| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA ENSINAR LUTAS MARCIAS NAS ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. |
| native_id | 2068 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LEI Nº. 2027, DE 03 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre o ensino de lutas educativas e marciais nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que este Poder Legislativo, aprovou e: CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida sanção o Projeto de Lei aprovado, conforme prevê o caput do artigo 55 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido a sanção, ou veto ao Projeto de Lei aprovado, situações prevista no 81º, do Art. 54, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art.1º- Em consonância ao Art. 59 da Lei nº 8.069/90 (ECA) — Estatuto da Criança e do Adolescente, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, instituir nas escolas da rede pública municipal, o ensino de iniciação teórica e prática de lutas educativas marciais e suas congêneres, denominadas lutas marciais das diversas modalidades existentes no Município de Belo Jardim — PE. Paragrafo Único — A disciplina de que trata o caput deste artigo, terá caráter extracurricular e poderá de forma opcional substituir a prática de atividade de educação física. Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contrato de profissionais da área, contratação de professores das atividades de que trata esta Lei, seguidos de testes de aptidão física, técnica e exames psicológicos. aterrar RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE; (081) 3728.1991/2814 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55,150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º - O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, regulamentará por Decreto o disposto na presente Lei. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se às disposições em contrário. Sala da Presidência, em 03 de junho de 2013. Sebastião ate es RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3728.1991/2514 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE.