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norma nº 2024/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2024 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA REORGANIZAR A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id2071

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
a BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
LEI Nº 2024/2013 de 30 de Abril de 2013
EMENTA: Dispõe sobre a Reorganização da
Estrutura Básica da Administração Pública do
Poder Executivo Municipal de Belo Jardim e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o
desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem
5 como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo
Municipal.
Art 2º O planejamento compreenderá a elaboração, a revisão e o aprimoramento
dos seguintes instrumentos básicos:
|— Plano Diretor;
Il - Plano Plurianual;
Il — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual.
Art. 3º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos
planos e programas de governo, serão objetos de permanente coordenação.
Art, 4º À coordenação será exercida em todos veis da administração, mediante
atuação em todos os níveis de chefias.
RECEBIDO
Bijadiado
e) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PN PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. Tel;(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Art. 5º Para o desenvolvimento de suas atividades constitucionais e legais o Prefeito
Municipal de Belo Jardim contará com unidades organizacionais específicas da
administração direta e entidades da administração indireta que atuarão de forma
integrada.
$ 1º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração
municipal diretamente pelas unidades organizacionais específicas, assim agrupadas:
| - Unidade de assistência imediata ao Prefeito;
H — Unidades de assessoramento e apoio ao Prefeito Municipal,
Il — Unidades da administração geral,
IV — Unidades da administração específica.
$ 2º A Administração Indireta compreende o exercício de atividades específicas
através de instituições do direito público, tipificadas na legislação pertinente, a saber:
| - Autarquias;
Il - Fundações Públicas;
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 6º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, pelo Vice Prefeito,
pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral, pelo Controlador Geral,
Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações, para cumprimento de suas
atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Caput alterado pelo Emendo de Redação 00/2013
$ 1º Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, e
Diretores Presidentes de Autarquias possuem o mesmo nivel hierárquico e funcional,
isonomia salarial, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas,
respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou
entidade.
5 alterado pela Emenda de Redação 001/2013
$ 2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são
responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem
como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em
sua área de competência.
S 3º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das
atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta
Lei.
Art. 7º A estrutura organizacional básica d itura Municipal de Belo Jardim é
constituída da seguinte forma: al
| - Unidades da Administração Direta:
Es a) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
“de PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
a) Unidade de Assistência Imediata:
1. Gabinete do Prefeito;
1.1. Chefia de Gabinete do Prefeito
1.2. Ouvidoria Municipal;
2. Gabinete do Vice-Prefeito;
3. Procuradoria Geral do Municipio;
b) Unidades de Assessoramento e Apoio:
1. Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;
2. Controladoria Geral do Municipio;
ad c) Unidades da Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Gestão Pública;
2. Secretaria Municipal de Relações Institucionais,
d) Unidades da Administração Específica:
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social,
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Obras;
. Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
- Secretaria Municipal de Juventude e Trabalho;
. Secretaria Especial da Mulher;
. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
DOADA AL
Il — Entidades da Administração Indireta:
1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo Jardim;
2. Autarquia Educacional de Belo Jardim;
Parágrafo único: ficará a cargo dos Secretários Executivos a responsabilidade pela
ordenação de despesas de suas respectivas secretarias, ficando sob a
responsabilidade dos Secretários Municipais as demais atribuições já mencionadas
nesta lei.
TÍTULO 1
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO |
d
DAS UNIDADES D ISTÊNCIA IMEDIATA
S
BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220.Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP;55.150-005
NOVOS Das, NOVOS TEMPOS, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
SEÇÃO |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º Será de competência da Chefia de Gabinete do Prefeito:
a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios,
circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
SEÇÃO II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 9º O Gabinete do Vice-Prefeito, quando instalado, tem como competência
básica:
a assistência abrangente ao Vice-Prefeito, no desempenho de suas
atribuições e compromissos oficiais;
a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Vice-
Prefeito.
