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norma nº 2018/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2018 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE BELO JARDIM.
native_id2072

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PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
sia BELO JARDIM
LEI Nº 2018 de 22 de março de 2013.
EMENTA: Institui e Fundo Municipal de
Belo Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Casa Legislativa DECRETOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Belo Jardim, mecanismo de
natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade
de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios - FEM destinados a projetos municipais nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, saúde, segurança, desenvolvimento social, meio
ambiente e sustentabilidade.
4 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no Fundo de
Desenvolvimento Municipal de Belo Jardim, não utilizados, deverão ser transferidos para o
exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
$2º O Poder Executivo, na forma de decreto, fica obrigado a divulgar, anualmente:
| - demonstrativo contábil informando:
a) Recursos arrecadados e recebidos no período;
b) Recursos disponíveis; e
c) Recursos utilizados no período; e
li — relatório discriminado contendo:
a) Número de projetos municipais beneficiados; e
b) Objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
$ 3º O Poder Executivo, na forma de decreto, deve divulgar, anualmente, até o dia 31 de
março do exercício financeiro seguinte, o resumo global dos itens previstos nos 45 1º e 2º.
6 4º A extinção do fundo instituído por esta lei acarretará na reversão do eventual saldo
remanescente para a Conta Única do Município de Belo Jardim.
Art, 2º- Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Belo
Jardim para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas como investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal de Belo
AO AN PN
Municípios — FEM
Art. 3º- Constituem receitas do Fundo de
Rua Siqueira Campos, nº 220. cerstfêdo Jam, PECEP: :55. 150-005
BELO JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL
NOVOS DIAS, NOVOS TEMPOS.
|— recursos oriundos do FEM;
— dotações orçamentárias;
Hl — doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem
como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV— rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos, realizadas na forma da lei;
V-saldos de exercícios anteriores; e
VI— outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art4º- O Fundo de Desenvolvimento Municipal de Belo Jardim é gerido pela Secretaria
Municipal de Gestão Pública.
Art.5º- Aplicam-se ao Fundo de Desenvolvimento Municipal as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município, sem prejuízo da
competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art.6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do exercício financeiro de 2013.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 22 de Márço de 2013.
Rua Siqueira Campos, nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. CEP: 55.150-005

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