| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA REORGANIZAR A ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 a BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, LEI Nº 2024/2013 de 30 de Abril de 2013 EMENTA: Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Básica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO | DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem 5 como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal. Art 2º O planejamento compreenderá a elaboração, a revisão e o aprimoramento dos seguintes instrumentos básicos: |— Plano Diretor; Il - Plano Plurianual; Il — Diretrizes Orçamentárias; IV — Orçamento Anual. Art. 3º As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objetos de permanente coordenação. Art, 4º À coordenação será exercida em todos veis da administração, mediante atuação em todos os níveis de chefias. RECEBIDO Bijadiado e) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PN PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS Dias, NOVOS TEMPOS. Tel;(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Art. 5º Para o desenvolvimento de suas atividades constitucionais e legais o Prefeito Municipal de Belo Jardim contará com unidades organizacionais específicas da administração direta e entidades da administração indireta que atuarão de forma integrada. $ 1º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração municipal diretamente pelas unidades organizacionais específicas, assim agrupadas: | - Unidade de assistência imediata ao Prefeito; H — Unidades de assessoramento e apoio ao Prefeito Municipal, Il — Unidades da administração geral, IV — Unidades da administração específica. $ 2º A Administração Indireta compreende o exercício de atividades específicas através de instituições do direito público, tipificadas na legislação pertinente, a saber: | - Autarquias; Il - Fundações Públicas; CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 6º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, pelo Vice Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral, pelo Controlador Geral, Diretores Presidentes de Autarquias e Fundações, para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares. Caput alterado pelo Emendo de Redação 00/2013 $ 1º Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral, Controlador Geral, e Diretores Presidentes de Autarquias possuem o mesmo nivel hierárquico e funcional, isonomia salarial, e iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade. 5 alterado pela Emenda de Redação 001/2013 $ 2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência. S 3º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria, nos termos desta Lei. Art. 7º A estrutura organizacional básica d itura Municipal de Belo Jardim é constituída da seguinte forma: al | - Unidades da Administração Direta: Es a) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, “de PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 a) Unidade de Assistência Imediata: 1. Gabinete do Prefeito; 1.1. Chefia de Gabinete do Prefeito 1.2. Ouvidoria Municipal; 2. Gabinete do Vice-Prefeito; 3. Procuradoria Geral do Municipio; b) Unidades de Assessoramento e Apoio: 1. Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política; 2. Controladoria Geral do Municipio; ad c) Unidades da Administração Geral: 1. Secretaria Municipal de Gestão Pública; 2. Secretaria Municipal de Relações Institucionais, d) Unidades da Administração Específica: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Obras; . Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos; - Secretaria Municipal de Juventude e Trabalho; . Secretaria Especial da Mulher; . Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. DOADA AL Il — Entidades da Administração Indireta: 1. Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Belo Jardim; 2. Autarquia Educacional de Belo Jardim; Parágrafo único: ficará a cargo dos Secretários Executivos a responsabilidade pela ordenação de despesas de suas respectivas secretarias, ficando sob a responsabilidade dos Secretários Municipais as demais atribuições já mencionadas nesta lei. TÍTULO 1 DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO | d DAS UNIDADES D ISTÊNCIA IMEDIATA S BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220.Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP;55.150-005 NOVOS Das, NOVOS TEMPOS, Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 SEÇÃO | Do Gabinete do Prefeito Art. 8º Será de competência da Chefia de Gabinete do Prefeito: a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 9º O Gabinete do Vice-Prefeito, quando instalado, tem como competência básica: a assistência abrangente ao Vice-Prefeito, no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; a recepção, análise e triagem da correspondência encaminhada ao Vice- Prefeito. SEÇÃO III Da Assessoria Especial Art. 10. A Assessoria Especial tem como competência básica: prestar assessoria direta ao Prefeito Municipal, no que lhe for determinado, sendo de incumbência desta a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e administrativa; a assistência ao Prefeito Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal; a elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal; desincumbir-se de tarefas decorrentes da aplicação do Processo Legislativo; o cumprimento de outras atribuições que lhe forem cometidas por ato expresso do Prefeito Municipal, especialmente de outras tarefas do processo legislativo; a assistência abrangente ao Vice-Prefeito, 'no desempenho de suas atribuições e compromissos ofici SEÇ S An. 11, IV- V- VI- VII VIH- IX- BELO J ARDIM | Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (87) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Da Procuradoria Geral do Município A Procuradoria Geral do Município tem por competência: o assessoramento ao Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, nos assuntos de natureza jurídica; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; promover a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da divida ativa; defender em juízo, ou fora dele, os direitos e interesses do Município, em todos os atos que, pela sua natureza, exijam essas providências; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e a estadual de interesse do Município; emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal que lhe forem submetidas, desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito, em consonância com a legislação pertinente. S 1º As atribuições inerentes ao exercício pleno das atividades da Procuradoria Municipal serão regulamentadas em diploma legal especifico. SEÇÃO V Da Ouvidoria Municipal Art. 12. Compete à Ouvidoria Municipal: receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas pela população; examinar e identificar as causas e procedências das manifestações recebidas, analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas; processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis; encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido; dar ciência e manter informado o ressado das providências tomadas quando for de interesse individual ndo for de interesse público; o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220, Centro, : PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOSTEMPOS. Tek:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 Vil- “informar coletivamente, sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição; ; MIll- divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria; IX- proteger os direitos dos manifestantes, X- manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessária. CAPÍTULO Il DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO E APOIO SEÇÃO! Da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política: - o exercício das atividades do Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil organizada, H- a articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada; ll- | a coordenação da agenda de compromissos; Iv. | as providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; V- cuidar da publicidade dos atos oficiais; EE Vi- a coordenação das Administrações Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal; Vil. o assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura; VIll- o desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO Da Controladoria Geral do Município Art. 14. Compete à Controladoria Geral do Municipio: x I- o gerenciamento, como órgão al, do sistema de controle interno e de auditoria no âmbito do Poder E ; r PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 a BELO JARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10,260.222/0001-05 VII- a fiscalização e o controle das áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da Administração Direta e Indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo no exercício de suas atuações; a adoção de medidas com vistas à racionalização dos gastos públicos, proporcionando economia e redução de custos com a máquina administrativa; a avaliação da gestão e do desempenho dos Administradores Públicos Municipais quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de suas ações, o exercício do controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos € haveres do Município; o fomecimento de informações sobre a situação físico financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Municipio; a realização de auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados; a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicação ao órgão gestor responsável pela contabilidade para as providências cabíveis; a realização de auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; a avaliação do desempenho da auditoria interna das entidades que integram a Administração Indireta Municipal, a assessoria direta ao Chefe do Poder Executivo e Gestores da Administração Direta e Indireta, de forma autônoma, no âmbito de sua competência; a execução de outras ações e atividades dispostas em lei e em atos normativos ou regulamentares ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão da natureza do Órgão. CAPÍTULO IH DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SEÇÃO | Da Secretaria Municipal de Gestão Pública Art. 15. É de competência da Secretaria Municipal de Gestão Pública: o planejamento operacional e a execução das políticas tributária e financeira do Municipio bem como as relações com os contribuintes, cabendo-lhe promover o orçamento; a arreca o/e a fiscalização dos tributos devidos ao Municipio; f a guarda e movimentação de valores; S BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 IV- V- VI- VII- ViII- IX- X- XI- XIl- XIlI- XIv- 9) h) ) j) k) XViIl- XvilI- XIX- a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e atividades do governo; a adoção de medidas asseguradoras de equilibrio orçamentário; o empenho, a liquidação e o pagamento de despesas, a tomada de contas dos responsáveis por adiantamentos; a administração de processo decisório governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção do processo de lançamento de tributos; a movimentação das contas bancárias da Prefeitura; a elaboração do calendário de pagamentos; a fixação e alteração dos limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o pagamento de juros e amortizações de empréstimos; a elaboração de relatórios, balancetes e balanços e a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; a prestação anual de contas, o cumprimento das responsabilidades referentes ao controle interno; o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de recursos humanos, aí compreendidas as relacionadas: à administração, à contratação, à posse, à lotação de pessoal sob qualquer regime jurídico; às alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento; à avaliação de desempenho para fins de pontuação; ao treinamento, disponibilidade e dispensa; à administração de cargos, funções e salários; à atualização de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação de admissões, concessão de direitos e vantagens, à análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais periódicos; à promoção de programas médico-assistenciais aos servidores municipais; ao controle e manutenção da frota de veículos da Prefeitura; ao exercício das atividades de zeladoria, compreendendo portaria, limpeza e conservação; à administração dos serviços de copa; a responsabilidade pela documentação oficial da Prefeitura, compreendidas as atividades de biblioteca técnico-administrativa, arquivo, digitalização e microfilmagem de documentos e plantas detalhadas e reprodução de atos oficiais; as comunicações, compreendendo atividades de protocolo, rota administrativa de expediente, telefonia e fax; a reprografia, compreendendo atividades de rodução, mediante as técnicas de fotocópias, eletrocópias, micr agem, heliografia e xerografia. Pe) ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Eca BELO), MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ:10.260.222/0001-05 SEÇÃO Il Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais Art. 16. São de competência da Secretaria Municipal de Relações Institucionais: VI- ViIl- assessorar, direta e imediatamente, ao Prefeito no que se refere à formulação, promoção e realização das políticas de relacionamento comunitário, legislativo e institucional, promovendo articulações interinstitucionais do Executivo local junto a Poderes, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas, agências de desenvolvimento e organizações não governamentais, a nível estadual, nacional e internacional; integrar o governo municipal com a União, os Estados da Federação e outras entidades nacionais e internacionais; promover a articulação e a informação desse relacionamento com as demais unidades administrativas, buscando identificar, trabalhar e desenvolver a administração para os públicos-alvo das prioridades e objetivos governamentais; a coordenação da participação popular na administração pública municipal; fiscalizar e fomentar a todas as unidades administrativas o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade; cumprir e fazer cumprir a lei de responsabilidade fiscal; a execução de outras atividades análogas aos objetivos e competências da Secretaria. CAPÍTULO IV DAS UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA SEÇÃO | Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 17. São de competência da Secretaria Municipal de Saúde: a) b) o planejamento operacional e a execução da política de saúde do Município, mediante a adoção de medidas preventivas e de controle eficaz às doenças de massa, através das seguintes atividades básicas: a fiscalização das condições de saneamento básico do Município; a promoção da eficácia dos serviços médicos no atendimento aos que a ele recorrem; a execução de planos e programas de saúde que aten: aos diversos segmentos da população, S Art. 18. VII- VIII. BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:;55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 a promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e preventivas, visando a saúde da população; a elaboração programas especiais de saúde ao trabalhador de baixa renda, desempregado, menor carente, idoso e nutriz; os procedimentos de descentralização e regionalização dos serviços e ações de promoção, prevenção e assistência à saúde; a coordenação, o controle, e a supervisão da aplicação de recursos alocados ao Fundo Municipal de Saúde; executar outra atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO II Da Secretaria Municipal de Educação e Esportes À Secretaria Municipal de Educação e Esportes compete: o planejamento e a execução da política educacional do Municipio; a instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica; o planejamento, a organização, a administração, a orientação, o acompanhamento, o controle e a avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; o controle e a fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino em nível municipal; a promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; a promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; manutenção dos programas de assistência ao estudante, desenvolvimento e apoio ao desporto em todas as suas variedades, e outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO III Da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento, == Pe) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005 NOVOS D:AS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 Art. 19. É da competência da Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social: E I- IH- IV- VA VI- VIl- Art. 20. H- Ht- Iv- VI- MiIl- VHI- X- XI- XIl- XItl- XIV- XV- a proteção à família, à maternidade e à velhice; o amparo à criança, adolescente e demais pessoas carentes, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município; assegurar uma maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais e outras formas associativas de participação; promover campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas, visando o bem estar da população; elaborar programas especiais de atendimento ao trabalhador de baixa renda, e ao desempregado, visando eficiente e eficaz aplicação de recursos destinados à promoção social; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO Iv Da Secretaria Municipal de Obras São de competência da Secretaria Municipal de Obras: o planejamento operacional e a execução das obras públicas, por administração direta ou através de terceiros; a conservação e manutenção dos prédios públicos; a orientação e o controle da execução das obras municipais; a construção e conservação de estradas e caminhos municipais; a abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos; a administração dos serviços industriais do Município, quando houver; a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados na secretaria para execução de suas atividades, e demais atividades relacionadas à conservação dos equipamentos da Secretaria; a melhoraria a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira confortável, segura, eficiente e acessível, a execução, o controle e a manutenção dos serviços de iluminação pública, incluindo projetos de ampliação; a implantação, controle e a manutenção do sistema de sinalização urbana; a conservação e manutenção do patrimônio histórico-cultural; a administração e conservação dos cemitérios municipais; a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos; a criação e revisão do Plano de Estruturação Urbana dos bairros da cidade e das normas urbanísticas em geral; o controle, o licenciamento e a fiscalização dãs obras em edificações e dos parcelamentos do solo em terrenos parti e públicos; / XVI- PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 o) BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, a coordenação e o planejamento de todos os estudos e ações para as áreas de interesse social do Município; XVIl- a realização de demais atividades correlatas. SEÇÃO V Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Art. 21. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Vil- VIlt- IX- a política do desenvolvimento da agricultura com foco na agricultura familiar e a implementação, coordenação e apoio aos eventos agropecuários do município, a manutenção e fiscalização das atividades nos matadouros, feiras-livres e mercados públicos; a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência; a proteção ao meio ambiente urbano e natural, a atuação na elaboração e realização de políticas públicas para o meio ambiente; a atuação na fiscalização ambiental, a participação em audiências públicas e reuniões de articulação entre setores da sociedade civil, órgãos ambientais e população; a recepção de denúncias sobre infrações às normas ambientais; a supervisão do licenciamento ambiental e da execução de projetos onde se faz necessária a proteção dos recursos naturais; outras atividades pertinentes a sua área de atuação, e demais tarefas designadas pelo chefe do executivo, SEÇÃO VI Da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos Art. 22. São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos: o planejamento e a execução da política cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes; a proteção ao patrimônio cultural histórico do Município; a promoção e incentivo à realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; a promoção e a execução de programas culturais, de interesse do Municipio; a organização, manutenção e supervisão de o Museus Municipais; propor e executar convênios culturais com entidades públicas e particulares, incentivar a formação de bandas, orquestras, corai rupos teatrais; Ea / BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, dd PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE. CEP: 55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260,222/0001-05 VII IX- pr XI- XIl- XII- a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de