SEÇÃO III
Da Assessoria Especial
Art. 10. A Assessoria Especial tem como competência básica:
prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for
determinado, sendo de incumbência desta a produção de informações,
pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa;
a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder
Legislativo Municipal;
a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens
à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal;
desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do Processo
Legislativo;
o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato
expresso do Prefeito Municipal, especialmente de outras tarefas do
processo legislativo;
a assistência abrangente ao Vice-Prefeito, 'no desempenho de suas
atribuições e compromissos ofici
SEÇ
S
An. 11,
IV-
V-
VI-
VII
VIH-
IX-
BELO J ARDIM | Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (87) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Da Procuradoria Geral do Município
A Procuradoria Geral do Município tem por competência:
o assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos
assuntos de natureza jurídica;
opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo
Municipal;
redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa;
defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em
todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências;
participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica
conveniente;
manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a
legislação federal e a estadual de interesse do Município;
emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem
submetidas,
desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito, em consonância com a legislação pertinente.
S 1º As atribuições inerentes ao exercício pleno das atividades da Procuradoria
Municipal serão regulamentadas em diploma legal especifico.
SEÇÃO V
Da Ouvidoria Municipal
Art. 12. Compete à Ouvidoria Municipal:
receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias
apresentadas pela população;
examinar e identificar as causas e procedências das manifestações
recebidas,
analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas,
utilizando-se de todos os recursos possíveis;
encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as
providências tomadas, através de prazo estabelecido;
dar ciência e manter informado o ressado das providências tomadas
quando for de interesse individual ndo for de interesse público;
o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220, Centro,
: PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOSTEMPOS. Tek:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
Vil- “informar coletivamente, sugerir ou recomendar a adoção de medidas
visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição; ;
MIll- divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
IX- proteger os direitos dos manifestantes,
X- manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou
quando tal providência se fizer necessária.
CAPÍTULO Il
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E APOIO
SEÇÃO!
Da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política:
- o exercício das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao
Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os
demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal,
com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil
organizada,
H- a articulação política das ações governamentais, de forma integrada,
compartilhada e descentralizada;
ll- | a coordenação da agenda de compromissos;
Iv. | as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios,
circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;
V- cuidar da publicidade dos atos oficiais;
EE Vi- a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o
desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações
do Poder Público Municipal;
Vil. o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à
supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;
VIll- o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas
pelo Prefeito.
SEÇÃO
Da Controladoria Geral do Município
Art. 14. Compete à Controladoria Geral do Municipio:
x
I- o gerenciamento, como órgão al, do sistema de controle interno e de
auditoria no âmbito do Poder E ;
r
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
a BELO JARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05
VII-
a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional,
orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da
Administração Direta e Indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo
no exercício de suas atuações; a adoção de medidas com vistas à
racionalização dos gastos públicos, proporcionando economia e redução
de custos com a máquina administrativa;
a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos
Municipais quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de
suas ações,
o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos
€ haveres do Município;
o fomecimento de informações sobre a situação físico financeira dos
projetos e das atividades constantes do orçamento do Municipio;
a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
públicos municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor
responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que
integram a Administração Indireta Municipal,
a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da
Administração Direta e Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua
competência; a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e
em atos normativos ou regulamentares ou determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão.
CAPÍTULO IH
DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO |
Da Secretaria Municipal de Gestão Pública
Art. 15. É de competência da Secretaria Municipal de Gestão Pública:
o planejamento operacional e a execução das políticas tributária e
financeira do Municipio bem como as relações com os contribuintes,
cabendo-lhe promover o orçamento; a arreca o/e a fiscalização dos
tributos devidos ao Municipio; f
a guarda e movimentação de valores;
S
BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
IV-
V-
VI-
VII-
ViII-
IX-
X-
XI-
XIl-
XIlI-
XIv-
9)
h)
)
j)
k)
XViIl-
XvilI-
XIX-
a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas,
projetos e atividades do governo;
a adoção de medidas asseguradoras de equilibrio orçamentário;
o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas,
a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos;
a administração de processo decisório governamental com dados relativos
a custos e desempenho financeiro;
a inspeção do processo de lançamento de tributos;
a movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
a elaboração do calendário de pagamentos;
a fixação e alteração dos limites fiscais;
o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro;
o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
a elaboração de relatórios, balancetes e balanços e a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
a prestação anual de contas, o cumprimento das responsabilidades
referentes ao controle interno;
o planejamento operacional e a execução das atividades de administração
de recursos humanos, aí compreendidas as relacionadas:
à administração, à contratação, à posse, à lotação de pessoal sob
qualquer regime jurídico;
às alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e
seu remanejamento;
à avaliação de desempenho para fins de pontuação;
ao treinamento, disponibilidade e dispensa;
à administração de cargos, funções e salários;
à atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e
diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o
recrutamento, programação de admissões, concessão de direitos e
vantagens,
à análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a
reajustes salariais periódicos;
à promoção de programas médico-assistenciais aos servidores municipais;
ao controle e manutenção da frota de veículos da Prefeitura;
ao exercício das atividades de zeladoria, compreendendo portaria, limpeza
e conservação;
à administração dos serviços de copa;
a responsabilidade pela documentação oficial da Prefeitura,
compreendidas as atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo,
digitalização e microfilmagem de documentos e plantas detalhadas e
reprodução de atos oficiais;
as comunicações, compreendendo atividades de protocolo, rota
administrativa de expediente, telefonia e fax;
a reprografia, compreendendo atividades de rodução, mediante as
técnicas de fotocópias, eletrocópias, micr agem, heliografia e
xerografia.
Pe)
ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Eca BELO), MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05
SEÇÃO Il
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 16. São de competência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
VI-
ViIl-
assessorar, direta e imediatamente, ao Prefeito no que se refere à
formulação, promoção e realização das políticas de relacionamento
comunitário, legislativo e institucional, promovendo articulações
interinstitucionais do Executivo local junto a Poderes, Órgãos e Entidades
Públicas e Privadas, agências de desenvolvimento e organizações não
governamentais, a nível estadual, nacional e internacional;
integrar o governo municipal com a União, os Estados da Federação e
outras entidades nacionais e internacionais;
promover a articulação e a informação desse relacionamento com as
demais unidades administrativas, buscando identificar, trabalhar e
desenvolver a administração para os públicos-alvo das prioridades e
objetivos governamentais;
a coordenação da participação popular na administração pública
municipal;
fiscalizar e fomentar a todas as unidades administrativas o tratamento
adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do
relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação
com a competência desta unidade;
cumprir e fazer cumprir a lei de responsabilidade fiscal;
a execução de outras atividades análogas aos objetivos e competências
da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO |
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17. São de competência da Secretaria Municipal de Saúde:
a)
b)
o planejamento operacional e a execução da política de saúde do
Município, mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz
às doenças de massa, através das seguintes atividades básicas:
a fiscalização das condições de saneamento básico do Município;
a promoção da eficácia dos serviços médicos no atendimento aos que a
ele recorrem;
a execução de planos e programas de saúde que aten: aos diversos
segmentos da população,
S
Art. 18.
VII-
VIII.
BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:;55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
a promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e
preventivas, visando a saúde da população;
a elaboração programas especiais de saúde ao trabalhador de baixa
renda, desempregado, menor carente, idoso e nutriz;
os procedimentos de descentralização e regionalização dos serviços e
ações de promoção, prevenção e assistência à saúde;
a coordenação, o controle, e a supervisão da aplicação de recursos
alocados ao Fundo Municipal de Saúde; executar outra atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
À Secretaria Municipal de Educação e Esportes compete:
o planejamento e a execução da política educacional do Municipio;
a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a
Educação Básica;
o planejamento, a organização, a administração, a orientação, o
acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema educacional do
Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de
educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão,
consolidação e aperfeiçoamento;
atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades
local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação,
visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
o controle e a fiscalização do funcionamento dos prédios e
estabelecimentos de ensino em nível municipal;
a promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em
matéria de legislação da política educacional;
a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes
da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se
inter-relacionem com a ação educacional;
manutenção dos programas de assistência ao estudante, desenvolvimento
e apoio ao desporto em todas as suas variedades, e outras atividades
correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento, ==
Pe)
BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005
NOVOS D:AS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
Art. 19. É da competência da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento
Social:
E
I-
IH-
IV-
VA
VI-
VIl-
Art. 20.
