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norma nº 2023/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2023 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.601, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE TRATOU DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA.
native_id2070

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texto integral #

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e) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
ae PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
LEI Nº 2023/2013, de 30 de abril de 2013
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei Municipal
nº 1.601, de 30 de abril de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal nº. 1.601 de 30 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — À contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita a cobrança de 0,5% (meio por cento) ao mês de juros, bem como
atualização pelo índice (IPCA).
$ 1º - Fica autorizado parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias e não repassadas pelo Municipio ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, bem como os valores que superaram o limite de
despesas administrativas em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas.
$ 2º - Para apuração do montante devido, os valores onginais serão
atualizados pelo índice (IPCA) e acrescido de juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês computados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, o qual deverá
ser assinado até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação da Lei.
ificativo 001/201
S$ 3º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice (IPCA)
acrescido de juros simples de 0,5% (meio cento) ao mês computados
desde a data de assinatura do termo de acordo, arcelamento até o mês do
efetivo pagamento. AV
OS BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55,150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05
& 4º - Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos oriundos
das contribuições devidas e não repassada pelo Município ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, com vencimento até 31 de outubro de 2012, em
até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das
contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas
relativas ao mesmo período, em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas, utilizando-se dos critérios de apurações e atualizações previsto
nos parágrafos 2º e 3º do artigo 21.
$ 5º - Fica autorizado o tesouro municipal a realizar aportes de recursos,
através de transparências financeiras, para cobertura de déficit atuarial e para
pagamento de despesas administrativas do RPPS.
$ 6º - Ficam constituídos como reservas os valores não utilizados do percentual
da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência de Belo Jardim
dos exercícios anteriores, conforme art 41, Ill, da orientação normativa
MPS/SPS Nº. 02/09.
Art. 2º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições da Lei nº. 1.618, de 08 de outubro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 30 de Abril 2013.
[44 Fr
sd João! peciinça cçà Jatobá
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