recreação e lazer; estimular e apoiar a criação de associações culturais e recreativas; promover certames e torneios esportivos, em nivel municipal e regional; o planejamento operacional e a execução das políticas municipais relativas ao turismo; estimular e apoiar iniciativas voltadas para o desenvolvimento do turismo, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para implantação ou ampliação de empreendimentos; fomentar e promover eventos para divulgação de produtos locais e do potencial turistico do Município. SEÇÃO VII Secretaria de Juventude e Trabalho Art. 23. A Secretaria Municipal de Juventude e Trabalho tem por objetivo: desenvolver políticas públicas, programas, eventos e ações específicos para os jovens de Belo Jardim, atendendo as demandas e promovendo a qualidade de vida das “diferentes juventudes" do Município; promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária; elaborar a política municipal de apoio à integração da juventude ao mercado de trabalho, além de cuidar das ações de desenvolvimento e expansão tecnológica no município; SEÇÃO VIII Secretaria Especial da Mulher Art. 24, A Secretaria Especial da Mulher tem por objetivo: a promoção dos direitos das mulheres do Município de Belo Jardim, assessorando direta e indiretamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres; a elaboração e implementação de campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito municipal; o desenvolvimento de ações que contribuam à promoção da igualdade de gêneros; a articulação de programas de cooperação tom organismos públicos e privados, voltados à implementação de políti ara as mulheres. seçãox IM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, O, BELOJARD 7 E BELO ), MUNICIPAL. Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 Secretaria de Indústria e Comércio Art. 25. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem por finalidade: I- planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, e serviços; HI- à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; Ill- ações de desenvolvimento, fomento e apoio ao comércio; IV- a atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais; V- a formulação de planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação com as demais secretarias municipais CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e regulamentar, por decreto, cada uma das unidades administrativas de nível inferior a cada Secretaria, e a ela pertencente, para complementar a estrutura organizacional de que trata esta Lei. Art. 27. Os cargos em comissão, quando ocupados por servidores do quadro efetivo, serão transformados, automaticamente, em funções gratificadas das Unidades de Administração Direta da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, conforme constantes do Anexo |l da Lei 1.773/2009 e anexos | e Il da presente Lei, com seus respectivos valores, com nomenclatura simbolo CCF, para a administração direta e PB para o Belo Jardim-Prev, com verbas de representação correspondentes até seus limites máximos. Parágrafo único: as despesas decorrentes da nomeação para os cargos de que fala este artigo serão custeadas pelas dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercicio 2013, bem como para os anos seguintes. á j ici itiva 001/2017 Art. 28. Na medida em que forem instalados, os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais, ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias transformações de pessoal, recursos, atribuições e instalações. Art. 29. Ficam revogadas todas as disposições em éontrário, especialmente os artigos 7º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 2 Vi e 29º da Lei Municipal + OS BELO J ARDIM Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, E PREFEITURA MUNICIPAL Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS, Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260,222/0001-05 1626/2004, e artigos 1º, 24º, itens |, Il e IV do 25º, 26º, 27º, 29º, 32º, 36º, 37º e 38º da Lei Municipal 1.773/2009 e a Lei 1.789/2009. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 30 de abnil de 2013. : Os [=] Avenida Siqueira Campos, nº 220.Centro, “a de, BELO JARDIM Belo Jardim - PE.CEP:55.150-005 NOVOS HAS, NOVOS TEMPOS. Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05 ANEXO | CARGOS BELO JARDIM PREV | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$) | DIRETOR PRESIDENTE BP1 | O | 63000] GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO [BP-2 | 01 | 1.500,00 GERENTE DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS [BP-3 | 01 1] 1.500,00 ASSISTENTE TÉCNICO [BRs | o7/| 000] PREFEITURA MUNICIPAL NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS. BELO JARDIM Ea ANEXO Il CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CHEFE DE GABINETE DIRETOR DE ENGENHARIA MEMBRO DA CPL N2 CCF-1A QUANTIDADE SECRETÁRIO CORA f SECRETÁRIO ESPECIAL DA MULHER ST PROCURADOR GERAL CCF- E SECRETÁRIO EXECUTIVO CCF-1C 4.000,00 PRESIDENTE DA CPL CCF-1D 3.000,00 MEMBRO DA CPL N1 CCF- 1F | E 2.000,00 03 Avenida Siqueira Campos, nº 220. Centro, Belo Jardim - PE.CEP:55,150-005 Tel:(81) 3726-8711 | CNPJ; 10.260.222/0001-05 VALOR (R$) 6.300,00 6. 300, 00 4. 500, 00 1.000,00