H-
Ht-
Iv-
VI-
MiIl-
VHI-
X-
XI-
XIl-
XItl-
XIV-
XV-
a proteção à família, à maternidade e à velhice;
o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o
planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município;
assegurar uma maior participação da população de baixa renda nos
planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo
Municipal;
incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e
outras formas associativas de participação;
promover campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas,
visando o bem estar da população;
elaborar programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa
renda, e ao desempregado, visando eficiente e eficaz aplicação de
recursos destinados à promoção social;
executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO Iv
Da Secretaria Municipal de Obras
São de competência da Secretaria Municipal de Obras:
o planejamento operacional e a execução das obras públicas, por
administração direta ou através de terceiros;
a conservação e manutenção dos prédios públicos;
a orientação e o controle da execução das obras municipais;
a construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
a abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos;
a administração dos serviços industriais do Município, quando houver;
a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados na
secretaria para execução de suas atividades, e demais atividades
relacionadas à conservação dos equipamentos da Secretaria;
a melhoraria a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o
acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de
maneira confortável, segura, eficiente e acessível,
a execução, o controle e a manutenção dos serviços de iluminação
pública, incluindo projetos de ampliação;
a implantação, controle e a manutenção do sistema de sinalização urbana;
a conservação e manutenção do patrimônio histórico-cultural;
a administração e conservação dos cemitérios municipais;
a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos;
a criação e revisão do Plano de Estruturação Urbana dos bairros da
cidade e das normas urbanísticas em geral;
o controle, o licenciamento e a fiscalização dãs obras em edificações e
dos parcelamentos do solo em terrenos parti e públicos;
/
XVI-
PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
a coordenação e o planejamento de todos os estudos e ações para as
áreas de interesse social do Município;
XVIl- a realização de demais atividades correlatas.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 21. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Vil-
VIlt-
IX-
a política do desenvolvimento da agricultura com foco na agricultura
familiar e a implementação, coordenação e apoio aos eventos
agropecuários do município,
a manutenção e fiscalização das atividades nos matadouros, feiras-livres e
mercados públicos;
a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua
competência;
a proteção ao meio ambiente urbano e natural,
a atuação na elaboração e realização de políticas públicas para o meio
ambiente;
a atuação na fiscalização ambiental,
a participação em audiências públicas e reuniões de articulação entre
setores da sociedade civil, órgãos ambientais e população;
a recepção de denúncias sobre infrações às normas ambientais;
a supervisão do licenciamento ambiental e da execução de projetos onde
se faz necessária a proteção dos recursos naturais;
outras atividades pertinentes a sua área de atuação, e demais tarefas
designadas pelo chefe do executivo,
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
Art. 22. São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:
o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do
estímulo ao cultivo das ciências e das artes;
a proteção ao patrimônio cultural histórico do Município;
a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse
local, de natureza científica ou cultural;
a promoção e a execução de programas culturais, de interesse do
Municipio;
a organização, manutenção e supervisão de o Museus Municipais;
propor e executar convênios culturais com entidades públicas e
particulares,
incentivar a formação de bandas, orquestras, corai rupos teatrais;
Ea
/
BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
dd PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260,222/0001-05
VII
IX-
pr
XI-
XIl-
XII-
a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às
atividades de recreação e lazer;
estimular e apoiar a criação de associações culturais e recreativas;
promover certames e torneios esportivos, em nivel municipal e regional;
o planejamento operacional e a execução das políticas municipais
relativas ao turismo;
estimular e apoiar iniciativas voltadas para o desenvolvimento do turismo,
notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para
implantação ou ampliação de empreendimentos;
fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do
potencial turistico do Município.
