servidores efetivos. $2º - O reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no vencimento base. $3º - Os benefícios de que trata esta lei abrange todos os ocupantes do Lo Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, incluindo os cargos destinados ao ensino fundamental, médio e superior, Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações procedidas pelo Departamento de Recursos Humanos, nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão utilizadas as dotações orçamentárias e íficas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2013, observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de m 2000. DE 23.06 lan — Gefnfio PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 Ss BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Art. 4º - À presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013. 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de e id em 05 de Junho de ” João Mendonça