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norma nº 2027/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2027 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaAUTORIZA ENSINAR LUTAS MARCIAS NAS ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
native_id2068

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LEI Nº. 2027, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o ensino de lutas
educativas e marciais nas escolas da
rede pública de ensino e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que
este Poder Legislativo, aprovou e:
CONSIDERANDO que esta Câmara Municipal
encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida
sanção o Projeto de Lei aprovado, conforme prevê o caput do artigo
55 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que transcorreu o prazo de 15 (quinze)
dias sem que tenha havido a sanção, ou veto ao Projeto de Lei
aprovado, situações prevista no 81º, do Art. 54, da Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber que sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º- Em consonância ao Art. 59 da Lei nº 8.069/90
(ECA) — Estatuto da Criança e do Adolescente, fica autorizado ao
Poder Executivo Municipal, instituir nas escolas da rede pública
municipal, o ensino de iniciação teórica e prática de lutas educativas
marciais e suas congêneres, denominadas lutas marciais das diversas
modalidades existentes no Município de Belo Jardim — PE.
Paragrafo Único — A disciplina de que trata o caput deste
artigo, terá caráter extracurricular e poderá de forma opcional
substituir a prática de atividade de educação física.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contrato de profissionais da área, contratação de professores das
atividades de que trata esta Lei, seguidos de testes de aptidão física,
técnica e exames psicológicos.
aterrar
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE; (081) 3728.1991/2814 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP.: 55,150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º - O Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal da Educação, regulamentará por Decreto o disposto na
presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se às disposições em contrário.
Sala da Presidência, em 03 de junho de 2013.
Sebastião
ate es
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3728.1991/2514 - CNPJ: 11.470.457/0001-88 - CEP: 55.150-000 - PE.

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