SEÇÃO VII
Secretaria de Juventude e Trabalho
Art. 23. A Secretaria Municipal de Juventude e Trabalho tem por objetivo:
desenvolver políticas públicas, programas, eventos e ações específicos
para os jovens de Belo Jardim, atendendo as demandas e promovendo a
qualidade de vida das “diferentes juventudes" do Município;
promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de
emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária;
elaborar a política municipal de apoio à integração da juventude ao
mercado de trabalho, além de cuidar das ações de desenvolvimento e
expansão tecnológica no município;
SEÇÃO VIII
Secretaria Especial da Mulher
Art. 24, A Secretaria Especial da Mulher tem por objetivo:
a promoção dos direitos das mulheres do Município de Belo Jardim,
assessorando direta e indiretamente o Prefeito Municipal na formulação,
coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
a elaboração e implementação de campanhas educativas de combate à
discriminação no âmbito municipal;
o desenvolvimento de ações que contribuam à promoção da igualdade de
gêneros;
a articulação de programas de cooperação tom organismos públicos e
privados, voltados à implementação de políti ara as mulheres.
seçãox
IM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
O, BELOJARD 7
E BELO ), MUNICIPAL. Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
Secretaria de Indústria e Comércio
Art. 25. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem por finalidade:
I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do
comércio, e serviços;
HI- à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação,
expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos;
Ill- ações de desenvolvimento, fomento e apoio ao comércio;
IV- a atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais;
V- a formulação de planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com as demais
secretarias municipais
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, por decreto, cada
uma das unidades administrativas de nível inferior a cada Secretaria, e a ela
pertencente, para complementar a estrutura organizacional de que trata esta Lei.
Art. 27. Os cargos em comissão, quando ocupados por servidores do quadro efetivo,
serão transformados, automaticamente, em funções gratificadas das Unidades de
Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, conforme constantes
do Anexo |l da Lei 1.773/2009 e anexos | e Il da presente Lei, com seus respectivos
valores, com nomenclatura simbolo CCF, para a administração direta e PB para o
Belo Jardim-Prev, com verbas de representação correspondentes até seus limites
máximos.
Parágrafo único: as despesas decorrentes da nomeação para os cargos de que fala
este artigo serão custeadas pelas dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual
para o exercicio 2013, bem como para os anos seguintes.
á j ici itiva 001/2017
Art. 28. Na medida em que forem instalados, os órgãos que compõem a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos
automaticamente os atuais, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias
transformações de pessoal, recursos, atribuições e instalações.
Art. 29. Ficam revogadas todas as disposições em éontrário, especialmente os
artigos 7º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 2 Vi e 29º da Lei Municipal
+
OS BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
E PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260,222/0001-05
1626/2004, e artigos 1º, 24º, itens |, Il e IV do 25º, 26º, 27º, 29º, 32º, 36º, 37º e 38º
da Lei Municipal 1.773/2009 e a Lei 1.789/2009.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a
partir de 01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 30 de abnil de 2013.
: Os [=] Avenida Siqueira Campos, nº 220.Centro,
“a de, BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005
NOVOS HAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05
ANEXO |
CARGOS BELO JARDIM PREV | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$) |
DIRETOR PRESIDENTE BP1 | O | 63000]
GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO [BP-2 | 01 | 1.500,00
GERENTE DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS [BP-3 | 01 1] 1.500,00
ASSISTENTE TÉCNICO [BRs | o7/| 000]
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
BELO JARDIM
Ea
ANEXO Il
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CHEFE DE GABINETE
DIRETOR DE ENGENHARIA
MEMBRO DA CPL N2
CCF-1A
QUANTIDADE
SECRETÁRIO CORA f
SECRETÁRIO ESPECIAL DA MULHER ST
PROCURADOR GERAL CCF- E
SECRETÁRIO EXECUTIVO CCF-1C 4.000,00
PRESIDENTE DA CPL CCF-1D 3.000,00
MEMBRO DA CPL N1 CCF- 1F | E 2.000,00
03
Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro,
Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005
Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05
VALOR (R$)
6.300,00
6. 300, 00
4. 500, 00
1.000,00

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